Três questões comentadas para a segunda-feira

por André Nahon Góes em 13/05/2013
Bom dia, meus amigos!

Três questões de Direito Internacional Público e Comércio Internacional para animar o início da semana:
 

1 - Cespe/Juiz Federal – TRF1/2009

Enunciado: Apenas Estados podem ser membros de Organizações Internacionais.

Gabarito: errado.

Comentário: A premissa básica para a instituição de Organizações Internacionais (OI) é o instituto da personalidade jurídica internacional (PJI). Nesse sentido, a OI pode ser definida como uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional. Temos de reconhecer que não apenas os Estados, mas também as próprias organizações internacionais possuem personalidade jurídica e que, consequentemente, estas podem ser membros de Organizações Internacionais.

A União Europeia (EU) é um bom exemplo de organização internacional. Cabe dizer que a participação da EU na Organização Mundial do Comércio (OMC) – instituição detentora de PJI – ocorre em “bloco” ou de forma isolada, quer dizer, os países-membros atuam mediante a voz da EU e também individualmente (“The 27 member States of the EU are also WTO members in their own right”, em http://www.wto.org/english/thewto_e/countries_e/european_communities_e.htm). Noutras palavras, este é o caso de uma OI atuando em outra OI: União Europeia, membro da Organização Mundial do Comércio.

Outra dúvida comum diz respeito às agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU). Elas também possuem personalidade jurídica internacional? A resposta é afirmativa. A ONU serve como “guarda-chuva” que abriga células menores, mas distintas, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial da Saúde (OMS) etc. Novamente, deparamo-nos com outra situação na qual uma OI atua em outra OI: OIT e OMS, partes integrante do Sistema ONU.
 

2 – Cespe/Defensor Público da União – DPU/2001

Enunciado: É juridicamente correto considerar as embaixadas como “territórios internacionais”.

Gabarito: errado.

Comentário: A afirmação do enunciado nos leva a crer, erroneamente, que os territórios nos quais estão assentadas as embaixadas são de domínio internacional.  Vamos analisar o tema à luz do Direito Internacional.

O princípio da extraterritorialidade vigeu até o século XIX. Nesta concepção, o território da embaixada era domínio do Estado acreditante (país que envia a missão) e era também fonte dos privilégios da missão diplomática. Em outras palavras, se um nacional brasileiro entrasse em embaixada canadense, estaria, portanto, entrando em território deste país, sujeitando-se às suas leis.

O princípio da representação do Estado, por sua vez, é o atualmente aceito. Esse dispositivo determina que o território da embaixada é domínio do Estado acreditado (país que recebe a missão).  Todavia, privilégios também são garantidos às missões diplomáticas, nesse caso. Se o mesmo brasileiro entrar na embaixada canadense, estará ainda em território brasileiro.

Repare que é muito comum a confusão entre os dois institutos. Ainda hoje, há quem pense que, ao entrar no consulado dos Estados Unidos da América, para conseguir visto de viagens, está adentrando território norteamericano. Na verdade, o território é brasileiro, os privilégios são garantidos à missão diplomática e, atenção, o princípio que rege a situação é o da representação do Estado.
 

3 – Esaf/Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS/2012

Enunciado: O MERCOSUL é um processo de integração econômica, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum entre seus membros. Os seguintes enunciados se referem a ele. Assinale a única opção correta.

a) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai foram os primeiros países a integrarem o bloco que, posteriormente, recebeu a adesão do Chile e de outros países do hemisfério sul.

b) A eclosão da crise econômica de 2008 levou os países do Mercosul a cancelar o cronograma do processo de adoção de uma moeda única ao estilo da União Europeia e do Euro.

c) Ao tempo da assinatura do Tratado de Assunção, todos os países fundadores eram governados por regimes militares, o que facilitou sua ratificação pelos parlamentos nacionais.

d) Em 2005, o Mercosul aceitou o pedido da Venezuela de adesão ao bloco, mas recusou a solicitação da Colômbia.

e) Apesar das dificuldades e eventuais entraves burocráticos, o processo de integração permitiu um aumento do comércio intrabloco superior a 500% em dez anos.

Comentários:

Gabarito: letra E. A despeito das dificuldades de integração e de convergência das políticas nacionais, pode-se afirmar que o Mercosul é exitoso. Isso porque, do ponto de vista político-diplomático, o bloco conseguiu amenizar as rivalidades históricas entre os países do Cone Sul, particularmente entre Brasil e Argentina. Pelo viés econômico, percebe-se que houve incremento nas transações intrabloco, como afirma o enunciado, inobstante os percalços na liberação do comércio interno.

a) Errado. A assertiva possui três equívocos. Primeiro, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) surge dos entendimentos entre Brasil e Argentina, tecidos após a queda de ambas as ditaduras, brasileira e argentina. Apesar de a aproximação entre os dois países ter ganhado vulto no governo Figueiredo, foi com os esforços da abertura democrática que entendimentos comerciais, técnicos e diplomáticos geraram o Mercosul.

A grande questão à época era a pertinência de reforçar o entendimento bilateral, antes da incorporação de novos membros. Optou-se, em vez disso, pela expansão, na qual Paraguai e Uruguai somaram forças a Argentina e Brasil, criando o Mercado Comum do Sul, em 26 de março 1991, mediante o Tratado de Assunção.

Segundo, o Chile integra o Mercosul apenas como membro associado. Na verdade, ele não tem a menor pretensão de tornar-se membro permanente, pois as tarifas externas chilenas são menores que as do bloco. Ou seja, em se tratando de um país relativamente aberto ao mercado internacional, o Chile sofreria limitações, uma vez que os países do Mercosul devem respeitar a Tarifa Externa Comum(TEC).

Terceiro, a parte final do enunciado pode levar o candidato a confundir-se, porque menciona a adesão de outros países do hemisfério sul. É importante deixar claro que o Mercosul é iniciativa regional que não pretende reunir países de fora do escopo latinoamericano. Assim, o único país que está em processo de integração ao bloco é a Venezuela; mas, preparem-se, porque Equador e Bolívia estão a caminho!

b) Errado. Muito embora a União Europeia (EU) tenha sido exemplo para a construção do Mercosul, não há esforços substanciais para criação de moeda única na iniciativa sulamericana. O Mercosul, apesar de levar o termo “mercado comum” na definição, ainda é uma união aduaneira imperfeita (ou incompleta), pois ainda não conseguiu liberar o trânsito de fatores de produção, de capital, de pessoas, tampouco uniformizar a TEC.

c) Errado. À época, os quatro membros originais já eram democracias. A ditadura argentina foi extinta após a Guerra das Malvinas, em 1983; o Uruguai iniciou o processo de abertura em 1985; o Brasil optou pelas eleições indiretas no mesmo ano; o Paraguai, por sua vez, assistiu à queda de Alfredo Stroessner, em 1989. Ao tempo da assinatura do Tratado de Assunção, portanto, os quatro países eram democracias. 

d) Errado. O Mercosul aceitou, de fato, a solicitação de entrada da Venezuela no bloco. O processo foi lento, graças à oposição do Parlamento paraguaio. Com a suspensão do Paraguai, devido à crise presidencial, em 2012, a entrada da Venezuela foi facilitada. De fato, desde 31 de julho de 2013, os venezuelanos foram admitidos oficialmente pelo Mercado Comum do Sul.

Excelente semana para todos!
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