TRF 2ª R - Comentários de Direito Administrativo

por Cyonil Borges em 15/03/2017
Prezados Estudantes,
 
Boa noite!
 
Abaixo, novos comentários das provas de acesso ao TRF 2ª Região.
 
Espero ter contribuído no aprendizado de todos.
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 21 “Órgão de controle interno de legalidade da União Federal, com intuito de cessar o pagamento de vencimentos, remunerações e vantagens em desconformidade com a Constituição, decide fazer auditoria quanto à acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.” Com relação ao caso, assinale a acumulação que NÃO está de acordo com a Constituição de 1988.
A) Oficial de Justiça Avaliador Federal e Vereador.
B) Procurador da República e Professor Universitário.
C) Deputado Federal e Professor de Universidade Federal.
D) Médico militar e Médico de Hospital Universitário Estadual.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos por eliminação.
 
Dispõe o inc. XVI do art. 37:
 
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
 
Essas são só algumas das possibilidades de acumulação. Porém, não contempladas entre as alternativas.
 
O item mais atual é o item “D”. Foi alteração promovida pela EC 77. Hoje, o militar em atividade da área de saúde poderá tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente na área de saúde (inc. II do § 3.º art. 142 da CF/1988). Daí a correção do quesito.
 
Outras situações autorizadas pela CF:
 
“a) Mandato de vereador com as vantagens de cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo (art. 38, III, da CF/1988). Nesse caso, é exigida compatibilidade de horários (letra “A”);
 
b) Ministro do TCU com outra função de magistério (§ 3.º do art. 73 da CF/1988);
 
c) Magistrado com uma função de magistério (inc. I do parágrafo único do art. 95 da CF/1988); e
 
d) Membro do Ministério Público com outra função pública de magistério (alínea d do inc. II do § 5.º do art. 128 da CF/1988) (letra “B”).”
 
E, assim, por eliminação confirmamos a correção da letra “C”. Não é que o servidor não acumulará cargos. Haverá sim acumulação com o cargo de Deputado. O que não pode acontecer é perceber ambas as remunerações, mais tecnicamente, remuneração mais o subsídio de Deputado. É que, tratando-se mandato eletivo federal, o servidor DEVE necessariamente se afastar.
 
 
Questão 22 “No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
A) Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.
B) Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.
C) A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.
D) A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.
 
A resposta é letra “A”.
 
Na Administração Federal, é aplicável a Lei de Processo Administrativo Federal, de nº 9.784/1999. Este regramento determina que a Administração não se mantenha inerte nas demandas dos particulares. Logo, no caso concreto, a inércia da Administração poderá ser discutida administrativa ou judicialmente.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra “B”, é verdade que a omissão não é ato administrativo. Atos são declarações, manifestações. E quem não declara, cala-se! Trata-se de silêncio administrativo, o qual, para a doutrina, é um fato administrativo. E a omissão também pode configurar abuso de poder, e ser controlada pelo Poder Judiciário.
 
Na letra “C”, o silêncio administrativo gera, ordinariamente, efeitos indeferitórios. Com outras palavras, se a Administração não disser nada, o direito do particular não poderá ser gozado. E, por exceção, o silêncio poderá se configurar aceitação tácita. É excepcional porque depende de previsão expressa em lei.
 
Na letra “D”, há dois erros. O primeiro é que o silêncio não necessariamente acarretará rejeição. O erro mais evidente é que não só a Administração poderá produzir os efeitos, mas poderá advir de demanda do Poder Judiciário.
 
 
Questão 23 “Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
A) Renata terá direito à licença, sem remuneração, caso ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento na Administração Pública federal.
B) Renata não terá direito à licença, devendo optar, se eleita, entre o cargo que exerce na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.
C) Renata não terá direito à licença, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.
D) Renata terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
 
A resposta é letra “D”.
 
Vamos aproveitar para rever a licença para atividade política:
 
“Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1.º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2.º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.”
 
–   Limite de tempo: início com a escolha do servidor em convenção partidária, com prazo final até o 10.º dia depois da eleição. Período máximo de três meses.
 
–   Remuneração: a partir da escolha em convenção partidária até o dia anterior ao registro da candidatura: sem remuneração. A partir do registro até o 10.º dia seguinte ao pleito, com remuneração, pelo período máximo de três meses.
 
–   Tempo de serviço: período sem remuneração não computado como tempo de serviço. O restante é contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
 
–   Concessão do direito: concessão obrigatória.
 
–   Prorroga a posse? Não.
 
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, na verdade, só os servidores efetivos podem ter licença para atividade política. E, se tiver cargo comissionado, deverá dele se afastar.
 
