Trabalhistas: TRT 12 -SC e questões do 19 Concurso do MPT.

por Mariana Matos em 27/06/2017
 
Boa noite concurseiros trabalhistas!
 
Conforme prometido, as questões da última prova do MPT (2015) referente à matéria de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho já estão disponíveis para seus estudos.
 
Neste artigo vou disponibilizar algumas questões de processo do trabalho (as que acredito serem mais interessantes). Quero lembrá-los também que no nosso material teórico tem comentários a algumas Convenções da OIT, sua estrutura e principais órgãos, dicas importantes que devem vir na sua prova no dia 30 de julho. Confere lá!
 
Aproveitando a oportunidade, o tão esperado TRT12 – SC saiu! O edital com 03 vagas (analista judiciário, oficial avaliador e técnico) também é cadastro de reserva, inclusive para analista administrativo. Serão 80 questões, sendo 30 de conhecimentos gerais (português e RLM) e 50 de específico. Com redação e estudo de caso, conforme o cargo, a prova será aplicada em 27 de agosto e cada candidato só poderá concorrer a um cargo.
 
Já estamos preparando o GUIA TRT12 com o material teórico e as questões para maximizar seus estudos. Acompanhem as novidades aqui e no nosso grupo no facebook < https://www.facebook.com/groups/1557005684574429/>
 
Vamos às questões do 19° Concurso do MPT (2015)?
 
Analise as assertivas abaixo:

1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;

3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;

4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.
 
Marque a alternativa CORRETA:
a)  apenas a assertiva 2 está correta;
b)  apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c)  apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
d)  apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (A)
 
(1) INCORRETA: o STF não tem admitido negociação coletiva para a fixação de vencimentos dos servidores públicos, já que a remuneração desses empregados decorre de lei, ademais, as despesas públicas precisam de previsão orçamentária.
 
Súmula 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva
 
O TST, por sua vez, admite negociação coletiva com a Administração pública, mas limitada a cláusulas de natureza social e sempre observada as disponibilidades orçamentárias e fiscais, com base na Convenção internacional, daí a incorreção.
 
OJ nº 05 da SDC
DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
 
Por outro lado, é importante conhecer os julgados do TST que vem reconhecendo a negociação coletiva em caso de empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica com base no art. 173, § 1°, II da CF.
 
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, se sujeitam às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, conforme dispõe o inciso IIdo § 1º do artigo 173 da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-710.281/2000, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, D.J.U. de 30/5/2008)
 
 
(2) CORRETA: Cuidado para não associar o direito de greve, dependente de lei, com o direito de sindicalização ou não, nos termos do CF cuja aplicabilidade é plena e imediata;
 
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
 
(3) INCORRETA: práticas antissindicais são oponíveis aos empregadores e até mesmo aos empregados no exercício do direito. Veja algumas modalidades, segundo Vólia B. Cassar (Direito do Trabalho, 2015, p. 1231)
  
  • Mise à l’index – Lista negra de não associados. As empresas divulgam os nomes dos trabalhadores com atuação sindical significativa para excluí-los do mercado de trabalho.
  • Maintenance of membership – Manutenção de filiação – cláusula que obriga o empregado a preservar sua filiação a determinado sindicato durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.
  • Yellow dog contracts – o empregado compromete-se a não se filiar a nenhum sindicato depois que for admitido pela empresa. Quando o empregado é contratado concorda na não filiação ao sindicato correspondente à sua categoria.
  • Closed shop – exige a filiação a determinado sindicato como condição ao emprego (proibida nos EUA), portanto, veda o acesso de trabalhadores não sindicalizados por determinado sindicato.
  • Agency shop – exige a contribuição sindical, mas não sua filiação.
  • Union shop – impõe a filiação como condição à continuidade do emprego; o empregado compromete-se a se sindicalizar após certo tempo de admissão, sob pena de ser despedido. Não se obstrui o ingresso de trabalhador não sindicalizado, mas inviabiliza-se sua continuidade no emprego caso não proceda, em certo período, à sua filiação sindical.
  • Preferencial shop – Preferência pelos sindicalizados na admissão. O Brasil adotou essa cláusula – art. 544, I, da CLT c/c OJ nº 20 da SDC.
  • Company Union – “Sindicatos de Empresa” ou “Sindicatos Fantasmas”. O próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) o sindicato profissional.
 
