Tribunal de Justiça de SC Técnico análise da prova

por Jean Claude em 22/07/2018
Boa noite pessoal,
 
Hoje (22/7/2018) foi realizada a prova da Fundação Getúlio Vargas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e disponibilizo aqui meus comentários à prova de Direito Constitucional para Técnico do TJSC, que não trouxe grandes surpresas aos nossos alunos:
 
31. O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:
 
Gabarito: letra C.
 
a) errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recuso ao Tribunal de Justiça.
b) errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado.
 
c) certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador.
 
Correto, pois a Assembleia Legislativa, responsável por julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, não está vinculada ao parecer do TCE. Ao Tribunal de Contas, cabe tão somente a emissão de parecer prévio, seguindo as regras da Constituição Federal atinentes ao TCU, pelo princípio da simetria expresso no art. 75 da CF:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Aproveitando, quem é que julga as contas do Tribunal de Contas de SC? É também a Assembleia Legislativa, conforme já assentou o Supremo:
Competência exclusiva da Assembleia Legislativa para julgar anualmente as contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Prestação de contas pelo Tribunal de Justiça paraense à Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa (ADI 2.597, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 4/8/2004)
Surge harmônico com a CF diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas (ADI 1.175, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julg. 4/8/2004)
d) certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência.
e) errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.
 
32. Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria. Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso. Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
 
Gabarito: letra B.
 
a) pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal.
 
b) enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena.
 
Certo, pois Direito Financeiro está inserido no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, I, CF), sendo que, nesse caso, a União edita normas gerais. Não havendo norma geral da União, abre-se um vácuo que pode ser preenchido integralmente pelo Estado. Sobrevindo a norma da União, essa norma estadual tem sua eficácia suspensa (não é revogada!), tudo nos termos dos parágrafos do art. 24:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (TUPEF)
........
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União.
d) revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas.
 
Não revogará as normas da União porque esta só edita normas gerais.
 
e) somente pode editar as normas de interesse local.
 
33.  Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador. À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao (s) cargo (s) de:
 
Gabarito: letra B.
 
a) Vice-Presidente e Governador.
b) Governador e Senador.
 
Por força do art. 12, § 3º, da Constituição Federal, eu poderei concorrer ao cargo de Senador ou de Governador:
Art. 12.....
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
V - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Deputados, Senadores e Governadores poderão ser brasileiros naturalizados ou portugueses equiparados, desde que não sejam os Presidentes da Câmara ou do Senado, por estarem na linha de sucessão do Presidente da República. O Congresso Nacional já teve parlamentares portugueses, como  José Lourenço (PDS), eleito em 1982. Também a cidade de  Palmas elegeu em 2012, e reelegeu, em outubro/2016, o Colombiano Carlos Amastha como Prefeito. Mas, neste caso, ele também era  brasileiro naturalizado, condição indispensável à aquisição de direitos políticos por estrangeiro que não seja português equiparado e que possa concorrer a cargo eletivo.
 
Também são privativos de brasileiro nato: i) seis membros do Conselho da República (art. 89, VII); ii) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, que é Oficial-General de último posto, ativo ou da reserva; iii) 10 membros oficiais das Forças Armadas do Superior Tribunal Militar; iv) Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (que são originários do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do art. 119 da CF); v) Presidente do Conselho Nacional de Justiça (que é o Presidente do STF , nos termos do art. 103-B, I).
 
c) Vice-Presidente
d) Governador
e) Senador
 
34. De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma:
 
Gabarito: letra C.
 
a) de eficácia limitada de princípio institutivo.
b) de eficácia protetiva.
c) de eficácia contida.
 
A norma em apreço é de eficácia contida, pois a lei poderá restringir o direito à não identificação criminal da pessoa que já é civilmente identificada, e estabelecer hipóteses em que ela poderá ser também submetida à identificação criminal. As normas de eficácia contida nascem aptas para a produção de seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas ou contidas por outras normas.  
 
Assim, são dotadas de aplicabilidade imediata (porque estão aptas para produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição); direta (porque não dependem de nenhuma norma regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); mas não integral (porque sujeitas à imposição de restrições).
 
d) de eficácia plena.
e) programática.
 
35. Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor. À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:
 
Gabarito: letra B.
 
a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização.
 
b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
 
Antônio não poderia editar a "carta aberta" acusando determinados lojistas de práticas ilícitas, sem se identificar, o que violaria o inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal, até para poder permitir o direito de resposta dos acusados:
Art. 5º......
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Agora, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) previu algumas salvaguardas de informação, notadamente quanto à restrição de acesso a informações pessoais (art. 6º, III), podendo a informação ser classificada como sigilosa, secreta ou reservada em diversos níveis, pelas autoridades indicadas no art. 27 da mesma Lei. 
Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
...............
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 
c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação.
d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica.
e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.
 
36. Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre as possibilidades de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política”. Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:
 
Gabarito: letra B.
 
a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político.
 
b) apenas não pode filiar-se a partido político.
 
O Juizão Antônio poderá realizar o sonho de exercer o magistério, mas não poderá exercer atividade político-partidária, tudo em razão do art. 95, parágrafo único, I e III, da Constituição:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
..........
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
c) não pode praticar nenhuma das condutas.
d) apenas não pode exercer o magistério.
e) pode praticar ambas as condutas.
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