TRE PE Comentários - parte final

por Cyonil Borges em 10/06/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Acabou! Isto mesmo. Não há mais questões de Administrativo da prova do TRE PE 2017, ilustríssima banca Cespe.
 
Espero ter sido útil,
 
Excelente fim-D,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 31: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
a) presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade.
c) motivação.
d) tipicidade.
e) imperatividade.
 
A resposta é letra “B”.
 
Os atos administrativos contam com características que os diferenciam dos atos de direito privado. Estas características distintivas fornecem aos atos atributos. E, para a doutrina, são atributos, entre outros: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
 
A presunção quer dizer que o ato nasce legítimo. Na verdade, só presumidamente legítimo. É que o particular pode impugnar o ato e demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. Portanto, a resposta não é presunção.
 
Pela imperatividade ou poder extroverso, os atos administrativos são impostos aos particulares, e estes, independentemente da anuência, devem acompanhar a determinação do Estado. Só que o enunciado menciona o poder de a Administração executar suas próprias decisões.
 
Voilà! Chegamos ao atributo da autoexecutoriedade. Por esta característica, os atos podem ser operacionalizados diretamente pela Administração, sem que depende de crivo prévio por parte do Poder Judiciário. Exatamente como previsto no enunciado, e assim confirmada a correção da letra B.
 
Só um detalhe adicional. Na letra “D”, mencionou-se a tipicidade. De fato, para parte da doutrina, a tipicidade é um atributo do ato administrativo. Para cada finalidade almejada pela Administração, há um ato típico previsto no ordenamento jurídico.
 
Questão 32: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,
a) a licitação será inexigível.
b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.
c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.
d) haverá a dispensa de licitação.
e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.
 
A resposta é letra “B”.
 
Vamos por eliminação.
 
Na letra “A”, o erro é que, apesar de o rol de inexigibilidade ser exemplificativo, não há evidência, no enunciado, de inviabilidade de competição, pressuposto para o reconhecimento da inexigibilidade.
 
Na letra “C”, para obras e serviços de engenharia, o limite do convite é de até 150 mil reais. E, na questão, a obra foi orçada em 250 mil.
 
Na letra “D”, a dispensa de licitação é prevista em rol taxativo. E, entre as hipóteses, não encontramos a situação narrada.
 
Na letra “E”, o pregão é vedado para obras.
 
E, para confirmar a correção da letra “B”, reproduzo tabela de valores, a partir da leitura da Lei 8.666/1993:
 
MODALIDADE
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO
DE ENGENHARIA
Convite
Até R$ 150.000,00
Até R$ 80.000,00
TP
Até R$ 1.500.000,00
Até R$ 650.000,00
Concorrência
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 1.500.000,00
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 650.000,00
 
  
Questão 33: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Será realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vinculadas ao tribunal regional eleitoral de determinado estado. O valor estimado da contratação é de R$ 30.000. Existem 50 concorrentes e a proposta inicial de menor valor é de R$ 30 por exemplar, apresentada por apenas um dos concorrentes.

Nessa situação,
a) a garantia de proposta exigida será no valor de R$ 420, correspondentes a 2% do montante da oferta de valor mais baixo.
b) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.
c) caso a próxima proposta de menor valor seja de R$ 35 por exemplar, então até 10% dos concorrentes poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.
d) o pregão será impugnado pelo fato de o montante da licitação ser inferior a R$ 80.000, cujo valor é contemplado pela modalidade convite.
e) todas as propostas com valores superiores a R$ 36 por exemplar serão desconsideradas.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, não há impedimento de se utilizar o pregão, afinal esta modalidade é para a aquisição de bens e serviços comuns. E um livro pode sim ser considerado bem de natureza comum. E o valor da licitação também não é um ingrediente que afaste o uso do pregão, é que, para esta modalidade, não há limite de valor.
 
Nos termos da Lei do Pregão, todas as propostas, até 10% do menor valor, podem participar os lances verbais e sucessivos. Logo, até 33 reais todas as empresas poderão participar (1,1*30 – menor valor).
 
Agora, vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, há dois tipos de garantia: de proposta e contratual. A contratual é exigida só da empresa contratada. Já a de proposta é um item de habilitação, a ser exigido de todas as licitantes. Ocorre que a Lei do Pregão (art. 5º) veda a exigência de garantia de PROPOSTA.
 
Na letra “C”, na verdade, participam na etapa de lances verbais todas as empresas até 10%. Ocorre que 35 reais é superior aos 10%. Neste caso, a lei determina a participação de 3 empresas, ainda que os valores estejam superiores a 10% do menor valor.
 
Na letra “D”, como sobredito, não há limite de valor para a utilização do pregão.
 
