Súmulas do TST por assunto - Parte V

por Mariana Matos em 16/11/2015
Olá concurseiros !
 
Sem muitas delongas, você já sabe que hoje é dia de Súmulas Comentadas!
 
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Então, vamos falar de descansos , custas processuais e correção monetária?
 
DESCANSOS
 
INTERVALO INTRAJORNADA
 
Súmula nº 437 do TST
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT
 
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
 
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução  garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
 
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
 
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
 
Súmula nº 346 do TST
DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
 
Súmula nº 438 do TST
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
 
OJ nº 178 da SDI-I
BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
 
Súmula nº 446 do TST
MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
 
Súmula nº 118 do TST
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
 
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Os descansos trabalhistas são normas imperativas, de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, inclusive, por negociação coletiva, salvo para os empregados dos transportes públicos.
  1. A não concessão dos descansos trabalhistas é classificada como infração administração, independentemente do respectivo pagamento deste período.
  2. Os descansos intrajornadas (dentro da jornada) são: para as jornadas 6h < 8h, de no mínimo 1 hora e no máximo 2h, salvo negociação coletiva, que somente poderá ampliar nunca reduzir abaixo de 1h.
  3. Para as jornadas de 4h > 6h, o intervalo será de 15 minutos; e para jornadas de até 4h não há intervalo.
  4. É possível a ampliação do intervalo intrajornada por simples acordo individual escrito. Já a supressão ou redução, é vedada, até mesmo por negociação coletiva.
  1. O limite mínimo poderá ser reduzido em 30 minutos, por ato do Ministro do Trabalho quando atendidas as exigências com refeitórios, por exemplo.
  1. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho será devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, sob pena de pagamento como horas suplementares.
  1. O intervalo intrajornada, regra geral, não é computado na jornada de trabalho, por isso não é remunerado e, evidentemente, deduzido (excluído) da jornada de trabalho.
  1. Os 15 min concedidos à mulher e ao menor, ao final da jornada normal e antes da prestação de horas suplementares, não são remunerados.
  1. Os 10 minutos a cada 90 trabalhados pelos empregados de mecanografia, aplicado, por analogia, aos digitadores é computado (incluído) na jornada de trabalho, portanto, remunerados.
  1. Aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigorificas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa será garantido um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, computados na jornada.
  1. Os empregados que trabalham em minas no subsolo tem intervalo de 15 minutos a cada 3h consecutivas de trabalho, computado (não deduzido) na jornada, logo, remunerado.
  2. Quaisquer intervalos não previstos em lei, mas concedido pelo empregador por mera liberalidade são computados na jornada e considerados horas extras, quando excederem a jornada diária. 
  3. A não concessão, tanto para os intervalos intrajornada quanto interjornada, gera o pagamento como horas suplementares, isto é, acrescidas de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
  4. A remuneração pela não concessão dos intervalos terá natureza salarial e repercute no cálculo de outras parcelas. Ademais, será devida a remuneração pelo período integral, caso a concessão seja parcial.
 
INTERVALO INTERJORNADA E RSR
 
Súmula nº 110 do TST
JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
 
OJ nº 355 da SDI-I
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
 
OJ nº 410 da SDI-I
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
 
Súmula nº 146 do TST
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
 
Súmula nº 225 do TST
REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
 
OJ nº 103 da SDI-I
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
        
OJ nº 394 da SDI-I
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
 
Súmula nº 172 do TST
REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
 
Súmula nº 27 do TST
COMISSIONISTA –  É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
 
Súmula nº 354 do TST
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
 
Súmula nº 15 do TST
ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
 
Súmula nº 351 do TST
PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT. - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
 
 
COMENTÁRIOS:
  1. Entende-se por intervalo interjornada (entre duas jornadas) o descanso de 11h consecutivas, salvo disposição legal em contrário.
  2. O intervalo interjornada (entre jornadas, em regra, de 11h) não é remunerado.
  3. O repouso semanal remunerado é de 24h consecutivas, as quais devem ser somadas as 11h do intervalo interjonada. Fato que computará 35h consecutivas de descanso.
  4. A não observância do RSR e do intervalo intrajornada enseja, ainda que regime de revezamento, o pagamento como horas suplementares.
  5. A concessão do RSR após o 7º dia consecutivo de trabalho enseja pagamento em dobro, nas mesmas regras dos domingos e feriados trabalhados.
  6. O adicional de insalubridade já remunera o RSR e sua majoração decorrente de horas extras habituais não repercutem nas férias, aviso prévio e FGTS.
  7. A gratificação mensal ou quinzenal de tempo de serviço ou de produtividade não repercute no RSR.
  8. Ao empregado comissionista, inclusive pracista, é devido o RSR.
  9. As gorjetas, embora integrem a remuneração, não servem de base para o RSR, o aviso prévio, o adicional noturno e as horas extras.
  10. As horas extras habitualmente prestadas são computadas no RSR.
 
