Súmulas e Decisões recentes do STF

por Cyonil Borges em 13/02/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Semana passada, tive o prazer de apresentar, em transmissão ao vivo pelo Facebook, algumas decisões do STF, bem como apresentar parte de suas Súmulas Vinculantes.
 
A seguir, reproduzo a todos o conteúdo do nosso encontro. E os convido, desde já, a participar da nossa transmissão (próxima quinta, às 20:30) sobre a Lei das Estatais, com o enfoque na disciplina das licitações.
 
Cyonil Borges.
 
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
 
Observação: na transmissão, chamei a atenção para o fato de que o STF atenua a parte final da Súmula, para exigir o contraditório no caso de inércia do TCU. Entenda a inércia como o prazo sem registro, depois de 5 anos de ingresso na Corte de Contas.
 
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
 
Observação: chamei a atenção para o entendimento do STF de que os processos disciplinares em estabelecimentos penais é exceção à Súmula. Ou seja, precisa de advogado constituído.
 
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
 
Observações: atenção para as exceções: 1ª – nomeação para cargos políticos (exemplo de Ministros) e 2ª – servidores já concursados.
 
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
 
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
 
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
 
Observações: 1ª – o STF adota, hoje, a visão concretista do MI, 2ª – Governador é parte ilegítima (lei é da União), 3ª – o STF não aceita mais o ajuizamento de MI, isto porque a Súmula Vinculante completou o sistema jurídico.
 
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
 
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
 
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
 
Perfeito! Vamos às decisões (parte delas, na verdade) do STF.  
 
Tema – Princípios da Administração
 
STF – RE 570392/RS
As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, portanto, ser propostas pelos parlamentares.
 
 
Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas ainda que seu tio (colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro. O tio do servidor não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho.
Para o STF (Rcl 18564/SP), a incompatibilidade contida na Súmula Vinculante 13 decorre da presunção de que a escolha para ocupar o cargo de confiança tenha sido direcionada à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção.
 
 
Para o STF, a norma que impede o nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo (ADI 524/ES). A Constituição do Estado do Espírito Santo previa “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
Para o Supremo, a norma é constitucional, porém, com interpretação conforme à Constituição de o dispositivo ser válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento.
Enfim, a vedação não deve alcançar servidores detentores de cargos efetivos, admitidos via concurso público. E poderão ficar sob a direção imediata de cônjuge ou parente, afinal, esses não tiveram influência na contratação, a qual se deu em virtude de aprovação em concurso público.
 
Tema – Poder de Polícia
 
No RE 658570/MG, o STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas, exemplo das multas.
Portanto, não é uma competência exclusiva da Polícia Militar. Para o STF, a questão não envolve segurança pública, mas sim poder de polícia de trânsito, o qual não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
A fiscalização do trânsito, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, proibição de que seja exercida por entidades não-policiais (como é o caso das guardas municipais).
 
 
Tema – Organização administrativa
 
STF - RE 852302/AL
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. É o caso de sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, serviço público primário e prestado regime de exclusividade.
 
 
 
STF – ADI 1949/RS
É constitucional lei estadual que prevê que os dirigentes de determinada agência reguladora somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembleia Legislativa. Porém, é inconstitucional a lei estadual que estabeleça que os dirigentes somente poderão ser exonerados de seus cargos por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, sem a participação do Governador do Estado.
 
Tema – Agentes públicos
 
No RE 1001075/PI, o Supremo Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.
 
 
 
STF – RE 693456/RJ
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
 
 
 
No MS 29415/DF, depois de esclarecer que o §3º do art. 236 da CF/1988 é autoaplicável, o STF fixou a orientação de que, mesmo antes da edição da Lei dos Cartórios, o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta.
Logo, são inconstitucionais ou não recepcionadas as normas estaduais que admitem a remoção na atividade notarial e de registro sem o prévio concurso público. E, na espécie, não se aplica o prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que o ato de provimento de pessoa em serventia sem concurso público poderá ser anulado a qualquer tempo.
 
 
Tema – Bens públicos
 
STF – RE 553710/DF
A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político não se submete ao regime dos precatórios, devendo o pagamento ser feito de forma imediata.
 
 
A regra é que, se os índios não estavam na posse das terras em 5/10/1988 (data de promulgação da CF), tais áreas não poderão ser consideradas indígenas.
Porém, para o STF (RE 803462/MS), no caso de renitente esbulho, a área será considerada terra indígena. Considera-se renitente esbulho a não ocupação involuntária dos índios, porque expulsos em virtude de conflito possessório (vítimas de esbulho), iniciado no passado recente e persistente até o marco demarcatório da data da promulgação da CF/1988.
Para o STF, para que se caracterize o renitente esbulho, é necessário que, no momento da promulgação da CF/1988, os índios ainda estivessem disputando a posse da terra ou tivessem sido delas expulsos há pouco tempo.
 
