SIMULADO PARA INSS (BANCA CESPE)

por Cyonil Borges em 30/04/2016
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
De pronto, o resultado do desafio anterior.
 
A primeira questão é fruto de recente decisão do STF. O Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 8.112/1900, na disposição em que diferencia o prazo da licença-gestante e licença-adotante. Para a Corte, aplica-se o prazo da licença-gestante, sem qualquer tipo de distinção. Logo, o prazo é de 120 dias. E, ao aplicarmos a legislação correlata ao tema (como previsto no enunciado), sabemos que, atualmente, o prazo pode ser estendido por mais 60 dias.
 
A segunda é bem mais simples. Claro que o juiz pode desconsiderar a prova pericial, para tanto, para formar seu convencimento, deve se basear nas provas nos autos, distintas das periciais, na espécie. Logo, o item está CERTO.
 
Abaixo, vejam as questões do último Simulado do INSS. Foi aquele aplicado no dia 17/4. Alguns de vocês, bem provavelmente, não o fizeram, por não ser o INSS o concurso pretendido. Porém, em termos de conteúdo, serve-nos para, praticamente, todos os concursos federais.
 
Bom simulado a todos.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: primeiro, peço que tentem fazer as questões, para, só depois, ler os respectivos comentários.
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
 
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores (Lei nº 8.112/1990), julgue os item subsequente:
 
1. A critério da Administração e com reposição de custos, o servidor poderá autorizar, facultativamente, a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. O total de consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Certo/Errado)
 
2. O servidor federal “X” entrou em efetivo exercício, no cargo de Técnico do Seguro Social, em 4/3/2014, sem antes ter qualquer vínculo jurídico-funcional com a esfera federal. Em 4/4/2016, o servidor solicitou a licença para desempenho de mandato classista. A entidade pleiteada é associação de classe de âmbito nacional, com mais de 30 mil associados, havendo, à época do pleito, 7 (sete) servidores já licenciados com esta finalidade.
 
Neste caso, não há impedimento legal para a concessão da licença requerida, a qual ocorre sem remuneração, com duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Certo/Errado)
 
3. Ao Técnico do Seguro Social é devida à gratificação por encargo de curso ou de concurso, quando, por exemplo, em caráter eventual, participar de banca examinadora para a elaboração de questões de provas. Neste caso, será concedido horário especial, vinculado à compensação de horários, a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano. (Certo/Errado)
 
4. Sabe-se que o teto remuneratório geral do funcionalismo é o subsídio do Ministro do STF. Ou seja, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do STF. No entanto, a Lei 8.112/1990 exclui, expressamente, do teto de remuneração as seguintes vantagens, entre outras: gratificação natalina, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional de férias e adicional noturno. (Certo/Errado)
 
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue a sentença a seguir.
 
5. Em 10/5/2012, o estagiário “Y”, na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na cidade do Rio Grande o Sul, apropriou-se de valores que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, de senha pessoal de empregado da própria CEF, auferindo um montante de R$ 15.000,00. Neste contexto, para o STJ, o estagiário pode ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. (Certo/Errado)
 
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue a sentença a seguir.
 
6. Nos termos da Lei 9.784/1999, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos terão prioridade, automática, na tramitação dos procedimentos administrativos, em que figurem como parte ou interessado, em qualquer órgãos ou instância. (Certo/Errado)
 
Em tema de organização administrativa, julgue o item subsequente.
 
7. A descentralização administrativa é classificada, doutrinariamente, em: por serviços, por colaboração, territorial e social. Destas, o INSS, autarquia federal, integrante da Administração Indireta do Estado, destaca-se como resultado do processo de descentralização por serviços, técnica ou funcional. Neste processo, o Estado, além da execução, transfere à pessoa jurídica a titularidade dos serviços. (Certo/Errado)
 
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise o quesito abaixo.
 
