TRE BA - comentários e Recursos

por Cyonil Borges em 23/08/2017
Prezados Estudantes!
 
Boa tarde!
 
Vamos lá aos comentários da prova específico do cargo de Técnico Judiciário.
 
Uma prova muito fora do nível CESPE! Na qualidade de preparador para concursos públicos, confesso que estou muito triste com as formulações. Passou-me a impressão de atropelo, de uma equipe nova de professores contratados. Se eu conheço o CESPE, e sua reputação pela qualidade dos certames, as questões assinaladas, aqui, serão anuladas.
 
Claro que só haverá anulação se você estudante GRITAR!!!
 
Aos comentários.
 
Cyonil Borges.
 
Questão 21 - De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
A complexos.
B vinculados.
C constitutivos.
D declaratórios.
E discricionários.
 
A resposta é letra “B”.
 
A questão trata da classificação dos atos administrativos quanto ao regramento. Os atos podem ser classificados em: discricionários e vinculados.
 
Os atos discricionários são aqueles praticados dentro das margens permitidas pelo legislador. A lei, de forma expressa ou implícita, abre espaço para opções do administrador. E a discricionariedade recai sobre os elementos motivo e objeto. Tais elementos formam o mérito administrativo. Um exemplo clássico é a autorização de porte de arma, ainda que o particular preencha todos os requisitos legais, o pleito do particular ficará a critério do administrador.
 
Já os vinculados ou regrados são aqueles que não há flexibilidade, não há mérito, não há escolhas. Isto porque o legislador já traçou previamente como será a ação do administrador. Vide o exemplo da licença-maternidade, em que, uma vez ocorrido o fato gerador (nascimento), não há como o administrador negar a concessão da licença.
 
Então, perceba, pelo enunciado, que todas as condições e requisitos foram estipulados em lei, não havendo margem de discrição. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
 
QUESTÃO 22 - De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
A Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
B A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
C Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
D O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
E A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.
 
A resposta é letra “A”.
 
Dispõe o art. 3º da Lei:
 
“Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;”
 
Perceba que o comando da assertiva confere quase que totalmente com a redação do inc. II. A única diferença é a parte final, em que a banca afirma que o sigilo não poderá ser oposto ao interessado.
 
No entanto, a meu ver, esta parte final torna a assertiva igualmente incorreta. Façamos a leitura do art. 46:
 
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
 
Ou seja, se há, no processo, informação de terceiro protegida por sigilo, ainda que o interessado seja parte no processo, não poderá ter acesso. E a redação sugere que o acesso é irrestrito.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
Na letra “B”, a motivação pode ser contextual ou aliunde. A aliunde é menos conhecida dos estudantes. É uma motivação mais sintética, resumida, objetiva, afinal, no lugar de o administrador criar uma nova motivação, reporta-se a precedentes, pareceres. Sobre o tema, dispõe a Lei de Processo (§1º do art. 50):
 
“§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.
 
Na letra “C”, com a Súmula Vinculante 5, ficou afastada a necessidade de defesa técnica nos processos administrativos. Portanto, a constituição de advogado é sempre uma faculdade do administrado. 
 
Na letra “D”, o direito só poderá ser exercido enquanto não houver decisão. É aquilo que chamamos de apresentação de memorial. Porém, sempre antes da decisão, na tentativa de dissuadir a convicção do julgador. Pelo inc. III do art. 3º, é direito “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”.
 
Na letra “E”, nos termos do art. 48 da Lei, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. E o prazo regra é de 30 dias para decidir.
 
 
QUESTÃO 23 - Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
A As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
B Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
C As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
D As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
E As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
 
A resposta é letra “C”.
 
