Toques de Mestre para Polícia Federal (parte 1)

por Cyonil Borges em 07/07/2018
Fala Galerinha,
 
Direto ao que interessa: a Lei 8.112/1990. O assunto mais cobrado nos concursos da Polícia Federal.
 
Vamos às dicas. Serão duas dicas por dia, até o dia da prova. Assim, você não fica cansado e também não se dedica D+ ao amado Direito Administrativo, afinal, é só uma das disciplinas do concurso.
 
1ª DICA – Campo de abrangência
 
Há leis da União que são válidas para todos os entes políticos. Você sabia? São as tais leis sobre normas gerais, como é o caso da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), a qual, apesar de editada pela União, é obrigatória para todos.
 
E a Lei 8.112/1990?
 
Também é da União. Ocorre que restrita à União. Isso mesmo. Não é uma lei aplicável, automaticamente, aos Estados, DF e Municípios.
 
E para todos os agentes públicos? Não é bem assim.
 
Os empregados das estatais, como é o caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, são regidos pela CLT, e, por isso, chamados, vulgarmente, de celetistas. Os senadores e deputados são agentes políticos, e regidos por diploma específico. Os magistrados seguem uma lei orgânica da magistratura.
 
Perfeito. Então quais são os alcançados pela Lei?
 
Os servidores civis detentores de cargos efetivos e comissionados. Chamados de estatutários. Os efetivos são os que, depois de observados determinados requisitos, adquirem estabilidade. Já os comissionados, “tadinhos”, podem ser desligados a qualquer tempo, sem qualquer tipo de motivação (“demissíveis ad nutum”).
 
E, Professor, toda a Administração Direta e Indireta Federal? Não é bem assim. Toda a Direta, sim. Já, na Indireta, as pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO. Quer ouvir um exemplo? Vou dar dois, então: todas as autarquias, incluindo as reguladoras (exemplo da Anvisa, Aneel e Anatel) e executivas, e as fundações públicas (só se de Direito Público).
 
E, Professor, só mais uma dúvida: o Departamento da Polícia Federal não pode fazer concurso público para empregados? Ou o Banco Central, para empregados?
 
Então. Na redação originária da CF/1988, previu-se a adoção de um regime jurídico único, o tal RJU. E, na União, optou-se pelo estatutário para os efetivos e comissionados. Já, com determinada Emenda Constitucional, flexibilizou-se o sistema de contratação, admitindo a existência de um duplo regime: celetistas ao lado dos estatutários.
 
Opa. Quer dizer, Professor, que o Banco Central pode contratar empregados?
 
Pode (com o “Ozinho” fechado, rs.). Agora não pode (“ozinho” aberto). É que o STF, na ADI 2135-DF, deu uma tal de medida cautelar por perceber certa inconstitucionalidade. E com essa decisão não definitiva ressuscitou-se a redação anterior (efeitos repristinatórios), que previa o RJU. Portanto, não podem mais contratar empregados!
 
2ª DICA – Formas de Provimento
 
Gente! É muita informação. Que tal um quadro para as formas de provimento? É muita coisa. E questão certa sobre o tema.
 
Se sua geladeira está vazia, é hora de preenchê-la, certo? De provê-la. Provimento é o ato de preencher um lugar vazio.
 
Pode ser um preenchimento originário, enfim, aquele em que você nunca pisou antes. Só temos a nomeação. É a única forma originária de provimento de cargos.
 
Pode ser, também, derivado. É derivado porque são atribuições não desconhecidas. Você já é servidor e já teve contato com as atribuições.
 
O derivado por ser horizontal, vertical e por reingresso. O horizontal é porque você para atribuições niveladas às já desempenhadas: READAPTAÇÃO (debilidades físico-sensíveis). Na vertical, houve um acréscimo de coisas: PROMOÇÃO (mais complexidade, e melhor remuneração). No reingresso, você sai e volta: retorno do demitido (REINTEGRAÇÃO), retorno do “ velhinho” (não chama de velho, cuidado com o Estatuto do Idoso, rs.) (REVERSÃO), retorno do inabilitado em estágio probatório (RECONDUÇÃO) e outras mais.
 
Perfeito. Vejamos nosso quadrinho com as principais informações. E, por hoje, é só!
 
Provimento dos Cargos Públicos
Ato administrativo mediante o qual uma pessoa assume o cargo público, ou seja, é o ato de “preenchimento de lugar” na estrutura da Administração.
 
Nomeação
É a única forma de provimento originário, é com ela que se inaugura o vínculo do pretenso servidor com a Administração.
 
–  Há nomeação e posse para cargos efetivos e comissionados.
 
