Súmulas do TST por assunto - Parte VI

por Mariana Matos em 23/11/2015
Olá “TRTeiros”! Rsrs
 
Preparados para a prova no próximo domingo? Muitos exercícios? Nesta última semana, esta é a melhor tática que você tem para revisar o conteúdo!
 
Sem muitas conversas... Vamos ao que interessa: Súmulas comentadas e separadas por assunto:  REMUNERAÇÃO: salário; gorjetas; salário utilidade; gratificações; horas extras e equiparação salarial ( esta última, pode ser questão discursiva!)
 
Para evitar que este artigo fique muito extenso, resolvi publicar separadamente a parte de direito material do trabalho e direito processual. Assim, a leitura fica mais harmoniosa.
 
Boa leitura!
 
 
REMUNERAÇÃO
 
DOS SALÁRIOS
 
Súmula nº 91 do TST
SALÁRIO COMPLESSIVO. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
 
Súmula nº 354 do TST
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
 
Súmula nº 143 do TST
SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO. O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas.
 
Súmula nº 358 do TST
RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).
 
Súmula nº 247 do TST
QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
 
 
Súmula nº 101 do TST
DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
 
Súmula nº 318 do TST
DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
 
 
Súmula nº 381 do TST.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
 
 
Súmula nº 342 do TST
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
 
 
Súmula nº 431 do TST
SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
 
 
COMENTÁRIOS
  1. Entende-se que a remuneração compreende salário + gorjetas.
  2. As gorjetas são o valor pago por terceiros e não se distinguem da direta/ própria (espontânea) ou indireta/ imprópria (compulsória – já inclusa na comanda). 
  3. As gorjetas não têm natureza salarial, mas integram a remuneração. Elas não servem de base para Horas extras; Aviso Prévio; RSR; Adicional Noturno.
  4. O salário deve ser pago em espécie em pelo menos 30% correspondente ao salário mínimo.
  5. Entende-se por salário a contraprestação ou vantagem em pecúnia ou em utilidade paga diretamente pelo empregador em virtude do contrato de trabalho.
  1. O salário pode ser: mínimo (menor valor nacional por jornada completa de trabalho); profissional (aquele regulado por categoria); normativo (fixado em negociação coletiva); piso salarial (sinônimo de salário normativo);
  2. O salário complessivo, pago sob uma única rubrica (sem discriminação), é vedado!
  3. Integram o salário as parcelas que têm natureza de contraprestação: pagas PELO trabalho – comissões, percentagens, gratificações ajustadas; diárias para viagens e abonos.
  4. As parcelas cuja natureza é indenizatória ou há previsão expressa de exclusão salarial não integram o salário: ajuda de custo; diárias de viagem que não ultrapassarem 50% do salário percebido; participação nos lucros e resultados da empresa; salário família.
  5. As diárias de viagem quando excedentes a 50% do salário integram-no pelo seu valor total e não apenas o excedente. A base de cálculo é salário mensal e não o valor do dia de trabalho.  
  6. O atraso no pagamento do salário (ultrapassado o quinto dia útil do mês subsequente a prestação de serviço) enseja correção monetária desde o dia primeiro do mês.
  7. São válidos os descontos salarias para planos de saúde desde que com autorização prévia e por escrito do empregado, ressalvada a comprovação de coação ou outro vício que o anule.
  8. Os empregados com jornada de 8h diárias, porém 40h semanais, terão aplica-se o divisor 200.
 
SALÁRIO UTILIDADE
 
Súmula nº 241 do TST
SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
 
OJ nº 413 da SDI-I
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.
 
OJ nº 133 da SDI-I
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
 
Súmula nº 367 do TST
UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
 
Súmula nº 258 do TST
SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. Salário utilidade é toda parcela fornecida pelo empregador que não corresponda com o valor em espécie do salário.
  2. São características do salário-utilidade a habitualidade e a contraprestação e, ainda, não podem ser nocivas à saúde.
  3. As utilidades do trabalhador urbano correspondentes à habitação são de 25% e alimentação, 20%. Ambas são calculadas sobre o salário contratual.
  4. As utilidades do trabalhador rural são taxativas e limitam-se a moradia (20%) e alimentação (25%), o percentual sempre incidirá sobre o salário mínimo.
  5. Regra geral, o vale refeição fornecido pelo empregado possui natureza salarial. EXCETO, quando inscrito no PAT ou negociação coletiva que lhe retire a natureza salarial, ressalvado o direito daqueles que já o recebiam:
  6. A principal característica da alimentação fornecida no âmbito do PAT é afastar a natureza salarial que lhe é própria.
  7. A alimentação fornecida pelo empregador antes da inscrição no PAT incorpora-se ao patrimônio do empregado (direito adquirido) não retirando a natureza salarial da parcela.
  8. A norma coletiva poderá estipular a obrigatoriedade de conceder utilidades, mas somente no tocante a alimentação será aceitável a retirada da natureza salarial.
  9. Lembre-se de que a utilidade “in natura”, indispensável ao trabalho, não tem natureza salarial.
 
