TRE BA - comentários Analista Judiciário

por Cyonil Borges em 23/08/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!!!
 
Vamos lá.Nova prova do TRE-BA, agora cargo Analista Judiciário – área administrativa.
 
Boa semana e ótimos estudos,
 
Cyonil Borges.
 
 
QUESTÃO 21 - A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a:
A convalidação.
B anulação, em decorrência da imperatividade.
C cassação.
D revogação.
E anulação, em decorrência da legalidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Os atos podem ser retirados por anulação, revogação, caducidade e cassação. São formas de desfazimento de atos administrativos, e distintos entre si.
 
Na anulação, há um vício no ato. E os efeitos são ex-tunc, ou seja, são retroativos. São retroativos porque o vício está na origem do ato.
 
Já a revogação recai sobre atos legais e eficazes. Dá-se por mérito administrativo. Os efeitos são ex-nunc, não retroativos. Se o ato foi legal durante todo o período, por que razão conferir à revogação efeito retroativo?
 
A caducidade é o desfazimento não volitivo de um ato administrativo. Não volitivo? Sim, não decorre da vontade do administrador, é decorrente da edição de uma lei, que torna as situações administrativas anteriores à lei com ela incompatíveis.
 
Por fim, a cassação. É o desfazimento de atos ilegais, mas, nesse caso, o vício não está na origem. Surge depois da prática do ato, pois o destinatário deixa de cumprir os requisitos para sua concessão.
 
Então, ficou mais tranquilo? Acredito que sim! Há um vício, mas não está na origem. Não é um caso de convalidar, afinal, com a convalidação o ato é mantido. Portanto, resta-nos, de fato, a cassação. E, assim, confirmamos a correção da letra C.
 
QUESTÃO 22 - A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
A regulamentar.
B disciplinar.
C hierárquico.
D vinculado.
E de polícia.
 
A resposta é letra “B”.
 
Aqui, bem provavelmente, o estudante ficaria entre as letras “B” e “C”.
 
De fato, decorre do poder hierárquico a aplicação de sanções aos agentes públicos. Porém, a aplicação da penalidade, propriamente, dita é o exercício do poder disciplinar.
 
O poder disciplinar é o que confere a prerrogativa de apurar e aplicar penalidades, seja aos servidores da Administração, seja em relação a particulares contratados pelo Estado.
 
QUESTÃO 23 - Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
A causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
B motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
C causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
D motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
E motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos aproveitar a questão para aprofundar um pouco mais a culpa da vítima como excludente ou atenuante da responsabilidade do Estado.
 
A primeira excludente de responsabilidade civil é a culpa exclusiva da vítima. Se o prejudicado é o responsável integral pelo resultado danoso, não é vítima, devendo arcar com os prejuízos materiais e morais causados a si mesmo.
 
Sobre o tema, o autor Lucas Rocha Furtado assinala que a culpa não é totalmente irrelevante na teoria objetiva do risco administrativo. A culpa não precisa ser demonstrada por aquele que pede a indenização contra o Poder Público. Todavia, se o Estado demonstrar que houve culpa por parte do particular que pleiteia a indenização, atenua-se ou se exime de responsabilidade, podendo, inclusive, acionar o particular para que honre com os prejuízos.
 
Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a pesquisa em torno da culpa da vítima, para que o Estado possa abrandar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Assim, se houver culpa parcial da vítima, reduzir-se-á proporcionalmente o quantum devido pelo Estado. É o que a doutrina denomina de culpa concorrente.
 
Sobre o tema, o STJ reconheceu culpa concorrente entre empresa ferroviária e a vítima, esta atropelada na linha férrea depois de utilizar passagem clandestina aberta no muro. Houve, na espécie, erro recíproco: da vítima, porque ciente do ato ilícito cometido; e da empresa, porque não conservou o muro e sequer fiscalizou o trânsito de pedestres em área proibida. Esse precedente do STJ só faz reforçar que a existência de concausas (duas ou mais causas), que contribuam para o evento danoso, não afasta, necessariamente, a responsabilidade objetiva do Estado.
 
Por outro lado, ainda quanto a acidentes ferroviários, caso fique comprovada a culpa exclusiva da vítima, o Estado não terá o dever de indenização. Sobre o tema, no REsp 1210064/SP,  o STJ reconheceu culpa exclusiva da vítima que se encontrava deitada nos trilhos do trem, logo depois de uma curva. Na oportunidade, o maquinista tentou, em vão, frear para evitar o sinistro, assim que avistou a vítima. No caso analisado, não haveria razão para se imputar responsabilidade à concessionária, dado que a vítima é a única causadora do prejuízo, aplicando-se, portanto, a excludente de responsabilidade do Estado.
 
