TCE-GO – O que o edital não mostra...

por Possati em 27/08/2014
Pessoal, a grande maioria dos editais de concurso não expõe as verdadeiras vantagens que os cargos objeto do certame possuem. Isso é mais comum do que parece. Tirando os concursos em que os cargos são remunerados por subsídio, a grande maioria, senão a totalidade, dos demais concursos possuem gratificações e vantagens que não são especificadas no edital e, muitas vezes, o candidato olha apenas o valor da remuneração exposta no edital e esquece de pesquisar o que o cargo de fato oferece. Exemplo disso é o atual concurso para Analista de Controle Externo do TCE-GO. A seguir seguem algumas vantagens previstas para o cargo que em momento algum é citada no edital, mas que são fundamentais no momento de decidir se vale à pena ou não prestar o concurso.
 
Remuneração
 
Atualmente temos a seguinte tabela remuneratória (Detalhe: no site do TCE-GO não há essa tabela... existe apenas o link para a Lei nº 15.122/2005 que, por sua vez, apresenta uma tabela desatualizada! Assim, tratei os valores em uma planilha excel para chegar nos valores atuais.):
 
Analista  de Controle Externo
A
1
R$ 7.018,03
2
R$ 7.193,48
3
R$ 7.373,32
B
4
R$ 7.557,65
5
R$ 7.746,58
6
R$ 7.940,25
7
R$ 8.138,77
8
R$ 8.342,23
9
R$ 8.550,78
C
10
R$ 8.764,55
11
R$ 8.983,67
12
R$ 9.208,26
13
R$ 9.438,46
14
R$ 9.674,44
15
R$ 9.916,29
 
Um primeiro ponto que cabe destacar é o fato de anualmente haver uma revisão geral, conforme determina a Lei nº 15.122/2005:
 
Art. 15. Fica assegurada aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás a revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal nos mesmos índices e regras previstos em Lei para o pessoal do Poder Executivo, observados os recursos orçamentários, financeiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Para ilustrar, observe os percentuais de revisão que foram aplicados nos últimos anos:
 
2009 – 6,48%
2010 – 4,11%
2011 – 6,47%
2012 – 6,08%
2013 – 6,20%
2014 – 5,56%
 
Na prática, a revisão vem ocorrendo sempre a partir de 1º de maio de cada ano.
 
Com base na remuneração básica, disposta na tabela acima descrita, podem incidir as seguintes vantagens:
 
a) Gratificação de Desempenho
 
Art. 16. Aos ocupantes de cargo efetivo do Tribunal poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo, observadas as normas previstas em ato do Tribunal para sua concessão.
 
b) Licença-Prêmio
Art. 16-A. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses.
 
§ 2º A requerimento do servidor, 1/3 da licença-prêmio derivada de período aquisitivo completado após a vigência desta Lei, poderá ser convertido em pecúnia, sendo seu valor correspondente a 01 (um) mês da remuneração total devida na data da conversão, sobre a qual não incidirá quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por exercício.
Na prática, o servidor pode no 6º ano trabalhar 9 meses apenas e receber por 14 meses! Como assim? Explico...
 
Trabalha: 12 meses – 2 meses de licença-prêmio – 1 mês de férias = 9 meses
Recebe: 12 meses de efetivo exercício + 13º salário + 1 mês de licença prêmio não gozada convertida em pecúnia.
 
Claro que isso é uma opção! O Servidor poderá optar por gozar a cada ano apenas 1 mês de licença-prêmio, por exemplo. Enfim, é uma boa vantagem, não é mesmo?
 
c) Gratificação Adicional Tempo de Serviço
Art. 16-B. Ao servidor do Tribunal será concedida, por qüinqüênio de efetivo exercício em cargo público estadual, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente ocupado, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
Trata-se do famoso “adicional de tempo de serviço”. Assim, a cada 5 anos (em cargo público estadual) o servidor ganha 5%. Ou seja, ao final de 30 anos de trabalho, por exemplo, o servidor terá acumulado 30%. Hoje, sem contar as demais gratificações possíveis teríamos:
 
R$ 9.916,29 (remuneração final de carreira) X 30% = 2.974,89
 
Somando-se à remuneração, temos: R$ 12.891,17
 
d) Adicional Insalubridade
Art. 16-C. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, obedecido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
 
§ 2º  Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento, conforme se tratar de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, não incorporáveis para fins de aposentadoria.
e) Gratificação de Incentivo Funcional (GIF)
Art. 16-D. Os servidores efetivos do Tribunal, portadores de diploma de graduação, que possuam curso de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, de Mestrado ou de Doutorado, terão direito a uma Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), no valor de, respectivamente, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo ocupado, vedada a acumulação.
Na prática, atualmente falta regulamentação dessa Gratificação, ou seja, hoje nenhum servidor ganha a gratificação. Porém, o mais importante que é a previsão legal já existe. A regulamentação é algo mais tranquilo de viabilizar. Acredito que não deve demorar muito para regulamentar.
 
Observem que são várias gratificações e adicionais que acabam dando uma “turbinada” na remuneração final.
 
Um ponto de destaque também é carga horária trabalhada. Veja o que dispõe a Lei nº 15.122/2005:
Art. 27-A. A carga horária dos servidores do Tribunal é de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição em turnos, inclusive nas unidades administrativas jurisdicionadas.
Pessoal, quer vantagem melhor do que essa? Trabalhar apenas 6 horas por dia não é para qualquer cidadão. Não dá nem tempo de cansar, não é mesmo? Ainda sobram “só” 18 horas do dia para realizar outras atividades.
 
Na prática, segundo a Ouvidoria do TCE-GO, o horário de trabalho é de 7h às 13h ou das 13h às 19h, o turno de cada servidor é definido pelo gestor de cada área. Há flexibilização de 15min (ou seja, na real é 5h45min) para o turno matutino e de 30 minutos para o turno vespertino (ou seja, na real são 5h30min).
 
Por fim, segundo informações extraoficiais, já encontra-se na Assembleia Legislativa de Goiás um novo plano de cargos para aprovação.
 
Resumindo...
 
Apesar de o TCE-GO estar abaixo em termos de vantagens e gratificações da grande maioria dos Tribunais de Contas Estaduais acredito que seja uma ótima oportunidade, pois:
 
⇒ A remuneração é boa, comparada com cargos do executivo e judiciário federais e, até mesmo, com as opções disponíveis no Estado de Goiás.
⇒ Horário de trabalho excelente, possibilitando, por exemplo, para aqueles que querem algo melhor um considerável tempo disponível para se dedicar aos estudos.
⇒ Acredito que a concorrência não será tão alta, basicamente pelo alto custo envolvido para os não residentes em Goiânia (são duas viagens, uma para a prova objetiva e outra para a prova discursiva).
 
Por oportuno, para aqueles que estão se preparando para os cargos de Analista de Controle Externo nas áreas de Contabilidade ou Orçamento e Finanças, lançamos um curso de Teoria Direcionada da disciplina de Orçamento Público. Confira:
 
 
Além disso, nos próximos dias estará disponível o curso de Administração Financeira e Orçamentária para o cargo de Analista de Controle Externo - Administrativo.
 
Bons estudos!
 
POSSATI
 
 
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