STF derruba a prescrição trintenária do FGTS!

por Mariana Matos em 14/11/2014
Olá, concurseiros!!!!
 
Notícia fresquinha: STF derruba a prescrição trintenária do FGTS!
 
         Ontem (13/11/2014) o STF, ao julgar RE 709.212/DF, alterou entendimento que reconhecia a prescrição trintenária pelo não recolhimento do FGTS.  Com fundamento nos dispositivos constitucionais (direitos dos trabalhadores) e com a finalidade de manter a segurança jurídica das relações trabalhistas, a prescrição pelo não recolhimento de FGTS passa a ser, a partir da decisão,  quinquenal.                                                    
               
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifos nosso)
 
         Sabe-se que a prescrição dos créditos trabalhistas é de cinco anos (quinquenal), contados do ajuizamento, respeitado o prazo máximo de 02 anos (bienal) da data da extinção do contrato de trabalho.
 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
 
         Até então, inclusive entendimento sumulado, era aplicada a prescrição trintenária ao FGTS, para as parcelas não recolhidas pelo empregador. Portanto, respeitada a prescrição bienal, o trabalhador pleiteava os últimos trinta anos dos valores do FGTS.
 
            Com o novo entendimento do STF, a prescrição pelo recolhimento do FGTS observará as seguintes regras:
 
  a) a partir de 13/11/2014 a prescrição pelo não recolhimento do FGTS é quinquenal, isto é, segue a regra geral.
 
b) prazos prescricionais em curso: se o prazo transcorrido até a decisão (13/11/2014) for inferior a cinco anos, aplica-se a prescrição trintenária, isto é, as regras vigentes até a decisão (conforme estudamos). P.ex. transcorreu 27 anos da prescrição, restam apenas 03 anos para prescrever. Contudo, quando faltar mais de cinco anos para incorrer a prescrição trintenária aplica-se o prazo quinquenal a partir da decisão do STF. P. ex. transcorrido 23 anos do prazo prescricional, aplica-se, contados de 13/11/2014, o prazo quinquenal.
        
           Em resumo: A prescrição pelo não recolhimento do FGTS existentes até quarta-feira (12/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os prazos em curso terão regras de transição: o prazo restante (se inferior a cinco anos) ou quinquenal (quando o prazo restante for superior a cinco anos), ambos contados da decisão do STF (13/11/2014).
 
       Portanto, concurseiros, as próximas provas trabalhistas devem explorar o novo entendimento do STF até que o TST faça as adaptações necessárias aos seus enunciados.
 
       Assim, muito cuidado com a Súmula nº 362 “Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho” a partir deste novo entendimento do STF!
 
Bons estudos e boa sorte!!!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
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