 
Tema – Agentes Públicos
 
STF – ADI 1241/RN
O art. 19 do ADCT da CF/88 previu que os servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos 5 anos quando a Constituição Federal foi promulgada, deveriam ser considerados estáveis, mesmo não tendo sido admitidos por meio de concurso público.
Desse modo, quem ingressou no serviço público, sem concurso, até 5/10/1983 e assim permaneceu, de forma continuada, tornou-se estável com a edição da CF/1988.
É inconstitucional Constituição estadual ou lei estadual que amplie a abrangência do art. 19 do ADCT, e, assim, preveja a estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público mesmo após 5/10/1983 (5 anos antes da CF/1988).
 
 
 
No Inquérito 3305/RS, o STF fixou a orientação de que é possível compartilhar as provas colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público e em outras ações decorrentes do fato investigado. Esse empréstimo é permitido ainda que as provas tenham sido obtidas por meio de quebra judicial dos sigilos financeiro, fiscal e telefônico. E, no RMS 28774/DF, o STF entendeu pela possibilidade de as provas provenientes de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, serem emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que o processo penal não tenha transitado em julgado.
 
Na ADI 1158/AM
O STF firmou o entendimento pela inconstitucionalidade de lei estadual que previa que o servidor público, mesmo quando for para a inatividade, continuava tendo direito, todos os anos, ao adicional de férias (terço de férias). A lei violou o princípio da razoabilidade, uma vez que o servidor público em inatividade não pode gozar de férias.
 
Tema – Controle da Administração
 
ADI 3077/SE. O STF declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição Estadual que previa a competência de a Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual devem ser julgadas pelo TCE (inc. II do art. 71 c/c art. 75 da CF/1988).
 
 
 
STF – ADI 3077/SE
É inconstitucional a norma de Constituição Estadual que preveja que, se o TCE não elaborar parecer prévio em determinado prazo, o processo de prestação de contas do Prefeito deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer. Nos termos do §2º do art. 31 da CF/1988, a elaboração de parecer prévio é sempre obrigatória e necessária, e compete à Câmara de Vereadores discordar, se houver quórum de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.
 
 
 
RE 848826/DF – Vigorava o entendimento de que, com a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, o ocupante do cargo de prefeito ficava impedido de se eleger. Atualmente, enquanto não houver o julgamento pela Câmara de Vereadores, o gestor é plenamente elegível.
 
Tema – Agentes Públicos
 
STF – ADI 4639/GO e ADI 4641/SC
Para o Supremo, são inconstitucionais leis locais que incluam os titulares de serventias extrajudiciais (notários e registradores) no regime próprio de previdência dos servidores. É que tais agentes públicos não são detentores de cargos públicos, e, por isto, a eles inaplicável o art. 40 da CF/1988.
 
 
 
No RE 675978/SP, o STF se posicionou sobre a base de cálculo para incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição previdenciária, em relação às remunerações acima do teto constitucional. Por exemplo: Sérgio é juiz federal aposentado, e conta com proventos de R$ 60.000,00. No entanto, seus proventos acham-se sujeitos a abate-teto (ninguém pode receber mais que o subsídio do Ministro do STF, R$ 30.0000,00, hipoteticamente). Logo, Sérgio só receberá, efetivamente, R$ 30.000,00.
Surge a questão: o IR incide sobre R$ 60.000,00 ou R$ 30.000,00?
 
Para o STF, a base de cálculo para se cobrar o IR e a contribuição previdenciária é o valor da remuneração do servidor depois de ser excluída a quantia que exceder o teto ou subteto remuneratório. Logo, no caso concreto, sobre R$ 30.000,00.
 
Fica o registro de que, atualmente, da base de cálculo dos proventos deve ser excluído o teto do RGPS. E a contribuição previdenciária é dedutível da base de cálculo do IR.
 
Tema – Processo administrativo
 
STF – MS 31841/DF
A Administração Pública não pode, depois de terem se passado mais de 5 anos, anular a anistia política concedida ainda que, antes de completar este prazo, a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha emitido nota questionando os critérios adotados na concessão.
Para o STF, a nota da AGU é equiparável ao de um parecer e, por isso, não é bastante para impedir o fluxo da decadência, não podendo ser classificada como “exercício do direito de anular”, como previsto no §2º do art. 54 da Lei 9.784/99.
 
