Simulado Gratuito TRF 2ª Região e Deslegalização

por Cyonil Borges em 30/01/2017
Estudantes de todo o Brasil,
 
Boa noite!
 
Ufa! Acabo de montar os simulados para o TRF 2ª Região. Serão três provas: Analista Judiciário (judiciária e Oficial), Analista Judiciário (administrativa) e Técnico Judiciário (administrativa), a serem realizadas na segunda semana de fevereiro. O trabalho foi relativamente grande, mas teria sido ainda maior se eu não tivesse contado com a ajuda do Rodolfo Dengoso e nossa equipe de Professores (só feras!!!). As questões estão bem próximas do “estilão” da CONSULPLAN, só um pouco mais apimentadas!
 
Além de convidá-los para o simulado (gratuito, gente!), venho apresentar um tema não tão recorrente em provas, e, por isto, quando objeto de cobrança, causa grande alvoroço e desconforto entre os estudantes: é a deslegalização.    
 
O tema deslegalização ou delegificação não é encontrado, constantemente, nos clássicos manuais de Direito Administrativo, porém a matéria tem sido explorada em atuais concursos públicos. Por isso, enxergou-se a necessidade de se apresentar uma síntese da matéria, no caso, construída, em termos gerais, a partir dos ensinamentos do autor Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
 
A deslegalização tem sua origem na doutrina italiana, e consiste, basicamente, em uma amenização do princípio da legalidade. Por esse fenômeno, o Poder Legislativo tem a possibilidade, por exemplo, de “rebaixar” determinadas matérias de sua competência, para que possam ser tratadas por regulamentos, sem a necessidade de se percorrerem os trâmites burocráticos do processo legislativo.
 
A doutrina administrativa reconhece a deslegalização em sentido amplo e em sentido estrito:
 
a)  sentido amplo – representa o afastamento do Estado no cumprimento direto de suas atividades. Na desregulação, por exemplo, em que o Estado reduz a intervenção no domínio econômico, deixando que as empresas se submetam às leis de mercado;
 
b)  sentido estrito – é o repasse da atividade legislativa para os regulamentos do Governo, a exemplo dos decretos executivos.
 
Alguns autores ainda reconhecem um sentido intermediário para a expressão, como no caso da lei delegada, em que o Legislativo autoriza o Executivo a editar ato normativo primário, transferindo-se, assim, a atividade normativa para outros entes dotados de autonomia constitucional.
 
Percebe-se que, nos níveis intermediário e estrito, há, em verdade, formas de delegação legislativa. Para a doutrina, esse processo pode ocorrer das seguintes maneiras:
 
1) Delegação receptícia: é a delegação da função normativa do Legislativo para o Executivo – editar normas com força de lei. No Brasil, é o exemplo da lei delegada (art. 68 da CF/1988);
 
2)  Delegação remissiva ou por remissão: é a repartição do legislador ordinário para que a Administração edite atos normativos, porém sem força de lei, restringindo-se à simples regulamentação das leis. No Brasil, é o exemplo do poder regulamentar conferido ao Presidente da República, nos termos do inc. IV do art. 84 da CF/1988. Neste caso, o decreto executivo ou regulamentar não poderá ultrapassar os limites da Lei (é uma simples remissão da lei)[1]; e
 
3)  Deslegalização: é a transferência da função normativa da sede legislativa estatal a outra sede normativa sobre determinadas matérias. Neste caso, o legislador deixa espaço para a função normativa inovadora de determinadas atribuições a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo.
 
Neste último caso, não há uma delegação legislativa propriamente dita; o que existe é a fixação de parâmetros legais e a edição de atos normativos dentro da moldura legislativa. Metaforicamente, é como se o legislador “produzisse um quadro” com moldura, e o destinatário da deslegalização o pintasse, sem ultrapassar os limites da moldura.
 
No Brasil, o que mais se aproxima do conceito são as normas editadas pelas Agências Reguladoras, em virtude do poder normativo técnico de tais entidades. Em resumo, retira-se a tarefa da sede legislativa, repassando-a para a Agência, a qual cuidará do assunto de forma mais técnica[2].
 
Em 2013, a ESAF cobrou dos candidatos ao cargo de Analista de Finanças da Secretaria de Tesouro Nacional conhecimento do tema:
 
•     Analista de Finanças – STN ESAF – 2013 – A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:
a) Remissão.
b) Delegação receptícia.
c) Reserva legal.
d) Deslegalização.
e) Desconcentração[3].
 
Comentário:
A leitura do enunciado é muito importante. Perceba que há a transferência da função normativa para outra sede normativa. Logo, a resposta não pode ser receptícia, pois, nesse caso, a base normativa é idêntica (Lei do Legislador para Lei do Executivo). Também não poderia ser remissiva, afinal, nesta, faculta-se a edição de decretos regulamentares, de natureza secundária. Assim, resta-nos a deslegalização.
 
Há muito a doutrina pátria vem reconhecendo a possibilidade da deslegalização. Nesse contexto, merecem destaque os ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
 
 
citação doutrinária
“A Constituição da República de 1988 relaciona alguns casos de deslegalização, como o art. 96, I, a (que desloca para o Judiciário o poder de dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos), o art. 207, caput (que transfere do Legislativo para as universidades o poder de dispor sobre matérias didático-científicas), e art. 217, I (que estabelece o poder das entidades desportivas, dirigentes e associações de dispor sobre sua organização e funcionamento)”.
 
O STF também reconheceu expressamente a possibilidade de deslegalização por meio do RE 140669/PE. Nesse caso, ao analisar a Lei 7.450/1985, conferiu-se ao Ministério da Fazenda competência para fixar o prazo de recolhimento do IPI, não havendo, na espécie, qualquer ofensa à reserva legal, afinal, a expressão “legislação tributária”, prevista no art. 160 do Código Tributário Nacional, compreende, além das leis, os decretos e as normas complementares.
 
E, no MS 28.745/DF, o Supremo admitiu o fenômeno da deslegalização, por ter reconhecido, em caráter liminar, a constitucionalidade do procedimento simplificado de licitação da Petrobras. Na espécie, o procedimento foi inaugurado por Decreto 2.745/1998, por autorização do art. 67 da Lei 9.478/1997.
 
Tome nota
 
Com a Lei nº 13.303/2016 (estatuto das empresas estatais), houve a revogação expressa dos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478/1997, a qual permitiu a edição do Decreto 2.745/1998 (regime simplificado de licitações da Petrobras). Portanto, à semelhança das demais empresas governamentais, a Petrobras deverá adequar suas licitações ao rito do novo estatuto.
 
 

[1]      Fica o registro de que, com a EC 32/2001, ao Presidente da República conferiu-se a possibilidade de expedir decretos autônomos, nos termos do inc. VI do art. 84 da CF/1988. Logo, inconfundíveis com os meros decretos de execução ou regulamentares, editados com fundamento no inc. IV do art. 84 da CF/1988.
 
[2]      Na ADI 1668/DF, o STF fixou a orientação de que o poder normativo da ANATEL é de natureza estritamente regulamentar, devendo, por isso, observância aos parâmetros legais. Na oportunidade, afastou-se a tese de deslegalização.
 
[3]      Letra “D”.
 
 
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