As atuais agências reguladoras foram constituídas sob a configuração de autarquias, logo, pessoas jurídicas de Direito Público, integrantes da Administração Indireta do Estado. Destinam-se a regular, por exemplo, atividades antes exploradas diretamente pelo Estado e entregues à execução de particulares. Atividades lucrativas, econômicas, como a prestação de serviços de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
 
Ah! Não se assuste com o “em regra” utilizado pela banca examinadora. É que a CF não determinou, em nenhum momento, que as agências assumissem a configuração autárquica. Ao contrário disso, inclusive, a CF menciona expressamente a criação de órgãos reguladores. E se optou, politicamente, pela criação de autarquias.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
Na letra “A”, as fundações integram a Administração Indireta. Porém, nem sempre serão pessoas de Direito Público, e, assim, niveladas em termos de características às autarquias. Podem ser criadas com a personalidade de Direito Privado. Nesse caso, a lei não criará diretamente a entidade, cabendo a lei apenas autorizar o ato de instituição.
 
Na letra “B”, de fato, as empresas públicas são só autorizadas por lei. O erro é que uma empresa pública federal é pessoa de Direito Privado.
 
Na letra “D”, há dois possíveis erros. O primeiro – e mais evidente – é que sociedade de economia mista (SEM) é SEMpre uma sociedade anônima, não pode, assim, ser limitada. O segundo – e mais sutil – é que o controle acionário de uma SEM pode ser de uma entidade pública da Administração Indireta, ou seja, não estar vinculada diretamente à entidade política ou federativa.
 
Na letra “E”, ao lado das autarquias, fundações e associações públicas, as empresas estatais integram a Administração INDIRETA do Estado.
 
QUESTÃO 24 - Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder. Acerca desses processos, assinale a opção correta.
A O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
B A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
C O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
D A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
E Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.
 
A resposta é letra “A”.
 
São clássicas as questões envolvendo a distinção entre desconcentração e descentralização. Na desconcentração, há a criação de novos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Veja o exemplo da criação de secretarias ou ministérios. Já a descentralização pressupõe a existência de nova pessoa jurídica, como é o caso das autarquias, integrantes da Administração Indireta.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “B”, há o conceito para descentralização. E aquela em que o Estado transfere também a titularidade se chama de descentralização por serviços, técnica ou funcional.
 
Na letra “C”, a desconcentração é caracterizada pelo desempenho por outros órgãos. Podemos ter um único órgão (processo de concentração) e desempenho da atividade por agentes públicos diversos. Ou seja, não haverá a configuração da desconcentração.
 
Na letra “D”, se a atividade é exercida por órgãos, da própria estrutura, estamos diante da desconcentração.
 
Na letra “E”, na centralização, o Estado DIRETAMENTE por meio de seus órgãos.
 
QUESTÃO 25 - O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente
A administrativo.
B político.
C delegado.
D credenciado.
E honorífico.
 
A resposta é letra “C”.
 
Aqui, bem provavelmente, o concursando ficaria entre as letras “C” e “D”. Falo isto porque, por eliminação, já conseguiria eliminar letra “A” (agentes administrativos são os estatutários, celetistas e temporários, integrantes da Administração), “B” (agentes políticos são os definidores das políticas públicas, exemplo dos Ministros) e “E” (honorífico são aqueles que exercem só por uma questão de cidadania, tanto que não são remunerados, exemplo dos membros do júri).
 
Assim, ficamos entre as letras “C” e “D”.
 
Os agentes delegatários ou delegados são particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado, em especial do Poder Público delegante (da Administração direta e, conforme o caso, das agências reguladoras). São exemplos de agentes delegatários: concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, os titulares de cartório (tabeliães), leiloeiros e tradutores oficiais.
 
Já os agentes credenciados são os que recebem da Administração o dever de representá-la em determinado ato ou de praticar determinada atividade, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público. É o caso dos peritos credenciados pela Justiça, para que elaborem laudos necessários à tomada de decisão por parte do magistrado. Muitas vezes, o magistrado precisa determinar a indisponibilidade de bens de um particular para a satisfação de eventual dívida. Nesse caso, ocorre a designação de perito credenciado para a avaliação.
 
Então, ficou mais tranquilo agora, não é verdade?
 
Estamos diante da definição de agentes delegados.
 
QUESTÃO 26 - O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.
Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato Administrativo
A punitivo.
B vinculado.
C normativo.
D ordinatório.
E enunciativo.
 
