SIMULADO DE DCO, DAD e Tributário

por Cyonil Borges em 21/11/2015
Oi Galerinha,
 
Estou na área!
 
Abaixo, um simulado de Direito (constitucional, administrativo e tributário).
 
Peço que não postem seus gabaritos nas redes sociais, para que não influenciem os amigos ao lado, rs.
 
Na próxima terça-feira, vou divulgar o gabarito. E, espero, uma vez por semana, postar um simulado para vocês, sempre desafiando a turma com questões "mais cabeludas", por assim dizer. É uma forma que eu tenho para descarregar minha raiva! devil rs.
 
Mais uma vez, NÃO POSTEM seus palpites pelas redes. Terça-feira próxima, gabarito divulgado. Vou editar a presente publicação e colocar o gabarito ao fim das questões.
 
Grande abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Obs>> gabarito divulgado! Confiram seus resultados. Espero que tenham gostado. Na próxima sexta, espero postar outro simulado, menor, porém, igualmente trabalhoso. Vamos que vamos.
 
Obs>> agora, gente, é a hora de discutirem as questões! Ah! A banca não acatará recursos, rs. Brincadeiras à parte, se houver algum detalhe não desvendado, estarei à disposição de vocês. Primeiro, é deixá-los livres para discutir os temas.
 
  1. A Constituição da República de 1934 é um marco do constitucionalismo social e democrático no país. Estão presentes, nesta CF, novos institutos, sempre para a maior eficiência à ação estatal. A seguir, assinale instituto deste período:
a) nova disciplina para o habeas corpus, e, também, para o exercício do poder regulamentar.
b) extinção da Justiça Federal e introdução da repartição vertical de competências.
c) veto presidencial e o controle abstrato das normas.
d) criação do mandado de segurança e autorização, dado ao chefe do Executivo Federal, para a expedição de decretos-leis.
e) amenização do bicameralismo do Poder Legislativo e atribuição de certa europeização para o sistema de controle de constitucionalidade das leis.
 
  1. Ao rol do art. 6º da Constituição Federal, inseriu-se, recentemente, direito social ao transporte. Trata-se de norma de eficácia:
a) plena.
b) limitada de princípio programático.
c) contida de princípio programático.
d) limitada de princípio institutivo.
e) contida de princípio institutivo.
 
  1. Dispõe o art. 40 da Constituição Federal ser “vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores”:
I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
 
Está(ão) correta(s):
 
a) I e II, apenas.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) Nenhuma.
e) I, II e III.
 
  1. O texto constitucional é o berço das competências dos entes federados, distribuindo-as segundo o princípio da preponderância do interesse. Essas atribuições constitucionais recebem várias classificações, por exemplo: ora são privativas, porque delegáveis; ora, exclusivas, haja vista indelegáveis.
Sabendo que o art. 84 da CF/1988 traz um rol de competências do Presidente da República e que parte destas é delegável, escolha a alternativa incorreta quanto à correlação entre a autoridade competente e a atribuição delegável.
  1. Procurador Geral da República – concessão de indulto e comutação de pena.
  2. Ministro de Estado – organização e funcionamento da Administração Pública, com determinadas ressalvas.
  3. Advogado Geral da União – extinção de cargos e de funções, quando vagos.
  4. Ministro de Estado – provimento e demissão de servidores.
  5. Ministro de Estado – provimento e extinção de cargos públicos federais, na forma da lei.
 
  1. Lei Orgânica de certo Município (publicada em 2009) estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxilio de Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante 30 dias, anualmente. Essa norma é:
a) inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes.
b) constitucional em todos seus aspectos.
c) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes.
d) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da criação do Tribunal de Contas do Município.
e) inconstitucional em todos seus aspectos.
 