 
(4) INCORRETA: Apesar do equilíbrio entre os contratantes coletivos, a negociação coletiva é limitada, e pelo princípio da adequação setorial negociada é exatamente isso, premissas que limitam a norma coletiva. Perceba que ataca o objeto e não apenas os sujeitos da negociação, daí a incorreção. Assim, as negociações coletivas podem – amplamente -  estabelecerem normas superiores a já estabelecida lealmente, porém, quando se tratar de redução ou supressão de direitos, elas possuem limitações.
 
 Entende-se por indisponibilidade absoluta aqueles direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos, por exemplo, os de segurança e higiene do trabalho. Daí decorre que norma coletiva não poderá prever renúncia de direito do trabalhador, já que ao sindicato não é dada esta atribuição.
 
Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:
a)  Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.
b)  É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.
c)  É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.
d)  O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (A)
 
 
(A) INCORRETA: Consoante impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública é realizada por meio de regime de precatório ou requisição de pequeno valor.  Nesse sistema, os valores são requisitados pelo presidente do Tribunal para que sejam incluídos no orçamento público com posterior pagamento pela ordem de apresentação da requisição.
 
Celeuma se forma quando ocorre à sucessão da administração direta e, ao tempo da transferência, haja bens penhorado da pessoa jurídica de direito privado. O TST, na OJ nº 343 da SDI-I entendeu que não se aplica o regime de precatório se a época da sucessão os bens já estavam penhorados:
 
OJ nº 343 da SDI-I
PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
 
(B) CORRETA: trata-se de entendimento jurisprudencial a considerar passível de penhora a cédula rural pignoratícia ou hipotecária.
 
226. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - DJ 20.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
 
(C) CORRETA: Cuidado! A assertiva menciona execução definitiva e, portanto, o dinheiro é a forma de pagamento prioritária. Entendimento mantido com o NCPC.
 
Todavia, com a sistemática do NCPC, prevalece à penhora em dinheiro e, por essa razão, o item III da Súmula n. 417 do TST foi cancelado, nos termos da Resolução 212/16 do TST.
 
Súmula nº 417 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO.
 
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
 
A Súmula nº 417 do TST já foi ALTERADA em decorrência do NCPC. Por força do art. 520, caput, o qual dispõe que a execução provisória será feita da mesma forma  do que a definitiva, o TST alterou o item I da Súmula para, de modo diverso do anterior, esclarecer que NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO PARA GARANTIA DE CRÉDITO EXEQUENDO (PROVISÓRIA).
 
Súmula nº 417 do TST
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
 
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973).
 
 
(D) CORRETA:  Segundo a Lei 8.009/90 a impenhorabilidade alcança o solo, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive profissionais ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por sua vez, estão excluídos os veículos de transportes, obras de arte e adornos suntuosos (bens de ostentação, desnecessários para sobrevivência). 
 
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
 
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
 
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
 
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Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:
a)  apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
b)  apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
c)  apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
d)  todas as assertivas estão corretas.
e)  Não respondida.
 
 
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (D)
 
(1) CORRETA:   reconhecido o direito em sentença normativa, o ajuizamento de ação individual ou mesmo plúrima enseja a extinção do processo por falta de interesse de agir. Aliás, o objeto dela é apenas o cumprimento da norma já discutida, por isso nenhuma matéria de fato ou direito já levantada poderá ser aventada.
 
OJ- SDI-I n. 188. DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
 
Inexistindo regra de competência funcional, a ação de cumprimento deve ser ajuizada na Vara do Trabalho cuja localidade será determinada pelas regras gerais de competência territorial da Justiça do Trabalho, prevista no art. 651 da CLT.
 
(2) CORRETA: Lembre-se de que não se exige o trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento. Pois bem, suponha que antes do julgamento do recurso ordinário da sentença normativa, a ação de cumprimento ajuizada na Vara de Florianópolis defere os pedidos da sentença normativa. Julgado o recurso ordinário, lhe dado provimento, para reduzir a gratificação por metade do valor previsto anteriormente. Perceba que ação de cumprimento perdeu seu fundamento jurídico. É exatamente isso que dispõe a OJ n. 277 da SDI-I esclarece:
 
OJ SDI-I 277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
 
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
 
(3) CORRETA: o TST entende que é DISPENSÁVEL o trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento. E, por essa razão, a prescrição somente começa a fluir a partir dele.
 