A resposta é letra “E”.
 
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal, propriamente dita. Parte da doutrina considera que atos de opinião (pareceres) também se enquadram como atos enunciativos. E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
Portanto, constituem atos administrativos em sentido formal (mas não material), que apenas trazem uma informação ou contêm uma opinião de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação. Por esse motivo o STF (MS 24.073/DF), acompanhando parte da doutrina, entende serem os atos enunciativos meros atos da Administração e não propriamente atos administrativos. Os atos enunciativos mais conhecidos são as certidões, atestados, pareceres e apostilas.
 
QUESTÃO 27 - Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.
A O poder de polícia é a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B O poder disciplinar caracteriza-se pela possibilidade de punir internamente os servidores e externamente aqueles que praticarem atos contrários aos interesses da administração.
C O poder regulamentar é a faculdade que o dirigente de órgão administrativo possui de editar normas para a execução e organização próprias daquele órgão.
D O poder discricionário caracteriza-se pela conveniência e oportunidade para a prática e a anulação de atos administrativos viciados.
E O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas distintas.
 
A resposta é letra “A”.
 
Dos poderes, o de polícia é o único com uma definição legal. Sua definição é encontrada no CTN, sendo uma das hipóteses de incidência do tributo taxa.
 
E, pela doutrina, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o administrador para condicionar, limitar e restringir direitos, bens e atividades, seja em proteção do interesse pública ou segurança do próprio Estado.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
Na letra “B”, o poder disciplinar não se confunde com o de polícia. O primeiro só se aplica àqueles com submissão especial à Administração, como é o caso dos servidores e empresas contratadas. Já externamente o Estado faz uso de sua supremacia geral, portanto, do exercício regular do poder de polícia.
 
Na letra “C”, o poder regulamentar diferencia-se, doutrinariamente, do conceito de poder normativo. O regulamentar é o privativo do chefe do Executivo. Logo, o dirigente do órgão estaria a exercer o poder normativo. Ocorre que esta distinção doutrinária nem sempre é seguida à risca pelos examinadores do CESPE. Portanto, em razão da divergência doutrinário, o melhor caminho é a anulação.
 
Exemplo atual foi a questão de acesso à SEDF, área Administração, ano 2017, de seguinte teor:
 
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
 
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
 
Por acaso, a banca examinadora considerou correta a sentença. E uma prova do ano de 2017. Por isto, haja vista a inexistência de bibliografia, parece-nos prudente a anulação da questão.
 
Na letra “D”, a anulação e revogação são formas de desfazimento, porém, inconfundíveis entre si. A revogação decorre de juízo de mérito, é ato discricionário. Já a anulação é desfazimento de atos ilegais, e, nesse momento, não há uma prerrogativa de o ato ser anulado, há um dever.
 
Na letra “E”, entre pessoas jurídicas distintas não há hierarquia, não há subordinação. Há mera vinculação ou controle finalístico.
 
QUESTÃO 28 - Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
A o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
B o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
C houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
D a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
E houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.
 
A resposta é letra “A”.
 
O abuso de poder pode ocorrer de forma omissiva ou comissiva. E é um gênero que comporta as espécies: desvio de poder ou de finalidade e excesso de poder.
 
Se o agente atua fora dos limites de sua competência incorrerá em excesso de poder. Exemplo da aplicação da penalidade de demissão quando, na verdade, na qualidade de chefia imediata só pode aplicar suspensão até 30 dias.
 
Agora, se o agente é competente, mas pratica o ato visando à finalidade diversa, incorrer-se-á em desvio de poder. Um vício que recai sobre o elemento finalidade. Exemplo da desapropriação de área, avaliada em 100 mil reais, por 400 mil reais, para favorecer parente do cônjuge.
 
Só que é mais uma questão merecedora de reparos!
 
Façamos a leitura da letra “C”:
 
C houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
 
Então, houve apenas excesso de poder? Não! Há também desvio de finalidade. A remoção não pode ser utilizada para punição.
 