  1. Recentemente, o art. 243 da CF/1988, que trata da desapropriação confiscatória, teve sua redação alterada pela EC 81/2014. Sobre o tema, julgue as sentenças a seguir.
I - No entendimento do STF, a expropriação de propriedade a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada.
II – São objetos da desapropriação confiscatória: as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
III – As propriedades expropriadas serão especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário.
IV – Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Escolha a alternativa correta:
  1. V, F, F e F
  2. V, V, F e V
  3. F, V, V e F
  4. V, V, F e F
  5. F, V, F e V
  1. A Constituição Federal, em suas disposições finais, revela-nos algumas regras básicas a serem observadas nos dez primeiros anos da criação de Estado, exceto:
a) as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado.
b) a Assembleia Legislativa será composta de 17 Deputados, se a população do Estado for inferior a 600 mil habitantes, e de 24, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil.
c) o Governo terá no máximo 10 Secretarias;
d) o Tribunal de Contas terá 3 membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
e) o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
 
  1. Dispõe o art. 103-A da CRFB, inserido pela EC n. 45/2004:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
 
A redação acima materializa as “Súmulas Vinculantes”, uma das possíveis fontes do Direito Administrativo. Sobre o tema “fontes”, escolha a assertiva correta a respeito das fontes do Direito Administrativo Brasileiro.
 
a) apesar da natureza de coisa julgada material, as decisões administrativas devem observância, caso a caso, ao conteúdo da Súmula Vinculante.
b) o sistema de dualidade de jurisdição adotado pelo Brasil autoriza que as decisões administrativas, provenientes de quaisquer dos Poderes da República, sejam revistas em sede de Reclamação no STF, caso afrontem o teor da Súmula Vinculante correspondente.
c) de regra, o esgotamento da via administrativa não é condição necessária para que o particular prejudicado ingresse com sua demanda no Poder Judiciário.
d) a existência de Súmulas Vinculantes só reafirma aquilo que a doutrina pátria já praticava. Vale informar, a jurisprudência, como uma das fontes do Direito, detém caráter vinculante e não apenas moral.
e) a jurisprudência do STF, verbalizada em Súmula Vinculante, é tão forte, a ponto de se tornar obrigatória para todos os Poderes (Judiciário, Executivo, e Legislativo) e administrações públicas direta ou indiretas.
 
  1. A deslegalização tem sua origem na doutrina italiana, e consiste, em linhas gerais, em uma amenização do princípio da legalidade. Por este fenômeno, o Poder Legislativo tem a possibilidade, por exemplo, de “rebaixar” determinadas matérias de sua competência, para que possam ser tratadas por regulamentos, sem a necessidade de se percorrer os trâmites burocráticos do processo legislativo.
Percebe-se que, nos níveis intermediário e estrito, há, em verdade, formas de delegação legislativa. Para a doutrina, esse processo pode ocorrer das seguintes maneiras de delegação: receptícia, remissiva e deslegalização.
Abaixo, correlacione os conceitos:
 
I – Deslegalização
II – Delegação receptícia
III – Delegação remissiva
 
A - é a delegação da função legislativa do Legislativo para o Executivo - editar normas com força de lei.
B - é a repartição do legislador ordinário para a Administração editar atos normativos, porém, sem força de lei, restringindo-se à simples regulamentação das leis.
C - é a transferência da função normativa da sede legislativa estatal a outra sede normativa sobre determinadas matérias.
 
Escolha a alternativa correta:
  1. I-A, II-B e III-C
  2. I-C, II-B e III-A
  3. I-B, II-A e III-C
  4. I-C, II-A e III-B
  5. I-A, II-C e III-B
  1. Atente para as relações abaixo estabelecidas entre:
I. O Presidente da Republica e o Governador do Estado.
II. O Governador de um Estado e um Secretário desse Estado.
III. O Presidente da República e o Presidente de uma empresa pública da União.
IV. O Ministro da Fazenda e um órgão consultivo, a exemplo do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal.
V. Presidente da Câmara dos Deputados e a Secretaria de Pessoal da respectiva Casa.
VI. Presidente do STF e a Secretaria de Patrimônio deste Tribunal.
 
Há vínculos de hierarquia:
 
a) em todos os itens.
b) nos itens II, IV, V, e VI, apenas.
c) nos itens II, III, V, e VI, apenas.
d) nos itens II e IV, apenas.
e) no item II, V, VI, apenas.
 
  1. Análise os vícios a seguir:
a) A ausência de motivação do ato de anulação de um certame licitatório;
b) A prática de ato administrativo por autoridade administrativa, que embora competente, executa-o de maneira que foge aos limites a ele tangidos, com desproporcionalidade.
           
