Súmulas do TST por assunto - Parte III

por Mariana Matos em 02/11/2015
Olá, concurseiros do TRT!
 
Boa noite!
 
Para fechar este feriadão de estudos (pouco ou muito, não importa!), segue os comentários das Súmulas do TST referentes à duração de trabalho – PARTE I – (jornada de trabalho, horas suplementares, turno ininterrupto e compensação de jornada) e aos princípios processuais do direito do trabalho.
 
Lembre-se de que aqui no Tecconcursos você pode ter acesso aos materiais teóricos de direito do trabalho e processo do trabalho e estudar simultaneamente com as resoluções de questões, sem “ter que ir buscar em material externo” o conteúdo necessário para sanar quaisquer dúvidas que surjam no momento do exercício.
 
 
 
Para aqueles que estudam por meio das redes sociais, estarei disponibilizando algumas questões, súmulas, notícias e similares sobre direito do trabalho e processo do trabalho no  GRUPO TRT12/SC no facebook, lá você também pode disponibilizar suas dúvidas. Segue o link: < https://www.facebook.com/groups/concursotrt/1638526236405589/?notif_t=like> .
 
Sem mais recados paroquiais, vamos começar?  
 
DURAÇÃO DO TRABALHO
 
 
JORNADA DE TRABALHO
 
Súmula nº 338 do TST
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.
 
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
 
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
 
  OJ nº 332 da SDI-I
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Há presunção relativa do registro de ponto quando, sendo obrigatório, o empregador não os realiza ou os registros não possuem fidedignidade.
  1. O empregador poderá independentemente de manutenção obrigatória do registro de ponto, por qualquer outro meio, fazer prova em contrário sobre a jornada de trabalho do empregado.
  1. É inválido o “ponto britânico”, aquele em que os horários não possuem quaisquer atrasos ou adiantamentos, possuindo sempre a mesma marcação.
  1. A apresentação de registro de ponto inválido inverte o ônus da prova ao empregador que deverá, por outros meios, impugnar a jornada de trabalho pleiteada pelo empregado, seja em sede administrativa seja em sede judicial.
  1. O uso de tacógrafo, por si só, não é meio adequado para controlar a jornada de trabalho externo. 
  1. A presunção de veracidade prevista em norma coletiva pode ser ilidida por outro meio de prova.
 
HORAS SUPLEMENTARES
 
Súmula nº 366 do TST
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO  (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
 
Súmula nº 429 do TST
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
 

Súmula nº 449 do TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.  FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
 
Súmula nº 96 do TST
MARÍTIMO. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.
 
Súmula nº 178 do TST
TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. As variações no cartão de ponto são limitadas a 10 minutos diários, cinco para entrada e cinco para saída. A inobservância, ultrapassado o limite da jornada, terá todo o período computado como horas suplementares.
  2. É vedada a flexibilização da variação de tempo por meio de negociação coletiva, pois se trata de matéria de ordem pública definida na CLT.
  3. O tempo entre a portaria e o local exato da prestação de serviço não poderá ultrapassar dez minutos diários sob pena de ser computado, o tempo integral, na jornada de trabalho.
  4. Exige-se a comprovação de que o tripulante em repouso a bordo do navio está à disposição do empregador para que referido período seja computado na jornada.
  5. O art. 227 da CLT dispõe sobre a jornada de trabalho dos telefonistas (6h diárias e 36 semanais) dentre outras peculiaridades.
 
Súmula nº 90 do TST
HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.
 
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho;
 
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere";
 
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere";
 
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público;
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo;
 
Súmula nº 320 do TST
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".
 
COMENTÁRIOS:
  1. As horas in itinere consistem em computar na jornada de trabalho o tempo que o empregado leva de casa ao trabalho e vice versa.
  2. As horas in itinere não são horas suplementares, necessariamente!
  3. Para reconhecimento das horas “in itinere” exigem-se: local de difícil acesso ou não servido por transporte público E transporte fornecido pelo empregador.
  4. Entende-se por transporte irregular aquele esporádico no dia, por exemplo, passa às 6h e às 21h, tão somente.
  5. Se houver transporte regular, mas incompatível com a jornada do empregado e, desde que o empregador forneça o transporte, caberá reconhecer as horas in itinere;
  6. A mera insuficiência (horário de pico) de transporte público não enseja o reconhecimento das horas in itinere.
  7. O percurso parcial servido por transporte regular não enseja o reconhecimento das horas in itinere.
  8. Serão reconhecidas as horas in itinere, independente de cobrança por do transporte pelo empregador, desde que cumprido o outro requisito.
  9. Considera-se fornecimento de transporte pelo empregador, aquele diretamente (por veículo próprio) ou indiretamente (contratação de terceiros). Pode ser individual ou coletivo e independe do meio utilizado, por terra, por mar ou por ar.
  10. Apenas o tempo que extrapolar a jornada de trabalho legal será considerado suplementar.
  11. O empregado que faz o percurso com veículo próprio não serão devidas as horas in itinere, pois é essencial que o empregador forneça a condução, mesmo que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.
  12. Admite-se, por negociação coletiva, à fixação de teto máximo para fixação das horas in itinere desde que compatível com a realidade no caso em concreto.
  13. É inválida a supressão da remuneração das horas in itinere (entendimento não pacificado pelo TST).
  14. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e poderão fixar, por negociação coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, natureza e a remuneração das horas in itinere.
 