Isto mesmo! Houve abuso de poder pleno: excesso e desvio. E, por acaso, no enunciado, não vem escrito: “escolha a alternativa que traga exclusivamente uma hipótese de desvio de finalidade”.
 
Pergunto à ilustre banca: na letra “C”, houve desvio de poder? SIM. Há só desvio de poder? NÃO. Mas o enunciado não determina que o estudante procure por uma conduta que só fira o princípio da finalidade.
 
Portanto, mais uma questão merecedora de anulação.
 
QUESTÃO 29 - Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
A O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
B A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
C No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
D O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.
 
A resposta é letra “E”.
 
De fato, no Brasil, ao lado das funções típicas, os poderes exercem atribuições não típicas, não primordiais. É o caso do Judiciário que exerce função atípica legislativa ao editar seus regimentos internos.
 
Os demais itens estão errados, vejamos:
 
Na letra “A”, que triste!
 
Sempre ensino a meus alunos que, para o CESPE, o Poder Executivo não exerce função jurisdicional. E, sempre que aparece uma questão desta natureza, recorremos, demonstrando à ilustre banca que não há bibliografia no edital, e, por prudência, à vista da grande divergência doutrinária, o caminho é a anulação.
 
Para o Cespe, o Poder Executivo não exerce função judicante, ainda que dentro dos processos administrativos. Bem provavelmente, acompanha aqui o ilustre autor José dos Santos Carvalho Filho. Ocorre que esta literatura é pouco conhecida dos alunos em geral, que se guiam pelos mais tradicionais manuais, como de Maria Sylvia, para quem o Executivo exerce função jurisdicional, não definitiva, ao julgar seus servidores.
 
Na letra “B”, o exercício de funções típicas e atípicas é assunto reservado à CF.
 
Na letra “C”, limites de competência traçados por lei complementar? Na verdade, as competências são constitucionais.
 
Na letra “D”, o Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função JUDICANTE quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
 
 
QUESTÃO 30 - Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
B A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
C Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
D Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia ver dadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
E Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.
 
A resposta é letra “B”.
 
Uma das condições de validade do poder de polícia é o pleno atendimento ao princípio da proporcionalidade. O Estado não só pode, como deve restringir direitos, bens e atividades, mas sempre dentro de um limite de razoabilidade, sob pena de a discricionariedade típica do poder de polícia converter-se em arbitrariedade.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, a polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. A primeira é exercida por todas as pessoas de Direito Público, e é eminentemente preventiva. Já a judiciária é exercida por corporações próprias, como corpo de bombeiros e polícia federal. E tem natureza eminentemente repressiva, incidindo sobre as pessoas.
 
Na letra “C”, para o STF, os guardas municipais têm sim legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito. Não são estruturas policiais, como a polícia militar. Porém, acham-se aptas, inclusive, à fiscalização do trânsito, dentro da nova sistemática de segurança viária, prevista no art. 144 da CF.
 
Na letra “D”, a banca só fez inverter os conceitos. Pelo sentido amplo, temos a noção mais abrangente do poder de polícia, como atividade normativa do legislador e do administrador e a expedição de atos concretos. E, pelo sentido estrito, ao revés, temos a noção de atuação do administrador, seja por meio de seus atos normativos, seja pela prática de atos concretos, como a aplicação de multas de trânsito.
 
Na letra “E”, gente, aqui houve uma mistura de disciplinar com de polícia. Primeiro, o exercício do poder de polícia compete ao ente que a CF atribuiu a competência própria, sendo, assim, de regra, privativa de cada ente político. Já o ato disciplinar é interno à Administração, distinto, portanto, do exercício de poder de polícia, fundamentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
 
QUESTÃO 31 - Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
A igualdade.
B continuidade dos serviços públicos.
C proporcionalidade.
D moralidade.
E confiança legítima.
 
A resposta é letra “E”.
 
Vou aproveita para reproduzir os ensinamentos de José dos Santos, com adaptação.
 
Para o autor, a proteção a confiança legítima abrange, inclusive, o poder normativo da Administração, e não apenas os atos de natureza concreta por ela produzidos.
 
