TRT 2ª Região - FCC 2018 (Direito Administrativo)

por Cyonil Borges em 25/07/2018
Oi Gentem!
 
Boa tarde,
 
Missão dada, missão cumprida!
 
Hoje fui convocado a comentar 26 excelentes questões da prova do TRT 2ª Região, realizada no último fim de semana.
 
Estão todas comentadas. E, já-já, lançadas no sistema do Tec. 
 
Enquanto isso, curta 5 comentários.
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 1: FCC - TJ TRT2/TRT 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,
a)  o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando identificado vício de legalidade.
b)  o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.
c)  o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.
d)  embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.
e)  embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.
 
 
De partida, façamos a leitura de trecho do art. 58 da Lei 9.784/1999:
 
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
(...)
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
 
Perceba que os afetados indiretamente também gozam do direito de recorrer. Com isso, afastamos a correção das letras “B” e “E”.
 
Passemos, agora, à leitura da Súmula 473 do STF. Essa súmula trata do princípio da autotuteta. É o que confere à Administração o “poder” de anular ou de revogar seus próprios atos, sem depender de manifestação do poder judiciário:
 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Com essa informação, afastamos a correção da letra “A”, isso porque é dado à Administração desfazer seu próprio ato, ainda que sem provocação de terceiros.
 
Assim, ficamos entre as letras “C” e “D”.
 
Gente, impossível ser a letra “C”. Pelo enunciado, nota que a autoridade é incompetente.
 
Assim, por eliminação, chegamos à letra D.
 
Ocorre que a letra D não é uma pérola de redação. Vejamos o motivo, a partir da leitura da lei 9.784:
 
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
II - perante órgão incompetente;
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
 
Tomando como base o §2º, não há dúvida da correção da assertiva. Ocorre, pelo §1º, caberia à indicação da autoridade competente e devolução do prazo para recurso. Na verdade, não é bem recurso, é pedido de reconsideração. O primeiro momento é o envio para a autoridade que prolatou a decisão, e esta tem o prazo para reconsiderar. Não é, portanto, propriamente um recurso, é um pedido inicial de reconsideração. Só depois é que a peça pode ser chamada de recurso e submetida à autoridade superior.
 
A resposta foi letra D.
 
 
Questão 2: FCC - TJ TRT2/TRT 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Convalidação e Conversão dos atos administrativos
Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão
a)  é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
b)  é passível de convalidação pela autoridade competente.
c)  pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
d)  não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
e)  ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.
 
 
Os atos administrativos podem ser desfeitos por anulação, por revogação, por contraposição e outras formas. Porém, há determinados vícios que admitem a correção. A correção é chamada, doutrinariamente, de convalidação ou sanatória.
 
A convalidação é dita como ato privativo da Administração, que promove a retificação de vícios sanáveis. E o que são vícios sanáveis? São aqueles que recaem sobre os elementos competência e forma. E, ainda assim, se a competência não for exclusiva (pois delegável) e a forma não for essencial.
 
Com base nesta introdução, perceba que houve um vício no elemento competência. Logo, o ato, embora de conteúdo discricionário (permissão), admite a convalidação pela autoridade competente. Só fica o registro de que, para a FCC, trata-se de uma situação em que a convalidação é ato discricionário (vício no elemento competência em ato de conteúdo discricionário).
 
Vejamos os erros nos demais quesitos:
 
a)  é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
 
Atos podem ser nulos ou anuláveis. Sabe a diferença? Os primeiros não são convalidáveis. E, na questão, o ato é passível de correção. Logo, o ato é anulável. Outro erro é que atos ilegais, se for o caso, merecem a anulação.
 
c)  pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
 
Se a autoridade é incompetente, não é possível a manutenção do ato, a não ser que a autoridade com competência para tanto convalide o ato.
 
d)  não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
 
Até existem nulidades de pleno direito. Mas, na questão, o vício é sanável (elemento competência e não exclusiva).
 
e)  ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.
 
Há dois erros. O primeiro é que o ato é discricionário. O segundo é que a competência, embora irrenunciável, pode ser objeto de delegação e também de avocação.
 
A resposta foi letra B.
 
 
Questão 3: FCC - AJ TRT2/TRT 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Poder Regulamentar
A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade
a)  encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
b)  insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
c)  configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.
d)  excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
e)  excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
 
 
 
O chefe do Executivo, melhor, os chefes do Executivo gozam da prerrogativa constitucional de editar decretos executivos ou regulamentares. O fundamento constitucional para o Presidente da República é o inc. IV do art. 84, aplicável por simetria aos demais chefes.
 
Esse inciso permite que o chefe do Executivo expeça decretos para a fiel execução das leis. Fiel execução quer dizer detalhar as leis, explicitá-las, esmiuçá-las, de nenhuma forma ser a lei, ir além da lei. Inclusive, pela leitura do inc. V do art. 49 da CF, verificamos que a ida do Decreto além dos limites legais oportuniza ao Congresso Nacional (com exclusividade) a SUSTAÇÃO do ato.
 
Perceba, no caso concreto, que o Decreto criou uma obrigação não contida em lei. Logo, extrapolou a prerrogativa constitucional.
 
Ah! Existem decretos que podem ser primários, ok. Cito o exemplo dos autônomos, conforme previsto no inc. VI do art. 84 da CF. Mas, nesse caso, os efeitos são internos. Não é um decreto decorrente do poder de polícia, como previsto na questão. É um ato inovador, mas para cuidar das coisas internas à Administração. O que a doutrina nomina de regulamentos administrativos. Os de polícia são chamados de regulamentos jurídicos.
 
