Toques de Mestre para Polícia Federal (parte VII)

por Cyonil Borges em 15/07/2018
Estudantes rumo à aprovação da Polícia Federal,
 
Bom dia!
 
Vamos às dicas do dia. Hoje o assunto é organização administrativa, mais uma questão certa de prova.
 
Cyonil Borges.
 
16ª DICA – Descentralização não se confunde com desconcentração
 
Cria Órgão no interior de uma pessoa jurídica, está-se diante da desCOncentração. “CO”: criou órgão – DESCONCENTRAÇÃO! Agora, caso se Crie Entidade – desCENtralização!
 
Então, o Departamento de Polícia Federal é fruto do processo de descentralização ou desconcentração?
 
O Departamento é um órgão – unidade desprovida de personalidade jurídica? Ou é uma entidade – pessoa jurídica?
 
Se sua resposta foi órgão, parabéns, você acertou! E, sendo órgão, está-se diante do processo de DESCONCENTRAÇÃO.
 
17ª DICA – Processo de criação das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta
 
A seguir, façamos a leitura do inc. XIX do art. 37 da CF:
 
“XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”
 
Transformemos em forma gráfica:
 
 
Perceba que as pessoas de Direito Público são criadas diretamente por lei específica. Já as de Direito Privado são simplesmente autorizadas. Gente, se o Estado decide ser um particular, deverá cumprir o rito de criação próprio destes, ou seja, levar o ato constitutivo a registro, e, a partir de então, conquistar sua personalidade jurídica.
 
18ª DICA – Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista
 
A seguir, um quadro-resumo sobre os principais traços distintivos entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas (atenção: FEDERAIS):
 
ENTIDADES FEDERAIS
SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA – SEM
EMPRESAS PÚBLICAS – EP
Composição do capital
Maioria das ações com direito a voto do Estado
100% capital público (1)
Formação societária
Sempre S.A.
Qualquer forma admitida em direito (2)
Foro de julgamento
Justiça Comum Estadual (3)
Justiça Comum Federal (4)
 
 
(1) O primeiro detalhe é que se exige 100% de capital público, e não 100% de patrimônio público. O segundo ponto é um reforço de que as empresas públicas podem ser pluripessoais, ou seja, pode ser constituída com vários sócios, por exemplo: uma autarquia, um município, e, em tese, até mesmo uma sociedade de economia mista. Nesse caso, basta a sociedade de economia mista integralizar a parte pública de seu capital, assim, continuaremos a ter 100% de capital público.
 
(2) A formação societária nem sempre será um traço distintivo, já que a EP pode assumir qualquer configuração admitida em lei, como Sociedade Anônima, oportunidade que se igualará à SEM.
 
(3) As sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm o foro de julgamento na Justiça Comum Estadual. No entanto, temos uma exceção, tratando-se de SEM federais – Súmula 517 do STF: “as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”.
 
(4) A Administração Direta, autárquica e empresas públicas federais têm foro de julgamento na Justiça Comum Federal. No entanto, para as empresas públicas municipais e estaduais, o foro de julgamento é a Justiça Comum Estadual.
 
Por hoje é só. Até o próximo encontro.
 
Ótimos estudos e início de semana.
 
Cyonil Borges.
 
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