Vaidade, Preguiça ou Falta de Competência

por Cyonil Borges em 10/02/2018
Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Recebi um e-mail do faleconosco do TECCONCURSOS. Só para contextualizá-los: trata-se de concurso público de acesso aos quadros do ESTADO.
 
E estou até agora pensando e repensando: até onde caminha a vaidade dos examinadores e em que velocidade? Será que da-luz? Até quando Judiciário vai-se manter inerte a tantas aberrações e atrocidades?
 
Eu já não aguento mais ler decisões dos Tribunais, incluindo do próprio STF, com a afirmação de que não ingressa na discussão sobre o mérito da formulação das questões. Não ingresso no mérito da formulação. Não ingresso no mérito da formulação.
 
Mas, Sodalísticos Tribunais, importante que se diga que mérito é conveniência e oportunidade e não fuga ao edital. Mérito é margem de flexibilidade permitida pelo legislador, e essa margem não deve se confundir com arbitrariedade. O que as bancas examinadoras estão cometendo, Tribunais Superiores, é arbitrariedade, que fique claro.
 
Gente, será que, no Brasil, as coisas só funcionam se houver lei? Comentava um dia desses sobre isso. Questionei: “você fumaria aqui dentro do restaurante?” A pessoa respondeu: “sim, mas não faço porque a lei proíbe”.
 
Então, vou perguntar à banca examinadora: “vocês anulariam questão fora do edital?” “ou questões que cobrassem assuntos de outras esferas da federação?” Resposta: “não anularíamos e cobraríamos tudo, até o que não estivesse no edital”.
 
E vocês sabem por quê? Porque não existe uma lei. Não existe o Poder Judiciário tão presente, como deveria. Que droga a falta de cultura. Eu não gostaria mesmo de ter lei para tudo, mas, enquanto não avançarmos culturalmente, só à base da porretada. Se me permitem o vernáculo vulgar.
 
Onde quero chegar?
 
É muito triste fazer concurso e se deparar com recurso respondido com o seguinte teor:
 
Não assiste razão ao candidato.
A questão, de fácil compreensão, dizia respeito à descoberta de um esquema de ilícitos perpetrados por servidor público federal e ao cabimento da ação de improbidade, regida pela Lei federal nº 8.429/1992.
Nos termos do art. 23, II da Lei nº 8.429/1992, "as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". Esse prazo, no caso dos servidores federais, é de cinco anos.
No entanto, a parte final do art. 37, 5º da CRFB ressalva expressamente as ações de ressarcimento, que, portanto, podem ser propostas independentemente da consumação da prescrição em relação à ação para aplicação das demais penalidades previstas na lei de improbidade.
O edital em momento algum vedou a referência à legislação federal ou circunscreveu a cobrança de qualquer ponto do edital à legislação do Estado.
Veja-se, por fim, que o próprio enunciado da questão é expresso ao indicar que, no caso, se tratava de servidor da União.
Nega-se provimento ao recurso.
 
Vou destacar trechos, bem interessantes, só reforçando que o concurso era para acesso aos quadros do ESTADO:
 
O edital em momento algum vedou a referência à legislação federal ou circunscreveu a cobrança de qualquer ponto do edital à legislação do Estado.
 
Veja-se, por fim, que o próprio enunciado da questão é expresso ao indicar que, no caso, se tratava de servidor da União.
 
Então quer dizer que o Edital não vedou a legislação federal? Interessante.
 
Pergunto: então poderia ser cobrada a Lei do Estado do Rio de Janeiro no concurso do Estado de MG, concordam? Claro que sim.O Edital não vedou que fosse cobrada.
 
Poderia ser a legislação do município de Divinópolis de Minas para o Estado de SP? Claro, afinal o edital não vedou.
 
Será mesmo que o examinador não sabe o que é vinculação ao instrumento convocatório? Não acredito.
 
Prefiro acreditar em vaidade, pura vaidade. As bancas organizadoras contratam excelentes Professores, são renomados e profissionais de envergadura em suas respectivas áreas. Mas a vaidade é algo inerente aos seres humanos, e aos com maiores envergaduras, infelizmente. No lugar de reconhecer o erro, inventam teses sem fundamentação jurídica, por serem conhecedoras da inércia que assola o Poder Judiciário, e de que o a via crucis dos estudantes, no Judiciário, é sempre (quase sempre) infrutífera.
 
E tem a coragem, ainda, de nos afirmar que o Edital, em momento algum, circunscreveu a cobrança à legislação do Estado! Não?! Então porque citar o Estatuto local, de forma expressa? Para “brincar” com os estudantes? É isso. Estilo Ronaldinho Gaúcho, olha para um lado e toca para o outro! Só pode ser brincadeira! Só que é uma brincadeira de muito mau gosto. Não se brinca com o destino das pessoas.
 
O Edital é a lei interna do concurso. Tanto a Administração como os candidatos ficam presos a suas diretrizes. Se houver uma pesquisa por parte da organizadora, vai perceber que o Professor é profissional da área federal, e, bem provavelmente, ao ser contratado, pegou uma questão já elaborada e mandou para a organizadora, sem atentar para um detalhe: O CONCURSO ERA PARA INGRESSO NO ESTADO!
 
Prefiro acreditar que não houve má-fé. Prefiro acreditar na preguiça, inerente ao ser humano (quem não tem uma preguiça, ainda que pequena por vezes) e na vaidade, em não reconhecer o erro. E a falta de competência em elaborar uma questão sobre o tema do Edital (estatuto dos servidores do Estado).
 
Boa semana a todos, ou melhor, a quase todos,
 
Cyonil Borges.
 
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