SIMULADO - 2a Fase PFN - Peça Processual

por Diogo Signoretti em 02/11/2015
PEÇA PROCESSUAL
 
A Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal em face da empresa XXXX para a cobrança do crédito tributário estampado na CDA nº 123456789. Ante indícios de que a sociedade executada estava dilapidando seu patrimônio, foi requerido o bloqueio cautelar dos bens da devedora.
 
O magistrado de primeira instância deferiu o pleito fazendário. A empresa executada, insurgindo-se, apresentou agravo de instrumento.
 
Por maioria de votos, a Turma do Tribunal Regional Federal houve por bem reformar a decisão de primeiro grau, asseverando, em suma, que o bloqueio cautelar de bens no bojo de execução fiscal sem a citação do executado não é amparada pelo ordenamento jurídico pátrio. Em outras palavras, restou decidido que não é cabível arresto cautelar incidental em processo executivo.
 
Inconformada com o acórdão, a Fazenda Nacional manejou, primeiramente, os competentes embargos de declaração com fins de prequestionamento e, posteriormente, ante a rejeição dos declaratórios, interpôs recurso especial, alegando ofensa a dispositivo de lei federal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
 
O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal negou admissibilidade ao recurso especial interposto, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não teria exaurido as instâncias ordinárias por meio da interposição de embargos infringentes (Súmula nº 207 do STJ).
 
De acordo com a decisão monocrática, embora se cuide de acórdão resultante de julgamento de agravo de instrumento que reformou despacho interlocutório (cabimento ou não de bloqueio cautelar de bens no processo executivo) e não de sentença, deveria a Fazenda Nacional apresentar os devidos embargos infringentes, uma vez que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são cabíveis os infringentes contra acórdão que, ao julgar, agravo de instrumento, enfrenta questão de mérito da demanda (EResp 162.239/SP).
 
Diante da decisão proferida pela Vice-Presidência, na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, apresente a peça processual pertinente, fundamentada em razões de fato e de direito, considerando que já transcorreram 07 (sete) dias desde a sua regular intimação à Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao final, a título de assinatura, consigne apenas “Procurador da Fazenda Nacional”.
 
(Utilize, no máximo, 150 linhas)
 
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