Toques de Mestre para Polícia Federal (parte V)

por Cyonil Borges em 13/07/2018
Galerinha,
 
Bom dia.
 
Ótima sexta-feira 13 a todos. Mais uma semana vencendo-se.
 
Hoje, são poucas dicas e só sobre Poderes da Administração.
 
Nós servidores precisamos da força necessária para operacionalizar as atividades do Estado. E as alavancas de força são os poderes administrativos, verdadeiros instrumentos de trabalho, do nosso dia a dia.
 
Tais poderes administrativos – de natureza instrumental – não se confundem com os constituídos. Isso mesmo. Com os poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os constituídos são independentes.
 
 
10ª DICA – Discricionariedade não é arbitrariedade
 
O fato de o legislador conferir margem de manobra, para nós agentes públicos, não quer significar, sobremaneira, que aos servidores seja franqueado agir fora dos limites da lei, sob pena de arbitrariedade.
 
DISCRICIONARIEDADE
ARBITRARIEDADE
Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Ação contrária ou excedente à lei.
Ato legal e válido, quando autorizado pela lei.
Sempre ilegítimo e inválido.
O Judiciário pode se manifestar sobre a legalidade, mas não acerca do mérito.
Sempre sujeito ao controle judiciário, desde que provocado.
 
11ª DICA – Decretos Autônomos
 
O chefe do Executivo tem a competência constitucional para expedir decretos regulamentares (chamados de executivos) e os autônomos (também nominados de independentes). Os primeiros editados com fundamento no inc. IV do art. 84. Já os autônomos ressurgiram com a EC 32/2001, achando-se respaldado pelo inc. VI do art. 84, todos da CF/1988.
 
Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:
 
a)   organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
 
b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
 
Então responda: pode o chefe do Executivo, por meio de Decreto, extinguir o Ministério da Justiça por meio de Decreto Autônomo?
 
Nem pensar! Ministérios devem ser criados por lei.
 
E, Professor, um decreto autônomo pode mudar o nome de Mistério da Justiça para Ministério da Super Justiça? Claro né. Não houve criação ou extinção, só nova nomenclatura.
 
12ª DICA – Poder de Polícia
 
O mais “queridinho” das bancas. E, por acaso, o seu concurso é da Polícia Federal. E a PF é a polícia judiciária da União.
 
Opa! É a polícia judiciária. E polícia judiciária é algo distinto de polícia administrativa. Abaixo, um quadro resumo e distintivo:
 
 
PODER DE POLÍCIA
 
Administrativa
Judiciária
Natureza
(+) Preventiva
(+) Repressiva
Incidência
Bens, direitos, e atividades
Pessoas
Competência
Toda a Administração Pública de Direito Público
Corporações específicas
Sanções
Administrativas
Criminais (CP e CPP)
 
Responda: a Polícia Federal, polícia judiciária da União, pode ser, também, polícia administrativa?
 
A PF pode apreender bens? A PF pode interditar atividades? A PF pode destruir bens? Pode sim. E a polícia administrativa é exatamente a que limita e condiciona bens, direitos e atividades. Enfim, a judiciária também pode ser administrativa.
 
E a questão do momento! Posso falar? O Professor fala ou não fala? Rs. Lembrou-me aquele programa antigo do Silvio Santos, rs. Gente, o poder de polícia NÃO PODE ser delegado a particulares.
 
Professor, tem exceção? NÃO. Nenhuma? NÃO, não e não. Não há previsão legal ou jurisprudencial que permita a delegação do poder de polícia. Porém, o poder de polícia pode ser pensado em etapas, em um ciclo.
 
Segundo jurisprudência do STJ, o poder de polícia em sentido amplo – conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público – vem sendo dividido em quatro grupos:
 
(i) legislação;
 
(ii) consentimento;
 
(iii) fiscalização; e
 
(iv) sanção.
 
Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
 
Nesse contexto, no REsp 759759/DF, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal, o equipamento utilizado no procedimento fiscalizatório é apenas instrumento para a captura das informações. Em todo caso, a lavratura do auto de infração é de competência do agente de trânsito competente.
 
Isso aí galerinha. Ótimo início de semana a todos.
 
Cyonil Borges.
 
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