TRE - SP 2017 (comentários de Administrativo)

por Cyonil Borges em 06/05/2017
Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Tempos atrás fiz uma transmissão ao vivo para vocês dando um pincelada sobre a prova do TRE-SP, e, na oportunidade, prometi postar a vocês os comentários escritos.
 
Voilà! Comentários finalizados. E, já-já, estarão também lançados na base do TECCONCURSOS.
 
Vou postar em três artigos. Primeiro para não os assustar com o tamanho do artigo. Segundo para permitir a melhor digestão do conteúdo teórico.
 
Grande abraço e excelente semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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Questão 1: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em:
a)  2 anos.
b)  180 dias.
c)  5 anos.
d)  3 anos.
e)  1 ano.
 
O gabarito preliminar foi letra “B”. Porém, depois dos recursos, a banca decidiu pela anulação. Não consegui descobrir o motivo da anulação.
 
Vamos lá.
 
Primeiro, façamos a leitura do art. 142 da Lei:
 
 
Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
 
Perceba que o dispositivo nos informa os prazos prescricionais.
 
Agora, temos de descobrir a gravidade do ilícito e a penalidade aplicável, para então encontrarmos o prazo de prescrição. Vejamos:
 
 
 
Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Art. 127.  São penalidades disciplinares:
I - advertência;
Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
 
Ou seja, a penalidade aplicável é a advertência, logo, a prescrição dá-se no prazo de 180 dias.
 
Questão 2: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público. Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de
a)  dolo.
b)  prejuízo ao erário.
c)  enriquecimento ilícito.
d)  culpa.
e)  benefícios indevidos aos servidores contratados.
 
A resposta é letra “A”.
 
Há três tipologias para a improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios da Administração.
 
O único caso em que o agente público pode responder por conduta meramente culposa é de prejuízo ao erário, exemplo de frustrar a licitude da licitação. Para as demais, há o dever de ser comprovada, necessariamente, a existência de dolo.
 
No caso em tela, houve a frustração do concurso público, e esta conduta configura ferimento a princípios nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade. Ou seja, para que Cristiana não responda faz-se necessário afastar a conduta dolosa, afinal não se responde por mera culpa. Daí a correção da letra “C”.
 
 
 
Questão 3: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,
a)  a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
b)  a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
c)  descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
d)  a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
e)  a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem interessante. Trata da chamada avocação imprópria.
 
Nós concursandos somos acostumados à leitura de que a avocação é um instituto só existente onde há hierarquia. Não é verdade? Sim!
 
A avocação é o ato de o superior hierárquico retirar, temporariamente, o exercício da competência do subordinado. Ou seja, é decorrente da hierarquia.
 
Veja que, no caso concreto, houve a retirada do exercício da competência da Administração Direta sobre a Indireta, e, entre tais estruturas, não há hierarquia, há apenas uma vinculação.
 
E pode o Secretário avocar o ato da Indireta? Sim! Apesar de não existir hierarquia entre as estruturas. É o que podemos considerar como avocação imprópria, por não decorrer do poder hierárquico.
 
 
Questão 4: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.
 
Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,
a)  os serviços em questão somente poderiam ser desempenhados por entidades sem fins lucrativos, mediante convênios, precedidos de licitação na modalidade convite.
b)  afigura-se coerente a posição do órgão de controle, eis que não se admite contrato de prestação de serviços para desempenho de atividade própria de servidor, que deve ser contratado mediante concurso público.
c)  a decisão do órgão de controle está equivocada, na medida em que, quando presente excepcional interesse público, é possível afastar a exigência de concurso público para contratação de pessoal.
d)  a contratação, sem concurso público, pode se dar em caráter temporário, pelo prazo máximo de 2 anos, mediante licitação, não havendo, pois, qualquer irregularidade.
e)  a participação de entidades sem fins lucrativos em licitações para contratação de serviços somente é viável mediante equalização das propostas com as empresas privadas.
 
A resposta é letra “B”.
 
Esta questão, atualmente, pode até ser considerada desatualizada.
 
Sempre vigorou o entendimento de que atividades finalísticas não podiam ser terceirizadas, ou seja, no caso concreto, temos o posicionamento correto do controle externo que sustenta a ilegalidade na contratação por meio de licitação.
 
E, Professor, por que desatualizada?
 