TURNO ININTERRUPTO
 
Súmula nº 360 do TST
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
 
Súmula nº 423 do TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
 
OJ nº 420 da SDI-I
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
 
OJ nº 396 da SDI-I
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
 
OJ nº 360 da SDI-I
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. O turno ininterrupto é aquele em que a jornada é fixada em 6 horas diárias, salvo negociação coletiva.
  2. A alternância de turnos (diurno e noturno) do empregado é o que caracteriza o turno ininterrupto e não necessariamente a atividade ininterrupta da empresa.
  3. A estipulação de turno ininterrupto não impede que o estabelecimento paralise os serviços um dia da semana para que possa oferecer RSR a todos.
  4. O intervalo para alimentação e repouso dentro da jornada não descaracteriza o turno ininterrupto.
  5. É possível a alteração da jornada para 8h, por meio de negociação coletiva, não sendo devida a sétima e oitava hora como extras.
  6. A alteração de jornada não pode atingir situações pretéritas (empregados já contratados).
  7. Uma vez alterada a jornada de 8 para 6 horas diárias o empregado horista terá 180 como divisor de salário-hora.
  8. O excesso de trabalho além das 8h prevista em negociação coletiva enseja o pagamento de horas extraordinárias, cujo divisor será 220.
 
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
 
Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
 
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
 
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário;
 
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional;
 
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
 
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
 
OJ nº 323 da SDI-I
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
 
Súmula nº 444 do TST
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
 
OJ nº 358 da SDI-I
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Regra geral a jornada de trabalho é de 8h diárias e 44h semanais. As horas suplementares são sempre exceções (teoricamente).
  2. A compensação de jornada pode se realizar de forma intrassemanal ou por banco de horas (além da semana, porém até um ano).
  3. A compensação intrassemanal (tratada pela S. nº 85) se caracteriza quando o empregado trabalha além da sua jornada em um dia e tem descontado este tempo em outro dia na mesma semana.
  4. Para a compensação intrassemanal basta acordo individual, por escrito, exceto quando houver negociação coletiva a proibir.
  5. A mera irregularidade nas formalidades exigíveis para a compensação intrassemanal não gera o pagamento de horas suplementares, salvo ultrapassadas as 44h semanais.
  6. A prestação de horas extras habituais descaracteriza a compensação intrassemanal.
  7. Descaracterizado o regime de compensação intrassemanal, o empregado faz jus ao pagamento das horas que ultrapassarem as 44 h semanais como suplementares (hora normal + 50%).
  8. Não ultrapassada as 44h semanais, quando descaracterizado o regime de compensação intrassemanal, o empregado faz jus apenas ao adicional das horas suplementares (50%).
  9. O banco de horas consiste em “estocar horas trabalhas em um dia” para serem descontadas na jornada ou remuneradas, no prazo máximo de um ano.
  10. A validade do banco de horas está condicionada a sua previsão por negociação coletiva.
  11. É válida a “semana espanhola” (trabalha 48h numa semana e 40h em outra), desde que prevista por negociação coletiva.
  12. A escala de 12/36h não gera o pagamento extraordinário sobre a 11º e 12º horas, desde que previsto em negociação coletiva ou em lei.
  13. Quando a escala 12/36h cair no feriado o empregado faz jus a remuneração em dobro respectiva.
  14. Não fere direito constitucional a contratação de jornada reduzida com salário proporcional, ainda que inferior ao salário mínimo ou piso. Por exemplo, regime de tempo parcial, no qual não podem prestar horas suplementares.
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
 
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
 
COMENTÁRIOS
  1. Um dos princípios mais recorrentes em prova e fundamental à celeridade processual consiste na irrecorribilidade IMEDIATA das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho.
  2. Os princípios são elementos de sustentação do ordenamento jurídico, cujas funções são: informar ou construir, interpretar e normatizar.
  3. Na justiça do trabalho as decisões interlocutórias são analisadas somente em grau de recurso, salvo as três exceções dispostas na Súmula acima.
  4. As exceções previstas pela Súmula fundamentam-se na celeridade processual, vejamos:
  • Na alínea (a) o impedimento de recurso imediato provocaria delonga processual ineficaz, já que as Súmulas e OJ são – em tese –disposições legais a serem cumpridas.
  • Na alínea (b) é possível que haja prejuízos e delongas desnecessárias. Imagine se não fosse possível impugnar imediatamente a decisão interlocutória do relator que nega o seguimento de recurso. Haveria total prolonga processual desnecessária, já que pode o mesmo Tribunal apreciar os pedidos.
  • Na alínea (c) a decisão que encerra a jurisdição trabalhista (mais célere que as outras jurisdições) não pode ficar dependente de recurso própria para análise da decisão, pois prolongaria o processo ineficazmente.

