Ufa! 1º Simulado no Ar!

por Cyonil Borges em 13/06/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Benvindos ao primeiro simulado!
 
Algumas regras e instruções básicas (UM MINUTO PARA A LEITURA):
 
a) o gabarito só pode ser postado, no facebook, depois do meu aviso,
 
b) será desclassificado o concursando que tiver postado o gabarito sem o meu prévio aviso público,
 
c) foram reservados 17 minutos para a resolução das questões. Porém, peço que adotem uma boa estratégia, caso contrário, o tempo não será suficiente (a banca é maldosa, rs.),
 
d) aquele que gabaritar o simulado será premiado com o Manual de Direito Administrativo Facilitado. Em havendo empate, vence o primeiro que tiver postado o gabarito pelo facebook,
 
e) se não houver concursando que tenha gabaritado, será premiado aquele que tiver acertado mais questões. Mais uma vez, em caso de empate, vence o concursando que tiver primeiro postado o gabarito.
 
Ok! A partir de agora, vocês contam com 17 minutos para a resolução! Excelente simulado a todos!
 
Cyonil Borges.
 
1ª Questão (2 minutos para leitura e resolução)
 
O Direito Administrativo é, certamente, um dos mais mutantes entre os ramos do Direito, não conta com idêntico significado e extensão, seja ao longo da história do Direito, seja por uma questão geográfica. E, por esta razão, este “belo” ramo do Direito Público, de natureza essencialmente não codificada, tem os mais variados critérios e escolas de definição.
Dentre os critérios e escolas existentes, aplicáveis ou não ao Brasil, escolha aquele(a) que melhor representa o objeto do Direito Administrativo:
a) Empírico ou Caótico.
b) Da Administração Pública.
c) Negativista ou Residual.
d) Teleológico.
e) Do Serviço Público.
 
2ª Questão (4 minutos para leitura e resolução)
 
A expressão “princípio” remete-nos à inteligência de ponto de partida, de algo que dá início, que antecede, que precede. De fato, assim o é no Direito Administrativo, em que os princípios são os vetores de validade das regras jurídicas. Se a medicina fosse capaz de decifrar o “DNA” das leis administrativas, descobrir-se-ia que os princípios são os genes das leis, contando, assim, com função normogenética.
É induvidoso que a carga normativa dos princípios colabora, decisivamente, para a construção do Direito Administrativo Brasileiro e sua constante interpretação, por ser este, basicamente, de natureza essencialmente não codificada. (by Sean’oneal).
Sobre o tema princípios, faça a correlação entre o enunciado e seu respectivo princípio.
 
I – Na União, entre outros sistemas, vigora o CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias). Este cadastro destina-se à verificação prévia de débitos ou de outras pendências dos Estados e Municípios perante o Governo Federal. Uma vez verificada a inadimplência, fica o ente político impedido de receber transferências voluntárias, por exemplo, por meio de convênios. Porém, esta restrição não deve alcançar a administração atual dos entes federativos por atos de gestão praticados por governos anteriores.
 
II – É precária a ideia de que os administradores público só devem fazer ou deixar de fazer o que a lei, em seu sentido formal, permitir ou autorizar. Os atos da Administração devem ir além da literalidade das leis, buscando-se o atingimento do interesse público a partir da inteligência de outros pilares, como o da legitimidade. Portanto, o princípio importa o somatório da legalidade, legitimidade e outros postulados.
 
III – Se responder pela ilegalidade é dever tão antigo quanto o próprio Direito, responder pela ilegitimidade é tão recente quanto a consolidação histórica da democracia como regime dominante na cultura ocidental. O princípio inspira e funda ações preventivas, corretivas, e sancionatórias do Direito Administrativo voltadas à preservação do princípio democrático e da legitimidade, como qualidade que dele decorre. Trata-se de dever jurídico autônomo dos agentes do Poder Público, sempre que disponham de competência para perfazer escolhas discricionárias para atenderem adequadamente às demandas da sociedade.
 
IV – Espelha a aceitação da ordem jurídica a certa conduta, informando a instituição de estímulos para o encorajamento de sua prática, sob a forma de sanções premiais.
 