HORAS EXTRAS
 
Súmula nº 264 do TST
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
 
Súmula nº 340 do TST
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
 
OJ nº 397 da SDI-I
COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
 
Súmula nº 376 do TST
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS.
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.
 
Súmula nº 291 do TST
HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
 
Súmula nº 347 do TST
HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
 
Súmula nº 24 do TST
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.
 
Súmula nº 45 do TST
SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.
 
 
COMENTÁRIOS
  1. As horas que excedem a jornada de trabalho normal serão remuneradas com pelo menos 50% sobre a hora normal, incluídas nesta as parcelas de natureza salarial.  
  2. As horas extras habitualmente prestadas, por mais de um ano, garantem ao empregado indenização de 01 mês por cada ano ou fração igual a 06 meses suprimidas. Por exemplo, Rose prestou 2 horas suplementares por 03 anos, seu empregador Márcio, decidiu retirar-lhe uma hora de horas suplementares. Neste caso, sua indenização será de 03 meses (1 hora suprimida de 03 anos prestados).
  3. Incidirá nas horas extras apenas o adicional de 50% sobre o valor hora do comissionista puro (recebe apenas comissões) com controle de jornada.
  4. Ao comissionista misto as horas extras são calculadas da seguinte forma: parte fixa (hora normal + 50%); parte variável (apenas os 50%).
  5. O limite máximo de horas suplementares é de duas horas diárias. O descumprimento deste limite não exonera o empregador pelo pagamento de todas as horas extras prestadas.
  6. Todas as horas suplementares habituais prestadas integram outras parcelas, ainda que não tenha sido respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
 
GRATIFICAÇÕES
 
Súmula nº 50 do TST
GRATIFICAÇÃO. A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.
 
Súmula nº 148 do TST
GRATIFICAÇÃO NATALINA. É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização.
 
Súmula nº 157 do TST
GRATIFICAÇÃO. A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.
 
 
Súmula nº 52 do TST
TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
 
Súmula nº 202 do TST
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
 
 
Súmula nº 67 do TST
GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO. Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.
 
 
Súmula nº 152 do TST
GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito.
 
Súmula nº 203 do TST
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
 
Súmula nº 253 do TST
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. A gratificação natalina ou 13º salário tem caráter compulsório e natureza salarial, para todos os empregados, inclusive servidores, independentemente do regime jurídico.
  2. O pagamento da gratificação deve ser feito até 20 de dezembro, permitido o adiantamento (metade do 13º) entre os meses de fevereiro e novembro.
  3. Em caso do empregado não ter trabalhado todos os meses do ano, o décimo terceiro será proporcional, à razão de 1/12 da remuneração por mês trabalhado. A fração superior a 15 dias conta-se como mês completo.
  4. A gratificação natalina é devida também na rescisão contratual requerida pelo empregado (pedido de demissão) e, por metade, na culpa recíproca.
  5. O cálculo do décimo terceiro é realizado sobre a remuneração do mês de dezembro, excluídas as parcelas não habituais.
  6. As horas extraordinárias habituais servem de base de cálculo para a gratificação natalina.
  7. A previsão de duas gratificações em instrumentos diferentes enseja o pagamento daquela mais benéfica ao empregado.
  8. A gratificação semestral não repercute nas férias, horas extras e no aviso prévio, mas repercute no 13º salário e no duodécimo da indenização por antiguidade.
 
Súmula nº 319 do TST
REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
 
 
Súmula nº 322 do TST
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.
 
Súmula nº 344 do TST
SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991
 
COMENTÁRIOS
  1. São reconhecidos aos servidores públicos regidos pela CLT os reflexos automáticos decorrentes correção monetária, limitados até a data-base.
  2. O salário-família é benefício previdenciário, não integra a remuneração, sendo devido ao trabalhador rural somente a partir de vigência da Lei de Benefícios.
 
