Você estuda para concursos? Venha pro TEC!

por Cyonil Borges em 09/06/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Mais uma bateria de questões. Na verdade, é a penúltima de muitas já postadas. Logo, amanhã finalizamos a maratona TRE PE 2017.
 
O título de hoje foi um pouco diferente: "você estuda para concursos?" E faço um chamado final para que ingresse no TECCONCURSOS.
 
Já ouvi tanta coisa pelos fóruns da vida concursística e redes sociais. A principal é a de que o TEC é um sistema de questões com preço elevado. Confesso que, hoje, já não discuto mais esta polêmica pela rede social. Sério! É inimaginável que um concursando profissional queira economizar 30 reais por mês, para ter acesso ao nosso sistema de questões! Inimaginável, perdão pela insistência. 
 
Mas, Professor, há outros sites equiparados e com preço menor! Verdade. Então, tenha os dois produtos, por que não? E, ao fim, ser ou não equiparado é algo muito relativo. Neste ponto, "puxo sardinha" para o TEC, claro. A equipe é de uma galera que se dedica para apresentar comentários de excelência.
 
Um dia destes paguei 1.200 reais. E sabe por quantos cursos? Apenas 1 (um). Isto mesmo. Um único curso, uma única matéria. Claro que, atualmente, já sou servidor público, e não tenho mais os escorpiões que me assolavam no tempo de concursando. Porém, mesmo na época do concurso (desempregado, dando aulas particulares de física e matemática), separava uma graninha para as minhas xerox, meus livros etc. Nunca visualizei o gasto como despesas, foi um investimento! E não é que deu certo!
 
Infelizmente, muitos concursandos estão acostumados com a captação de materiais pela internet, e tudo de forma praticamente gratuita. E, quando não é gratuita, encontra-se uma forma astuta de tornar o produto quase gratuito, se me entendem...
 
Por outro lado, é muito triste o comportamento dos cursos. O preço é muito alto para os padrões dos concursandos em geral. Mas será que o preço baixo tornaria o material mais rentável? Tenho minhas dúvidas. Veja o caso do TEC, custa não mais de 30 reais/mês, e as pessoas reclamam.
 
Professor, então vamos piratear? Não gente! Não é algo bacana. Inclusive, há várias linhas de investigação em curso. Várias. Para ter ideia, vai ter gente perdendo a carteira da OAB!!! E, em breve, estas investigações vão alcançar os concursandos em geral. E, gente, fico pensando aqui de o concursando não conseguir tomar posse porque responde a processo ou porque foi condenado em processo.
 
Professor, e os grupos de rateio? Aí depende. Não sou totalmente contra. Sou contra o rateio que enriquece o condutor. O sujeito monta um site, diz que é rateio, e vende o material para um sem-número de pessoas, lucrando valores bem significativos. Então qual o rateio o Sr. defende? O rateio de verdade! Por exemplo, falo com meu primo, prima e Tio, e proponho dividirmos um curso. Sério, não vejo nada de ruim. Não é algo institucionalizado. Estas pessoas não ficam comprando materiais ou tendo acesso a HD VIRTUAL à toa. O objetivo real é a aprovação.
 
Para vocês terem ideia do quão grave é ser pirata. Recentemente, um grande sistema de questões foi invadido por um dos maiores cursos do Brasil. Criou um mecanismo para pegar as questões catalogadas pelo site. Trabalho de mais de 6 anos de catalogação! E, na defesa preliminar, em ação que corre no Judiciário, houve a alegação de que as questões SÃO PÚBLICAS. Perdão o vernáculo vulgar: PQP! Isto é defesa? Falar que as questões são públicas. Nem o mais inocente concursando desconhece que o trabalho que dá separar as questões, organizá-las por assunto, retirar do "maldito" PDF e transformar o arquivo. Triste! 
 
Se este tipo de comportamento parte de um dos maiores curso do Brasil, o que se esperar do concursando sem grana para pagar por cursos com preços superiores a 1.500 reais? A dica é o rateio verdadeiro. Entre amigos. E não por meio de site institucionalizado. Fica a dica.
 
A ótica é do gratuito. A ótica é pelo caminho mais simples. Ocorre que o concurso público não é um caminho tão sólido, tão liso. Ao revés disso, é áspero, é cheio de sinuosidades, que machucam por todos os lados. Você termina a caminhada da aprovação "todo ralado". É normal dos guerreiros.
 
Vamos deixar de filosofar. Vamos que interessa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
 
Grande abraço e ótima semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 26: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
 
A resposta é letra “D”.
 
O controle administrativo pode ser efetuado de ofício ou por provocação. De ofício quer significar que a Administração Pública dá início ao procedimento sem depender de o administrado procurá-la (demandá-la). Já, por provocação, o procedimento é inaugurado pela Administração, porém a partir de subsídios entregues pelo administrado. Uma vez inaugurado o procedimento, não há mais necessidade de o administrado contribuir, aplicando-se o princípio do impulso oficial.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, não é um item assim tão isento de críticas. Aprendemos que o controle externo é o realizado por outras estruturas, enfim, por aquela que não produziu o ato em questão. Por exemplo, o Tribunal de Contas da União julga suas próprias contas anuais. Você sabia disso? Então, é um controle interno ou externo da Administração? Gente, é exercício do controle externo, de ato de natureza interna. A meu ver, quando o Judiciário analisa, em sede de função típica (judicial, portanto), a validade dos atos administrativos, não é o órgão administrativo que está efetuando o controle, mas sim o Judicial. São estruturas diversas, com funções diversas. Portanto, o melhor entendimento seria considerar uma forma de controle externo. Porém, o gabarito foi mantido, razão pela qual devemos acompanhar o entendimento da banca.
 