Segundo a classificação apresentada pela doutrina administrativista, os vícios acima se caracterizam, respectivamente:
 
a) vício de forma e desvio de finalidade ou de poder.
b) ilegalidade do objeto e inexistência dos motivos.
c) inexistência dos motivos e excesso de poder.
d) vício de forma e excesso de poder.
e) inexistência dos motivos e desvio de finalidade.
 
  1. Em determinada auditoria realizada no setor de contratos da Secretaria de Fazenda do Município, identificaram-se as seguintes ocorrências na celebração dos contratos administrativos a seguir:
Contrato I -  contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com prazo de vigência total correspondente a sessenta meses;
Contrato II -  contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 100.000,00, foi alterado para R$ 200.000,00;
Contrato III -  contratação direta (sem licitação) de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade ao qual o órgão pertence;
Contrato IV -  contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim do órgão;
Contrato V - contrato de compra de material hospitalar que fora fixado em R$ 100.000,00 e, posteriormente, reduzido para R$ 50.000,00.
 
Com relação à situação hipotética apresentada acima, analise os itens que se seguem.
  1. A cláusula que fixa o prazo de vigência do contrato I em sessenta meses deve ser necessariamente considerada ilegítima.
  2. Em relação ao contrato II, supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato foi decorrente da aplicação da teoria da imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma de recompor o equilíbrio do contrato foi a revisão contratual para o valor de R$ 200.000,00, pode-se então afirmar, diante dessa constatação, que é lícita a recomposição promovida.
  3. Tendo em vista que a contratação de advogados para a proposição de ações de indenização não demanda do profissional da área jurídica a prestação de um serviço de natureza singular, deve ser tomada por inválida a celebração do contrato III, ante a ausência de processo licitatório.
  4. Por configurar fraude à exigência constitucional de concurso público, o contrato IV deve ser considerado, de regra, ilegal, além do que não se admite, como regra, a terceirização de atividades-fim.
  5. Em sede de contratos administrativos, inadmite‑se uma redução percentual de valor contratual como a que foi promovida no contrato V (de 50% do valor original), devendo a cláusula que promoveu a referida redução ser considerada inválida.
Escolha a alternativa correta:
  1. I, II e III estão corretos.
  2. I, III e IV estão corretos.
  3. II, III e IV estão corretos.
  4. Apenas II e IV estão corretos.
  5. Apenas I e III estão corretos.
 
  1. Tício é Governador de um Território Federal do Brasil e, por isso, tem, dentre outras atribuições, o poder de remoção de servidores públicos de uma localidade para outra, com vistas ao melhor atendimento do interesse público. Mévio, servidor deste Território, após “paquerar” a filha de Tício, logrou sucesso, o que, de fato, não agradou o Governador.
Tício, pretendendo finalizar o relacionamento do casal, resolve remover Mévio para localidade remota, local que, inclusive, não dispunha de serviço telefônico e de internet banda larga ou 3G.
 
Mévio, diante dessa situação, e querendo alimentar seu amor estilo “Romeu e Julieta”, ingressa com ação judicial peculiar.
 
            Acerca da situação apresentada e lições de Organização Administrativa, julgue os itens que se seguem.
 
1.    O ato descrito está eivado de vício por desvio de finalidade ou de poder. Ainda, é juridicamente escorreito afirmar ser defeso a Tício a convalidação do referido ato administrativo, pelo motivo único de a matéria ter sido impugnada pela parte interessada.
2.    O princípio da impessoalidade da administração reflete-se e se concretiza, também, na reprovação de casos como o descrito, no qual há um desvio da função pública de proteção do interesse do bem comum.
3.    A exemplo da desconcentração, a descentralização também admite a classificação em territorial ou geográfica (é o caso, por exemplo, do território acima citado). Sendo verificado comumente, na hipótese de descentralização territorial, o exercício sem autonomia política das atribuições conferidas pelo ente central e, sim, propriamente com autoadministração.  
4.    No processo de descentralização por serviços ou funcional também há, ou pode haver, desconcentração.
 