8. Para os finais de semana e feriados, a Secretaria de Educação do Município “X” disponibilizou instalações escolares aos alunos, para a prática de atividades esportivas. Durante uma partida de volley, um dos alunos se enroscou na rede, vindo a cair bruscamente na quadra. E, em razão da queda, teve a paralisia parcial de um dos lados do corpo. Neste caso, o Município será responsabilizado objetivamente, embora o ato tenha sido omissivo. (Certo/Errado)
 
 
Texto para as questões 9 a 11
 
Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2016, houve denúncia anônima de cidadão, à Comissão de Ética do INSS, em desfavor de seu agente contratado temporariamente, para atender à situação excepcional e temporária. Diante dos fatos devidamente fundamentados, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Comissão de Ética, composta por três membros titulares e três suplentes (com mandatos não coincidentes de três anos), aplicou a penalidade de censura ao agente. Para o apoio técnico e material, a Comissão contou com os trabalhos da Secretaria-Executiva, chefiada por servidor do quadro permanente do INSS, ocupante de cargo de direção compatível com a estrutura da Autarquia.
 
Com base nas disposições do Decreto nº 6.029/2007 e Decreto nº 1.171/1994:
 
Questão 9 - No caso concreto, a Comissão de Ética não poderia ter acatado a denúncia anônima, afinal, uma das exigências normativas é que o cidadão se identifique. (Certo/Errado)
 
Questão 10 - Na situação hipotética, a Comissão de Ética não poderia ter acatado a denúncia anônima, isto porque o agente temporário não se encaixa, à perfeição, ao conceito de agente público, para fins de aplicação dos Decretos de Ética. (Certo/Errado)
 
Questão 11 - Na situação hipotética, não há qualquer impropriedade na composição e mandato da Comissão, bem como, na penalidade aplicada e no apoio técnico-material ofertado pela Secretaria-Executiva. (Certo/Errado)
 
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, julgue as sentenças abaixo.
 
Questão 12 - Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar. (Certo/Errado)
 
Questão 13 - Uma das aplicações do princípio da eficiência foi incorporada, ao texto constitucional, pela EC nº 45/2004. Trata-se do princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Para a melhor doutrina, o princípio não se aplica aos inquéritos policiais. (Certo/Errado)
 
Sobre o tópico Administração Pública, julgue os itens abaixo.
 
Questão 14 - Para o STF, é constitucional lei que considere inassiduidade habitual a participação de servidor público, em estágio probatório, em movimento grevista, haja vista a eficácia limitada da disposição constitucional que dispõe sobre a greve dos servidores públicos. (Certo/Errado)
 
Questão 15 - A CF impõe para determinados agentes públicos o regime de subsídio, como é o caso dos detentores de mandato eletivo (deputados e vereadores, por exemplo). Porém, esta regra não é absoluta, havendo hipóteses em que o percebimento, por subsídio, será facultativo. Seria o caso do cargo de Técnico do Seguro Social, considerando, em todo caso, que tal cargo está organizado em carreira. (Certo/Errado)
 
COMENTÁRIOS:
 
QUESTÃO 1
 
Comentário:
O item está FALSO.
 
De pronto, façamos a leitura do art. 45 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015:
 
Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995)    (Vide Decreto nº 1.903, de 1996)       (Vide Decreto nº 2.065, de 1996)     (Regulamento)    (Regulamento)
§ 1o  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o  O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:  (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou   (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.  (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
 
Perceba que, de regra, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. As exceções obrigatórias ficam por conta de imposição legal ou mandado judicial.
 
Adicionalmente, a Lei permite as consignações facultativas. Mas, neste caso, fica o alerta de que não é suficiente o “querer” do servidor, ficando a consignação também a critério da Administração e com a reposição de custos.
 
Por fim, o cerne da questão: a distribuição dos 35% de margem consignável. Deste percentual, há 5% de recursos vinculados A DUAS finalidades, e não apenas uma, são elas: amortização de despesas de cartão de crédito e saque por meio de cartão de crédito.
 
Então, identificou o erro?
 
Isto mesmo, o uso do termo “exclusivamente”. Além da amortização de despesas (citada na questão), o percentual de 5% pode ter por finalidade o saque por meio de cartão de crédito.
 
 
QUESTÃO 2
 
Comentário:
 
O item está FALSO.
 
Façamos a leitura do art. 92 da Lei 8.112/1990:
 
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)  (Regulamento)
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 1o  Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 2o  A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
 
Primeiro. Perceba que o servidor poderá ser licenciado para mandato classista em associação de classe de âmbito nacional. Logo, não há, neste ponto, qualquer impropriedade na questão.
 