 
Tema – Agentes Públicos
 
Entre as disposições da EC 88/2015, previu-se a necessidade de nova sabatina pelo Senado Federal (art. 52 da CF/1988) para que os ministros do STF, Tribunais Superiores e TCU mantivessem-se no cargo até 75 anos de idade. Ou seja, ao completar 70 anos, para continuar no cargo e aposentar-se compulsoriamente aos 75 anos, a autoridade teria de ver seu nome aprovado pelo Senado Federal.
 
Ocorre que, na ADI 5316/DF, o STF posicionou-se pela inconstitucionalidade da expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, prevista no art. 100 do ADCT. Para o Supremo, a exigência de nova arguição vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ofendendo a separação de Poderes (cláusula pétrea – inc. III do §4º do art. 60 da Constituição Federal).
 
Portanto, os ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU possuem o direito de se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e, para tanto, não há exigência de nova sabatina e aprovação do Senado Federal.
 
 
 
No RE 608482/RN e no RMS 31538/DF, o STF fixou a orientação de inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos concursos públicos. Para melhor elucidação do posicionamento do Supremo, passemos a um exemplo.
Tício prestou o concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e, por apenas duas questões, ficou fora do número das vagas previstas no edital. Tício ingressou no Judiciário, e, em decisão liminar, o juiz autorizou sua participação no curso de formação, e, uma vez aprovado, conferiu-se o direito à nomeação, posse e exercício. Tício sagrou-se aprovado e fora nomeado no cargo de Analista. Decorridos mais de 20 anos, o Judiciário concluiu pela improcedência da ação, em sentença transitada em julgado. E a Receita Federal cancelou o ato de nomeação de Tício.
 
Então, está correto o posicionamento da Receita? Ou Tício acha-se protegido pela teoria do fato consumado?
 
Para o STF, aquele que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Não há como Tício invocar o princípio da proteção da confiança legítima, afinal, não desconhece que o provimento jurisdicional tem natureza provisória e, assim, pode ser revogado a qualquer momento, acarretando automático efeito retroativo.
 
 
Tema – Responsabilidade civil do Estado
 
 
RE 669069/MG - O conceito de ilícito civil deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis aqueles que decorram de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante.
 
 
ADI 2418/DF - A respeito da constitucionalidade da Lei 9.494/1997, fica o registro de que o STF reconheceu, expressamente, a fixação do prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de indenização, ainda que por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
 
 
No MS 32569/DF, o STF reconheceu a imprescritibilidade de quantias pagas irregularmente a título de auxílio-moradia.
É que, no RE 669069/MG, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
 
Ou seja, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.
 
Ocorre que o pagamento de auxílio-moradia é irregularidade administrativa, e, por isto, imprescritível.
 
 
Tema – Agentes Públicos
 
 
STF – ADI 3721/CE
Para o Supremo Tribunal, a lei que prevê hipóteses genéricas de contratação temporária ou para atender a objetivos normais do Poder Público é inconstitucional.
 
É viável a contratação temporária por excepcional interesse público (inc. IX do art. 37 da CF/1988), ainda que para atividades permanentes da Administração (como foi o caso de professores). O STF considerou constitucional a contratação temporária no caso de o professor titular se licenciar ou se afastar para cursos de capacitação, afinal, são situações que fogem ao controle da Administração Pública.
 
Idêntico posicionamento não se sustenta para hipóteses genéricas de contratação, afinal, a lei deve especificar, em cada circunstância, os traços de emergência que justificam a contratação. Tanto que, na decisão, repudiou-se a hipótese “outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”, por ser extremamente genérica.
 
Na ADI, o Supremo reconheceu, igualmente, a inconstitucionalidade da contratação para executar “projetos educacionais, com vista à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense”. É que são finalidades corriqueiras, ordinárias da política educacional, de modo que não podem ser operacionalizadas por meio de contratos episódicos, já que não constitui contingência especial a ser atendida.
 
 
 
No RMS 28774/DF, o STF reforçou que não há qualquer impedimento ou prejuízo material na convocação dos mesmos servidores que anteriormente tenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foi posteriormente anulado por cerceamento de defesa, para comporem a segunda Comissão de Inquérito.
 
Sobre o tema, o art. 169 da Lei 8.112/1990, no caso de ocorrência de vício insanável, prevê a constituição de outra comissão processante. Não se exige que, nesta nova comissão, os membros sejam diferentes daqueles que compuseram a primeira, a não ser que o fato ensejador da anulação esteja relacionado com a desejada imparcialidade da comissão.
 
 
 
RE 786540. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
 
 
RE 898450/SP
Os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como as que contenham ideologias terroristas ou discriminatórias. Para o STF, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como idade ou altura que impossibilitem o exercício de atribuições específicas.
 