Súmula nº 246 do TST
 
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
 
Súmula nº 350 do TST
 
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
 
O momento do ajuizamento da ação de cumprimento, nos termos da Lei n. 7.701/88 será:
 
Art. 7º§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
 
Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.
 
Resumindo: Quando a ação de cumprimento se funda em acordão ou certidão de julgamento do TRT, a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento; Todavia, sendo o dissídio de competência do TST, com a publicação da certidão de julgamento.
 
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Marque a opção INCORRETA:
a)  É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
b)  A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
c)  Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
d)  São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (A) e (B)
 
DESATUALIZADA
 
O mandato tácito ou apud acta não admite o substabelecimento, nos termos da OJ nº 200 da SDI-I.  Incorreta (A).
OJ nº 200 da SDI-I
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
 
Por sua vez, a Súmula nº 395 do TST afirma que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que inexistentes poderes expressos para substabelecer. Daí a correção das assertivas (C) e (D). Esta, por permitir a validade do instrumento de mandato, item I da Súmula 395 do TST.
 
A sistemática do NCPC alterou a Súmula n. 395 que teve acrescido o item V para constar a possibilidade de regularização de representação em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado.
Súmula nº 395 do TST
MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016.
 
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).
 
II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo.
 
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
 
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
 
V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).
 
 
(B) INCORRETA: Antes da vigência do NCPC a regularização do advogado era inaplicável na fase recursal, inclusive era firmado tal entendimento por OJ e Súmulas, que foram CANCELADAS E ALTERADAS. Isso porque o NCPC prevê o princípio da primazia da decisão de mérito, portanto, todos os esforços razoáveis serão buscados para efetivar “dar uma resposta” ao que está sendo pleiteado.
 
Diante do dispositivo acima, a OJ n. 110 da SDI-I que não legitimava o advogado com instrumento de mandato apenas no agravo de instrumento e a Súmula n. 164 que importava o desconhecimento do recurso que não estivesse com a regular juntada de procuração foram CANCELADAS.
 
OJ- SDI-I 110. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
 
Súmula nº 164 do TST. PROCURAÇÃO. JUNTADA  (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
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Considerando a hipótese de ex-empregado que ajuíza reclamação trabalhista e seus pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, com custas fixadas sobre o valor atribuído à causa, analise as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência uniforme do TST:

1) Caso o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita, estará isento de recolher as custas para o conhecimento de seu recurso ordinário e, em sendo provido, com inversão do ônus da sucumbência, a reclamada deverá recolher as custas fixadas na sentença originária, independentemente de intimação, para o conhecimento de seu recurso de revista.

2) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita e o recolhimento das custas em razão da interposição de seu recurso ordinário não incluir os centavos, ele deverá ser intimado para complementar o valor que, se não providenciado, acarreta a deserção do recurso.

3) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita, havendo inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento de seu recurso ordinário, com as custas devidamente recolhidas, sem que tenha havido acréscimo ou atualização em seu valor, a reclamada deverá recolher o valor integral das custas no prazo do recurso de revista, para que este não ser considerado deserto.

4) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita, a guia de recolhimento das custas, com o valor correto, apresentada por ocasião da interposição de seu recurso ordinário, sem autenticação mecânica, mas com o carimbo recebedor do banco, deve ser considerada apta para a comprovação do preparo.

Marque a alternativa CORRETA:
a)  as assertivas 1 e 4 estão corretas;
b)  as assertivas 1, 3 e 4 estão corretas;
c)  as assertivas 2 e 4 estão corretas;
d)  as assertivas 1, 2 e 3 estão corretas.
e)  Não respondida.
 
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (1, 2 e 4)
DESATUALIZADA
 
As custas processuais devida pelas atividades jurisdicionais  são fixadas pela sentença, nos termos da CLT (2% na fase de conhecimento e fixas na execução) cujo pagamento depende do resultado da decisão.
 