Estão corretos:
  1. 2 e 3.
  2. 1, 2 e 4.
  3. 1 e 2.
  4. 1, 2, 3 e 4.
  5. 2 e 4, apenas.
 
  1. São notas peculiares dos atos administrativos:
a) Competência, finalidade, forma, motivo, e imperatividade.
b) Competência, finalidade, forma, motivo, e objeto.
c) Discricionariedade, Poder Extroverso, e motivação.
d) Presunção de Legitimidade, imperatividade, e autoexecutoriedade.
e) Termo, encargo (modo), condição (suspensiva ou resolutiva, conforme o caso).
 
  1. Considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1ª Situação – a Entidade “Quero fazer o bem”, com atividade lucrativa, tem, dentre outras, a finalidade de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e de preservação do meio ambiente. Após sua habilitação como Organização Social – OS, celebrou com determinado Ministério de determinada área temática contrato de gestão.
2ª Situação – A FUNAI (Fundação Nacional do Índio, pessoa jurídica de Direito Privado), dentre outras, tem a finalidade de promoção da cultura, da defesa e da preservação do patrimônio histórico e artístico das comunidades indígenas. Recentemente, habilitou-se como OSCIP, a partir da aprovação do Ministério da Justiça.
           
Avalie os quesitos abaixo com base nas situações descritas:
 
I – A entidade “Quero fazer o bem”, embora atue em áreas típicas de uma OS, não pode ser qualificada como tal, como decorre da Lei 9.637/1998.
 
II – A entidade constante na 2ª Situação, após devidamente qualificada como OSCIP, poderia ser qualificada como OS, mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, uma OS não poderia ser uma OSCIP.
 
III – Na formação do conselho de Administração das OS, a presença do Poder Público é obrigatória, tendo o referido conselho formação paritária entre representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil. Já no conselho das OSCIP, a participação de servidores públicos é facultativa, sendo vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
 
IV – Se o Poder Executivo decidir pela desqualificação das OS e das OSCIP deve garantir a aplicação da ampla defesa e do contraditório.
V – A entidade prevista na 2ª situação não pode ser qualificada como OSCIP, nos termos da Lei 9.790/1999, igualmente ao que ocorre com os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, e as cooperativas.
 
            Estão INCORRETOS:
a) I, III, e V, apenas b) II e III, apenas c) III, IV, e V, apenas d) III, apenas e) I, III, V, apenas.
 
  1.  PENÉLOPE é proprietária de um imóvel com uso exclusivo para plantio de verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras de rua em “Realengo” e “Madureira”. O imóvel está localizado na zona urbana do município de Niterói, contando com todos os melhoramentos necessários, como sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública. Neste caso, é correto afirmar que PENÉLOPE é sujeito passivo, na visão do STJ, do:
a) ITR, em face da destinação do imóvel.
b) IPTU, em razão da localização do imóvel, independentemente dos melhoramentos pelo Poder Público.
c) IPTU, em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes os melhoramentos e a destinação dada ao imóvel.
d) ISS, em razão da comercialização das verduras efetuada nas feiras ambulantes.
e) IPTU, pois, nos termos do CTN, o imóvel está localizado na zona urbana, e cumpre os melhoramentos necessários.
 
  1.  Analise as sentenças a seguir:
I. Os tratados internacionais não são meios hábeis para que a União, enquanto República Federativa, institua isenções relativas a exações de competência estadual, municipal ou distrital.
II. No caso de um sinistro, havendo a perda total do veículo, não se pode falar em propriedade que permita a exação, não sendo, portando, devido o IPVA.
III. Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, pode-se afirmar há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.
IV. A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.
V. Determinada pessoa física criou três empresas, uma para a prestadora de serviços públicos, outra de arredamento mercantil e, por fim, uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para a constituição do capital, um imóvel em que vão funcionar as respectivas atividades, servindo ainda de sede. Neste caso, não incidirá ITBI apenas na primeira operação. 
 
Está(ão) incorreta(as):
  1. II, III e V.
  2. I, III e V
  3. III
  4. III e V
  5. II e V.
 