Na letra “B”, na questão, há menção de Renata ser servidora pública federal. Não é falado sobre o seu vínculo, se efetivo ou comissionado. Logo, não podemos concluir pela correção ou incorreção.
 
Na letra “C”, Renata poderá ter direito à licença para atividade política. E, uma vez eleita, poderá se afastar para exercer mandato eletivo.
 
 
 
Questão 24 “O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
A) não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
B) é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
C) é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
D) não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe a Lei de Processo sobre a delegação:
 
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
 
Há duas passagens de interesse. A primeira é que a delegação pode ser efetuada ainda que não exista subordinação. A segunda é que o critério econômico é um dos listados para a delegação regular.
 
Façamos a leitura do art. 13:
 
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
 I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
 
Perceba que a Lei menciona, expressamente, competência EXCLUSIVA. E no item, resposta da banca examinadora, aludiu-se ao termo “PRIVATIVA”. São coisas iguais? Não, seja para a doutrina, seja para o legislador! O legislador teve o cuidado de mencionar EXCLUSIVA. É que, doutrinariamente, são distintos entre si. Enquanto a competência exclusiva é indelegável, a privativa é DELEGÁVEL.
 
Vejamos os erros nos demais itens.
 
Na letra “A”, é possível a delegação, ainda que as estruturas não estejam ligadas pela subordinação.
 
Na letra “B”, por se tratar de competência privativa, admite-se a delegação.
 
Na letra “D”, vimos que o critério econômico é também aceito para a delegação.
 
 
Questão 30 “Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.
A) As situações descritas em (I) e (II) são exemplos de responsabilidade subjetiva, não prescindindo da demonstração de culpa.
B) A situação descrita em (III) é exemplo de responsabilidade objetiva, mas apenas em relação aos atos comissivos, não aos omissivos.
C) As situações descritas em (I), (II) e (III) são exemplos de responsabilidade objetiva, somente exigindo a demonstração do nexo causal, não do resultado.
D) As situações descritas em (II) e (III) se harmonizam com a responsabilidade subjetiva mitigada, que admite a irresponsabilidade do Poder Público em situações específicas.
 
A resposta é letra “B”.
 
A regra da responsabilidade civil objetiva se estende às prestadoras de serviços públicos, independentemente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF/1988.
 
Ocorre que o §6º do art. 37 da CF trata da responsabilidade por atos comissivos. Já, em relação à omissão, a regra é que as pessoas jurídicas respondam subjetivamente.
 
Façamos a análise dos demais quesitos.
 
A) As situações descritas em (I) e (II) são exemplos de responsabilidade subjetiva, não prescindindo da demonstração de culpa.
 
São situações de responsabilidade objetiva do Estado. No primeiro caso (erro judiciário), a responsabilidade é baseada no risco administrativo. Já, em acidente nuclear, pela decisão do STF, aplica-se o risco integral. Em ambas as teorias, prescinde-se da demonstração de culpa.
 
C) As situações descritas em (I), (II) e (III) são exemplos de responsabilidade objetiva, somente exigindo a demonstração do nexo causal, não do resultado.
 
São elementos da responsabilidade objetiva: nexo causal direto, conduta e RESULTADO danoso.
 
D) As situações descritas em (II) e (III) se harmonizam com a responsabilidade subjetiva mitigada, que admite a irresponsabilidade do Poder Público em situações específicas.
 
São situações de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou de culpa.
 
Questão 11 “Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde
A) ainda que sua conduta tenha sido culposa e que suas contas tenham sido aprovadas pelo órgão de controle interno.
B) caso seu comportamento tenha sido doloso ou culposo, porém, somente terá o benefício da transação caso a conduta tenha sido culposa.
C) ainda que sua conduta tenha sido culposa, sendo de competência exclusiva do Ministério Público a propositura da ação de improbidade.
D) caso seu comportamento tenha sido doloso, já que os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
 
A resposta é letra “A”.
 
Há três tipologias de improbidade administrativa: os atos que geram enriquecimento ilícito, os que provocam prejuízo ao erário e os que ferem princípios da Administração. O elemento dolo é necessário para a configuração do enriquecimento e do ferimento a princípios. Agora, tratando-se de prejuízo ao erário, a Lei de Improbidade previu, no art. 10, as condutas também CULPOSAS.
 
A segunda parte do item é uma aplicação do princípio da independência entre as instâncias. O fato de as contas terem sido aprovadas ADMINISTRATIVAMENTE não tem o efeito de afastar a responsabilidade civil por improbidade administrativa.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “B”, a atual redação da LIA impede a transação ou acordo, como aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público.
 
