Súmulas do TST por assunto - Parte VI - B

por Mariana Matos em 23/11/2015

Olá, concurseiros e “TRTeiros”! Rsrs
 
Súmulas de processo do trabalho comentadas: atos, termos, prazos processuais, partes e procuradores, honorários, petição inicial e resposta do reclamado.
 
Bons estudos!
 
 
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
 
Súmula nº 8 do TST
JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
 
OJ nº 287 da SDI-I . AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
 
COMENTÁRIOS
  1. Ônus deve ser entendido como encargo, gravame ou fardo.
  2. O não cumprimento do ônus probatório, apenas coloca em desvantagem a parte que deixou de fazê-lo.
  3. O juiz julgará conforme a presunção do encargo de que tinha o dever de produzir a prova e não o fez;
  4. O ônus da prova cabe a quem alega: ao autor os fatos constitutivos (fundamentam seu direito) e do réu ou reclamado os fatos extintivos, modificativos e impeditivos (que tornam inexigível o direito do autor).  
  5. Regra geral a juntada da prova documental se dá na inicial, pelo reclamante e, na contestação, pelo reclamado, nos termos do art. 845 da CLT.
  6. É possível juntada de documento em momento posterior quando o fato a ser provado ocorre depois da inicial ou contestação, ou em defesa de fato produzido nos autos.
  7. A inexistência de juntada no prazo, não implica preclusão para o juiz, que pode determinar a juntada dos documentos a qualquer momento para que seja formada a sua convicção.
  8. Na em fase recursal a juntada de documento probatório será admitida desde que a parte teve justo motivo para não juntada anterior ou o fato posterior à sentença.
  9. Entende-se por justo impedimento a apresentação de documento NOVO nos autos, porém, cronologicamente velho, ou seja, já existente à época da sentença, mas que a parte ficou impossibilitada de utilizar ou não era de seu conhecimento.
  10. Fato posterior à sentença é aquele superveniente, obviamente impossível de fazer juntada em momento anterior.
  11. Admitido o novo documento, é obrigatória a concessão do contraditório à parte contrária.
 
PRAZOS PROCESSUAIS
Breves comentários:
 
COMENTÁRIOS
 
  1. A comunicação dos atos se dá por citação e intimação. A primeira é ato que possibilita o interessado se defender dentro do prazo. A segunda, ciência de atos processuais para que faça ou deixe de fazer algo.
  2. Na justiça do trabalho, usa-se a expressão notificação tanto para a citação quanto para a intimação.
  3. A intimação do Ministério Público é sempre pessoal, seja como parte seja como fiscal da lei.
  4. Os prazos são peremptórios (não admite alteração) ou dilatórios (alteráveis, desde que requerido antes do vencimento) e próprios (levam a preclusão) ou impróprios (não acarretam efeitos processuais aos litigantes).
  5. A contagem do prazo se dá com a EXCLUSÃO do dia do recebimento da notificação e com a INCLUSÃO do dia do vencimento (EIIF – Exclui Início e Inclui o Final).
  6. O prazo que VENCER em dia sem expediente forense (sábado, domingos e feriados, inclusive) será PRORROGADO para o primeiro dia ÚTIL seguinte.
  7. Nos processos eletrônicos todas as notificações, inclusive à Fazenda Pública, são feitas eletronicamente.
  8. A notificação eletrônica é considerada realizada no dia da consulta eletrônica, salvo se não dia útil, prorrogando-se para o dia útil seguinte. Não havendo consulta nos 10 dias corridos do envio, presume-se a notificação recebida.
Súmula nº 16 do TST
NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
 