Na letra “E”, não necessariamente! Cuidado. Este foi o melhor item. Imagina a seguinte distribuição: 30, 35, 36 e 37. Então, quem participa da etapa de lances? 10% de 30, ok? Temos? Não. Nenhuma empresa. Portanto, neste caso, nos termos da lei do pregão, participam 3 empresas, ainda que com preços superiores a 10%. E, na hipótese, o valor de 36 não foi desconsiderado.
 
 
Questão 34: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.
a) A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
b) O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.
c) A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.
d) Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.
e) O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.
 
A resposta é letra “E”.
 
A alteração unilateral do contrato é uma clássica cláusula exorbitante. Mas, como toda cláusula exorbitante, sujeita a restrições. No caso, os valores de acréscimos e supressões não podem ser inferiores a 25%. No caso concreto, sendo o valor de 300 mil reais, a redução máxima poderá chegar a 75 mil reais. Portanto, está correta a afirmação de que a empresa deverá acordar com a redução de 60 mil reais.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, a garantia contratual pode chegar até 5% do valor contratual. No caso, 5% de 300 mil, o que dá 15 mil reais. Logo, não pode ser mesmo de 18 mil.
 
Na letra “B”, na verdade, a responsabilidade é pessoal da empresa contratada. E, por encargos previdenciários, a responsabilidade é solidária.
 
Na letra “C”, na verdade, não há a devolução da garantia. Quando a rescisão é culposa, a garantia é utilizada para indenizar a Administração.
 
Na letra “D”, é vedado o pagamento antecipado. Os pagamentos devem seguir a execução físico-financeira.
 
 
Questão 35: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.
a) Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
b) Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
c) Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
d) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
e) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.
 
A resposta é letra “A”.
 
O Decreto Federal 6.170 assim define concedente:
 
Art. 1º (...)
IV - concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;             (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “B”, de qualquer esfera, e não apenas federal.
 
Na letra “C”, o contrato não se confunde com convênios. Nos contratos, há interesses recíprocos, porém OPOSTOS. E convênios são acordos para alcançar interesses mútuos.
 
Na letra “D”, o valor está constante hoje na Portaria Interministerial 424/2016, e de 100 mil reais.
 
Na letra “E”, não há mais, no Decreto 6.170, limites de vedação. Agora são tratados em Portaria Interministerial, no caso, de nº 424/2016. E o limite é de até 250 mil reais.
 
 
Questão 36: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens
a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.
b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.
d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.
e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
 
A resposta é letra “B”.
 
Como aplicação do princípio da igualdade, a Lei estabelece alguns parâmetros para a resolução de casos de empate entre os licitantes. Sobre o tema, o § 2º do art. 3º traz a seguinte sequência:
 
“I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação”. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015)
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
Questão 37: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017
- Assinale a opção correta a respeito do pregão no âmbito da administração pública, à luz das disposições do Decreto n.º 10.520/2002.
a) O prazo de dez dias úteis para apresentação de propostas, contados a partir da data da publicação do aviso, está adequado.
b) No ato do pregão, será obrigatória, para todos os licitantes, a apresentação, em meio físico, dos documentos de habilitação.
c) Caso a oferta do primeiro licitante classificado não seja aceitável, o pregão será refeito para dar novas oportunidades aos demais licitantes.
d) Declarado o vencedor, os demais licitantes disporão de até três dias após a realização do pregão para manifestar interesse em recorrer.
e) Para participar do certame, o licitante deverá adquirir o edital e apresentar garantia de proposta.
 
A questão foi anulada.
 
Vamos analisar alternativa a alternativa.
 
Na letra “A”, não há qualquer erro. O prazo é de no mínimo 8 dias úteis. Portanto, não há vedação de prazo superior.
 
Na letra “B”, o pregão, se eletrônico, por exemplo, tem seus atos dispostos em meio eletrônico, em ambiente virtual. E o presencial pode ter parte da documentação também pela internet, como o aviso do edital e os itens de habilitação das empresas já cadastradas no sistema de fornecedores, exemplo do SICAF, em âmbito federal.
 
Na letra “C”, o pregão não é refeito. Convoca-se a empresa melhor classificada dentro da ordem de classificação anterior.
 
Na letra “D”, o erro é que o interesse de recorrer deve ser feito ainda durante a sessão. O prazo de três dias é para apresentar as razões do recurso.
 
Na letra “E”, são vedadas a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital como condição para participar da licitação.
 
Professor, então por que a questão foi anulada? A letra “A” não está perfeita? Sim, está!
 
Agora, peço que faça, mais uma vez, a leitura atenta do enunciado da questão. Perceba que a banca examinadora escreveu DECRETO 10.520, na verdade, é LEI 10.520.  Daí a anulação da questão.
 
 
 
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