Suspensão do concurso da Câmara dos Deputados

por Róger Aguiar em 14/09/2012

Prezados alunos, o Dr. Helder Girão Barreto, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima proferiu, em decisão liminar (sujeita, ainda, a recurso), o julgamento do pedido do Ministério Público Federal, no sentido de suspender, temporariamente, a aplicação das provas para o concurso da Câmara dos Deputados.

O julgador determinou que fosse alterado o edital para permitir a realização das provas em todas as capitais dos Estados-membros no Brasil. Em sede de controle administrativo de ato público, entendeu o magistrado que se caracterizou uma colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito dos candidatos neste certame quanto ao acesso a cargos públicos. De outro lado, o direito da Câmara dos Deputados quanto a um concurso público promovido com economicidade. Então, entre a acessibilidade e a economicidade prevaleceu aquela.

Assim sendo, não obstante a realização de provas só em Brasília possa ser mais econômico para a Câmara dos Deputados, isso viola o direito subjetivo dos candidatos à plena possibilidade de acesso a cargos públicos. Vamos supor que haja um candidato residindo em Manaus/AM ou em Porto Alegre/RS. Dada a distância com Brasília/DF, os custos com o deslocamento para a realização da prova poderiam se transformar num empecilho para a maior parte dos candidatos, o que não se justifica no caso do certame para a Câmara dos Deputados, que tem caráter nacional.

Como eu disse, a decisão ainda está sujeita a recurso no TRF1. Vamos aguardar o desfecho liminar desta questão. A discussão é interessante e pode gerar um precedente importante para o cotidiano dos concurseiros aos órgãos federais.

Abs, prof. Róger Aguiar.

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