Segundo. Para entidades com mais de 30 mil associados, 8 servidores podem ser licenciados. Logo, não há, também, neste ponto, qualquer impropriedade na questão.
 
Terceiro. A licença é sem remuneração, e é igual ao do mandato, podendo ser renovada, tantas vezes forem as reeleições. Portanto, não há aqui qualquer erro.
 
Então, Professor, qual é o “maledito” erro?
 
Gente, o estágio probatório tem o prazo de 36 meses. Este é o entendimento da AGU, STJ, STF e do Cespe (sua banca examinadora). Os servidores, em estágio probatório, não podem, por exemplo, ser licenciados para tratar de interesses particulares, licença-capacitação e mandato classista.
 
Ora, no caso concreto, o servidor acha-se, ainda, em estágio probatório, logo, não há a possibilidade de ser licenciado para o desempenho de mandato classista. Daí o erro do quesito.
 
 
QUESTÃO 3
 
O item está CERTO.
 
Dispõe o §4º do art. 98 da Lei 8.112/1990:
 
Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
(...)
§ 4o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
 
Perceba que o §4º abre exceção para horário especial apenas para os incisos I e II do art. 76-A. Vejamos:
 
Art. 76-A.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)  (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
 
Assim, ao somarmos as disposições, confirmamos a correção do quesito.
 
QUESTÃO 4
 
Comentário:
 
O item está CERTO.
 
De fato, o teto geral de remuneração é o subsídio do STF. Há subtetos, porém, aplicáveis às demais esferas da Federação, como o subsídio do Governador para os servidores do Executivo Estadual.
 
Com a EC 47/2005, positivou-se, expressamente, na CF/1998, as parcelas extrateto. Enfim, parcelas que podem ser recebidas além do teto remuneratório. São as parcelas de natureza indenizatória. Na Lei 8.112/1990, encontramos as seguintes indenizações: ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-moradia.
 
No entanto, a Lei 8.112/1990 não foi expressa em relação às indenizações. Estas são extrateto, mas a Lei não foi expressa, ok. Vejamos:
 
Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único.  Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
 
Agora, precisamos da leitura do art. 61:
 
Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
 
Portanto, não há qualquer impropriedade no quesito. Todas as rubricas citadas, na sentença, são consideradas expressamente pela Lei como extrateto. A questão teria sido “pavorosa” se eu tivesse acrescentado uma das rubricas, da Lei, de natureza indenizatória (diárias, por exemplo), pois os concursandos seriam traídos pela leitura da CF/1988, afinal, a Lei 8.112/1900 não foi expressa, no dispositivo, quanto às indenizações, embora sejam, constitucionalmente, extrateto.
 
 
QUESTÃO 5
 
Comentário:
O item está CERTO.
De fato, o entendimento do STJ é de que não apenas servidores públicos, em sentido estrito, são sujeitos ativos da improbidade. O conceito de agente público, contido no art. 2º da Lei de Improbidade, é bastante amplo, de modo a contemplar todos aqueles que exerçam funções públicas, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
 
No Recurso Especial nº 1.352.035 – RS, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da Lei n.º 8.429/92. Deveras, a Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). Imperioso ressaltar que o âmbito de cognição do STJ, nas hipóteses em que se infirma a qualidade, em tese, de agente público passível de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, limita-se a aferir a exegese da legislação com o escopo de verificar se houve ofensa ao ordenamento (...).
 
E, como observa o STJ, as disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. O objetivo da Lei de Improbidade é não apenas punir, mas também afastar do serviço público os que praticam atos incompatíveis com o exercício da função pública.
 
 
QUESTÃO 6
 
Comentário:
O item está ERRADO.
 
Abaixo, façamos a leitura do art. 69-A:
 
Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:       (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;      (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;       (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.      (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.       (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.       (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
 
Perceba que a tramitação prioritária não é automática. No caso, a pessoa interessada deverá requerer o benefício à autoridade administrativa competente. Daí o erro do quesito.
 
 
QUESTÃO 7
 
Comentário:
O item está CERTO.
 
Costuma ser uma questão líquida e certa nas provas o conhecimento da natureza jurídica da entidade em que o concursando poderá ingressar nos quadros.
 
O INSS é autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, criada diretamente por lei específica. Entre a Administração Direta e o INSS não há subordinação. Há apenas vinculação.
 