Por tal princípio, visa-se proteger as expectativas dos indivíduos oriundas da crença de que disciplinas jurídico-administrativas são dotadas de certo grau de estabilidade.
 
A proteção dá-se, por exemplo, quando da ruptura inesperada da disciplina vigente e da imprevisibilidade das modificações. Em tais hipóteses, cabe à Administração adotar algumas soluções para reduzir os efeitos das mudanças: uma delas é a exclusão do administrado do novo regime jurídico; outra, o anúncio de medidas transitórias ou de um período de vacatio; outra, ainda, o direito do administrado a uma indenização compensatória pela quebra da confiança decorrente de alterações em atos normativos que acreditava sólidos e permanentes.
 
Feita esta introdução, perceba que, no caso concreto, os administrados foram surpreendidos com anulações, promovidas pela nova gestão. Nesse caso, será possível invocar o princípio da confiança legítima.
 
QUESTÃO 32 - João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.
Nessa situação hipotética,
A o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
B o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
C o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
D o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
E a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.
 
A resposta é letra “C”.
 
O Estado responde objetivamente pelos danos, ou seja, independentemente de dolo ou de culpa. Já os servidores só responderão SUBJETIVAMENTE. Ou seja, a responsabilidade civil do servidor só ocorrerá se houver a comprovação de ação ou omissão dolosa ou culposa.
 
Se configurada a responsabilidade do servidor, a dívida do Estado não ficará de graça. O Estado poderá se voltar contra o servidor, dentro de uma ação de regresso. E o uso de “poderá” não invalida a correção da assertiva, por ter sido usado genericamente como uma prerrogativa de o Estado cobrar do agente causador do dano.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
Na letra “A”, a responsabilidade é direta do Estado. E o Estado poderá ingressar com ação de regresso.
 
Na letra “B”, os servidores sempre respondem subjetivamente. Impossível, no campo da responsabilidade civil, termos a responsabilidade objetiva dos servidores.
 
Na letra “D”, o particular tem o prazo de 5 anos para reaver os danos em desfavor do Estado. É o que se nomina de prescrição quinquenal.
 
Na letra “E”, infelizmente, são raras as situações em que o Estado reconhece seus erros, e indeniza administrativamente. Portanto, é muito comum pensarmos que a via judicial é a única cabível. Isto não é verdade. O melhor dos mundos é o reconhecimento da dívida pelo Estado. Evitar-se-á o longo caminho judicial, com gastos para ambos os lados, e a futura inscrição da dívida no “célere” sistema de precatórios.
 
QUESTÃO 33 - Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
B A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
C A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
D A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
E As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.
 
A resposta é letra “D”.
 
É muito importante o estudante fazer provas anteriores da banca. Recomendo, claro, o uso do melhor sistema, o TECCONCURSOS.
 
Vejamos o item do ano de 2013, da prova do TRE-MS, por acaso CERTO:
 
Analista – TRE/MS – Cespe – 2013 – Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.
 
No RE 633138/DF, o STF assentou que a professora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, havendo, portanto, inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança. A atuação diligente do Poder Público impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. E, no caso, o fato de haver no estabelecimento um policial militar não teve o condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois se evidenciou a má-atuação, consubstanciada na prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora.
 
A seguir, os erros nas demais sentenças:
 
Na letra “A”, nenhum tipo de responsabilidade independe de nexo causal. A conduta deve estar ligada ao resultado para gerar a responsabilidade do Estado. Ou seja, ainda que haja omissão, o particular deverá comprovar o nexo de causalidade.
 
Na letra “B”, o Estado também pode ser responsabilidade por atos omissivos específicos. Outro exemplo clássico é dos eventos danos em hospitais públicos e estabelecimentos penais. São recorrentes questões do Cespe sobre o tema.
 
Na letra “C”, houve uma omissão específica, dever legal específico, e, por isto, de possível geração de responsabilidade civil do Estado.
 