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
 
Súmula nº 6 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
 
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
 
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
 
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
 
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
 
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
 
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
 
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
 
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
 
Súmula nº 127 do TST
QUADRO DE CARREIRA. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
 
OJ nº 418 da SDI-I
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
 
COMENTÁRIOS
 
01. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA: para as empresas do setor privado é necessária a homologação do quadro de carreira, NECESSARIAMENTE, pelo MTE. Não é exigido para a Fazenda Pública, pois os cargos decorrem da lei.
02. Existindo quadro de carreira homologado pelo MTE, quando exigido, não poderá o empregado pleitear equiparação salarial. No entanto, poderá pleitear, por ação própria, o enquadramento ou reclassificação quando o empregador violar os critérios de promoção alternada, por merecimento e por antiguidade, deixando de promover o empregado de direito para promover outro.
03. A inexistência de alternância de critérios para promoção (merecimento e antiguidade) enseja o reconhecimento da equiparação salarial.
04. Conta-se o tempo na função e não no serviço, independente da nomenclatura do cargo.
05. Segundo doutrina majoritária, a simultaneidade entre paradigma e paragonado estará configurada quando o período trabalhado entre eles se der por no mínimo 30 dias.
06. MESMA LOCALIDADE: não se limita ao mesmo município, pois abrange municípios limítrofes, desde que integrantes de uma região metropolitana.
 
OJ nº 297 da SDI-I
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
 
Súmula nº 455 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.  POSSIBILIDADE. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
 
COMENTÁRIOS
 
07. Regra geral: Não é possível equiparação salarial do servidor público da administração direta, autarquia e fundacional.
08. No serviço público, desde que a cedente responda pelos salários, caberá o reconhecimento de equiparação salarial.
09. Admite-se equiparação salarial quando se tratar de sociedade de economia mista e empresa pública:
 
Súmula nº 6 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
 
COMENTÁRIOS
 
10. equiparação em cadeia: acontece quando um paragonado (A) ajuíza ação contra um paradigma (B) e tem reconhecida a equiparação salarial. A partir daí, outros empregados ajuízam ação e utilizam como paradigma o empregado (A) – vencedor da demanda originária – e não o próprio paradigma (B).
 
Nessa situação, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, EXCETO em três hipóteses:
 
a). Vantagem pessoal do paragonado originário: No nosso exemplo, caso o paradigma (B) fosse beneficiado com alguma vantagem pessoal (ex. adicional de tempo de serviço) não caberia equiparação em cadeia, por se tratar de parcela personalíssima.
b). Tese já superada pela jurisprudência ou TST: é o típico caso de Súmula ou OJ cancelada; Perceba que esse cancelamento ocorre após o julgamento da ação originária (empregado A e paradigma B).
c). Não equiparação com o paradigma de origem: neste caso o requerente utilizou o paradigma (B), e com isso o empregador conseguiu comprovar que nesta relação, entre empregado (C) e paradigma (B), não se cumpriu todos os requisitos da equiparação, ressalta-se que tempo de serviço superior a 2 anos, não é, por si só, critério para afastar a equiparação salarial.
 
11. Admite-se a equiparação salarial de trabalho intelectual, desde que fundada em critérios objetivos para averiguar a equiparação salarial e cumpridos os demais requisitos.
12. Cabe ao empregado provar os requisitos para reconhecimento da equiparação salarial, isto é, identidade de função, de empregador, localidade e simultaneidade funcional.
13. Ao empregador cabe provar os requisitos que não reconhecem a equiparação, ou seja, quadro de carreira homologado pelo MTE; empregado readaptado; diferença superior a 02 anos na mesma função e a diferença de perfeição técnica ou produtiva.
14.  A prescrição da equiparação salarial é PARCIAL porque prevista em lei. 
15. A prescrição parcial se renova mês a mês, e por essa razão, não prescrevem as parcelas dos últimos cinco anos.
 
Súmula nº 159 do TST
SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO.
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
 
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
 
OJ nº 296 da SDI-I
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
 
Súmula nº 301 do TST
AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
 
COMENTÁRIOS
 
16. A substituição eventual do cargo enseja a equiparação salarial, enquanto durar esta condição. Vagando o cargo em definitivo, não há que se falar em equiparação salarial.
17.  Não se reconhece a equiparação salarial com profissão que seja regulamentada.
18. O auxiliar de laboratório que não possui diploma profissionalizante pode ter reconhecida a equiparação salarial e demais regras para efeitos da classe.
 
 
Mariana Matos
dra.marimatos@hotmail.com  
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