Na letra “B”, a presunção de legitimidade é sempre relativa, e, por isto, o ato é sim passível de controle, seja posterior, seja preventivo.
 
Na letra “C”, quanto ao momento, o controle pode ser preventivo, posterior e até concomitante. Um exemplo clássico de controle sucessivo ou concomitante é a auditoria em obras públicas.
 
Na letra “E”, pelo princípio da autotutela, a Administração pode controlar, além do mérito de seus atos, a legalidade, ou seja, se o ato foi ou não produzido em conformidade com o ordenamento jurídico. Se ilegal, o ato poderá ser anulado ou convalidado, conforme o caso.
 
Questão 27: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - As empresas públicas
a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c) integram a administração direta.
d) possuem regime jurídico de direito público.
e) são criadas por lei.
 
A resposta é letra “A”.
 
A Administração Indireta é composta por pessoas de Direito Público e Privado. A clássica de Direito Público são as autarquias. Já as de Direito Privado são algumas fundações e todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
 
O processo de criação das entidades exige SEMPRE uma prévia lei específica. Sempre! E, por simetria, a extinção. Sem exceção. Porém, a criação propriamente dita nem sempre é igual. As pessoas de Direito Privado não são criadas diretamente pela lei. Se o Estado decide atuar como pessoa de direito privado deverá seguir as regras de tal ramo. Assim, o ato de criação concretiza-se com o registro do ato constitutivo no órgão competente.
 
E, por fim, confirmamos a correção da letra “C”, a partir da leitura do inc. XX do art. 37 da CF:
 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
 
Questão 28: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos aproveitar para indicar todas as principais decorrências do Poder Hierárquico.
 
Do poder hierárquico resultam, ainda, as prerrogativas dos superiores de: ordenar, fiscalizar, rever, aplicar sanções, editar atos normativos, delegar ou avocar atribuições. Como bem lembrado por Irene Patrícia Nohara, da relação hierárquica podem ser excluídos determinados tipos de atividades, como aquelas dos órgãos consultivos, pois a função é desempenhada com o máximo de liberdade, independentemente dos posicionamentos dos órgãos superiores.
 
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “B”, uma das decorrências do poder hierárquico é justamente a possibilidade de superior aplicar penalidades aos subordinados.
 
Na letra “C”, a avocação – movimento inverso da delegação – diz respeito ao ato de trazer para si o exercício da competência. A avocação é SEMPRE: motivada, temporária e excepcional.
 
Na letra “D”, então quer dizer que, nos demais poderes, vigora a zona, o caos? Nem pensar, né gente! Onde há Administração, há poder hierárquico. Portanto, quando o legislativo ou judiciário administram atipicamente, há o poder hierárquico nas relações funcionais.
 
Na letra “E”, é muito comum questões abordando o tema vinculação versus subordinação. São institutos inconfundíveis entre si. Na vinculação, não há hierarquia. Dá-se, por exemplo, entre a Administração Direta e Indireta do Estado.
 
Questão 29: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.
b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.
c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.
d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.
e) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos tentar resolver a questão sem ter de ler o art. 40 da Lei 8.666/1993. Por eliminação.
 
Na letra “B”, nota que se fala em descrição exauriente. Se a descrição foi muito minuciosa, detalhada e exauriente, teremos, bem provavelmente, a indicação de marca, o que é vedado pela Lei, como regra. Por isto, o objeto deve ter uma descrição sucinta e clara. Isto é suficiente para não ofendermos o princípio da competitividade.
 
Na letra “C”, critério de julgamento não pode ser secreto! Ou seja, quando da abertura da licitação, os critérios já devem ser revelados. Os licitantes não podem ser surpreendidos, no curso da licitação, com critérios desconhecidos, sigilosos ou subjetivos. Isto ofende o princípio do julgamento objetivo. Por isto, a lei determina que o edital traga, obrigatoriamente, critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
 
Na letra “D”, a lei não cria, neste ponto, discriminação entre as empresas brasileiras e estrangeiras. São obrigatórias condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
 
Na letra “E”, decisões irrecorríveis? Todas as fases e etapas são recorríveis. Veja o exemplo das etapas de julgamento e de habilitação. São atos da comissão e o recurso, inclusive, tem efeito suspensivo.
 
Agora, vamos confirmar a correção da letra “A”:
 
Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
III - sanções para o caso de inadimplemento;
 
Questão 30: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso:
a) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.
 
A resposta é letra “D”.
 
Dispõe o art. 18 da Lei de Processo Administrativo Federal:
 
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
 
Ou seja, a autoridade tem o dever de se reconhecer impedida de atuar, sob pena de nulificar o processo administrativo. Inclusive, o art. 19 previu:
 
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
 
Trata-se de um vício de capacidade. Enfim, a autoridade até pode ser competente para atuar, mas lhe falta a capacidade.
 
Os demais itens não são hipóteses de nulidade.
 
Na letra “A”, é direito do administrado apresentar alegações finais, bem como documentos antes da decisão. É só uma aplicação do princípio do contraditório.
 
Na letra “B”, o legislador não é bobo. Previu, expressamente, que as provas meramente protelatórias podem ser recusadas. Há fatos que são tão notórios, que são comprovados de plano.
 
Na letra “C”, é coerente com o princípio da ampla defesa abrir espaço para que o administrador obtenha cópias de documentos.
 
Na letra “E”, foi o item mais interessante. A intimação deve ser feita com 3 dias úteis de antecedência. Ocorre que o vício da intimação é suprido pela presença espontânea do administrado.
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