Na letra “E”, nem sempre uma conduta omissiva acarretará a responsabilidade do Estado. Para a doutrina, a responsabilidade incide nos casos de omissão específica. Se a omissão é genérica, não há como cogitarmos da responsabilização.
 
QUESTÃO 34 - Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
A A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
B A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
C Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
D A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
E Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.
 
A resposta é letra “D”.
 
A teoria objetiva ou teoria da responsabilidade sem culpa é mais apropriada à realidade do Direito Administrativo, pois afasta a necessidade de o administrador comprovar dolo ou culpa por parte do agente público, e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco.
 
Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo. A teoria objetiva baseia-se na ideia de solidariedade social, distribuindo entre a coletividade os encargos decorrentes de prejuízos especiais que oneram determinados particulares. É por isso, também, que a doutrina associa tal teoria às noções de partilha de encargos e justiça distributiva. Atualmente, esta teoria é encontrada no § 6.º do art. 37 da CF/1988, que será analisado detalhadamente mais adiante.
 
Abaixo, vejamos os erros:
 
Na letra “A”, a responsabilidade é objetiva porque não demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa. Ou seja, ainda que o ato seja lícito, verifica a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade, o Estado será chamado a responsabilizar.
 
Na letra “B”, a culpa não é totalmente irrelevante no campo da responsabilidade, isto porque pode funcionar como excludente ou atenuante da responsabilidade do Estado. Se a culpa é exclusiva, o Estado não será responsabilizado. Agora, se houver culpa concorrente, haverá uma compensação das culpas, e o Estado só responderá em parte.
 
Na letra “C”, o §6º do art. 37 da CF é expresso ao mencionar pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. E, para o STF, a responsabilidade será objetiva perante usuários e terceiros.
 
Na letra “E”, se o agente estatal se acha fora de suas funções, por exemplo, está em folga, mas pratica ato de natureza pública, terá agido na qualidade de agente público, e assim atrairá a responsabilidade civil do Estado.
 
QUESTÃO 35 - A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
A culpa do serviço.
B responsabilidade objetiva.
C risco integral.
D risco administrativo.
E culpa individual.
 
A resposta é letra “E”.
 
É bem provável que o estudante tenha tido algum grau de dificuldade para encontrar o gabarito. Porém, com um pouco de calma, podemos eliminar algumas alternativas. Vejamos.
 
O enunciado dispõe sobre a responsabilidade baseada na culpa, certo?
 
Então, a responsabilidade objetiva, no Brasil, é fundamentada na teoria do risco administrativo. Nesse caso, o Estado responde pelos danos, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
 
Assim, afastamos as letras “B” e “D”.
 
E o risco integral, Professor? O risco integral é também de natureza objetiva, até mais abrangente que a figura do risco administrativo. A diferença é que, pelo risco administrativo, o Estado pode afastar sua responsabilidade alegando a figura das excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. E, pelo risco integral, o Estado responde independentemente de dolo ou de culpa, em todos os casos, na função de verdadeiro segurador universal.
 
E, assim, ficamos entre as letras “A” e “E”.
 
Na letra “A”, fala-se em culpa do serviço. Se a culpa é do serviço é porque não é, necessariamente, atribuída aos agentes públicos. Inclusive, é chamada de culpa anônima ou administrativa. Ou seja, o particular não precisa individualizar a conduta de qualquer agente público, basta demonstrar que o serviço não existe ou, se existe, teve um funcionamento irregular.
 
E, assim, por exclusão, chegamos à letra “E”.
 
Aproveito para apresentar um resumo sobre a culpa civil.
 
Em meados do século XIX, surgiu a teoria da responsabilidade com culpa civil do Estado, superando-se a teoria da irresponsabilidade. Nesse caso, o Estado responderia pelos prejuízos decorrentes de seus atos de gestão praticados pelos agentes públicos, por serem atos desprovidos de supremacia estatal. E, para os atos de império, em que havia uma posição privilegiada do Estado em relação aos particulares, o Estado mantinha-se irresponsável.
 
