SEFAZ-PA - Direito Administrativo (Comentários e Recursos)

por Cyonil Borges em 30/09/2013
Oi Pessoal,

A ilustre banca acaba de disponibilizar a prova da SEFAZ-PA.

Reservei aqui um tempo e comentei as questões de Direito Administrativo.

Há possibilidade de recursos, ok.

Minha análise foi bem rápida, logo, se houver outros itens discutíveis, peço que me enviem a proposta de recurso.

Forte abraço a todos,

E espero ter ajudado.

Cyonil Borges.

1. O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:
a ela é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
b a informação produzida por entidade privada em razão de atividade desenvolvida junto a órgão ou entidade pública, não está compreendida pela Lei de acesso, desde que o vínculo tenha cessado.
c a Lei de Acesso à Informação regulamenta o habeas data, que é o meio próprio para consecução de seus objetivos.
d qualquer pessoa pode requerer, por qualquer meio possível, a informação que pretender junto aos órgãos alcançados pela lei, bastando a sua identificação pessoal, o detalhamento da informação pretendida e o motivo da solicitação.
e o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deve autorizar ou conceder acesso a ela em vinte dias, podendo, por motivo justificado e notificado o interessado, prorrogar tal prazo em mais dez dias.
 
A resposta é letra A.
 
Questão cara-crachá! Devo ter falado “oitenta vezes” sobre isso em aula.
 
A Lei de Acesso à Informação é norma geral, logo aplicável a todos os entes políticos e suas respectivas Administrações Direta e Indireta. Ocorre que, onde há recursos públicos, existe o dever de transparência, o dever de prestar contas. Por isso, o legislador impôs os comandos da Lei às pessoas jurídicas não integrantes da estrutura do Estado. Vejamos:
 
Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra B, nos termos do inc. III do art. 7º da Lei, o acesso à informação compreende a informação produzida por entidade privada, decorrente de qualquer dos vínculos citados no art. 2º (já reproduzido), ainda que o vínculo já tenha cessado. E, de fato, a informação não deixa de ser pública só devido ao rompimento do vínculo com o Estado. O rompimento do acordo com o Poder Público tem a eficácia de “romper” com o repasse de dinheiro público, no entanto, as informações produzidas, sob o manto das verbas públicas, devem ser públicas.
 
Na letra C, o “habeas data” é ação judicial, e conta com Lei regulamentadora própria. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o inc. XXXIII do art. 5º da CF, no caso, o acesso à informação em âmbito administrativo e não judicial (o tal direito de petição).
 
Na letra D, esse item tem sido objeto de questionamento por várias bancas de concurso, logo muita atenção. De fato, existe a necessidade de identificação e especificação da informação requerida. Porém, nos termos do §3º do art. 10 da Lei, o órgão/entidade não pode exigir os motivos determinantes da solicitação.
 
Na letra E, nos termos do art. 11 da Lei, o acesso à informação deve ser imediato. Só, em não sendo possível o acesso imediato, é que o órgão poderá fornecer a informação em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, nesse caso, mediante justificativa expressa e cientificação do requerente.
 
2. Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.
II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
a III
b I
c I e III
d II e III
e I, II e III
 
A resposta é letra C (V, F, V).
 
Item I – VERDADEIRO. O exercício do Poder de Polícia administrativo, doutrinariamente, é dividido em originário e delegado. De maneira originária, o Poder de Polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados e Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do Poder de Polícia, por intermédio de seus órgãos. Para Hely Lopes, o poder originário é o que nasce com a entidade que o exerce, sendo pleno no seu direito e consectário.
 
Item II – FALSO. Ocorre que o poder público, conhecidamente, não age exclusivamente por órgãos e agentes internos a sua estrutura. Quando o poder de polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administração indireta, em decorrência de delegação (outorga) legal da entidade estatal a qual pertence está-se diante do poder de polícia delegado. Para Hely Lopes, o poder de polícia delegado é aquele que provém dos agentes ou órgãos internos do Estado, por meio de transferência legal.
 
Duas são as condições para validade dessa delegação, conforme a jurisprudência do STF:
 
I) Deve decorrer de lei formal, oriunda do regular exercício da função Legislativa;
II) O delegatário (aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da administração indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurídica de direito público
 
Observe-se que a doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império (ius imperii), próprio e privativo do Poder Público.
 
Essa questão foi tratada, incidentalmente, pelo STF no julgamento da ADI 1.717, na qual se tratou da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, como, por exemplo, o de Engenheiros e Arquitetos, o de Economistas, de Médicos.
 
Item III – VERDADEIRO. A OAB é pessoa jurídica de Direito Público, embora não seja integrante da estrutura formal do Estado, afinal, para o STF, a OAB sequer deve ser reconhecida como Autarquia. Dentre suas inúmeras funções, a OAB encarrega-se da fiscalização da profissão de advogado. O Supremo, por exemplo, reconheceu como constitucional o poder de polícia da OAB exercido por meio do Exame da Ordem.
 
3. Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:
a as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
b na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
c fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
d na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
e o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.
 
A resposta é letra B.
 
Infelizmente, nem todo Estado tem um Código protetivo para os contribuintes, os quais, portanto, ficam ao “sabor” da consciência dos Auditores Fiscais. Os plantões Fiscais, em alguns Estados, não são regulamentados, e as autoridades tributárias utilizam de suas prerrogativas para forçar que os contribuintes cumpram com suas obrigações principais ou acessórias.
 
O fato de o contribuinte não cumprir com uma obrigação principal ou acessória (dita instrumental) não é motivo para a negativa de autorização para a impressão de documentos fiscais.
 