Súmula nº 427 do TST
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
 
OJ nº 310 da SDI-I
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
 
OJ nº 192 da SDI-I
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
 
Súmula nº 197 do TST
PRAZO. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
 
Súmula nº 30 do TST
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
 
Súmula nº 385 do TST
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO”
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. A notificação será – regra geral – feita por via postal, cujos correios tem prazo improrrogável de 48h para devolução.
  2. O prazo processual se inicia com a juntada do AR informando a data do recebimento da notificação. Por exemplo, envio na segunda-feira, juntada do AR a informar recebimento na quarta-feira, início do prazo: quinta-feira.
  3. Não sendo informada a data de recebimento da notificação, presume-se recebida em 48h. Por exemplo, envio na segunda-feira, presunção relativa na quarta-feira, início do prazo: quinta-feira.
  4. A notificação não é ato pessoal e pode ser recebida por pessoa diversa, circunstância que implica presunção relativa de recebimento.
  5. É ônus probatório do destinatário a prova de que não recebeu a notificação no prazo.
  6. Quando há pluralidade de advogados, a intimação de qualquer deles é válida, salvo existente pedido expresso de intimação de determinado advogado e existência de prejuízo.  
  7. Não se admite, na Justiça do Trabalho, o prazo diferenciado (em dobro) para litisconsortes com procuradores diferentes.
  8. Às pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade econômica é dado prazo em dobro para interpor recurso, inclusive, opor embargos de declaração.
  9. Considera-se intimada, em audiência (publicação), a parte que mesmo notificada não comparece para prolação da sentença, desde que a ata seja juntada em até 48h. Não sendo juntada, a autoridade deve intimar as partes.
  10. O feriado local será, para efeitos de contagem de prazo, demonstrado pela parte recorrente e interessada na prorrogação do prazo recursal. Os feriados federais e estaduais devem ser conhecidos pela autoridade.
  11. Cabe à autoridade cientificar nos autos, para efeito de contagem processual, quando não houver expediente forense em dia útil.
  12. Admite-se agravo ou embargos de declaração, inclusive no juízo de admissibilidade ad quem, quando negado conhecimento de recurso por ausência de comprovação de feriado local ou não expediente forense.
CONTAGEM DE PRAZO
 
Súmula nº 1 do TST
PRAZO JUDICIAL. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 
 
Súmula nº 262 do TST
PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. 
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
 
Súmula nº 387 do TST
RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999.
I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.

III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. Para a contagem do prazo processual, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, Não sendo útil o dia que se venceu, prorroga-se para o dia subsequente.
  2. O início do prazo começa com a ciência do ato, desde que haja expediente forense. Digo isso, porque o sábado é dia útil, mas o início do prazo não poderá começar no sábado!
  3. O início da contagem se dá no dia subsequente ao da ciência, se houver expediente forense! Digo isso, porque no sábado não há expediente forense e, por isso o início da contagem do prazo não poderá cair em um sábado!
  4. Nem o início e nem a contagem do prazo iniciará ou terminará no sábado!
  5. A parte pode receber a notificação no sábado (ter ciência), mas seu início e contagem de prazo serão em dia que haja expediente forense!
  6. A parte que tem ciência do ato na quinta-feira, o início do prazo se dá na própria quinta-feira. Já o prazo da contagem, é na sexta-feira, porque é o dia imediatamente subsequente. Considerando ambos os dias como úteis.
  7. A parte que tem ciência na sexta-feira, o início do prazo se dá na própria sexta-feira. O prazo de contagem, na segunda-feira (não conta prazo no sábado!). Exemplificando: Prazo de 08 dias. Ciência no dia 10 (sexta-feira). Início da contagem: dia 13 (segunda-feira). Prazo para manifestação: 13/14/15/16/17/18/19/20.
  8. Quando a ciência do ato se der no sábado, o início do prazo é na segunda-feira e a contagem na terça-feira.
  9. Intimação na sexta-feira, contagem começa a correr na segunda-feira; ciência no sábado, contagem do prazo na terça-feira.
  10. O recesso forense e férias coletivas (20/12 a 07/01) SUSPENDE (retoma a contagem de onde parou) os prazos processuais.
  11. No recurso interposto por fac-símile cabe à parte em 05 dias juntar os originais, independente de intimação, cujo início do prazo se dá do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não da interposição (se antes daquele) ainda que feriado, sábado ou domingo.
 
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
 
Súmula nº 425 do TST
JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

COMENTÁRIOS

  1. Entende-se por jus postulandi o princípio que reconhece o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado sem a representação do advogado.
  2. Jus postulandi é a capacidade postulatória do reclamante e reclamado em pleitear diretamente o que lhe parecer de direito na Justiça do Trabalho.
  3. O menor de 16 anos deve ser representado e o maior de 16 anos e menor de 18 anos, deve ser assistido por seu representante legal, neste último caso, desde que não seja emancipado.
  4. Na falta de representantes legais (pais, tutores ou curadores), a representação será feita pela: 1) Procuradoria do Trabalho, atualmente MPT; 2) Sindicato; 3) MP Estadual; 4) Curador nomeado.
  5. O jus postulandi é direito relativo, exige-se a representação por advogado, nas ações: Rescisória; Recursos ao TST; Cautelares; Mandado de Segurança.
  6. Também não se aplica o jus postulandi nos embargos de terceiros, recursos de peritos e depositários.
  7. Tese majoritária admite o jus postulandi nas ações oriundas da relação de trabalho.
 