No caso de culpa concorrente, há uma concorrência de causas ou de culpas. A atuação da vítima soma-se ao comportamento causal do agente, caso em que a reparação deverá ser reduzida, na proporção da contribuição da vítima.
 
QUESTÃO 24 - Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa. Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
A caducidade.
B rescisão.
C anulação.
D advento do termo contratual.
E encampação.
 
A resposta é letra “A”.
 
A seguir, quadro resumo sobre duas importantes formas de extinção. Por acaso, as mais recorrentes em provas.
 
 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Encampação
(ou resgate)
Caducidade
(ou decadência)
Motivo
Conveniência e oportunidade
Inexecução do contrato
Natureza
Ato discricionário
Ato discricionário, em regra
Indenização
Sempre prévia
Se houver, a posteriori
Autorização legislativa
Sempre prévia
Dispensada
 
Então, há questão de conveniência ou de inexecução contratual? A empresa parou a execução, ou seja, caberá a caducidade.
 
QUESTÃO 25 - De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
A proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.
B perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C suspensão da função pública.
D suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.
E pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, vejamos o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
 
Ou seja, houve ato de improbidade que causa lesão ao erário e não enriquecimento ilícito. Importante que isto seja esclarecido.
 
Agora, vejamos o disposto no inc. II do art. 12:
 
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
 
Portanto, dentre as consequências, há sim a possibilidade de perda dos bens acrescidos ilicitamente.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
A proibição do recebimento de qualquer benefício PELO PRAZO DE 5 ANOS.
 
C PERDA da função pública.
 
D suspensão dos direitos políticos DE 5 A 8 ANOS.
 
E pagamento de multa civil, DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO.
 
QUESTÃO 26 - Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
A inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
B dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
C dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
D aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
E aberto preferencialmente na modalidade convite.
 
A resposta é letra “B”.
 
Nos termos do inc. XI do art. 24 da Lei, é admitida a contratação direta do remanescente do serviço em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido.
 
Um exemplo fala mais que mil palavras: em uma licitação para fornecimento de 500 protetores de tela de computador, participaram as empresas A, B, C, D e E, assim classificadas:
 
A – vencedora – fornecimento pelo preço de R$ 30,00;
 
E – 2.º lugar (R$ 32,00); C – 3.º lugar (R$ 33,00); D – 4.º lugar (R$ 35,00); B – 5.º lugar (R$ 37,00).
 
A Administração convoca a empresa “A” para a assinatura do instrumento contratual. Iniciado o contrato, a empresa “A” não cumpre os prazos acordados quanto à entrega do objeto da licitação, razão pela qual a Administração promove unilateralmente o desfazimento do contrato antes de seu vencimento, sendo que até aquele instante a empresa “A” fornecera 350 protetores de tela de computador. Pergunta-se: sabendo que há um remanescente na ordem de 150 protetores, qual deve ser a conduta da Administração?
 
Os casos de licitação dispensável são hipóteses de contratação direta discricionária, enfim, pode a Administração refazer outra licitação ou pode promover a contratação direta do remanescente do contrato. No entanto, ao decidir pela contratação direta, deve oferecer o resíduo à empresa “E”, porém, com o realce de que o preço e as condições a serem praticados são iguais aos da empresa “A”. Com outras palavras, para que o contrato seja celebrado, a empresa “E” deve fornecer os protetores por R$ 30,00.
 
Entendeu tudo direitinho? Ou seja, no caso concreto, será cabível a licitação dispensável decorrente da rescisão contratual, mas a empresa convocada deve honrar os preços e condições da empresa vencedora.
 
QUESTÃO 27 - A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.
IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.
 
A resposta é letra “C”.
 
O item I é falso. Pode acreditar, o LIMPE ainda cai em prova. O estudante não pode pensar em perder as questões mais tranquilas em prova. O caput do art. 37 da CF prevê expressamente os princípios básicos da legalidade, impessoalidade (e não indivisibilidade), moralidade e eficiência. Tais postulados são válidos para toda a Administração Direta e Indireta, de todos os entes federativos e todos os Poderes constituídos.
 
O item II é verdadeiro. São aplicações do princípio da eficiência, além da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade: as reclamações dos usuários de serviços públicos, as escolas de governo, a exoneração como decorrência de excesso de despesas, a exoneração por avaliação de desempenho nos termos de lei complementar.
 
O item III é verdadeiro. Há três tipificações de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. Ou seja, o art. 11 da Lei de Improbidade dispõe que incorre em ato de improbidade aquele que fere princípios. Logo, a ofensa aos princípios expressos poderá sim configurar improbidade.
 
O item IV é falso. Pensa em algo fluido, não matemático, não exato. Pensou? A resposta é a moralidade administrativa. Cada pessoa raciocina a moralidade de forma diferente. Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos. Vale aqui a noção do homem médio, a partir das regras de conduta retiradas no interior da Administração.
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.