Vejamos os erros nas demais sentenças:
 
a)  encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
 
De fato, é poder regulamentar. Ocorre que, a rigor, o poder regulamentar não se destina a suprir lacunas. Deve se ater aos limites da lei. Mas esse é daqueles temas bem complicados. Atualmente, não há como o legislador amarrar, previamente, todos os comandos legais. Resta, assim, aos gestores uma maior margem para atuar nos limites da lei. E, por vezes, as leis são sim lacunosas, e, por vezes, os regulamentos acabam por suprir estas lacunas, sem que isso importe na criação de direito novo. Deixando de lado essa vertente, na questão o que temos não é supressão de lacunas, mas sim a criação de uma obrigação nova.
 
b)  insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
 
Poder hierárquico? Nem pensar. Não há hierarquia entre particulares e a Administração. Tratar-se do exercício do poder de polícia.
 
c)  configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.
 
Não há poder disciplinar, pelo menos nessa hipótese. É o regular exercício do poder de polícia. O disciplinar só incide sobre os particulares que tenham um vínculo especial, exemplo das empresas prestadoras de serviços públicos.
 
e)  excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
 
O problema do decreto foi a criação de uma obrigação. E obrigações são sim condicionamentos, limitações e restrições. Exatamente como resultado do regular exercício do poder de polícia.
 
A resposta foi letra D.
 
 
Questão 4: FCC - TJ TRT2/TRT 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2018
Assunto: Poder de Polícia
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
a)  Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
b)  Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.
c)  Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.
d)  Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.
e)  Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.
 
 
 
Sabe qual é a diferença entre o poder disciplinar e o de polícia? Bom saber, pois essa é a ferida da questão a ser curada.
 
Pelo poder disciplinar, abre-se a prerrogativa de o gestor público apurar e aplicar penalidades a todos os que se submetam às ordens internas da Administração. Isso mesmo. Ordens internas. Há a necessidade de um vínculo com a Administração, ainda que de natureza contratual, exemplo de uma empresa terceirizada.
 
Já, pelo poder de polícia, as restrições aos bens e atividades incidem sobre as ações dos particulares em geral. Sustenta-se no princípio do todo sobre o individual (supremacia do interesse público).
 
Com base nessa informação, eliminamos as letras “B” (vínculo especial – ato de permissão) e “E” (vínculo especial estatutário).
 
Ficamos entre as letras A, C e D.
 
Nota que na letra D há a formalização de um contrato administrativo. Enfim, a concessionária não é um particular em geral, mas conta com vínculo especial. Logo, se for o caso, haverá a incidência do poder disciplinar.
 
E, na letra C, os particulares, ao participarem das licitações, ficam presos aos termos do edital. Enfim, ficam sujeitos à disciplina da Administração.
 
Voilà! Confirmamos a correção da letra A.
 
Questão 5: FCC - AJ TRT2/TRT 2/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2018
Assunto: Desconcentração e Descentralização
A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
a)  impede a delegação da execução de serviços públicos entre os diversos entes políticos, bem como destes para as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.
b)  não impede a celebração de consórcio público, este que se consubstancia em outra pessoa jurídica à qual pode ser atribuída a execução de serviço público de competência de um dos convenentes.
c)  possibilita a delegação de titularidade dos serviços públicos entre os diversos entes federados, desde que se preste à execução direta das referidas utilidades.
d)  comporta delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, desde que em caráter não oneroso e para prestação mediante regime jurídico de direito público.
e)  contempla a titularidade dos serviços públicos atribuídos a cada um dos entes, não sendo admitida a delegação da execução daqueles à pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta.
 
 
 
A redação não é uma pérola. Consorciados não são convenentes. Convênios e consórcios, embora próximos, são institutos inconfundíveis. Os consórcios adquirem, atualmente, personalidade jurídica. E os convênios, não!
 
Deixando de lado essa falta de técnica do examinador, passemos ao fundamento constitucional da questão:
 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Daí, realmente, a correção da letra B.
 
Abaixo, os erros nos demais itens:
 
Na letra A, não há qualquer vedação de os entes delegarem serviços públicos entre si. Veja que a própria CF autoriza a formalização de consórcios e de convênios. Ademais, não há vedação de uma entidade política contratar, ainda que por concessão de serviços públicos, entes da Administração Indireta. Há exemplo, em São Paulo, de municípios que contratam a SABESP, e esta resta nominada, na hipótese, de concessionária.
 
Na letra C, delegação pode ser legal ou negocial. A legal é realizada na própria entidade política, dando-se a entrega da titularidade e da execução. Já entre entidades políticas não há a delegação da titularidade. Há a delegação negocial, se for o caso, com o repasse apenas da execução. Por exemplo, a União pode celebrar um convênio com o Estado para a execução de determinada política pública, mas, nem por isso, deixará de ser titular dos serviços envolvidos.
 
Na letra D, há dois erros. O primeiro é que os serviços delegados a particulares são onerosos, enfim, não costumam ser gratuitos. As concessionárias, de regra, são remuneradas por meio de tarifas. O segundo erro é que o regime das concessionárias é híbrido: um cadinho de público com uma pitada de privado.
 
Na letra E, não há impedimento de a Administração Central delegar a uma empresa pública a prestação de serviços públicos. Inclusive, na doutrina, há quem nomine isso de concessão de serviço público IMPRÓPRIA. É que é uma concessão feita não propriamente com qualquer particular, mas sim um ente criado pela própria Administração.
A resposta foi letra B.
 
 
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