V – É a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito, e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle. Trata-se de um princípio de natureza instrumental.
 
VI - Tanto  as  normas  jurídicas  quanto  os  seus  desdobramentos  de  execução,  administrativos e  judiciais,  não  devem  enveredar  pela  fantasia  nem,  tampouco,  exigir  o  irrealizável.  O  Direito  Público,  em  especial ,  por ter  em  seu  campo  de  ação  um  expressivo  contingente  de  interesses  indisponíveis,  não  se pode  perder  em  formulações  quiméricas  e  pretensões  impossíveis,  porque  ademais  estaria fugindo  à  sua  finalidade ,  uma  vez  que,  sob  este  princípio,  os  comandos  da Administração, sejam abstratos ou concretos, devem ter todas as  condições objetivas  de   serem efetivamente   cumpridos  para  a  obtenção  de   resultados  para  a  sociedade   a  que   se   destinam.
 
VII – Informa todo o Direito Público, mas, de modo especial, a articulação das atribuições administrativas afetas ao Estado e a distribuição delas entre seus respectivos entes e órgãos. Embora ainda incipiente no Brasil, tende a se aperfeiçoar na medida em que prosperem novos conceitos de descentralização e de coordenação de esforços, envolvendo tanto a tradicional atividade imperativa estatal, e a inovadora atividade consensual do Estado, com a formação de parcerias público-privadas.
 
VIII – Embora a imperatividade seja característica da atuação do Estado – que tem como atributo a concentração monopolística do poder coercitivo – é indubitável que o progresso das relações sociais, notadamente beneficiadas com os avanços na educação, na informação, na comunicação e, destacadamente, da prática democrática, tem ampliado a atuação mais horizontalizada do Poder Público.
 
IX – Pode ser invocado sempre que seja necessária uma intervenção prudente em face de um possível risco para a sociedade em geral (envolve aqui os recursos públicos oriundos dos tributos de todos os contribuintes) que não permitam uma avaliação completa do risco.
 
A. Precaução
 
B. Legitimidade
 
C. Responsabilidade
 
D. Juridicidade
 
E. Responsividade
 
F. Consensualidade
 
G. Legalidade
 
H. Subsidiariedade
 
I. Intranscedência subjetiva
 
J. Sindicabilidade
 
K. Sancionabilidade
 
L. Realidade
 
Faça a correlação e marque a resposta correta:
 
a) I (I), IV (K), VI (L), VIII (F)
 
b) II (G), III (C), IV (K), V (J)
 
c) II (E), III (D), V (J), VIII (H)
 
d) III (D), IV (I), VI (A), VIII (H)
 
e) I (I), II (B), III (E), V (K)
 
3ª Questão (3 minutos para leitura e resolução)
 
O município do Rio de Janeiro (RJ), capital do Estado do RJ, foi acionado, em 1ª instância, pelos pais de crianças assassinadas em Escola Municipal. Atribui-se à causa o valor de 600 salários mínimos. Em decisão favorável aos particulares, o Judiciário reconheceu, em sentença de mérito, o dever de indenizar da municipalidade, fixando, ao fim, o valor indenizatório total líquido e certo de 500 salários mínimos.
Sobre o tema, está INCORRETA, exceto:
a) Não há necessidade de recurso voluntário pela municipalidade, aplicando-se, na espécie, a remessa necessária (duplo grau de jurisdição obrigatório) dos autos ao órgão colegiado (Tribunal de Justiça do RJ), para reexame da sentença.
b) Para efeito de remessa necessária, considera-se o valor da condenação (500 salários mínimos), e não o valor atribuído à causa (600 salários mínimos). Logo, no caso concreto, tratando-se de município capital de Estado, a municipalidade deverá recorrer ao Tribunal (órgão colegiado), sob pena de a matéria transitar em julgado já na 1ª instância.
c) Em havendo súmula administrativa com orientação vinculante da referida municipalidade coincidente com o teor da sentença final de mérito de 1ª instância, a remessa necessária deve ser dispensada, ainda que ilíquida seja a sentença.
d) Os prazos legais, para a Fazenda Pública, são contados em dobro para todas as suas manifestações processuais (contestação, por exemplo). E, na espécie, o conceito de Fazenda Pública abrange, expressamente, as autarquias, as fundações e as empresas estatais prestadoras de serviços públicos de natureza monopolística (exemplo, neste último caso, da Empresa de Correios e Telégrafos).
e) No caso hipotético apresentado, o instituto da remessa necessária seria aplicável, ainda que o valor da condenação fosse líquido e certo superior a 100 salários mínimos.
 