Súmula nº 286 do TST
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
 
Súmula nº 377 do TST
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
Súmula nº 122 do TST
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
 
Súmula nº 9 do TST
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
 
Súmula nº 74 do TST
CONFISSÃO.
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
 
Súmula nº 82 do TST
ASSISTÊNCIA. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

COMENTÁRIOS

  1. A ausência do reclamante na audiência inaugural causa o arquivamento e, a do reclamado, revelia e confissão dos fatos.
  2. O empregado pode ser fazer substituir por outro empregado da mesma profissão ou pelo sindicato quando por doença ou outro motivo poderoso não puder comparecer.
  3. É permitida a substituição do empregado pelo sindicato nas ações plúrimas e nas de cumprimento.  
  4. Os atos do substituto do empregado limitam-se a impedir que a demanda seja arquivada por ausência da parte
  5. O empregador pode ser fazer substituir por gerente ou preposto desde que cumpra dois requisitos: tenha ele conhecimento dos fatos e seja empregado (regra geral).
  6. O preposto deve necessariamente ser empregado, exceto quando se tratar de empregado doméstico ou micro ou pequeno empresário.
  7. A impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto para comparecer à audiência inaugural impede os efeitos da revelia.
  8. O advogado não pode figurar simultaneamente como preposto, nos termos do regulamento da OAB. Já o TST entende que não há proibição desde que também seja empregado.
  9. A ausência na audiência de instrução e julgamento gera a confissão fícta (presumem-se verdadeiros os fatos alegados) do ausente que intimado para depor, se omitiu, inclusive ao reclamante.
  10. O interesse econômico ou de fato não autoriza a assistência simples ou adesiva (atuação complementar do assistente).
Súmula nº 164 do TST
PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
 
OJ nº 200 da SDI-I
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
 
OJ nº 286 da SDI-I
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
 
OJ nº 110 da SDI-I
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
 
Súmula nº 383 do TST
MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
 
Súmula nº 395 do TST
MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
 
OJ nº 349 da SDI-I
MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

COMENTÁRIOS

  1. A habilitação do advogado nos autos se dá pelo instrumento de mandato que pode ser expresso (procuração) ou tácito (apud acta).
  2. O mandato tácito (apud acta) confere apenas poderes gerais, por isso é inválido o substabelecimento dado pelo advogado.
  3. A juntada de ata de audiência (apud acta) não supre o dever do advogado com mandato expresso de juntar a procuração para instruir o agravo de instrumento, salvo se a procuração for inválida, caso em que poderá ser substituída pela ata de audiência (apud acta).
  4. O advogado com procuração para atuar apenas no agravo de instrumento não está habilitado para os outros processos que deram origem ao agravo.  
  5. Na fase recursal é inválida a regularização de instrumento de mandato pelo advogado, inclusive quanto à permissão de juntada fora do prazo (art. 37 do CPC), pois o recurso não é considerado ato urgente.  
  6. É válido o mandato que estabelece poderes para o advogado atuar enquanto durar o processo (termo final incerto), pois é permitido às partes estipularem prazo de validade.
  7. O instrumento de mandato que contenha data para juntada é inválido se for realizado fora do prazo previsto. Contudo, o juiz pode determinar a sua regularização, vedado este procedimento na fase recursal.
  8. É válido o substabelecimento dado pelo patrono, ainda que não este poder não esteja expresso na procuração (no tácito não pode!).
  9. O substabelecimento deve ser posterior à outorga de poderes do cliente ao patrono, pois não se podem transferir poderes que não os tenha.
  10. A juntada de nova procuração, sem ressalva, revoga a anterior, aplicável para o substabelecimento.
 
Súmula nº 436 do TST
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO
I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

OJ nº 318 da SDI-I
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
 
OJ nº 255 da SDI-I
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
 
Súmula nº 456 do TST
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

COMENTÁRIOS

  1. O instrumento de mandato dos representantes das pessoas jurídicas de direito público decorre de lei, por isso é dispensada a juntada de procuração bem como da comprovação de nomeação (que admitem prova em contrário).
  2. O representante das pessoas jurídicas de direito público deve declarar-se exercente do cargo, não bastando a indicação do nº da OAB.
  3. A administração pública estadual ou municipal não tem legitimidade para recorrer por entidades administrativas que possuam personalidade jurídica própria.
  4. A não qualificação das partes no instrumento de mandato o torna inválido, pois são elementos essenciais à procuração.
 