A inexistência de subordinação ou hierarquia não significa que o INSS esteja desgarrado da Administração Direta. Ao contrário, a Administração Direta exerce controle finalístico sobre o INSS. Há tutela administrativa.
 
Por fim, fica a informação de que a descentralização por serviços (como é o caso do INSS) distingue-se da descentralização por colaboração. Nesta, em maior uso atualmente, o Estado repassa apenas a execução dos serviços aos particulares, mantendo-se titular dos serviços.
 
 
QUESTÃO 8
 
Comentário:
O item está CERTO.
 
Conforme entendimentos jurisprudenciais, o Estado tem responsabilidade pelas pessoas sob sua custódia e guarda (exemplo dos presidiários, dos estudantes e dos internados em hospitais públicos). Nestas situações, haverá a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que o prejuízo não decorra de ação direta de um agente do Poder Público. Quando este tiver o papel de garantidor da integridade de pessoas, responderá com base no §6º art. 37 da CF/1988, ou seja, de modo objetivo. Daí a correção do quesito.
 
Para que se chegue à conclusão exposta, é preciso conhecer o significado de omissão genérica e omissão específica. Um exemplo do autor Sérgio Cavalieri Filho elucida a distinção:
 
Se um motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.
 
FICA O BIZU DE PROVA. Se a questão não fizer nenhuma alusão a casos hipotéticos sobre pessoas sob a guarda ou a custódia do Estado (presidiários, alunos ou hospitalizados), pode marcar que a omissão estatal importará a responsabilização do Estado com base na teoria subjetiva. Ao contrário disso, se houver um contexto, o concursando deve, primeiro, perceber se se refere às pessoas então mencionadas. Em caso positivo, haverá omissão específica, e, sendo assim, o caso será de responsabilidade objetiva.
 
 
QUESTÃO 9
 
Comentário
 
O item está ERRADO.
 
De fato, havia disposição expressa no Decreto 1.171/1994 prevendo que o cidadão se identificasse previamente, não sendo, pois, sustentável as denúncias anônimas. Vejamos:
 
XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, QUALQUER CIDADÃO QUE SE IDENTIFIQUE ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
 
Ocorre que esta disposição foi, expressamente, revogada pelo Decreto nº 6.029/2007, que conta, atualmente, com a seguinte redação:
 
Art. 12.  O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de DENÚNCIA FUNDAMENTADA, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. 
§ 1o  O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. 
§ 2o  As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista. 
§ 3o  Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias. 
§ 4o  Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. 
§ 5o  Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,  as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
 
Pela parte grifada, no caput do art. 12, perceba que, atualmente, a única exigência é que a denúncia seja FUNDAMENTADA. E esta alteração normativa vai ao encontro da jurisprudência do STF. A denúncia apócrifa ou anônima, acompanhada de documentos comprobatórios dos ilícitos, gera, para a Administração, o dever de investigação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. E, assim, confirmamos a incorreção do quesito.
 
 
QUESTÃO 10
 
Comentário:
 
O item está ERRADO.
 
Façamos a leitura do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007:
Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 
Parágrafo único.  Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. 
 
Perceba que o conceito de agente público é bastante amplo, de forma a compreender agentes que prestem serviços de natureza excepcional ou eventual. Portanto, o agente contratado temporariamente pelo INSS pode sim ser responsabilizado por suas transgressões éticas. Daí a incorreção do quesito.
 
 
QUESTÃO 11
 
Comentário:
 
Primeiro, façamos a leitura do art. 5º do Decreto nº 6.029/2007:
 
Art. 5o  Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. 
 
Logo, não há, de fato, qualquer impropriedade na composição da comissão e mandato de seus membros. Só um detalhe adicional. Ao lado da Comissão de Ética, o Decreto menciona a Comissão de Ética Pública. Abaixo, vejamos a sua composição:
 
Art. 3o  A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução
§ 1o  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 
§ 2o  O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. 
§ 3o  Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
 
Com relação à penalidade, questão sempre cobrada em provas do Cespe, a única penalidade de competência é a CENSURA. Assim dispõe o Decreto 1.171/1994:
 
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
 
E, por fim, dispõe o Decreto sobre a Secretaria-Executiva:
 
Art. 7o  Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o:
(...)
§ 1o  Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições. 
§ 2o  As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. 
 