4ª Questão (4 minutos para leitura e resolução)
 
O agigantamento da máquina administrativa do Estado vem cedendo espaço a novas parcerias entre o Estado e os organismos particulares, com o propósito de, por exemplo, tornar a máquina estatal mais flexível e centrada em suas atribuições exclusivas.
Assim, o Estado deve se adaptar às dificuldades econômico-financeiras provocadas, em parte, pelo processo de mundialização. Nesse contexto de transformações sociais, ao lado do aparato estatal (1º setor) e do mercado (2º setor), o terceiro setor destaca-se como importante ferramenta de fomento para a realização de serviços de utilidade pública.
Em termos de Direito Comparado, o terceiro setor possui maior grau de desenvolvimento. A experiência da França pode ser considerada pioneira no incremento das parcerias entre o Estado e as Entidades não-governamentais. Apesar do pioneirismo francês, é nos EUA que o Third Sector (terceiro setor) conta com a participação mais incisiva da sociedade civil e do Poder Público.
No Brasil, sabendo-se que grande parte dos recursos para a sustentabilidade do terceiro setor advém dos orçamentos públicos dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a formação das parcerias público-privadas deve incorporar ótimas práticas de gestão, e, assim, viabilizar a boa e regular aplicação dos reconhecidamente escassos dinheiros públicos.
A ideia é a de que o terceiro setor tem muito a avançar em nosso país, sobretudo quando comparado com a experiência de países mais desenvolvidos. Porém, o crescimento não pode ser desregrado, afinal, crescimento sem planejamento é retrocesso. Portanto, as normas de direito público não podem ser desprezadas.
Assim, apesar de não se defender a adoção como um todo das normas públicas em matéria de licitações públicas, é dever do terceiro setor a observância aos princípios básicos da Administração Pública, como os da: moralidade, transparência, isonomia e finalidade pública.
Se, por um lado, a parceria com o Estado traz-lhe bônus; por outro, é inequívoco que, para todo bônus, as entidades paraestatais devem estar alertas do correspectivo ônus.
Dessa forma, a fim de que o terceiro setor se desenvolva por completo, é preciso que se defina, com clareza, o papel dos atores sociais (deveres, direitos e obrigações), incorporando no ordenamento jurídico os tipos de parcerias, sem que isso represente engessamento (o retorno ao indesejado entulho burocrático). É ainda necessário o avanço para a pacificação normativa, doutrinária e jurisprudencial, garantindo-se que os novos instrumentos assegurem a melhor eficiência no emprego dos dinheiros públicos. (by Sean’oneal).
 