Súmula nº 329 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
 
Súmula nº 219 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
 
OJ nº 305 da SDI-I
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
 
OJ nº 421 da SDI-I
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013).
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.
 
Súmula nº 341 do TST
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

COMENTÁRIOS

  1. Apesar de a CF/88 declarar que o advogado é indispensável na administração da justiça (capacidade postulatória exclusiva), fica mantido o jus postulandi na Justiça do Trabalho.
  2. Os honorários advocatícios, não superiores a 15%, somente será devido à parte hipossuficiente economicamente e desde que esteja assistida  pelo sindicato. (há inúmeras divergências sobre o assunto! Aconselha-se a leitura da teoria).  
  3. Nas ações remetidas da Justiça Comum, onde se exigia a postulação por advogado no momento do ajuizamento, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência.
  4. Cabível condenação de honorários advocatícios pela mera sucumbência na ação rescisória diante do caráter especial da capacidade postulatória exclusiva ao advogado (impossibilidade do jus postulandi). Aplicam-se também as ações cautelares e aos recursos do TST.
  5. É incabível a condenação de honorários advocatícios no Mandado de Segurança por expressa previsão legal (lei 12.016/09).
  6. São cabíveis honorários advocatícios pela mera sucumbência quando o sindicato é o substituto processual (o substituto pleiteia em nome próprio direito alheio) bem como nas ações oriundas da relação de trabalho.
  7. Os honorários periciais do assistente (aquele em que a própria parte contrata) serão pagos pelo contratante independente da sucumbência da perícia.

 

PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU
 
Súmula nº 263 do TST
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
 
Súmula nº 71 do TST
ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
 
Súmula nº 356 do TST
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.

COMENTÁRIOS
 
  1. A reclamação trabalhista poderá ser feita escrita ou verbalmente. A petição escrita, tão logo apresentada (em duas vias), será distribuída à Vara competente, para aguardar audiência inaugural.
  2. Já a reclamação verbal será distribuída e, posteriormente, reduzida a termo. No prazo de 05 dias a parte interessada deverá se apresentar à Secretaria da Vara.
  3. Os requisitos da petição inicial escrita são: endereçamento; qualificação dos litigantes; causa de pedir; pedido; data e assinatura;
  4. Na justiça do trabalho não se exige o valor da causa como requisito da petição inicial, mas sim para configuração de rito processual (sumário, sumaríssimo ou ordinário).  
  5. Nos casos de vícios insanáveis, previstos no art. 295 do CPC, o juiz indeferirá de plano a petição inicial.
I - quando for inepta
II - quando a parte for manifestamente ilegítima
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);  
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; 
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.  
  1. Segundo o TST, apenas quando a petição estiver desacompanhada de documento indispensável a sua propositura ou não preencher outro requisito legal será a parte intimada para emendar a inicial. Nos demais casos (art.295 do CPC), indeferida de plano.
  2. Não são exigíveis como requisitos: o requerimento de citação do reclamado  e a especificação de provas.  
  3. A determinação do procedimento a ser seguido (sumário, sumaríssimo ou ordinário) tem por base o salário mínimo – inclusive constitucional –  a época do ajuizamento, não alterável do decorrer do processo.
 
Súmula nº 69 do TST
RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
 
Súmula nº 122 do TST
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
 
OJ nº 245 da SDI-I
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
 
OJ nº 152 da SDI-I
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
 
Súmula nº 398 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.
 
COMENTÁRIOS
 
  1.   A ausência do reclamado na audiência inaugural implica revelia, confissão dos fatos e não o exime do pagamento de 50% sobre as verbas rescisórias (incontroversas) não quitadas na primeira audiência;
  2. A ausência do reclamado, porém, presente seu advogado devidamente constituído para apresentação da defesa, não ilide a revelia a confissão ficta dos fatos, segundo o TST.  
  3. Segundo o TST, as partes devem comparecer no horário designado para a audiência, vedado qualquer atraso. Na prática os juízes têm admitido atrasos de até 05 minutos. Cuidado!
  4. Apesar das prerrogativas do ente público, na justiça do trabalho aplica-se a revelia por ausência do ente (representante) na audiência inaugural.
  5. Não cabe revelia na ação rescisória consoante objeto a ser tutelado ter caráter de direito público.
 
Mariana Matos
dra.marimatos@hotmail.com
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