Na letra “C”, trata-se de uma competência concorrente disjuntiva, ou seja, o Ministério Público não tem competência exclusiva para a ação. O MP é titular da ação penal pública! A improbidade é uma ação de natureza civil, logo, a ação pode ser proposta pela pessoa jurídica prejudicada.
 
Na letra “D”, nos termos do art. 10, o prejuízo ao erário pode ser configurado pela conduta meramente culposa.
 
 
Questão 12 Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.
II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.
É correto afirmar que:
A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Todas as afirmativas estão corretas.
D) Apenas duas afirmativas estão corretas.
 
A resposta foi letra “D”, com ressalvas.
 
Para a banca, os itens II e III são verdadeiros. Porém, a meu ver, o item II também está incorreto, devido à utilização de disposição revogada e não constante do texto da Lei 8.666/1993. Passo a explicar.
 
I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.
 
FALSO. Com a edição da Lei nº 13.286/2016, houve alteração no art. 22 da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), e, de certa forma, pacificação para efeito de concurso público. Vejamos:
 
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
 
Enfim, a responsabilidade civil dos tabeliães é de natureza subjetiva, logo, ficam afastados os precedentes dos Tribunais Superiores que reconheciam a responsabilidade independentemente de dolo ou culpa (objetiva). E o prazo prescricional, antes de cinco anos, foi reduzido para três anos.
 
II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
 
VERDADEIRO, porém, com ressalvas. Dispõe o art. 71 da Lei de Licitações:
 
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1.º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2.º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.”
 
Quanto aos encargos previdenciários, perceba que a responsabilidade da contratada não é assumida de forma direta, pois, segundo o § 2.º do art. 71 da Lei, a Administração responderá solidariamente.
 
Então, Professor, o item está CERTO! Qual é a ressalva. Explico.
 
O §2º do art. 71 da Lei de Licitações faz citação ao art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação pela Lei 9.032/1995. Ocorre que o artigo foi alterado pela Lei 9.711/1998, que extinguiu a responsabilidade solidária relativa às contribuições previdenciárias. Resta apenas uma exceção para que se imponha a solidariedade do Poder Público: contratações de construção civil (art. 30 da Lei 8.212/1991).  Logo, o melhor caminho seria a anulação!
 
 
III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.
 
VERDADEIRO. Exatamente como previsto no art. 59 da Lei de Licitações:
 
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
 
 
Questão 13 Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo do aludido contrato, assinale a alternativa correta.
A) O contrato poderá ser prorrogado apenas até o limite de quarenta e oito meses, caso o objeto esteja previsto no plano plurianual.
B) O contrato não poderá ser prorrogado além do limite de doze meses, ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C) O contrato poderá ser celebrado por prazo indeterminado, tendo em vista a natureza contínua da prestação, desde que se demonstrada anualmente a economicidade da contratação.
D) O contrato poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses, e em caráter excepcional, por mais doze meses, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
 
A resposta é letra “D”.
 
A regra é que os contratos tenham duração anual. Foram previstas quatro exceções:
 
- Projetos inclusos no PPP (4 anos),
 
- Aluguel de informática (até 48 meses),
 
- Contratos estratégicos (até 120 meses), e
 
- Serviços de duração continuada (como serviços de vigilância).
 
Os serviços de duração continuada podem ser prorrogados até 60 meses, e, só excepcionalmente, por mais 12 meses.
 
Questão 15 “Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de vereador do município em que nascera e no qual passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa natureza em razão do vínculo funcional que mantinha com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da sistemática constitucional, assinale, dentre as alternativas, a única informação correta.
A) O afastamento não será necessário para o exercício do cargo de Prefeito, mas Ilau terá que optar por uma das remunerações.
B) Ilau precisará necessariamente se afastar do cargo originário para exercer qualquer mandato eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários.
C) Caso o cargo eletivo exija o afastamento, o tempo em que Ilau exercer o mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D) Ilau não precisará se afastar do seu cargo originário caso haja compatibilidade de horários com o exercício do mandato eletivo e a soma das remunerações não supere o teto.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos aproveitar para rever as regras sobre mandato eletivo.
 
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem o direito de optar pela remuneração do cargo efetivo.
 
Agora, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Para nós, a lógica do texto constitucional é conferir ao mandato municipal maior atratividade, afinal, os subsídios dos Prefeitos costumam ser irrisórios, e, em regra, as pessoas com melhor preparação já ocupam cargos públicos com ótimas remunerações. Logo, se não fosse conferida a possibilidade de optar entre as “remunerações”, os servidores públicos com o viés político não abririam mão da remuneração para cumprir o mandato eletivo, tão somente por uma questão de cidadania.
 