Tema – Controle da administração
 
MS 32540/DF
Constitucionalmente, compete ao TCU realizar, de ofício ou por provocação, auditorias e inspeções. Tais trabalhos são realizados por equipes de servidores, tendo, como resultado final, a elaboração de um relatório de fiscalização. Esse relatório pode conter determinações (vinculantes) e recomendações (caráter orientativo).
 
O STF fixou o entendimento de que servidores indiretamente afetados pelas determinações do TCU não possuem direito de serem ouvidos, previamente, no curso do processo fiscalizatório. De fato, o papel do TCU restaria inviabilizado se, no curso das auditorias, fosse necessário intimar qualquer interessado que pudesse sofrer reflexos da decisão, para integrar o processo administrativo de controle.
 
 
 
MS 33092/DF. O STF fixou o entendimento de que a competência do TCU para decretar a indisponibilidade dos bens, ainda que sem a audiência prévia da parte contrária, conta com previsão constitucional. As medidas cautelares são instrumentos hábeis a neutralizar situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade pública do processo que tramita no TCU.
 
 
 
No MS 24379/DF, o STF fixou a orientação de que o TCU só pode anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração, quando não homologado judicialmente. Uma vez homologado, a questão passa a ser de mérito da decisão judicial, e, nesta seara, o ato não pode ser revisto pelo Tribunal de Contas.
 
 
 
No MS 33340/DF, o STF analisou a possibilidade de o TCU requisitar informações sobre determinado financiamento a grupo empresarial de carnes bovinas pelo BNDES (empresa pública federal). Para o BNDES, o TCU estaria violando o sigilo bancário e empresarial da empresa que recebeu o financiamento.
 
Porém, em sentido reverso, o STF fixou a orientação de as operações de crédito são originárias de recursos públicos, e, por isto, não são cobertas pelo sigilo bancário ou empresarial.
 
Para o STF, por mais que o BNDES possua a natureza de pessoa de direito privado da Administração Indireta, também sofre intensa influência do regime de Direito Público. Por essa razão, o sigilo de informações é relativizado em nome do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos.
 
 
 
ADI 4070/RO. Constitucionalidade de Procuradoria Jurídica nos Tribunais de Contas. E constitucionalidade de a Procuradoria executar as decisões do Tribunal.
 
 
Tema – Licitações e Contratos
 
Uma evidência de que o rol dos requisitos de habilitação é exaustivo pode ser percebida na ADI 3735/MS. Na ocasião, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que exigia a apresentação de certidão de violação aos direitos do consumidor (CVDC). É que a Lei 8.666/1993 (norma geral, de competência privativa da União) exige certidões como de regularidade fiscal e trabalhista, não fazendo menção à CVDC. Logo, a legislação estadual afrontou as normas gerais e se apropriou de competência da União.
 
 
Tema – Desapropriação
 
No RE 567708/SP, discutiu-se a divergência entre o Estado e o particular sobre o dever de indenização sobre a área remanescente da desapropriação parcial. No caso concreto, o Estado desapropriou parte do imóvel para a instalação de estação de esgoto, e, para o particular, a área remanescente tornou-se improdutiva, devido a eventual contaminação futura, provada em laudo pericial.
 
Só que, na hipótese, o juiz julgou improcedente o pedido de extensão, informando que o estudo do perito possuía diversas falhas e havia outras provas que contrariavam, inclusive, a perícia. Para o STF, a preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras.
 
RE 635336/PE. A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
 
Tema – Improbidade Administrativa
 
No MS 26969/DF, o STF fixou a orientação de que o simples fato de a associação, pessoa jurídica de direito privado, a qual recebeu recursos públicos federais, estar sendo processada por improbidade administrativa, não a impede de ser condenada pelo Tribunal de Contas a ressarcir o erário se constatada alguma irregularidade. Isso porque as instâncias administrativa (TCU) e judicial (improbidade) são independentes (arts. 12 e 21, II, da Lei 8.429/92).
 
Tema – Serviços Públicos
 
STF - ADI 1746/SP
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que era prestado pela empresa concessionária, pois isso significaria grave ônus financeiro à contratada e violaria as garantias decorrentes do ato jurídico perfeito e do art. 37, XXI, da CF/88, o qual impõe à Administração o respeito às condições efetivas da proposta formalizada.
 
O poder de modificar unilateralmente o contrato constitui prerrogativa à disposição da Administração para atender ao interesse público, e não instrumento de arbitrariedade ou fonte de enriquecimento ilícito do Estado.
 
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