DAS CUSTAS
 
Súmula nº 36 do TST
CUSTAS. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
 
Súmula nº 53 do TST
CUSTAS. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
 
Súmula nº 69 do TST
RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
 
COMENTÁRIOS
  1. As custas são espécie de despesa processual e, regra geral, na Justiça do Trabalho somente são devidas no final do processo.
  2. Entende-se por custas processuais despesas relativas ao expediente e movimentação das causas.
  3. No processo de conhecimento as custas são fixadas em 2%, respeitado o valor mínimo de R$ 10,64, sobre o valor da causa, condenação, do acordo  homologado, por arbitramento ou fixação judicial, conforme o caso.
  4. No processo de execução as custas têm valores fixos previstos  no art. 789-A da CLT.
  5. As ações plúrimas (litisconsórcio) as custas incide sobre o valor TOTAL dos pedidos e não sobre o valor de cada parte.
  6. Quando o RECLAMADO quiser recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, deverá recolher as custas no prazo recursal.
  7. O não pagamento das custas no prazo recursal enseja a deserção, a qual impede o conhecimento do recurso.
  8. Quando a sentença for omissa, no que tange ao valor das custas,  a parte deverá opor embargos de declaração para aferição dos valores e evitar a deserção. 
  9. Inexistindo intimação sobre o cálculo para pagamento de custas o recorrente poderá apresentar o recurso sem pagá-las, a deixá-las para final do processo. (Ex- OJ 104 da SDI-I)
  10. Quando as custas incidirem sobre o valor da causa, cabe a parte recolhê-las, independentemente de intimação do cálculo.
  11. A ausência do reclamado na audiência inaugural implica revelia, confissão dos fatos e não o exime do pagamento de 50% sobre as verbas rescisórias (incontroversas) não quitadas na primeira audiência;
 
Súmula nº 388 do TST
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
 
Súmula nº 457 do TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
 
Súmula nº 86 do TST
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
 
Súmula nº 170 do TST
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
 
COMENTÁRIOS
 
  1. A administração DIRETA, autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas e a Empresa de Telégrafos Brasileira (Correios),  não as eximindo de eventuais reembolsos.
  2. O Ministério Público, os Estados estrangeiros, missões diplomáticas e repartições consulares também estão isentas do pagamento de custas.
  3. A massa falida (caracterização jurídica da falência) é isenta de CUSTAS e DEPÓSITO RECURSAL, logo, a ausência destes pressupostos não gera a deserção. 
  4. O beneficiário da justiça gratuita (economicamente hipossuficiente) é isento de custas, mas não do depósito recursal, quando cabível.
  5. Os honorários do perito nomeado pelo juiz, quando o beneficiário da justiça gratuita for o sucumbente (“perdeu” a perícia e não necessariamente o processo!), serão arcados pela União.
  6. A empresa em recuperação judicial (procedimento que permite a empresa em dificuldade não declarar falência) DEVE recolher as custas e o depósito recursal, quando recorrer.
  7. As sociedades de economia mista não são isentas do pagamento de custas processuais.
 
Súmula nº 25 do TST
CUSTAS PROCESSUAIS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015.
 
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença  originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia;
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.
 
COMENTÁRIOS
 
(Inciso I) – O recorrido perdeu a ação em sede de segundo grau. Logo, deve pagar as custas processuais, independente de intimação e, principalmente, se tiver interesse em recorrer.
 
(Inciso II) – quando as custas processuais, devidamente pagas, não sofrerem acréscimos ou atualizações por conta de nova decisão em sede recursal, a parte vencida é dispensada de novo pagamento.
 
(Inciso III) – quando não houver a fixação ou cálculo sobre os acréscimos das custas processuais, o pagamento deverá ser realizado ao final (aplica-se a regra geral!) cujo recurso não poderá ser considerado deserto.
 
(Inciso IV) – haverá reembolso das custas processuais, mesmo que o vencedor seja isento de custa.
 
 
DEPÓSITO RECURSAL 
 
Súmula nº 161 do TST
DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).
 