Logo, não há qualquer irregularidade no apoio da Secretaria e sua composição. E, assim, passo a passo, confirmamos a correção do quesito.
 
QUESTÃO 12
 
Comentário:
 
O item está CERTO.
 
De partida, façamos a leitura do art. 170 da Lei 8.112/1990:
 
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
 
Ou seja, o fato de a punibilidade ter sido extinta pela prescrição não impede que a Administração registre as infrações nos assentamentos individuais do servidor. Assim, pela literalidade da Lei, seríamos levados à incorreção do quesito.
 
Ocorre que, para o STF (MS 23262), as eventuais transgressões atingidas pela prescrição não podem ser registradas. Para o Supremo, manter a anotação da ocorrência, mesmo depois de reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Por isto, o dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, afinal, uma anotação, deste quilate, “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor” e “atenta contra imagem funcional desse servidor”.
 
Portanto, não há qualquer impropriedade no quesito ora examinado.
 
QUESTÃO 13
 
Comentário
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem tranquila. Façamos a leitura do inc. LXXVIII do art. 5º:
 
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
 
Perceba, pela literalidade, o princípio é aplicável a todos os processos judiciais e administrativos. Ora, o inquérito policial é procedimento investigativo de natureza administrativa, logo, não há como afastarmos a aplicação do princípio. Daí o erro do quesito.
 
QUESTÃO 14
 
Comentário
 
O item está ERRADO.
 
De pronto, vamos relembrar o conceito de inassiduidade habitual. Para tanto, passo à reprodução de trecho da Lei 8.112/1990:
 
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
 
Acrescento que, nos termos da Lei (art. 140), o processo administrativo de apuração da inassiduidade é de rito sumário. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. O prazo para a conclusão é de 30 dias, prorrogável por igual período.
 
Então, será que o servidor, não estável, que fique afastado por 60 ou mais dias, pode ser penalizado por inassiduidade habitual, só por ter participado de movimento grevista?
 
Ora, de fato, o direito de greve é norma de eficácia limitada. É limitada, pois fica a depender da edição de lei ordinária específica, vejamos (inc. VII do art. 37 da CF):
 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Embora norma de eficácia limitada, em sede mandado de injunção, adotando-se a posição concretista, o STF permitiu aos servidores estatutários o gozo do direito de greve, socorrendo-se, por analogia, da Lei dos Trabalhadores em geral. Logo, a priori, não há qualquer inconsistência jurídica em o servidor, ainda que estágio probatório, aderir a movimento grevista.
 
E, sobre o tema, o STF “bateu o martelo”:
 
"(...) constata-se que o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade, na medida em que considera o exercício não abusivo de um direito constitucional – direito de greve – como falta grave ou fato desabonador da conduta no serviço público, a ensejar a imediata exoneração do servidor público em estágio probatório, mediante processo administrativo próprio. (...) Além disso, o dispositivo impugnado explicita uma diferenciação de efeitos do exercício do direito de greve entre servidores estáveis e não estáveis, imputando consequência gravosa apenas aos primeiros, consubstanciada no ato de imediata exoneração. A CF de 1988 não alberga nenhuma diferenciação nesse sentido." (ADI 3.235, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010.) Vide: RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-11-2008, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.
 
“A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas.” (RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-11-2008, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) Vide: ADI 3.235, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010.
 
E, assim, confirmamos a incorreção do quesito, por ser inconstitucional a lei que considere como inassiduidade habitual o simples fato de o servidor faltoso achar-se em estágio probatório.
 
QUESTÃO 15
 
Comentário:
 
O item está CERTO.
 
Ao lado da remuneração, composta de parcelas (vencimento e vantagens), os servidores podem ser remunerados por subsídio. O subsídio é uma parcela única, que, nos termos da CF, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou outra espécie remuneratória (§4º do art. 39).
 
Esta espécie remuneratório é obrigatória, por exemplo, para membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. E, nos termos do §8º do art. 39 da CF/1988, a remuneração dos servidores organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio.
 
Deste modo, quanto ao Técnico do Seguro Social, não há qualquer implicação constitucional. E, por serem organizado em carreira, os servidores poderiam sim receber por subsídio.
 
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