SEFAZ-PI: dica de Direito Penal

por Rafael Albino em 08/01/2015
Olá pessoal!
 
As provas para Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí estão próximas.
 
Sem mais delongas, quero passar uma dica sobre uma possível questão de Direito Penal.
 
Os “Crimes contra a ordem tributária praticados por funcionário público” previstos na Lei nº 8.137/90 apresentam grandes semelhanças com alguns “crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral” previstos no Código Penal. Veja o quadro abaixo:
 
Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral” previstos no Código Penal:
Crimes contra a ordem tributária praticados por funcionário público” previstos na Lei nº 8.137/90:
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
 
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Advocacia Administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
 
Viu como os crimes apresentam condutas muito parecidas.
 
Então cuidado para não ser induzido ao erro!!
 
Veja, por exemplo, como já caiu:
 
FCC - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/Gestão Tributária/2013/
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura
a) advocacia administrativa.
b) crime contra ordem tributária.
c) tráfico de influência.
d) exploração de prestígio.
e) condescendência criminosa.
 
Veja que o Código Penal prevê um crime praticado por funcionário público contra a Administração em Geral chamado de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, logo, a banca tentou INDUZIR o candidato a marcar a letra a).
 
No entanto, a conduta descrita no enunciado configura um crime CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
 
Isso porque a Lei nº 8.137/90 resolveu punir de modo ESPECIAL o funcionário público que pratica a conduta da “advocacia administrativa” perante a Administração Pública FAZENDÁRIA. Nesse caso, configura-se o crime da LEI ESPECIAL (Lei n. 8.137/90), e não o crime da LEI GERAL (Código Penal), por isso a alternativa correta é a letra b).
 
Então fique esperto! Veja o quadro acima novamente, pois esse tipo de questão poderá ser feita com quaisquer daqueles crimes.
 
Por fim, se você busca uma preparação completa (com mais dicas), os cursos direcionados para o SEFAZ-PI ainda estão disponíveis:
 
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual:
 
Analista do Tesouro Estadual:
 
Saudações.
 
Rafael Albino.
 
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