Transpetro - Direito Tributário - CIDE Combustíveis

por Rafael Lapa em 17/05/2016
Caríssimos alunos,
 
é dada a largada para o concurso da Transpetro!!!
 
Em relação ao estudo do Direito Tributário, temos no edital a previsão de noções relacionadas às CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
 
Vamos ver brevemente o fundamento legal desses tributos?
 
art. 149 da CF/88 prevê três espécies de contribuição de competência exclusiva da União
  • as contribuições sociais; 
  • as contribuições de intervenção no domínio econômico e 
  • as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas (corporativas). 
Vejamos:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
As contribuições interventivas (CIDE) caracterizam-se pela intervenção no domínio econômico. São tributos extrafiscais, pois não tem como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica.
 
Em primeiro lugar, é importante destacar que a Constituição Federal estabelece um caso de imunidade tributária em relação às CIDE. 
 
Vejamos:
Art. 149.
 
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
 
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
Assim, a Constituição determina que as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
 
Em segundo lugar, é importante destacar que a CIDE Combustíveis são exceção ao princípio da anterioridade tributária.
 
O princípio da anterioridade proíbe o Estado de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou, isto é, a lei que cria ou aumenta um tributo apenas gera efeitos no exercício financeiro subsequente à sua publicação. Este princípio busca evitar que o contribuinte seja pego de surpresa, permitindo que ele tenha, com certa antecedência, certeza quanto ao valor do tributo que ele irá pagar.
 
Está previsto no art. 150, III, “b”, da CF. Vejamos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 
III - cobrar tributos:
 
(...)
 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Dentre suas exceções, temos a relativa a CIDE - combustíveis (art. 177, § 4º, I, b, CF/88).
 
Por fim, gostaria de destacar que a Lei 10.336/2001 dispõe sobre a CIDE incidente sobre a IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO.
 
Vejamos:
Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.
O fato gerador da CIDE é a importação de petróleo.
 
É isso, pessoal!!!
 
Qualquer dúvida, estarei à disposição.
 
Email para contato: rafaellapasantos@gmail.com.
 
Rafael.
 
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