Por fim, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do Prefeito. A lógica para os Vereadores é bem parecida com aquela construída para os Prefeitos, com o plus de que o trabalho legislativo, em pequenos municípios, não é assim tão rotineiro (por exemplo: sessões uma vez por semana), de modo a permitir que o servidor da municipalidade possa acumular com a vereança.
 
Abaixo, vamos sintetizar as regras previstas no art. 38 da CF/1988:
 
MANDATO ELETIVO
CARGO DE ORIGEM
REMUNERAÇÃO ANTERIOR
Federal, estadual e distrital
Deve se afastar
Sem direito de opção
Prefeito(1)
Deve se afastar
Com direito de opção
Vereador
Se houver compatibilidade de horários
Acumulação(2)
Acumulação
Sem compatibilidade de horários
Regra do Prefeito
 
(1) As regras do prefeito aplicam-se, na íntegra, para os vice-prefeitos. Logo, o servidor detentor de cargo efetivo, ao ser eleito como vice-prefeito, deve se afastar do cargo efetivo.
 
(2) A CF/1988 determina que, no exercício da vereança, são aplicáveis as incompatibilidades similares ao disposto para os membros do Congresso Nacional. Nos termos da alínea “b” do inc. I do art. 54 da CF/1988, os legisladores federais não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum (cargos comissionados). Logo, a regra é que o detentor de cargo público comissionado deverá se afastar para o exercício da vereança, ainda que haja compatibilidade de horários.
 
Esclareça-se que o período de afastamento para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (exatamente como previsto em nossa alternativa). E, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 
 
 
Questão 11 “João, estagiário de economia em uma Organização Social (OS), para cujo custeio o Poder Público Estadual concorre com 40% da receita anual, recebeu irregularmente comissão, repassada integralmente para seu chefe imediato, em decorrência de operação financeira realizada.” Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.
A) João não responderá por improbidade administrativa, na medida em que o Poder Público concorre com menos de 50% da receita anual da Organização Social (OS).
B) João não responderá por improbidade administrativa, uma vez que não foi beneficiário direto do ato, mas seu chefe imediato, que deve responder pelo enriquecimento ilícito na medida da vantagem obtida.
C) João responderá por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, sendo competentes o Ministério Público e o Ente Federativo prejudicado a propor a ação de improbidade.
D) João responderá por improbidade administrativa, ainda que não seja beneficiário direto do ato, podendo haver suspensão dos seus direitos políticos, sendo a pena aplicada independentemente da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido.
 
A resposta é letra “C”.
 
O ponto mais interessante na questão é a afirmação de que João é estagiário. Então, será que João é agente público para fins de improbidade?
 
Isto foi decidido pelo STJ. Vejamos (REsp 1352035/RS):
 
 
1. O art. 2º da Lei nº 8.429/92 dispõe: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" (entidades essas integrantes da "administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual" - art. 1º do mencionado diploma).
 
2. Como já teve o ensejo de consignar esta Corte, "o alcance conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui expressivo elastério, o que faz com que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não sejam apenas os servidores públicos, mas, também, quaisquer outras pessoas que estejam de algum modo vinculadas ao Poder Público" (REsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009).
 
3. No caso dos autos, a agravante, estagiária da Caixa Econômica Federal, possuía, sim, vínculo - ainda que transitório e de caráter educativo - com essa empresa pública federal, tendo, segundo as alegações do Parquet (as quais poderão ser comprovadas ou não, com o regular curso da subjacente ação civil pública), utilizado-se de tal condição para auferir vantagem econômica, por meio da realização de saques irregulares de contas de clientes da instituição financeira. Portanto, não há como deixar de reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
 
 
Portanto, o fato de João ser estagiário não afasta a aplicação da LIA.
 
Agora, sobre o alcance à entidade não estatal, prevê a Lei:
 
Art. 1°.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra “A”, aplica-se o parágrafo único do art. 1º da LIA.
 
 
Na letra “B”, João concorreu para o ilícito. Ainda que não tenha se beneficiado diretamente, praticou ato de improbidade.
 
Na letra “D”, dispõe o art. 12 da LIA:
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
(...)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
 
 
 
Questão 12 “O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa.
Assinale se:
A) Nenhuma alternativa estiver correta.
B) Estiverem corretas as alternativas I e II.
C) Somente a alternativa I estiver correta.
D) Somente a alternativa III estiver correta.
 
A resposta é letra “A” (F, F e F).
 
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. E autarquias são entidades de Direito Público, porém de natureza exclusivamente administrativa. Portanto, com esta qualidade, não dispõem de competência política, daí a incorreção do item III.
 