Trata-se de movimento vertical na estrutura de carreira, com a adição de vencimentos e responsabilidades.
 
–  A promoção acarreta, simultaneamente, promoção e vacância.
 
Promoção
 
Aproveitamento
Diz respeito ao retorno ao serviço público de servidor estável que estava em disponibilidade.
 
–  Apenas os servidores já estáveis têm direito de serem postos em disponibilidade, e, por conseguinte, de serem aproveitados.
 
Reintegração
Ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou à demissão de servidor estável.
 
–  Se o cargo do reintegrado estiver ocupado, o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem (se ainda estiver vago), aproveitado em outro cargo, ou mesmo posto em disponibilidade, sem direito a qualquer indenização.
 
Recondução
Ocorre em duas hipóteses: na reintegração do ocupante do cargo e na inabilitação de estágio probatório.
 
–  A recondução é entendida pela doutrina como hipótese de vacância.
 
Readaptação
É a possibilidade de recolocação do servidor que tenha sofrido limitação física ou sensível (mental), em suas habilidades, impeditiva do exercício das atribuições do cargo que ocupava.
 
–  É instituto que atende servidor detentor de cargo efetivo. Servidores exclusivamente comissionados não são amparados pela readaptação.
 
Reversão
É o retorno do servidor aposentado à atividade. São seus tipos:
 
–  Insubsistência de motivo de invalidez (reversão de ofício); e
 
–  Reversão no interesse da Administração (a pedido).
 
 
Leu, leu e leu, e, no final, compreendeu mesmo o conteúdo? Quero ver se está 100%. Responda as questões propostas.
 
1) No Departamento de Polícia Federal, determinado servidor público exclusivamente comissionado solicitou gozo de certo direito com base na Lei 8.112/1990. No setor de recursos humanos (RH), houve o indeferimento, sob a alegação de o comissionado não ser regido pela referida lei. Nesse caso, agiu incorretamente o chefe do RH.
 
2) A Agência Nacional de Petróleo fez, no ano de 2017, concurso público de provas e títulos para o provimento de empregados. Houve a contratação de novos 100 empregados, todos regidos pela CLT. Nesse caso, houve obediência aos ditames constitucionais.
 
3) Perseu, agente penitenciário federal, prestou o concurso para a Polícia Federal, no cargo de agente de polícia. Logrou aprovação. No curso do estágio probatório, não se adaptou ao cargo e solicitou retornar ao cargo anterior. Nessa situação, apesar de não existir previsão legal, será admitida a reintegração ao cargo anterior.
 
4) Andrômeda, aposentada no cargo de Agente da Polícia Federal, agora aos 71 anos de idade, descobriu que em casa passou a trabalhar duas vezes mais do que na Administração. E, assim, solicitou o seu retorno ao cargo anterior. Nesse caso, considerando que há vaga e interesse da Administração e sua aposentação deu-se há menos de 5 anos, será cabível sua reversão aos quadros da Administração.
 
5) De Bruyne, depois de exaustos 3 anos de estudo, conseguiu aprovação no cargo de Delegado da Polícia Federal. Depois de 2 anos de pleno exercício no cargo, depara-se com o retorno de Lukaku, que tinha sido demitido da Administração. Nesse caso, com a reintegração de Lukaku, De Bruyne, por não ser estável, não terá direito à recondução.
 
E aí? Vamos conferir as respostas?
 
1) C. Comissionados também são estatutários. Só não contam com estabilidade. E os exclusivamente comissionados seguem o RGPS e não o sistema próprio de previdência dos servidores efetivos.
 
2) E. As agências reguladoras e executivas são de regime especial, mas são autarquias. Logo, não podem, por enquanto, contratar empregados. Todos são estatutários.
 
3) E. Há apenas um erro. De fato, não há previsão legal. Quem garante o retorno, nesse caso, é o STF e decisões da AGU e do TCU. É a recondução a pedido. Opa. RECONDUÇÃO. E, no item, cito reintegração.
 
4) E. Gente! Cuidado. Houve alteração na Constitucional Federal. Hoje, a idade de aposentadoria compulsória é aos 75 anos. Ocorre que, na lei 8.112, não houve alteração na idade em que se impede a REVERSÃO. A reversão a pedido, ato discricionário da Administração, só até 70 anos de idade.
 
5) C. Isso mesmo. Com a reintegração, o eventual ocupante será reconduzido ao cargo anterior ou posto em disponibilidade ou aproveitado em outro cargo. Mas, gente, SÓ SE FOR ESTÁVEL. No caso apresentado, o servidor ocupante não adquiriu a estabilidade. Logo, para efeito de prova, será EXONERADO.
 
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