TRE BA - comentários Analista (área judiciária)

por Cyonil Borges em 24/08/2017
Gente!
 
Boa noite!
 
Ufa! Últimas questões do TRE-BA.
 
Agora do cargo de Analista, área judiciária.
 
Cyonil Borges.
 
 
QUESTÃO 21 - O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente. Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
A agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
B empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
C servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
D empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
E empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
 
A resposta é letra “D”.
 
A banca aqui socorreu-se de precedente do STF.
 
Na ADI 1923/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição à Lei nº 9.637/1998 (Lei das OSs), fixando os seguintes parâmetros:
 
1º O procedimento de qualificação das OSs, a celebração do contrato de gestão, as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei 8.666/1993, art. 24, XXIV) e a outorga de permissão de uso de bem público (Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º) devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF;
 
2º A seleção de pessoal pelas OSs não é regida pelo princípio do concurso público (inc. II do art. 37 da CF), porém, a seleção deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e
 
3º Qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de verbas públicas deve ser afastada.
 
Ou seja, não são servidores públicos, não são empregados públicos. São empregados privados. Porém, os recursos administrados pelas OSs são públicos, e, por isto, o STF fixou a orientação de que há necessidade de processo seletivo com observância aos princípios da Administração.
 
QUESTÃO 22 - Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.
Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora
A pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.
B pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.
C deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.
D deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.
E pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.
 
A resposta é letra “A”.
 
Que tal tentarmos afastar determinadas assertivas, sem precisar “nadinha” de precedente do STJ.
 
Dispõe o art. 168:
 
“Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”.
 
Perceba que a autoridade julgadora poderá agravar, diminuir e até isentar o servidor.
 
Com estas informações, estão incorretas as letras “B” (pode até isentar), “C” (pode não concordar com o relatório, se contrário às provas), “D” (pode abrandar e até isentar) e “E” (pode até isentar).
 
Ou seja, não foi necessário conhecer nada de precedente do STJ.
 
QUESTÃO 23 - Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser
A previamente aprovadas pela comissão de licitação.
B previamente examinadas e aprovadas pela própria assessoria jurídica da administração pública.
C examinadas, até o término de sua vigência, pela comissão de licitação.
D aprovadas, até o término de sua vigência, pela própria assessoria jurídica da administração pública.
E previamente examinadas pelo licitante.
 
A resposta é letra “B”.
 
Façamos a leitura do parágrafo único do art. 38 da LLC:
 
Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(...)
Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.       
 
Perceba que as minutas deverão ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
 
QUESTÃO 24 - Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
A cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho.
B válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
C mantida, em razão da conversão do vício de forma.
D anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria.
E revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda.
 
A resposta é letra “B”.
 
Vamos aproveitar para tecer maiores esclarecimentos sobre a teoria do fato consumado.
 
No RE 608482/RN e no RMS 31538/DF, o STF fixou a orientação de inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos concursos públicos. Para melhor elucidação do posicionamento do Supremo, passemos a um exemplo.
 
Tício prestou o concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e, por apenas duas questões, ficou fora do número das vagas previstas no edital. Tício ingressou no Judiciário, e, em decisão liminar, o juiz autorizou sua participação no curso de formação, e, uma vez aprovado, conferiu-se o direito à nomeação, posse e exercício. Tício sagrou-se aprovado e fora nomeado no cargo de Analista. Decorridos mais de 20 anos, o Judiciário concluiu pela improcedência da ação, em sentença transitada em julgado. E a Receita Federal cancelou o ato de nomeação de Tício.
 
Então, está correto o posicionamento da Receita? Ou Tício acha-se protegido pela teoria do fato consumado?
 
Para o STF, aquele que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Não há como Tício invocar o princípio da proteção da confiança legítima, afinal, não desconhece que o provimento jurisdicional tem natureza provisória e, assim, pode ser revogado a qualquer momento, acarretando automático efeito retroativo.
 
E se Tício tiver se aposentado? É exatamente o item trazido pelo examinador!
 
A resposta é encontrada no MS 20558/DF. Para o STJ, embora o vínculo de trabalho seja precário, o vínculo previdenciário consolida-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria. E, na hipótese, não há previsão legal para a cassação de aposentadoria no caso de exercício de cargo amparado por decisões judiciais precárias. Abaixo, teor da decisão:
 
Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
QUESTÃO 25 - No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.
III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.
IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.
 
A resposta é letra “B”.
 
Item I – Verdadeiro. Dispõe o caput do art. 10:
 
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1.º desta lei, e notadamente:”
 
Ou seja, não só atos comissivos são aptos a ensejar a improbidade administrativa.
 
Item II – Falso. Faça a leitura da parte final do art. 10. Perceba a expressão “notadamente”. Para a doutrina, esta expressão quer significar que o rol é meramente exemplificativo. E não pensa que isto é uma loucura. É que os atos de improbidade não são crimes, são ilícitos civis.
 
Item III – Verdadeiro. A Lei de Improbidade não permite a transação ou acordo. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a norma se justifica pela relevância do patrimônio público, seja econômico, seja moral, protegido pela ação de improbidade. Trata-se de aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público”.
 
Item IV – Falso. Obviamente, o fato de atos culposos poderem corresponder à improbidade administrativa não afasta a sua gravidade. Com efeito, o ato de improbidade é tão grave que o STJ sequer admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela.
 
Vamos entender melhor a inaplicabilidade do princípio da bagatela. Em certo precedente, o STJ analisou a situação em que um Prefeito usou maquinário da Prefeitura para a realização de serviços particulares que, ao tempo, importaram ínfimo prejuízo aos cofres públicos (R$ 40,00). Além da pena restritiva de direito, o Prefeito sofreu a condenação da perda do mandato e inabilitação pelo prazo de cinco anos. Para a defesa, o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, dada à modicidade dos valores e o baixo potencial ofensivo. O Tribunal recusou a argumentação, ementando seu entendimento da seguinte forma:
 
Jurisprudência
STJ – HC 148765/SP
“1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da municipalidade, pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta.
2. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela “praxe” local não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado.”
 
Fica o entendimento: o ato de improbidade é de tamanha repercussão para a boa imagem da Administração que, por mais que o prejuízo seja mínimo, não pode deixar de ser apurado, aplicando-se as sanções que a conduta determine.
 
 
QUESTÃO 26 - Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
A o recurso seja remetido à autoridade competente.
B a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
C o seguimento do recurso seja negado.
D o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
E o processo administrativo correspondente seja arquivado.
 
A resposta é letra “B”.
 
Aqui é suficiente leitura de trecho da Lei de Processo:
 
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
II - perante órgão incompetente;
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
 
Ou seja, se houve a interposição perante autoridade incompetente, não haverá a recusa ou desprovimento. Haverá a sinalização da autoridade competente e reabertura de novo prazo para recurso.
 
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