Acerca do tema Terceiro Setor, na legislação federal, escolha a alternativa correta:
a) A entidade civil, sem fins lucrativos, “Aqui Nada Se Cria, Tudo Se Transforma”, em funcionamento há 24 meses, foi qualificada, discricionariamente, por decreto do Executivo Federal como Organização Social (OS). Neste caso, a entidade até poderia ser qualificada, regular e vinculadamente, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), porém, caberia ser desqualificada como OS. É que OSs não podem ser qualificadas como OSCIPs.
b) No Conselho de Administração (CONSAD) das OSs, a participação do poder público é obrigatória, ao passo que, nas OSCIPs, é facultativa a participação. Em um CONSAD de OS, associação civil, com 10 membros, seria regular a seguinte composição: 2 representantes do Poder Público, 3 membros de entidades da sociedade civil, 3 membros eleitos dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, 1 membro eleito dentre os associados e 1 membro eleito na forma estabelecida pelo estatuto da OS.
c) Mediante permissão de uso, às OSs podem ser destinados bens públicos para o cumprimento dos objetivos do contrato de gestão, sendo dispensada a licitação. Admite-se que os bens públicos móveis sejam permutados por outros, porém, de igual ou maior valor, e condicionada a permuta a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
d) André é servidor público federal, e foi cedido, pela União, para a prestação de serviços temporários no âmbito da OS “Me Dá Um Dinheiro Aí, Me Dá um Dinheiro Aí”, na qualidade de assessor jurídico. Na OS, os assessores e diretores em geral fazem jus ao pagamento de gratificação de função, com recursos provenientes do contrato de gestão. Neste caso, André será remunerado diretamente pela União (cedente), não sendo permitido o pagamento de vantagem pecuniária a André, pela OS (cessionária), com o recurso do contrato de gestão.
e) As prestações de contas relativas aos termos de parceria serão realizadas anualmente e abrangerão a totalidade das operações patrimoniais e dos resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
 
5ª Questão (4 minutos para leitura e resolução)
 
O que há de comum na biruta e o Brasil?
Os dois se movimentam e trocam de posição ao longo do tempo. E os ventos que sobram no Brasil de hoje não são idênticos aos de outrora. Atualmente, as engrenagens para o alcance das finalidades públicas não são formadas apenas por peças propriamente estatais.
Ao revés, ganham realce parcerias público-privadas, ora entre o Estado e as entidades com fins lucrativos (concessionárias, por exemplo), ora entre o aparato estatal e as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos (exemplo das Organizações Sociais).
E que o (vento) Sudoeste, que ora enfrentamos, sirva-nos como aprendizado, para a construção de um país mais justo, mais planejado, mais arejado e melhor para todos. (by Sean’oneal).
 
Sobre o tema, com a Lei nº 13.019/2014 (Estatuto das Parcerias), houve o marco regulatório do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos. Abaixo, analise as sentenças e escolha a(s) alternativa(s) incorreta(s) sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil:
I. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.
II. Considere a seguinte situação hipotética:
Em 25 de fevereiro de 2015, a União celebrou convênio, pelo prazo de 1 ano, ajustando repasses financeiros, com a Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, “O Que Será o Amanhã?”. O projeto apresentado, pela entidade civil, foi selecionado em regular chamamento público.
Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.019/2014, a qual trata das parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil.
Em 24 de fevereiro de 2016, a União decidiu por prorrogar o convênio, pelo prazo de mais 2 anos, logo, a vencer em 25 de fevereiro de 2018.
Neste caso, ou o convênio será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, ou o convênio será substituído por Termo de Fomento.
III. A regra é que os termos de colaboração e de fomento sejam precedidos de chamamento público, considerado, doutrinariamente, nova modalidade de licitação. Ao edital deve ser dada ampla publicidade, no prazo mínimo de 30 dias, em página do sítio oficial da Administração Pública. Tratando-se de projetos com recursos não oriundos de fundos específicos, as propostas serão processadas e julgadas por comissão de seleção, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público.
IV. Considere a seguinte situação hipotética.
No exame de prestação de contas de acordo de cooperação, o administrador público constatou o descumprimento injustificado das metas estabelecidas no plano de trabalho e ato antieconômico, este quanto à transferência de recursos financeiros repassados para a consecução das finalidades de interesse público. E, desta forma, as contas foram avaliadas como irregulares pela Administração Pública.
Verificou-se, ainda, depois de exaurida a etapa de recursos, a inexistência de fraude e dolo, e necessidade parcial de restituição dos recursos financeiros.
Neste caso, a Administração Pública poderá aceitar que a organização da sociedade civil promova o ressarcimento por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no acordo e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.
V. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Administração Pública poderá aplicar, com base no Estatuto das Parcerias, as seguintes sanções: multa, advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público. Dessas sanções, a multa é a única de natureza pecuniária, podendo ser cumulada com as demais penalidades.
Está(ão) incorreta(s):
a) IV e V.
b) I e V.
c) I, II e III.
d) II e V.
e) I e IV.
 
 
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