Em relação à competência tributária, esta nasce com a entidade política, no caso, União, Estados, DF e Municípios. Não confundir competência com capacidade. As agências reguladoras até podem COBRAR taxas de fiscalização. Mas a competência para a instituição destas é do ente político. Assim, afastamos a correção do item II (letra “B” incorreta).
 
E, por fim, temos que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nunca é proposta por alguém diverso do que o chefe do Executivo. E sua APRECIAÇÃO é de competência da Casa Legislativa. Ou seja, as Agências Reguladoras não propõem o envio da LDO e sequer a apreciam.
 
E, dessa forma, confirmamos a incorreção dos 3 quesitos.
 
 
 
Questão 13 “A Superintendência de Contratos de determinado órgão da Administração Pública Federal verifica a baixa quantidade de resmas de papel para impressora em seu almoxarifado, decidindo, então, por utilizar Sistema de Registro de Preços para realizar a aquisição do material.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Na licitação por Sistema de Registro de Preços não será necessário indicar a dotação orçamentária, a qual somente será exigida para a formalização do contrato.
B) O Sistema de Registro de Preços não pode ser realizado no caso, uma vez que há vedação de sua utilização quando a aquisição puder se dar por meio de pregão, para aquisição de bens comuns.
C) Após a realização do Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública vincula-se ao instrumento convocatório, obrigando o órgão gerenciador a firmar as contratações que deles poderão advir.
D) O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado em caráter excepcional, devidamente justificado na economicidade da aquisição, tendo em vista que limita a competitividade do certame.
 
A resposta é letra “A”.
 
De acordo com o Decreto Federal 7.892/2013 (inc. I do art. 2.º), o registro de preços pode ser entendido como o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com validade máxima de um ano, precedido de licitação, ora na modalidade concorrência, ora na modalidade pregão (se envolver bens e serviços comuns). O registro de preços não é uma modalidade, mas um procedimento que será realizado mediante concorrência ou pregão, conforme o caso.
 
A partir do momento em que a Administração monta seu Sistema de Registro de Preços (SRP), fica dispensada de adquirir todo o lote de bens de uma só vez. Logo, as contratações são efetuadas de acordo com a necessidade da Administração, sendo as entregas, portanto, parceladas, o que traz vantagens para a Administração ao reduzir, por exemplo, o custo de estocagem.
 
Outra vantagem é que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil (§ 2.º do art. 7.º do Decreto 7.892/2013 e Orientação Normativa/AGU 20/2009). E, assim, confirmamos a correção do quesito.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
B) O Sistema de Registro de Preços não pode ser realizado no caso, uma vez que há vedação de sua utilização quando a aquisição puder se dar por meio de pregão, para aquisição de bens comuns.
 
Na verdade, não há vedação. E o pregão pode ser utilizado para a formação do SRP, tratando-se de bens e serviços comuns.
 
C) Após a realização do Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública vincula-se ao instrumento convocatório, obrigando o órgão gerenciador a firmar as contratações que deles poderão advir.
 
Não é obrigado a contratar ninguém! A não obrigatoriedade de a Administração adquirir os itens registrados é autorizada no § 4.º do art. 15 da Lei 8.666/1993:
 
 
“§ 4.º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”
 
D) O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado em caráter excepcional, devidamente justificado na economicidade da aquisição, tendo em vista que limita a competitividade do certame.
 
O SRP não é uma medida excepcional. É até indicada composição de um SRP, se houver os pressupostos para tanto. E o SRP não é limitador da competitividade.
 
 
Questão 14 Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A) O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.
B) Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.
C) Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.
D) O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.
 
A resposta é letra “A”.
 
Dispõe o art. 23-A da Lei de Concessões que “o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa”.
 
O instituto da arbitragem, hoje, pode ser utilizado pela Administração Pública sempre que houver em litígio bens e interesses públicos disponíveis.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “B”, o art. 175 permite que a prestação de serviços públicos seja feita de forma indireta, no caso, por meio de concessões e permissões.
 
Na letra “C”, as taxas não se confundem com tarifas. As taxas são tributos, e, por consequência, devem observância a todos os princípios e limitações constitucionais, exemplo da cláusula pétrea da anterioridade (o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte à sua instituição – como regra). Já as tarifas são preços públicos, ou seja, regidas pelo Direito Privado, e, como tais, não seguem os princípios tributários.
 
Na letra “D”, o art. 25 da Lei de Concessões previu:
 
Art. 25.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
 
Ou seja, os contratos das concessionárias e terceiros são de Direito Privado.
 
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