OJ nº 140 da SDI-I
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
 
 
Súmula nº 217 do TST
DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL. O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
 
Súmula nº 426 do TST
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
 
OJ nº 217 da SDI-I
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
 
Súmula nº 128 do TST
DEPÓSITO RECURSAL.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. O depósito recursal não é taxa, nem custas, mas sim, garantia da execução/ juízo, por isso só é devido nas sentenças condenatórias em pecúnia.
  2. O depósito recursal, junto com as custas, compreende o denominado preparo recursal cujo pagamento em valor inferior ao efetivamente devido, ainda que por diferença de centavos, causa deserção do recurso interposto.
  3. O preparo (depósito + custas) é pressuposto recursal EXTRÍNSECO OU OBJETIVOS para interposição de recurso.
  4. Por ser garantia de juízo, o depósito recursal não é devido pelo RECLAMANTE quando da interposição de recurso.
  5. O depósito recursal é devido no recurso ordinário, de revista, extraordinário e de instrumento. Será devido no agravo de petição (fase de execução), se não houver garantia integral do juízo.
  6. O recolhimento do depósito recursal - na conta vinculada do FGTS do empregado – é realizado no prazo do recurso a ser interposto, salvo para o agravo de instrumento.
  7. No agravo de instrumento o recolhimento do depósito recursal (50% daquele recurso que se pretende destrancar) deve ser feito na data da interposição do recurso.
  8. O recolhimento do depósito recursal se faz na conta vinculada do FGTS do empregado, por meio de GFIP, ou depósito em juízo, quando não se tratar de relação de emprego.
Súmula nº 128 do TST
DEPÓSITO RECURSAL
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
 
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
 
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
 
 
COMENTÁRIOS
 
  1. (inciso I) Há dois tetos a serem observados quando da interposição do recurso: o teto legal e o teto da condenação.
  2. Quando a condenação é MENOR que o teto legal, deposita-se o valor da condenação e não se fala mais em depósito recursal, pois o juízo já está integralmente garantido.
  3. Sempre que o reclamado alcançar o valor da condenação por meio do pagamento do depósito recursal, não será mais devido qualquer valor referente a ele.
  4. Há dois TETOS LEGAIS: o do recurso ordinário e do recurso de revista - valor máximo a título de depósito recursal – é estabelecido anualmente por ato do presidente do TST.
  5. Assim, a cada recurso interposto será exigido o depósito recursal no valor fixado até que se atinja o teto legal exigido ou da condenação.
  6. (inciso II) – Já estando o juízo integralmente garantido não há que se exigir depósito recursal.
  7. (inciso III) da súmula acima reconhece o depósito feito por uma das empresas condenadas solidariamente, desde que a empresa que realizou o pagamento não pleiteie no recurso sua exclusão da lide.
 
 
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
 
Súmula nº 211 do TST
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
 
Súmula nº 200 do TST
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
 
Súmula nº 13 do TST
MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
 
Súmula nº 187 do TST
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
 
OJ nº 302 da SDI-I
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
 
OJ nº 198 da SDI-I
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
 
Súmula nº 304 do TST
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF .Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
 
Súmula nº 307 do TST
JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.1987. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.
 
Súmula nº 311 do TST
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.
 
 
Súmula nº 439 do TST
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 
 
OJ nº 382 da SDI-I
JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
 
COMENTÁRIOS
 
  1. Os débitos trabalhistas são atualizados monetariamente entre a data do vencimento da obrigação e seu pagamento. Os juros de mora incidem desde o ajuizamento.
  2. Serão devidos os juros de mora e correção monetária, ainda que o reclamante não os tenha pleiteado na petição inicial (princípio da extrapetição).
  3.   Os juros de mora incidem sobre o capital devidamente atualizado.
  4. O DECRETO-LEI Nº 2.322/87 passou a prever os juros compostos (juros sobre juros) o qual somente é aplicável após a sua vigência. No entanto, atualmente, os juros trabalhistas são calculados de forma simples, em 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação.
  5. Não há correção monetária sobre eventuais débitos que o empregado tenha com o empregador.
  6. Aplicam-se ao FGTS as mesmas regras de atualização de cálculo das verbas trabalhistas.
  7. Não se se aplicam as regras de atualização trabalhistas aos honorários periciais, mas sim àquelas referentes ao crédito civil (IPCA).
  8. Não incidem juros de mora sobre os débitos das empresas em liquidação, porém, incide correção monetária desde o respectivo vencimento até o pagamento.
  9. Nas ações por danos morais, inclusive estéticos, os juros incidem a partir do ajuizamento, porém a correção monetária somente da decisão (sentença ou acórdão) definitiva do processo, pois é o momento em que o reclamado tem fixado o montante.
  10. À Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não prevalece aplicação de juros diferenciados. Assim, aplica-se as regras trabalhistas do setor privado.
 
 
 
Lembre-se de que “a perfeição não pode ser adquirida sem prática constante.” (Jane Austen).
 
Bons Estudos e boa sorte!
 
Mariana Matos
 
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