Súmulas do TST comentadas e separadas por assunto

por Mariana Matos em 19/10/2015
Olá Pessoal!!
 
E a preparação para o TRT 9ª Região/PR? A todo vapor?!
 
Pensando nisso, resolvi disponibilizar um conteúdo bastante didático para aqueles que já estão na fase final de preparação.
Até a data da prova postarei aqui no site, as segundas-feiras, súmulas do TST comentadas e separadas por assunto. A meta é terminamos todas as Súmulas (Direito do Trabalho e Processo do Trabalho) até a data prevista para a sua prova.
 
Ressalta-se que os alunos que adquiriram o material teórico do curso de direito do trabalho e/ou processo do trabalho a partir de amanhã (20/10) já terão disponibilizadas todas as súmulas de direito do trabalho comentadas e separadas por assunto, mais exercícios de fixação. Já as Súmulas referentes ao processo do trabalho serão disponibilizadas na data provável do dia 30/10.
 
Sem mais delongas! Vamos começar?
 
Neste artigo serão tratadas as súmulas e OJ’s do TST relacionadas aos princípios e aos sujeitos do contrato de trabalho.
 
Dos princípios do Direito do Trabalho.
 
 
Súmula nº 248 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. O salário condição (adicional de insalubridade, periculosidade, noturno) não é protegido pelo direito adquirido (previsto na Constituição, resguarda que um ato jurídico, perfeito e acabado, seja atingido por alterações posteriores).
  2.  Uma vez cessado o fato gerador que concedeu o salário condição (atividade insalubre ou perigosa e o trabalho noturno) o adicional é retirado, sem violação a irredutibilidade salarial.
  3. Também denominado de princípio da intangibilidade salarial, a irredutibilidade tem razão na natureza alimentar do salário. Por isso a lei assegura mecanismos de proteção ao salário que garantem ao empregado “colocar a mão no dinheiro”.
  4. A redução salarial é possível em duas hipóteses: por negociação coletiva (Art. 7º, VI da CF/88) e o salário condição (pois não incorporam o patrimônio do empregado).
 
 
Súmula nº 372 do TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
 
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. A reversão do empregado ao cargo anterior, apesar da inalterabilidade contratual, é possível e lícita.
  1. O empregado revertido ao cargo anterior que tenha recebido por dez ou mais anos gratificação pela função não a perde, pois há incorporação ao patrimônio jurídico do empregado.
  1. O princípio da estabilidade financeira consiste na perspectiva do empregado de recebimento da parcela, tendo em vista a sua incorporação ao patrimônio jurídico.
 
 
 
SÚMULA Nº 451 do TST
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
 
OJ nº 383 da SDI-I
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
 
OJ nº 25 da SDC
SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. A isonomia salarial é aquela garantia de que empregados que exercem a mesma função não terão salários distintos. Trata-se de não discriminação salarial.
  1. Fere a isonomia salarial a existência de cláusula em negociação coletiva que vincule a percepção do recebimento da participação nos lucros e resultados à vigência do contrato de trabalho.
  1. Rescindido o contrato, o empregado faz jus a participação nos lucros e resultados proporcionalmente.
  1. A impossibilidade de reconhecer vínculo empregatício com a Administração do trabalhador temporário irregular não impede a equiparação salarial.
  1. O tempo de serviço pode ser critério para fixação de salário normativo.
 
SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO
 
SÚMULA Nº 129 do TST.
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Ao grupo econômico aplica-se a teoria do empregador único, pela qual, salvo acordo em contrário, o empregado poderá prestar serviço a quaisquer empresas do grupo econômico, sem configurar com isso a existência de mais de um contrato.
  2. O grupo econômico responde solidariamente pelas verbas trabalhistas dos empregados.
  3. Na sucessão trabalhista de empresa não adquirida, mas pertencente ao grupo econômico, o sucessor não responde solidariamente se a época da transação a empresa era solvente ou idônea economicamente. 
  4. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à sucessão de empregadores (quanto a não alteração do contrato de trabalho!).
  5. Não ocorre sucessão trabalhista no desmembramento de Municípios.
 
OJ nº 411 da SDI-I
SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
 
OJ nº 261 da SDI-I. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
 
OJ nº 92 da SDI-I
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
 
COMENTÁRIOS:
 
  1. Concessão de serviço público: arrendamento ou transação similar: a primeira concessionária responde subsidiariamente quando a rescisão contratual do empregado se der após a concessão. Quando a rescisão se der antes da concessão, apenas a primeira concessionaria responde pelos créditos trabalhistas.
OJ nº 225 da SDI-I
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
 
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
 
COMENTÁRIOS:
  1. O contrato de nulo por ausência de concurso da administração INDIRETA é convalidado quando houver privatização.
         Súmula nº 430 do TST
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
 
Até o próximo artigo!
 
Bons estudos, pessoal!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
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