Súmulas do TST comentadas e separadas por assunto - Parte II

por Mariana Matos em 26/10/2015
Boa noite, alunos e alunas dedicados!
 
No artigo anterior, se você não acessou, basta clicar aqui < https://www.tecconcursos.com.br/avisos-da-coordenacao/sumulas-do-tst-comentadas-e-separadas-por-assunto> prometi, todas as segundas-feiras, disponibilizar Súmulas e algumas OJ´s do TST comentadas e separadas por assunto. Pois bem, hoje é segunda-feira!! rsrs
 
No artigo anterior, os assuntos foram: princípios do direito do trabalho e sujeitos do contrato de trabalho. Neste artigo, o conteúdo é: contrato de trabalho, alterações e suspensão e interrupção, incluídas algumas dicas necessárias e rápidas para auxiliar seus estudos.
 
Ressalta-se que os alunos que adquiram os módulos de teoria de direito do trabalho do TRT9/PR https://www.tecconcursos.com.br/produtos/cursos/trt-9-regiao-pr-analista-judiciario-area-judiciaria-preedital-2015/modulos/direito-do-trabalho-para-o-trt-9-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria-2015> já têm disponível o arquivo completo com todas as Súmulas comentadas e separadas por assunto no material.
 
 
Dados os recados paroquiais, vamos começar?
 
DO CONTRATO DE TRABALHO
 
Súmula nº 12 do TST
CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
 
Súmula nº 188 do TST
CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. As anotações na CTPS tem presunção relativa, isto é, admitem prova em contrário (tanto para o empregador quanto para o empregado!).
  1. O contrato de experiência limita-se a 90 dias (e não TRÊS meses!), cuja prorrogação deve ocorrer dentro deste prazo.
  1. É possível o recebimento da multa do art. 479 da CLT (para os casos de contrato por prazo determinado) com os 40% dos depósitos do FGTS.
  1. A opção por um regime trabalhista implica renúncia ao outro. (celetista versus estatutário e vice-versa).
  1. Existentes os requisitos da relação de emprego é possível reconhecer o vínculo do policial militar com empresa privada, independente de penalidade disciplinar.
 
Súmula nº 125 do TST
CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT. O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
 
Súmula nº 243 do TST
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
 
Súmula nº 386 do TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
 
 
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
 
Súmula nº 43 do TST
TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
 
Súmula nº 29 do TST
TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
 
OJ nº 113 da SDI-I
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. A transferência do empregado por ato unilateral somente é possível por real necessidade de serviço, ainda que cargo de confiança ou pela natureza do contrato assim a exigem.
  2. A transferência resulta necessariamente mudança de domicílio e, quando provisória, resulta no adicional de 25% do salário que o empregado recebia.  
  3. Quando a transferência é para local mais distante da residência (sem mudança de domicílio) cabe suplemento salarial (vale transporte) e não adicional de transferência.
  4. Não viola o princípio da inalterabilidade lesiva, o servidor público que tem alterada sua jornada de trabalho inicialmente contratada, pois se trata de previsão legal.
  5. Não fere o princípio da inalterabilidade lesiva o empregado que é transferido do turno noturno para o diurno, pois mais benéfico a sua saúde.
  6. É lícita a redução da carga horária (e não a HORA-AULA!) do professor em decorrência de diminuição do número de alunos.
OJ nº 308 da SDI-I
JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
 
OJ nº 244 da SDI-I
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
        
Súmula nº 265 do TST
ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Recebida a gratificação de função por mais de 10 anos é vedado retirar a parcela do empregado revertido ao cargo anterior.
  2. O empregador pode unilateralmente alterar a data de pagamento dos salários, sem violar a irredutibilidade lesiva salarial, desde que o pagamento seja até o limite legal previsto, até o quinto dia útil subsequente à prestação do trabalho.
Súmula nº 372 do TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
 
OJ nº 159 da SDI-I
DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
 
 
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO  DE TRABALHO
 
Súmula nº 160 do TST
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
 
STF Súmula nº 217 - Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo. Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
 
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Os efeitos dos contratos podem ser SUSPENSOS (sem trabalho, sem salário) ou INTERROMPIDOS (sem trabalho, inclui salário).
  2. A aposentadoria por invalidez SUSPENDE o contrato de trabalho. Tal direito subsiste mesmo passado cinco anos da concessão do benefício, cabendo reintegração ou indenização do empregado (entendimento do TST).
  3. Para o STF: cancelada a aposentadoria por invalidez após cinco anos, o empregado não faz jus a reintegração nem a indenização.
  4. Não se aplica a estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91 (mínimo de doze meses) ao empregado que teve cancelada a aposentadoria por invalidez.
  5. O plano de saúde fornecido pela empresa deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
 
Súmula nº 269 do TST
DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
 
Súmula nº 282 do TST
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
 
Súmula nº 155 do TST
AUSÊNCIA AO SERVIÇO. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários.
 
Súmula nº 138 do TST
READMISSÃO. Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. O empregado eleito a cargo diretor tem o contrato de trabalho SUSPENSO, salvo existente subordinação jurídica da relação de emprego (isso porque o empregador não pode ser empregador de si mesmo!).
  1. Os primeiros quinze dias de afastamento médico do empregado INTERROMPE o contrato de trabalho e, nesta condição, tem abonado os dias de ausência.
  1. É vedado o desconto salarial pelas ausências em que o empregado comparece em juízo, visto que se trata de INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho.
 
Leia as Súmulas, revise, faça muitos exercícios aqui pelo TECCONCURSOS e alcance o tão sonhado cargo público!
 
Bons estudos e boa sorte!
 
Até a próxima segunda-feira!
 
Mariana Matos
 
 
 
 
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