Nesse contexto, fala-se na responsabilização do Estado baseada em sua dupla personalidade. Enquanto produtor de atos de império (Direito Público), irresponsável; já quando da prática de atos de gestão (Direito Privado), responsável civilmente.
 
Essa teoria da dupla personalidade é reconhecida, doutrinariamente, como teoria do fisco. O fisco representaria uma entidade diversa da pessoa do monarca, sendo responsável pelas atividades de caráter privado do Estado (os atos de gestão – jus gestionis), em igualdade de condições, portanto, com os particulares, e, por isso, submetidas à responsabilização pelos tribunais comuns.
 
Esclareça-se que o nome teoria civilista decorre do fato de que só incidiria a responsabilidade do Estado se o particular prejudicado identificasse nominalmente o funcionário do Estado e, necessariamente, demonstrasse que o funcionário agiu com dolo ou culpa (ação de natureza subjetiva). Com outras palavras, o cidadão lesado pelo Estado tinha de discutir o que o agente público pensou ou deixou de pensar, para que fizesse jus à reparação do dano causado.
 
Não há dúvida de que essa teoria é comparativamente melhor do que a anterior (a da irresponsabilidade), afinal, os administrados têm a possibilidade de serem ressarcidos pelos prejuízos. Contudo, os preceitos da teoria civilista são, por vezes, de difícil aplicação, em razão da impossibilidade, no caso concreto, de se fazer separação nítida entre atos de império e de gestão do Estado, de se identificar nominalmente o agente público causador do dano e de se demonstrar a inequívoca existência de culpa ou dolo.
 
QUESTÃO 36 - Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada
A dispensável.
B recusável.
C inexigível.
D dispensada.
E inviável.
 
A resposta é letra “A”.
 
É uma questão extremamente perigosa. O estudante ficaria entre as letras “A” e “C”.
 
Mas, Professor, letra “C”? Sim. Explico.
 
Dispõe o art. 25 da LLC, sobre a inexigibilidade de licitação:
 
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
 
Agora, façamos a leitura de trecho do art. 13 da LLC:
 
Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
 
Façamos a leitura, agora, de trecho do art. 24 da LLC, que trata das hipóteses de licitação dispensável:
 
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
 
Portanto, antes de excluir a inexigibilidade, o estudante deve atentar para o enunciado da questão. Sempre e sempre!
 
Perceba que, pelo enunciado, a restauração é por museu. Logo, é algo inerente à finalidade do órgão, e, por isto, cabível a licitação dispensável (letra “A”).
 
Agora, se fosse a restauração em gabinete de obra de arte de um Ministério, teríamos a possibilidade de inexigibilidade, por não ser inerente ao gabinete guarnecer obras de arte.
 
Portanto, fiquem sempre atentos ao enunciado.
 
QUESTÃO 37 - Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão
A deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.
B veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.
C deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.
D tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.
E demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.
 
A resposta é letra “C”.
 
O prazo de publicidade do instrumento convocatório do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.
 
Os demais itens estão errados.
 
Na letra “A”, a condução é por pregoeiro, e pode ser auxiliado por equipe de apoio. Em relação à composição, a equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, e preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
 
Na letra “B”, a lei do Pregão dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de negociação. Ocorre comumente quando o preço da proposta mais bem classificada estiver acima do valor estimado pela Administração.
 
Na letra “D”, o critério eleito pelo legislador foi o menor preço.
 
Na letra “E”, o pregão poderá utilizar meios eletrônicos. Inclusive, o pregão eletrônico é preferencial ao presencial.
   
QUESTÃO 38 - Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
 
A resposta é letra “A” (V, F e F).
 
Item I – Verdadeiro. Em âmbito federal, é digno de destaque o Decreto 7.892/2013, responsável por regulamentar o SRP previsto no art. 15 da Lei. O art. 3.º do decreto realça algumas das observações anteriores. Vejamos:
 
“Art. 3.º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
 
Item II – Falso. O SRP poderá ser precedido de concorrência ou pregão. O pregão é para a aquisição de bens e serviços comuns.
 