Súmula nº 303 do TST

FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003  - Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)
 

COMENTÁRIOS

1.Entende-se por duplo grau de jurisdição, grosso modo, a possibilidade de uma segunda opinião daquele que teve contra si decisão desfavorável, no caso do Poder Judiciário, por instância superior.
2.Prevalece o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é princípio constitucional, pois não está expresso e não decorre do devido processo legal.
3.Consoante indisponibilidade do interesse público, em regra, as decisões desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de ofício. É conhecido como recurso ex ofício ou remessa necessária.
4.As exceções dispostas na Súmula ratificam a legislação vigente e pacificam os entendimentos divergentes. Portanto, não haverá recurso necessário, quando:
a) A condenação contra a Fazenda Pública for INFERIOR a 60 salários mínimos (em sede Federal é o valor máximo do RPV).
b) Quando a decisão estiver de acordo com o entendimento do STF ou Súmula e OJ’s do TST.
5.As regras acima são aplicáveis à Ação Rescisória (ação própria para invalidar decisão de mérito transitada em julgado). Atente-se que esta ação é de competência originária do Tribunal.
6.O mandado de segurança é ação cabível para proteger direito líquido e certo (aquele que não necessita de dilação de prova). Pois bem, o duplo grau de jurisdição será obrigatório quando o prejuízo da decisão recair sobre a pessoa jurídica de direito público.
7.Salvo matéria administrativa, não há duplo grau de jurisdição quando o MS é prejudicial à pessoa jurídica de direito privado.

 

Súmula nº 425 do TST
JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

 

COMENTÁRIOS

1.Entende-se por jus postulandi o princípio que reconhece o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado sem a representação do advogado.
2.Jus postulandi é a capacidade postulatória do reclamante e reclamado em pleitear diretamente o que lhe parecer de direito na Justiça do Trabalho.
3.Apesar de divergência doutrinária fundada na tese de que o empregado é mais bem assistido com a representação do advogado, o jus postulandi não foi extinto com a EC 45/04.
4.O entendimento do TST não restringe o jus postulandi às relações de emprego ou empreitadas e abrange também as relações de trabalho (enunciado nº 67 – 1º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho).
5.O exercício do jus postulandi limita-se aos Tribunais Regionais.
6.O jus postulandi é direito relativo, exige-se a representação por advogado, nas ações:
* Rescisórias
* Recursos ao TST
*Cautelares
* Mandado de Segurança.
7.O trabalhador que não tiver condições financeiras e o Sindicato não puder representá-lo nas ações que exigem a presença de advogado, o Estado, deverá prestar assistência jurídica gratuita.
 
Súmula nº 435 do TST
ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil.
 

Súmula nº 394 do TST

ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
 

COMENTÁRIOS

1.O art. 769 da CLT prevê a aplicação subsidiária do direito comum (preponderantemente o CPC) desde que existentes dois requisitos: OMISSÃO da CLT e COMPATIBILIDADE com  o Direito do Trabalho.
2.Na execução trabalhista, a legislação a ser primeiramente observada em caso de omissão da CLT é a Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80).
3.As lacunas da legislação processual podem ser: normativas (inexistente regulamentação para o caso concreto); ontológica (a norma existente é incompatível com o momento social) e; axiológicas (a norma existente leva a um julgamento injusto ou insatisfatório).
4.Com a iminência do Novo CPC e das alterações recentes realizadas no CPC atual surge demasiada discussão quanto à interpretação que deva ser dada à “omissão da CLT” prevista pelo art. 769.
5.O art. 557 do CPC prevê a competência do relator para negar seguimento a recurso ou provê-lo, conforme o caso, quando houver confronto com Súmula do STF ou Tribunais com Súmula do STF ou Tribunais Superiores (TST). Contra a decisão do relator cabe agravo regimental ou interno para o colegiado.
6.O art. 557 do CPC é compatível com a celeridade que fundamenta os processos trabalhistas cuja aplicação não viola o princípio do colegiado nem a regra de publicidade dos julgamentos, conforme posição do STF.
7.O fato superveniente capaz de influenciar no julgamento do processo (art. 462 do CPC) pode ser considerado, de ofício ou a requerimento, pelo juiz em consonância com o princípio da celeridade. Assim, evitarão eventuais recursos ou ação rescisória futuros.
8.Entende-se por fato constitutivo aquele que fundamenta o pedido do reclamante; fato modificativo aquele que reconhece o direito do reclamante, porém de modo diverso do alegado e; fato extintivo aquele que reconhece o direito pleiteado, porém, não é mais possível exercê-lo juridicamente.

 

Revise e faça muitos exercícios aqui pelo TECCONCURSOS e alcance o tão sonhado cargo público! Só é nomeado quem não desiste!
 
Acesso nosso grupo de estudos TRT12/SC no facebook < https://www.facebook.com/groups/concursotrt/1638526236405589/?notif_t=like>
 
Bons estudos e boa sorte!
 
Até a próxima segunda-feira!
 
Mariana Matos
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.