TRE - PE (2017 - Banca Cespe - Prova Comentada)

por Cyonil Borges em 31/05/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Pode acreditar, o trabalho de comentar questão, aqui no TECCONCURSOS, não para. Todo dia é uma nova prova cadastrada.
 
Tenho postado para vocês alguns comentários mais recentes. Abaixo, questões do TRE-PE, banca examinadora do Cespe.
 
Até sexta, garanto postar toda a prova devidamente comentada.
 
Grande abraço e ótima semana.
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 1: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.
e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.
 
A resposta é letra “A”.
 
O fundamento é encontrado no art. 14 da LIA. Vejamos:
 
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
 
O grifo não consta do original, servindo para nos indicar que, de fato, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa pela prática de ato de improbidade administrativa.
 
Perceba que a representação não pode ser exclusivamente oral, devendo sempre ser escrita. E, ainda que a autoridade administrativa não aceite a representação, não há impedimento de a pessoa representar ao Ministério Público.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “B”, em razão de prejuízo ao erário, os direitos políticos podem ser suspensos de 5 a 8 anos. De 8 a 10 é para o enriquecimento ilícito.
 
Na letra “C”, a Lei de Improbidade não tem por finalidade única a recomposição de prejuízos ao erário. A sua finalidade maior é penalizar o agente público faltoso. Exatamente por isto, o ato de improbidade independe de efetivo prejuízo ao erário. Por exemplo, o agente público pode negar publicidade a ato, ferindo unicamente princípio da Administração, praticando ato de improbidade, sem que haja efetivo dano patrimonial para o Estado.
 
Na letra “D”, é o que chamamos de competência concorrente disjuntiva. Nome feio, não é verdade? Concorrente porque pode ser manejada por duas ou mais pessoas, e disjuntiva porque qualquer dos legitimados pode, isoladamente, propor a ação. No caso concreto, o Ministério Público também poderá propor a ação de improbidade.
 
Na letra “E”, só há responsabilidade por improbidade diante de conduta CULPOSA se houver prejuízo ao erário. Ou seja, no caso de enriquecimento ilícito e ferimento a princípios, existe a necessidade de a conduta ou inação ser DOLOSA.
 
Questão 2: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
a) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
b) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
c) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
d) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
e) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
 
A resposta é letra “E”.
 
Os servidores públicos em sentido amplo dividem-se em: estatutários, celetistas e temporários. É muito comum questões envolvendo a diferença da relação jurídico-funcional entre os estatutários e os celetistas.
 
Ambos ingressam na Administração, de regra, via concurso público, de provas ou provas e títulos. A remuneração ou o salário podem se submeter ao teto remuneratório. A dispensa dos empregados pode ser imotivada, isto nas empresas governamentais interventoras no domínio econômico. Já os empregados das prestadoras de serviços públicos só podem ser demitidos com o respeito ao devido processo legal, mais ou menos à semelhança do que ocorre com a demissão dos estatutários.
 
A relação do estatutário é legal ou institucional, ou seja, baseada em um Estatuto, em uma lei. Já os celetistas, como o próprio nome denuncia, são regidos pela CLT (consolidação das leis trabalhistas), portanto, uma relação bilateral ou contratual.
 
Vejamos os erros nos demais itens. Abaixo:
 
Na letra “A”, duvide das alternativas que tragam a afirmação de inexistência de exceções. É que a ciência jurídica é a ciência das exceções, especialmente o Direito Administrativo, marcado por um emaranhado de leis. No caso concreto, a Lei 8.112 admite que instituições de pesquisa, por exemplo, admitam professores estrangeiros.
 
Na letra “B”, a Lei 8.112 é o Estatuto Federal, chamado, vulgarmente, de Regime Jurídico Único. Tal regime se aplica a toda a Administração Direta (conjunto de ÓRGÃOS) e a Indireta de DIREITO PÚBLICO, como é o caso das Autarquias, ainda que sob o regime especial.
 
Na letra “C”, a competência é chamada de reservada ou exclusiva, no caso, do chefe do Executivo.
 
Na letra “D”, os membros da magistratura são regulados pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).
 
 
Questão 3: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
a) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.
 
A resposta é letra “C”.
 
O quesito foi extraído do excelente Manual do autor José dos Santos Carvalho Filho. Passo à reprodução de trechos da obra, com pequenas adaptações de estilo.
 
É ilegítima a situação de inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal. Desse modo, o administrado tem o direito subjetivo de exigir do administrador omisso a conduta comissiva imposta na lei, quer na via administrativa, o que poderá fazer pelo exercício do direito de petição, quer na via judicial, formulando na ação pedido de natureza condenatória de obrigação de fazer.
 
No entanto, ressalve-se que nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal; estão nesse caso as omissões genéricas, em relação às quais cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar as providências positivas.
 
Incide aqui o que a moderna doutrina denomina de reserva do possível, para indicar que, por vários motivos, nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, principalmente pela costumeira escassez de recursos financeiros.
 
Somente diante dos concretos elementos a serem sopesados ao momento de cumprir determinados empreendimentos é que o administrador público poderá concluir no sentido da possibilidade de fazê-lo, à luz do que constitui a reserva administrativa dessa mesma possibilidade.
 