Quando ação for procedente, ainda que em parte, o pagamento das custas será ônus do reclamado, pois foi vencido em ao menos um pedido (não há sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho). Contudo, sendo improcedente ou extinto o processo sem resolução de mérito, caberá ao reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
 
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
 
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
 
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
 
(1) CORRETA:  quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita ficará isento da sua parte. Pois bem quando há inversão do ônus de sucumbência (alteração da decisão impugnada) a parte vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, deverá pagar as custas fixadas na sentença originária, independentemente de intimação.
 
Súmula nº 25 do TST
CUSTAS PROCESSUAIS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
 
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença  originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia;
 
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
 
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.
 
 
(2) CORRETA: Em que pese o disposto no art. 789, § 1° da CLT e, o entendimento inicial do TST,  o recolhimento incompleto do preparo, ainda que ínfima a diferença, NÃO torna o recurso deserto, de plano. A OJ 140 da SDI-I possui NOVA redação para constar que, somente após o decurso do prazo para complementação do preparo, incluindo, o depósito, é que será o recurso considerado deserto.
 
OJ nº 140 da SDI-I
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
 
Art. 789. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.    
 
Daí a desatualização.
 
(3) INCORRETA: No caso dado pelo item, as custas recolhidas pelo reclamante se manterão, sendo ao final, se vencedor reembolsadas pelo perdedor. É o disposto na S. 25 do TST, quando o vencido tem agravada a decisão para si (no caso de recurso da parte vencedora, por exemplo), não havendo acréscimo ou atualização do valor, não há que se falar em complementação do pagamento das custas já efetuadas. Note que o reembolso das custas é necessário mesmo quando a parte vencida é isenta do pagamento.
 
 
Súmula nº 25 do TST
CUSTAS PROCESSUAIS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia;
 
 
(4) CORRETA: o caso trazido pelo item se coaduna exatamente com as novas sistemáticas processuais, desde que confirmada a realização de depósito.
OJ SDI-I 33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE (inserida em 25.11.1996)
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.
 
 
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, postulando obrigação de pagar salários vencidos e a integralidade dos salários vincendos de todos os empregados de uma empresa, até o quinto dia útil do mês seguinte, sob pena de multa diária, além do dano moral coletivo, uma vez que foi detectado, em vários meses, o pagamento dos salários em valor inferior ao devido, analise as assertivas seguintes:

1) Se os pedidos forem julgados improcedentes por insuficiência de provas, o Ministério Público do Trabalho estará impossibilitado de ajuizar futura ação nesse sentido, baseada em novas provas, considerando que só os demais legitimados poderão fazê-lo.

2) Se o pedido de pagamento de salários vencidos for julgado improcedente, os empregados da empresa ré, inclusive os que participaram do processo como litisconsortes, ficam impossibilitados de ajuizar ações individuais para deduzir idêntico pedido.

3) Se o pedido de salário vencido for julgado procedente, os empregados da empresa podem, sem necessidade de ajuizar reclamações trabalhistas para discutir o direito de cada um, liquidar e executar, com base no provimento da ação civil pública, as diferenças salariais resultantes do descumprimento pela empresa do pagamento integral dos salários.

4) Eventual condenação em dano moral coletivo, destinada ao fundo previsto em lei, não afasta a possibilidade de as vítimas postularem dano moral individual em decorrência do não pagamento integral dos salários.

Marque a alternativa CORRETA:
a)  apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
b)  apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c)  apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
d)  apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (C)
 
As cobranças sobre o ACP na Vara do trabalho são mais recorrentes quanto a competência (em regra na localidade do dano) e sobre os efeitos da sentença coletiva.
 
Logo, a leitura da OJ 130 da SDI-I é essencial, assim como o art. 103 do CDC, onde encontramos o gabarito para essa questão:
 
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 (direitos difusos)
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 (direitos coletivos).
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (Individuais homogêneos)
O art. 81 traz os direitos difusos no inciso I (de pessoas indeterminadas ligadas por circunstância de fato), coletivos, no inciso II (de um grupo ou categoria, ligados por uma relação jurídica base), e no inciso III, os individuais homogêneos (divisíveis, mas de origem comum).
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Pois bem, fazendo a correlação de direitos x efeitos da sentença tem-se que nos direitos individuais homogêneos os efeitos são erga omnes e quando a ação coletiva é procedente, não há dúvidas, beneficia a todos, inclusive sucessores. Trata-se do efeito de acordo com o resultado da lide (secundum  eventum litis) e corresponde ao efeito erga omnes mencionado no inciso III do art. 103 do CDC. Essa regra também é aplicável para ações de direitos difusos e coletivos.
 