Item III – Falso. O prazo máximo de validade é de 1 ano. Se for formado um SRP com validade de 6 meses, poderá ser prorrogado, mas sem que ultrapasse o prazo de 1 ano.
 
QUESTÃO 39 - Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
A Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
B É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
C A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
D O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
E O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
 
A resposta é letra “C”.
 
Temos dois princípios comuns em provas: a tutela e a autotutela. A autotutela decorre do poder hierárquico da Administração, logo independe de previsão legal. Já a tutela é o controle da Direta sobre os atos da Indireta. A tutela é chamada, na esfera federal, de supervisão ministerial, é um controle por vinculação, e só existente dentro dos limites da lei.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, qual é o erro? Não vi. Ando meio cego! Os recursos podem ser hierárquicos próprios ou impróprios. Os impróprios são aqueles dirigidos a outras pessoas ou órgãos não submetidos à hierarquia da Administração, exemplo do recurso que suba de uma Autarquia para análise pelo Ministério. Já os próprios pressupõem a existência de hierarquia.
 
Então, responda rápido. O recurso de um ato demissório de Ministro de Estado para o Presidente da República é próprio ou impróprio? De acordo com o Cespe, é qualquer coisa, menos próprio!!! Veja o que escreveu o ilustre examinador: “os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado”.
 
Gente! O Ministério é um órgão. A Presidência é outro órgão. E entre tais estruturas há hierarquia. E o recurso admitido é PRÓPRIO!
 
Bem provavelmente, o examinador estava cansado, e se esqueceu de acrescentar que os órgãos não estão subordinados entre si! Ou são órgãos de pessoas jurídicas diversas. Isto não foi falado. E, por isto, a questão DEVE ser anulada.
 
Na letra “B”, o STF não admite a garantia de instância. Para o Supremo, é inconstitucional condicionar o recurso administrativo a qualquer tipo de depósito prévio.
 
Na letra “D”, há imunidade de taxas. Independe do pagamento de qualquer taxa.
 
Na letra “E”, o pedido de reconsideração não tem o efeito de suspender o prazo para a interposição de recursos.
 
QUESTÃO 40 - Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
A A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
B As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
D O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
E A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.
 
A resposta é letra “B”.
 
A CF é expressa ao prever que as decisões do TCU contam com eficácia executiva. É o único título executivo extrajudicial com previsão constitucional. A execução das multas e débitos não poderá ser viabilizada por ato do próprio Tribunal, havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, ao lado do controle externo parlamentar, destaca-se o importante papel atribuído, constitucionalmente, ao controle interno. As atribuições do controle interno acham-se listadas, em parte, no art. 74 da CF.
 
Na letra “C”, temos uma evidência de que a omissão de um termo pode representar a mudança de entendimento. Infelizmente, a banca desprezou o comando constitucional. Façamos a leitura do inc. III do art. 71:
 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
 
Agora, vejamos a redação do item “C”:
 
C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
 
Então, o TCU pode examinar o ato de nomeação para cargo em comissão? Falo do ato inicial de nomeação. Pode ou não?
 
NÃO PODE PARA FINS DE REGISTRO. Mas isto não foi falado na sentença!
 
Agora, responda: o TCU pode examinar a legalidade do ato de admissão de cargo em comissão na Câmara dos Deputados, devido à denúncia por ofensa ao teor da Súmula Vinculante 13, a do nepotismo?
 
SIM, claro! Tem competência constitucional para isto.
 
O que o TCU não pode é examinador para fins de registro. E a banca omitiu esta importante passagem constitucional. Logo, a questão merece ser anulada.
 
Na letra “D”, o controle externo é exercido também pelos tribunais de contas. Há controle judicial e de natureza externa. Há controle pelo MP e de natureza externa. Há controle social e de natureza externa.
 
Na letra “E”, a fiscalização exercida pelos tribunais de contas não se restringe ao aspecto legal dos atos públicos. Para a doutrina, o TC pode examinar até o mérito dos atos da Administração, quando, por exemplo, examina a economicidade dos atos.
 
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