Por lógico, não se pode obrigar a Administração a fazer o que se revela impossível. Em cada situação, todavia, poderá a Administração ser instada a demonstrar tal impossibilidade; se esta inexistir, não terá como invocar em seu favor a reserva do possível.
 
Vejamos os erros nos demais quesitos. Abaixo:
 
Na letra “A”, na verdade, abuso de poder é o gênero, sendo espécies o desvio de poder e o excesso de poder. No desvio, o agente, embora competente, pratica ato com finalidade diversa da prevista na regra de competência. No excesso, o agente atua fora dos limites de sua competência.
 
Na letra “B”, os poderes não podem ser renunciados. O Administrador não pode escolher em praticar ou não. É uma prerrogativa, mas que não lhe confere o direito de abrir mão do exercício.
 
Na letra “D”, como sobredito, a competência não pode ser renunciada. O que o administrador pode fazer é delegar, e, ainda assim, parcialmente o exercício da competência.
 
Na letra “E”, houve a definição para excesso de poder. O desvio dá-se, por exemplo, quando o agente político desapropria imóvel de inimigo político ou para favorecer parente.
 
 
Questão 4: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
 
A resposta é letra “B”.
 
Não há resposta. Infelizmente, a banca examinadora, por pura vaidade, preferiu manter o gabarito. Explica-se.
 
Em várias questões da banca examinadora Cespe, há a sinalização de que poder normativo não se confunde com poder regulamentar. E mais, no caso das agências reguladoras, o exercício de do poder REGULATÓRIO.
 
Poderia trazer aqui inúmeras sentenças já aplicadas pelo Cespe. Mas, pelo visto, ou ninguém entrou com recurso, ou simplesmente o examinador preferiu sair pela tangente. E viva à inexistência de controle judicial sobre as condutas das bancas examinadoras. Se conta em favor do Cespe, esta costuma ser a banca que mais acata recursos bem fundamentados.
 
Deixando de lado a crítica, o concursando marcaria letra “B”, por exclusão. Ou seja, ninguém entrou com recurso, afinal, não há outra opção nem de perto que confunda o concursando.
 
O poder regulamentar, pessoal, é PRIVATIVO do chefe do Executivo. Confere-lhe a prerrogativa de expedir atos normativos, de natureza externa, para esmiuçar a aplicação das leis.
 
E como gênero surge o Poder Normativo. Este é gênero, afinal todos os Poderes administram, e, por esta razão, a eles confere-se a prerrogativa de editarem atos normativos internos.
 
Logo, temos que o poder das agências é regulatório, espécie do gênero Normativo. E o regulamentar idem, espécie do gênero Normativo.
 
Professor, não poderia ser hierárquico?
 
Não! O enunciado foi claro em afirmar que o ato da Agência vai alcançar terceiros, ou seja, é daquelas resoluções que alcançam concessionárias e usuários, e tais pessoas não fazem parte da estrutura interna da agência, enfim, refogem sua estrutura hierárquica.
 
 
Questão 5: CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
a) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão horrorosa, em termos de enunciado. Juro que, quando li, pensei: “terá sido a banca examinadora do Cespe?” São raros os casos, mas, por vezes, fico assombrado com as formulações.
 
Professor, qual o motivo da crítica?
 
Gente, homologação e adjudicação por comissão de licitação?! Isto não existe!!!!
 
O ato de adjudicação é até possível sustentar o costume de as comissões o praticarem. É que tal ato é simbólico, não obrigando a Administração à contratação. Porém, pela Lei, o ato de adjudicação NÃO É DE COMPETÊNCIA da comissão!
 
Já o ato de homologação, por ser um ato de controle, NUNCA será da comissão de licitação. Seria algo bem legal de visualizar. A comissão promove a licitação, sua condução, e, ao fim, é chamada para atestar se o procedimento foi legal. Bacana, né? Os servidores vão dizer o quê? O procedimento foi ILÍTICO!!! Nem pensar. Por isto, o ato de homologação NUNCA é da comissão.
 
Deixando de lado essa aberração jurídica, vamos tentar salvar a questão pela análise dos quesitos. Vou por eliminação.
 
Na letra “A”, a homologação é um ato de controle, não é simplesmente opinativo, logo, inconfundível com o parecer. E, no caso, impossível a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário.
 
Na letra “C”, são atos de natureza declaratória, porém, atos vinculados não podem ser revogados, como é o caso da adjudicação compulsória.
 
Na letra “D”, o ato de homologação é ato composto. Porém, no caso narrado, em que apenas uma autoridade praticou o ato, não há sequer como considerá-lo composto.
 
Na letra “E”, a admissão é ato negocial, sendo exemplo o ingresso de aprovados em Universidade Pública ou a admissão em um Hospital Público.
 
Voilà! A resposta é letra “B”. É uma deliberação, afinal é um ato coletivo, em que depende do quórum dos agentes públicos envolvidos. Aproveito para reproduzir a lição doutrinária de Hely Lopes sobre deliberações:
 
Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subsequentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão.
 
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