TRE-PE - PARTE II (banca Cespe)

por Cyonil Borges em 01/06/2017
Oi Gente!
 
Boa tarde,
 
Abaixo, a segunda bateria de questões do TRE PE.
 
Boa semana a todos, e amanhã estou de volta!
 
Bração,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 6: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O princípio da razoabilidade
a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
 
A resposta é letra “A”.
 
Como nos ensina José dos Santos, razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. Mas, mesmo quando não o seja, é de reconhecer-se que a valoração se situou dentro dos standards de aceitabilidade.
 
Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sob a mera alegação de que não a entendeu razoável. Não lhe é lícito substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o óbice da separação de funções, que rege as atividades estatais. Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “B”, a razoabilidade é um princípio de ponderação a ser observado em qualquer função estatal. Não é possível, por exemplo, que o Estado-juiz atue de forma desarrazoada.
 
Na letra “C”, temos um posicionamento muito específico, no caso, de José dos Santos e Celso Antônio. Para tais autores, o princípio da razoabilidade se fundamenta nos princípios da legalidade e da finalidade, não se podendo supor que a correção judicial possa invadir o mérito administrativo. Ou seja, uma conduta não razoável é ilegal.
 
Na letra “D”, como sobredito, o que é aceitável para um pode não ser para outros. Ou seja, a razoabilidade é um conceito equívoco, elástico, e não matemático ou unívoco.
 
Na letra “E”, por se referir ao mérito administrativo, não se admite que o Judiciário controle a razoabilidade em seu estado puro. E a falta de razoabilidade é ilegalidade, uma lesão passível de controle jurisdicional.
 
 
Questão 7: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
a) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
 
A resposta é letra “B”.
 
É o que determina expressamente a Lei. Abaixo:
 
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
 
A regra é que os atos sejam praticados na sede do órgão. O interessado sabe disso, logo, se houver uma decisão em sentido contrário, deverá o interessado ser cientificado.
 
Abaixo, os erros:
 
Na letra “A”, os atos não dependem de uma forma determinado, princípio do formalismo moderado. Porém, os atos devem ser produzidos por escrito (§1º do art. 22).
 
Na letra “C”, a regra é que só se exija reconhecimento de firma se houver dúvida quanto à autenticidade (§2º do art. 22).
 
Na letra “D”, os atos devem ser produzidos em dias úteis, no horário normal de funcionamento (art. 23).
 
Na letra “E”, como sobredito, vigora o princípio do informalismo. Se não houver uma forma específica prevista, pode ser adotada qualquer forma.
 
Questão 8: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato
a) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
 
A resposta é letra “C”.
 
Uma questão intrigante é saber se o ato revogado se restaura por ter o ato revogador perdido vigência. Com outras palavras, se há a possibilidade de repristinação no campo do Direito Administrativo. Para entender melhor: um ato “A” foi revogado pelo ato “B”. Mais adiante, o ato “C” revoga o ato “B”. Então, o ato “A” voltará a vigorar (ter eficácia)?
 
 
De modo automático, isso não ocorrerá, pois não adotamos, em nosso país, a tese da repristinação, que corresponderia, na hipótese, ao restabelecimento do ato “A”. Entretanto, esclareça-se que há uma possibilidade de ocorrência do fenômeno: quando o ato repristinador for expresso. No nosso exemplo, caso o ato “C” mencione, na revogação do ato “B”, que o ato “A” voltará a vigorar, a repristinação será possível.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C” (a repristinação só se for expressa!).
 
Questão 9: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 -O direito administrativo é
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
 
A resposta é letra “B”.
 
São raras as questões que abordam a relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito. E, de fato, o Direito é uma ciência UNA, inter-relacionada entre si. Por exemplo, na Constituição, há um capítulo “todinho” reservado à Administração Pública. As regras do Direito Tributário, especialmente as procedimentais, são administrativas. Os empregados das estatais são regidos pela CLT (Direito do Trabalho).
 
Abaixo, os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, perceba que é o inverso da letra “B”, nosso gabarito. Assim, com um pouco de concentração, o estudante eliminaria todas as alternativas e ficaria entre as letras “A” e “B”, e, com certa tranquilidade, marcaria letra “B”, afinal o Direito Administração não é estanque.
 
Na letra “C”, é um sub-ramo do Direito Público, porém, não há uma relação de subordinação.
 
Na letra “D”, dissociada?! É um conjunto de regras e princípios próprios, mas interpretado em conjunto com as demais disciplinas. Por exemplo, quando há uma lacuna nos contratos administrativos, regidos pela Lei Pública, adivinha a qual ramo o administrador se socorrerá? Supletivamente ao Direito Civil!
 
Na letra “E”, a relação do Direito Administrativo é interna e externa. Veja o exemplo do exercício regular do poder de polícia, baseado na supremacia geral do Estado.
 
 
Questão 10: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas
a) agências autárquicas executivas.
b) serviços sociais autônomos.
c) agências autárquicas reguladoras.
d) empresas públicas.
e) sociedades de economia mista.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos por partes.
 
No enunciado, requer-se uma pessoa jurídica integrante da Administração Indireta. Com esta informação, afastamos a letra “B”, afinal o “Sistema S” é composto por entidades de direito privado integrantes do Terceiro Setor.
 
Agora, ficamos numa sinuca. Todas são entidades dotadas de autonomia: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, a questão deve ser resolvida com base na interpretação.
 
Então, qual é a entidade que, atualmente, trata da regulação da atividade econômica? Por exemplo, a quem compete editar normas para o setor de energia elétrica?
 
Perceba que o enunciado não menciona atuar DIRETAMENTE na atividade econômica. Não é isto. Pois, se fosse, teríamos as empresas públicas e sociedades de economia mista, e só podemos ter um gabarito, certo?
 
É uma forma INDIRETA de intervenção, por meio da REGULAÇÃO.
 
Este papel está sendo desempenhado pelas agências reguladoras. E tais pessoas estão sendo criadas com a configuração de autarquias, e em regime especial.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
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