Todavia, e apenas no caso de direitos individuais homogêneos, sendo a ação coletiva improcedente, mesmo que por insuficiência de provas, a coisa julgada material atinge tão somente o legitimado coletivo, na área trabalhista, MPT e sindicato, por exemplo. Eles estão impedidos de ajuizar nova ação, mas os legitimados individuais e seus sucessores podem, EXCETO, quando tiverem agido como litisconsorte no processo coletivo:
 
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:    
 
 § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 
 
No caso de improcedência, quando a ação coletiva trata de direitos difusos ou coletivos, tem-se:
 
  1. Insuficiência de provas: não há coisa julgada material e qualquer legitimado, inclusive o coletivo, está apto para ajuizar nova ação, desde que obtenha novas provas.
  2. Qualquer outro motivo: embora haja efeitos da coisa julgada, a ação não prejudica o direito coletivo do grupo ou categoria, a atingir apenas o legitimado coletivo (art. 5° da Lei .347/85). Que fica impedido de ajuizar nova ação.
 
Grosso modo, no caso de improcedência de ação das ações difusas ou coletivas, o legitimado coletivo somente poderá ajuizar nova ação quando por insuficiência de provas. Sendo procedente, beneficia a todos os interessados.
 
Para finalizar, é preciso fazer uma ressalva quanto a litispendência, tratada no art. 104 do CDC. A parte que tiver ajuizado ação individual poderá se beneficiar (e apenas em seu benefício) da ação coletiva desde que requeira a SUSPENSÃO da ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência nos autos da ACP (normalmente feita pelo réu).
 
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
 
Vamos para as assertivas, mas antes é preciso identificar que modalidade de interesse há na ACP dada pelo enunciado.
 
Perceba que a violação ocorre no âmbito de uma empresa, de um grupo de pessoas (empregados) ligadas por uma origem comum (a falta e atraso de pagamento) violando o contrato de trabalho. O direito violado, poderia ser postulado individualmente, já que trata de atraso de salários e pagamento fora do prazo, mas a ação coletiva é a que melhor dá celeridade.
 
(1) INCORRETA: conforme explicado, quaisquer legitimados coletivos estão impossibilitados de ajuizar ação coletiva. Isso, contudo, não impede que um dos empregados prejudicados ajuíze a reclamação, inclusive, por danos morais, exceto, se ele agiu como litisconsorte.
 
  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:             
        I - o Ministério Público,
        II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
        III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,  especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblar.
        § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
 
(2) INCORRETA: aqui a Banca faz o inverso, exclui do direito de ajuizar a ação até mesmo aqueles que não participaram do processo, o que torna incorreto, já que o efeito da coisa julgada material da improcedência da ACP em sede de direitos individuais homogêneos não atinge o direito individual material.
 
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
 
§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
 
(3) CORRETA: os atingidos pelo benefício da ACP não precisam ajuizar nova ação, mas apenas liquidar a ACP. A liquidação, todavia, também poderá ser feita de modo coletivo.
 
CDC:
 
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
 
Art. 98. § 2° É competente para a execução o juízo:
        I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
        II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
 
(4) CORRETA: os efeitos da sentença improcedente não violam os danos pessoalmente sofridos pela vítima. Outro exemplo, além da questão, é o caso de improcedência de ACP que discutia a utilização de equipamento de proteção individual, mas que o empregado comprovou o nexo de causalidade e da atividade para provar doença profissional ou ocupacional.
 
Art. 103. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
 
 
Essas questões são as que merecem atenção, ainda mais com as diversas atualizações de Súmula e OJ’s diante do NCPC. Aliás, ontem a OJ 304 deu lugar a Súmula 463 com novo entendimento:
Súmula 463
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Chega de recadinhos por hoje!
 
Até o próximo post!
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
 
 
 
 
 
 
 
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