  1.  A prefeitura do Rio de Janeiro realizou amplas obras públicas na região da Barra da Tijuca, transformando a região, antes pantanosa, em um lindo “Elefante Branco”, conhecido, vulgarmente como Cidade da Música. A obra pública gerou valorização de grande parte dos imóveis localizados nas proximidades:
- o imóvel de SIGNORETTI, que valia, a mercado, R$ 1.000.000,00 antes das obras, passou a valer R$ 3.000.000,00.
- o imóvel de MENEZES SANTANA, na ordem de R$ 2.000.000,00, teve um fator de absorção do benefício de 100%.
- o imóvel CYBORG, que valia R$ 3.000.000,00 teve fator de absorção do benefício da valorização de 150%.
- o imóvel de DENGOSO sofreu desvalorização imobiliária, em razão dos transtornos causados pela obra.
A obra foi estimada em R$ 5.000.000,00 e a contribuição de melhoria deverá honrar integralmente a dívida do Estado.
Considerando que o município do Rio de Janeiro editou lei ordinária estabelecendo a cobrança de contribuição de melhoria para fazer face ao custo dessa obra, analise os quesitos a seguir:
  1. Segundo jurisprudência do STF, seria viável que DENGOSO ajuizasse ação de responsabilidade civil contra do Estado, em razão do fato da obra.
 
  1. O município poderá cobrar de CYBORG no máximo R$ 4,5 milhões de reais.
 
  1. A municipalidade poderá exigir de MENEZES SANTANA a contribuição de melhoria na ordem de R$ 5 milhões de reais.
 
  1. Ressalva feita ao imóvel de DENGOSO, a municipalidade poderá exigir dos proprietários a contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de seus respectivos imóveis. Caberá ao imóvel de SIGNORETTI pagar R$ 2 milhões, ao imóvel de MENEZES SANTANA pagar R$ 2 milhões, ao imóvel de "CYBORG" pagar R$ 4,5 milhões, perfazendo um total de R$ 8,5 milhões.
Está(ão) incorreta(s):
  1. I e IV
  2. I e II
  3. II e III
  4. IV
  5. I e III
 
  1. Julgue as sentenças, abaixo, tomando por base a jurisprudência do STF acerca das contribuições especiais.
  1. A contribuição devida ao SEBRAE é de espécie do gênero contribuição das categorias profissionais. E, na visão do STF, não é exigível que exista a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.
  1. É dispensável lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
  1. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.
  1. As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, terão sua hipótese de incidência, a base de cálculo e contribuintes estabelecidos por lei complementar.
  1. A norma que fixa alíquota mínima de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.
  1. O art. 149, caput, da Constituição, atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º, e 149-A, da Constituição. Na primeira das exceções, os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, não abrangendo a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
 
Está(ão) correta(s):
  1. I, II, III e VI
  2. I, II, IV e VI
  3. III e V
  4. I, II e V
  5. IV, V e VI.
  1. Analise as assertivas a seguir, e escolha a opção correta.
I. Para o STF, os cemitérios são verdadeiras extensões de entidades de cunho religioso e, por esta razão, acham-se abrangidos pela imunidade constitucional de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços.
II. A regra é que o adquirente de boa-fé de mercadoria estrangeira, possuidor da nota fiscal, não possa ser apenado com a perda do produto, ainda que verificado pela fiscalização que a mercadoria não foi importada em atendimento aos rigores da lei.
III. O regime aduaneiro de drawback condiciona a isenção do imposto de importação à exportação da mercadoria na qual o produto importado foi efetivamente utilizado, sendo caracterizado o descumprimento a substituição por mercadoria de origem nacional, ainda que de idêntica qualidade.
IV. É inadmissível a apreensão da mercadoria como meio coercitivo para o pagamento dos tributos. Neste contexto, seria ilegal a exigência do pagamento de todos os tributos devidos pelo importador como condição de desembaraço aduaneiro da mercadoria.
V. Para se reconhecer a responsabilidade tributária de agente marítimo, faz-se necessária a comprovação de atividade com excesso de poderes ou infração à lei.
a) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.
 
  1. Analise as sentenças, a seguir, acercada da imunidade tributária recíproca de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços:
I. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é empresa governamental delegatária de serviços públicos. Desincumbe-se da emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais, em típico regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII). A outorga de delegação à CMB, por lei, não a descaracteriza como serviço público estatal, estando protegida, em matéria de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, pela imunidade tributária recíproca incondicionada.
 
