Toques de Mestre para a Polícia Federal (parte II)

por Cyonil Borges em 09/07/2018
Gentem!
 
Boa noite,
 
Vamos lá às dicas do dia.
 
Ainda sobre nossa "queridinha" Lei 8.112/1990.
 
Espero que estejam gostando.
 
Grande abraço e ótimos estudos.
 
Cyonil Borges.
 
 
3ª DICA – Posse e Exercício
 
Topa assinar um contrato com a PF? Eu não! Não quero ser contrato, quero tomar é posse. A relação com o Estado e seus servidores efetivos é de natureza institucional ou legal. O regime é estatutário.
 
Sabe quando você estudante se transforma em servidor? Se investe em servidor? Isso mesmo. É com a investidura. E esta dá-se com a posse. O prazo para a posse é de é improrrogável e de trinta dias, contados da nomeação (art. 13, § 1.º).
 
Já ouviu que as pessoas podem casar por procuração? Sim, né. E a posse, em cargo público, é igual. Pode acontecer por procuração, mas de natureza específica.
 
E as núpcias? Pode ser por procuração? Aí não, né! É o ato de entrar em exercício. Esse é personalíssimo. E o prazo é de até 15 dias, igualmente improrrogável.
 
Professor, a CF autoriza que cargos públicos possam ser assumidos por estrangeiro. É verdade? Sim, é verdade sim. Mas, gente, é norma de eficácia limitada, ou seja, só se houver lei, ok. E, por falar nisso, advinha o que prevê o §3º do art. 5º da Lei 8.112?
 
Voilà! Abre espaço para as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
 
4ª DICA – Estágio probatório e estabilidade
 
Vamos testar suas habilidades durante o curso de educação física? Que tal um estágio em uma Academia top? Vamos testar suas habilidades nas ciências jurídicas? Que tal um estágio em um Escritório da hora?
 
Agora, se for para testar suas qualificações no cargo público, não pensa que será diferente. Você passará por um estágio de provas, estágio de provação, estágio probatório. Tem de ser um verdadeiro PADRI viu! Ter Produtividade, Assiduidade, Disciplina, Responsabilidade e capacidade de Iniciativa.
 
E se não seguir a cartilha? Hum. Vai dar ruim, como se diz em forma de gíria. Vixi, serei demitido? Não. Demissão é punição. Será exonerado. Agora, se for estável, pode haver espaço para a recondução.
 
Professor, e o prazo desse estágio? Resposta: depende. Depende de quê? Depende do Cespe. Para o Cespe, seguindo orientação do STF, do STJ e da AGU, o prazo é de 36 meses.
 
E a estabilidade? É a mesma coisa? Não. Mesma coisa é um caminhão cheio de bananas ouro. Faz o seguinte, senta em uma Kombi e faça uma curva de 45º com 90 Km/h de velocidade. Faça depois de sua aprovação, ok. Só uma sugestão. Nada estável, certo? Mais uma vez, “vai dar ruim”. O carro não tem estabilidade. Não confere proteção. Estabilidade, portanto, é gerar proteção.
 
Em termos de funcionalismo, portanto, estabilidade é uma garantia aos servidores detentores de cargos efetivos de manutenção no SERVIÇO PÚBLICO federal. E são requisitos: 3 anos de efetivo de exercício, aprovação em estágio probatório e uma avaliação de desempenho no final do prazo.
 
Guarda com carinho que a estabilidade é no serviço público e não no cargo, ok. Por exemplo: se o cargo do servidor estável for extinto, o servidor será exonerado? Não! Porque a estabilidade é uma proteção no serviço como um todo. Nesse caso, ficará em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço, até o mais rápido aproveitamento.
 
Só mais duas informações. Topa assumir um cargo comissionado na PF, assim que for aprovado? Que bacana hein. Virar, de cara, chefão. Show. Mas, Professor, pode assumir? Pode sim. Dentro da instituição PF, pode assumir qualquer cargo de direção e assessoramento superior (o tal DAS).
 