É que vigora nova Lei sobre Terceirização, o que, de certa forma, pode abrandar o entendimento dos órgãos de controle e abrir uma fenda perigosa para a contratação, terceirização, inclusive para áreas finalísticas.
 
Questão 5: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,
a)  não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.
b)  a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.
c)  a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.
d)  o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.
e)  o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.
 
A resposta é letra “B”.
 
O instituto da convalidação refere-se à correção de vícios sanáveis. E o que são vícios sanáveis? Esta é a questão sempre cobrada nos certames.
 
Há cinco elementos essenciais, e em tais elementos é que podem residir vícios. São elementos: competência, forma, motivo, finalidade e objeto. E, destes, apenas os vícios que recaiam sobre os elementos competência e forma é que admitem a sanatória ou convalidação.
 
Então, no caso concreto, há vício de competência ou de forma? Se houver, admitir-se-á a convalidação.
 
Perceba que Pedro é incompetente para a prática do ato, no caso uma autorização, ato de natureza discricionária. Portanto, há um vício de competência em ato de conteúdo discricionário. Nesse caso, para a doutrina, temos a faculdade de o ato ser convalidado. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
 
 
Questão 6: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa
a)  será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.
b)  sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
c)  não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.
d)  sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.
e)  somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
 
A resposta é letra “D”.
 
Este é um exemplo retirado do Manual da autora Maria Sylvia. Vejamos trechos dos ensinamentos da autora:
 
Já o caso fortuito - que não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado -ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros, não se pode falar em força maior, de modo a excluir a responsabilidade do Estado.
 
Perceba que, para a autora, o caso fortuito sequer é excludente de responsabilidade. Logo, a concessionária será responsabilizada objetivamente pelo fato, como nos informa o item “D”.
 
Pode acontecer de existirem excludentes de responsabilidade, como é o caso da força maior, como mencionado no quesito.
 
Questão 7: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado
a)  deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite.
b)  poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação.
c)  está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento.
d)  poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração.
e)  poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.
 
A resposta é letra “D”.
 
Vejamos o disposto no art. 24 da Lei de Licitações:
 
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
 
Trata-se de hipótese de licitação deserta, o que permite a contratação direta por licitação dispensável.
 
Perceba que, no caso concreto, não houve interessados, logo, faculta-se a dispensa de licitação.
 
 
Questão 8: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2017 - A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:
 
I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
 
II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.
 
III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista.
 
Está correto o que consta APENAS em
a)  II.
b)  I e II.
c)  I.
d)  I e III.
e)  II e III.
 
A resposta é letra “C”.
 
Façamos a leitura do §8º do art. 37 da CF:
 
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
 
Perceba que só o item I é listado no dispositivo.
 
No item II, não há qualquer previsão para a disciplina de permissão de serviços públicos.
 
No item III, há fixação de metas e indicadores, mas não para efeito de participação nos lucros.
 
 
Questão 9: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro
a)  terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
b)  não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
c)  terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
d)  terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
e)  não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.
 
A resposta é letra “B”.
 
Ao lado das diárias, ajuda de custo e auxílio transporte, a Lei 8.112 prevê a espécie indenizatória auxílio-moradia.
 
Sobre o tema, a Lei prevê situações que impedem o recebimento do auxílio. Vejamos:
 
Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
 
Perceba que, no caso concreto, Joana, parceira de Pedro, tem imóvel próprio. Agora, faça a leitura do inc. III. Isto mesmo. Não haverá direito de receber a indenização.
 
Questão 10: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
a)  a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.
b)  na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.
c)  a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
d)  Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
e)  na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vejamos o disposto na Lei de Improbidade:
 
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
 
Perceba que, pelo enriquecimento, caberá a indisponibilidade. E recairá sobre o acréscimo patrimonial.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, temos que a indisponibilidade pode acontecer até mesmo em ferimento a princípios da Administração.
 
Na letra “B”, na verdade, até poderá, mas a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor da herança.
 
Na letra “D”, o conceito de agente público é abrangente, alcança desde aqueles que assumem funções meramente temporárias até os que assumem os mais altos cargos da Administração, como os de natureza política.
 
Na letra “E”, responderá até o limite da herança transmitida. No caso, o sucessor só responderá pelo ressarcimento. 
 
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