II. Para se fixar a imunidade tributária recíproca de impostos da ECT, o STF entende como irrelevante o fato de a empresa pública federal exercer, simultaneamente, atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Sendo ilícito, neste caso, a cobrança de ISS relativamente aos serviços não abarcados pelo monopólio concedido pela União.
 
III. A imunidade recíproca tem por fundamento preservar a isonomia e a autonomia dos entes federativos. Não há dúvida, portanto, quanto à imunidade da União Federal em relação à incidência Taxa de Coleta e Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública.
 
IV. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, de natureza não monopolística, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF.
 
V. A imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por Municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’).
 
VI. A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca, sendo extensível a Caixa de Assistência, dada a correlação com as atividades inerentes à atuação da OAB.
Está(ão) correta(s):
  1. I e III
  2. IV e V
  3. II, III e VI
  4. I, II, III e IV
  5. III, IV, V e VI
  1.  Relativamente à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção não correta.
a) O planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
b) A evasão, de forma ampla, classifica-se como lícita ou ilícita.
c) Os contribuintes podem planejar seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
d) A liberdade de o contribuinte planejar seus negócios não permite a simulação ou o abuso de direito.
e) A elisão fiscal não se confunde com a elusão fiscal por ser aquela expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
 
  1. Analise os itens abaixo, e escolha a alternativa correta.
I. As entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação ao Programa de Integração Social (PIS), por fazer parte da contribuição social. E, na espécie, as exigências de atendimento pelas entidades beneficentes de assistência social, para o gozo do favor constitucional, devem ser satisfeitas com a edição de complementar.
 
II. A majoração da alíquota do PIS observa a regra da anterioridade nonagesimal.
 
III. A habilitação de celular constitui serviço meramente preparatório ao de telecomunicação, por isso não está sujeita à tributação de ICMS, ao contrário do serviço de telecomunicação propriamente dito, este sim inserido no conceito de comunicação.
 
IV. Apesar de não prevista na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o STJ admitiu a utilização do seguro garantia judicial, ao lado da fiança bancária, depósito em dinheiro e penhora em bens.
Estão incorretas:
  1. I e IV
  2. I e II
  3. II e IV
  4. III e IV
  5. I e III
 
  1. Quanto à fiscalização tributária, escolha a alternativa correta:
a) se houver embaraço à fiscalização e fundada suspeita de irregularidade, o fisco pode buscar no Poder Judiciário o acesso à exibição de livros e demais documentos fiscais,
b) a inobservância à intimação devidamente válida, para o fornecimento de livros e documentos fiscais, implica o descumprimento de obrigação acessória. As consequências advindas são diversas (multa e possível arbitramento, por exemplo), mas sempre na esfera cível.
c) ao fisco é permitido reter a mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
d) os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que tiverem ciência no desempenho regular de suas profissões.
e) estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, estando os agentes fiscalizadores autorizados, havendo indícios, a estender o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.
 
  1. O Presidente da República, por decreto, majorou a alíquota do IPI, para vigorar no prazo de trinta dias a partir da publicação do decreto no DOU. Sobre o tema, é correto afirmar:
a) Não haveria necessidade de se aguardar o prazo de 30 dias para se operar a majoração, por ser o IPI uma das exceções constitucionais ao princípio da anterioridade mitigada.
b) Não há qualquer irregularidade.
c) Aplica-se ao caso a regra dos tributos em geral, em que se impõe a instituição ou majoração por meio de lei formal.
d) Distintamente da majoração de alíquotas nos tributos em que ocorre permissão para modificação por decreto, o IPI deve obedecer à anterioridade nonagesimal.
e) O prazo seria de trinta dias, na existência de delegação legislativa em legislação federal pertinente.
 
1 E 6 D 11 D
2 B 7 A 12 C
3 E 8 C 13 A
4 E 9 D 14 D
5 A 10 E 15 B
           
16 A   21 B  
17 C   22 A  
18 D   23 A  
19 C   24 C  
20 A   25 D  
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.