E, Professor, se, durante o estágio, venho a adoecer, posso sair para tratar de saúde. Gozar de uma licença? Claro que não, né! Você deve morrer, pow! Rs. Gente, o Estado é laico (por não ter uma religião nomeada), e também não é satânico. Que isso. Claro que você poderá gozar da licença. Porém, há uma pequena lista de afastamentos e de licenças que você não pode gozar. Peço que guarde só o que não pode, todo o resto pode.
 
Durante o estágio probatório, o servidor não pode se licenciar ou se afastar para:
 
1) tratar de interesses particulares;
 
2) licença-capacitação;
 
3) mandato classista e
 
4) pós-graduação strictu sensu no país.
 
Ah! Mais uma informação. Mas, Professor, não eram só duas? Sim, duas do “verbo” sempre há espaço para mais, rs.
 
Responda rápido: sendo a estabilidade uma proteção no serviço, o servidor não poderá perder o cargo, uma vez adquirida a estabilidade? Poderá sim, pois estabilidade não protege o cargo, já falei, hein. Abaixo, as formas de perda do cargo, inclusive para servidores estáveis:
 
 
I)  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inc. I do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Essa hipótese é autoexplicativa. Em sentença judicial irrecorrível, pode-se determinar a perda do cargo. Porém, a sentença judicial deve ser expressa, como previsto no art. 92 do Código Penal;
 
II)  Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inc. II do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Hipótese em que a perda do cargo ocorre administrativamente;
 
III) Em decorrência de insuficiência de desempenho (inc. III do § 1.º do art. 41 da CF/1988), na forma de lei complementar (norma de eficácia limitada), de âmbito nacional. Em todo caso, devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, como condição de validade do procedimento. Não constitui medida punitiva, e, por isso, o servidor será exonerado, em atendimento ao princípio da eficiência; e
 
IV) Em razão de excesso de despesa de pessoal (§ 3.º do art. 169 da CF/1988), caso descumpridos os limites para tal natureza de despesa, estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para que, nesse caso, a exoneração do servidor estável ocorra, o ente federativo deverá, previamente, ter adotado as seguintes medidas administrativas:
 
(i) redução, ao menos, em 20% das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança;
 
(ii) exoneração dos servidores não estáveis. De acordo com o art. 33 da EC 19/1998, os não estáveis são aqueles admitidos na Administração Direta e Indireta de Direito Público, sem concurso público de provas ou de provas e títulos depois de 5 de outubro de 1983 (data de promulgação da CF/1988).
 
E, uma vez atingido o servidor estável, o cargo objeto da redução será extinto, sendo vedada a criação de cargo, de emprego, ou de funções com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (lembre-se do mandato dos chefes dos Executivos). O servidor estável fará jus à indenização, correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
 
Entendeu tudinho? Tenho certeza de que sim. No entanto, vejo espaço para desafíá-los. Vamos lá. Responda:
 
1) Thales é agente penitenciário há 10 anos (estável, portanto). É aprovado no concurso da Polícia Federal, no cargo de Agente de Polícia. Depois de dois anos de efetivo exercício, requer licença para tratar de interesses particulares. E seu pleito é indeferido. Age corretamente o setor de recursos humanos, apesar de Thales ser estável no serviço público.
 
2) Darko é Delegado da Polícia Federal, e tem apenas 12 meses de efetivo exercício no cargo. Considerando que o Estado adotou parte das medidas constitucionais cabíveis, não há impedimento de, em tese, Darko ser exonerado. Mas, nesse caso, com sua exoneração, fica o Estado vedado de criar novo cargo com idênticas atribuições pelo prazo de 4 anos. Havendo, para Darko, o direito à indenização.
 
3) Paola estuda, arduamente, para a Polícia Federal. Sagra-se classificada dentro do número de vagas. Faz o curso de formação na Academia de Polícia. E, ao ser convocada para a posse, não comparece, espontaneamente. Nesse caso, o ato de nomeação será tornado sem efeito.
 
4) Se Paola não tivesse entrada em exercício, embora empossada no cargo, caberia sua demissão a bem do serviço público.
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