Professor, então como deve agir o Auditor Fiscal, se sua atividade é plenamente vinculada?
 
No caso, cabe ao Auditor requerer, no Plantão, uma Ação Fiscal própria, e proceder à autuação do contribuinte pelo descumprimento de suas obrigações. Esse é o procedimento correto.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, o CTN admite o acompanhamento de força policial. No entanto, não é suficiente um justo receio. A requisição de força policial é caso tenha havido embaraço ou desacato. A LC só fez reproduzir esta cautela.
 
Na letra C, admite-se a suspensão da inscrição em dívida ativa, porém, para tanto, o contribuinte deverá efetuar o depósito judicial do montante do crédito tributário, objeto da ação.
 
Na letra D, se houver necessidade de autorização judicial para que o Fisco lacre móveis ou depósitos, a prova do eventual ilícito tributário restará ineficaz. Nesse caso, a fiscalização poderá lacrar diretamente os móveis ou depósitos, lavrando-se termo desse procedimento.
 
Na letra E, a recomposição da escrituração é possível, se espontânea. Se o contribuinte estiver em ação fiscal, não poderá recompor sua conta gráfica ou escriturar créditos.
 
4. Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias  de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial” ou “regimes autárquicos especiais”, o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum”.
II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial” o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização” ou “deslegificação” que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
a I e II
b II
c II e III
d III
e I, II e III
 
A resposta é letra A (V, V, F).
 
Item I – VERDADEIRO. Ao lado das autarquias comuns, destacam-se as em regime especial, como as Agências Executivas e as Reguladoras. As Reguladoras, também chamadas de Controladoras, têm regime especial caracterizado, por exemplo, por sua maior autonomia financeira, pela presença de poder normativo técnico e por mandato fixo de seus dirigentes.
 
Item II – VERDADEIRO. Com a política de transferência para o setor particular da execução dos serviços públicos, as atividades de regulação, de controle e de fiscalização ficaram reservadas à Administração. Nesse contexto, houve a necessidade de criação de entidades para a promoção, com eficiência, dessas atividades: as Agências Reguladoras. Tais Agências são criadas diretamente por lei específica com a natureza jurídica de autarquias sob o regime especial, portanto, integrantes da Administração Pública Indireta, sendo-lhes conferidas maiores prerrogativas comparativamente às autarquias comuns. Diante da realidade em que a autonomia e a independência são condições indispensáveis à atividade reguladora, há prerrogativas e características especiais para garantir a eficácia da atividade de fiscalização pelas Agências, são exemplos: a independência administrativa, a especialização técnica, e o poder normativo.
 
Item III – FALSO. O poder normativo – que não se confunde com o regulamentar privativo do Chefe do Executivo – é a prerrogativa que as Agências possuem para regular amplamente determinado segmento de atuação do Estado ou do mercado, serviços públicos, poder de polícia, fomento e atividade econômica, com maior discricionariedade técnica das decisões, sem que isso signifique invasão ao princípio da reserva legal relativa, ou seja, não compete às Agências inovar primariamente no ordenamento. Enfim, a deslegalização não transfere às Agências Reguladoras a possibilidade de editarem Leis. Esse mesmo item foi objeto de prova de ESAF, no ano de 2013 (válida a máxima de que nada se cria, tudo se copia!).
 
AUDITOR

1. Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:
A ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
B as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.
C constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.
D a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.
 
A resposta preliminar foi letra D. Porém, a meu ver, há mais duas alternativas que atendem o comando, e, por isso, a questão deve ser anulada.
 
A resposta é encontrada, expressamente, no art. 20 da Lei de Improbidade. Abaixo:
 
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
 
Acrescento que, distintamente dos Estatutos dos Servidores, que, de regra, preveem o prazo de afastamento igual à duração do processo administrativo, não há prazo previsto na Lei de Improbidade, até por que o processo é judicial.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra A, não vi, a priori, erro na alternativa. Dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei de Improbidade:
 
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
 
Por exemplo, as Organizações Sociais são entidades privadas, realizam funções de interesse público (como saúde e educação), e com recursos do orçamento público, recebido por meio de contrato de gestão, e, no caso, submetem-se à Lei de Improbidade Administrativa.
 
Mas, Professor, a parte final do parágrafo único dispõe que a sanção é restritivamente patrimonial e só incide sobre a contribuição dos cofres públicos.
 
Sim, é verdade! Porém, perceba que o item não menciona que “toda” a lei é aplicável, diz somente que “a lei é aplicável”, e, induvidosamente, é!
 
Na letra B, nos termos da Lei, terceiros podem ser sujeito ativo da improbidade. Vejamos:
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
 
Claro que, nesse caso, o terceiro só responderá se souber da condição pessoal do agente público. E, no caso, não há ação de improbidade só contra particular. Existe a necessidade de, no polo passivo, termos, pelo menos, um agente público.
 
Na letra C, há três tipos de atos de improbidade administrativa: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário, e as que ferem princípios da Administração.
 
Na letra E, não vi, a priori, erro no presente quesito. O art. 11 da Lei de Improbidade prevê condutas que ferem princípios da Administração, porém o rol é meramente exemplificativo, como esclarece a doutrina majoritária. Essa conclusão é extraída da expressão final “e notadamente”. Portanto, se o agente público, dolosamente, viola o sigilo de correspondência, houve uma ação que fere a legalidade, afinal a CF é expressa ao determinar o sigilo das correspondências.
 
2. Em relação à licitação, é correto afirmar que:
A é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.
B em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.
C a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.
D a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.
E obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de
obtenção de recursos financeiros para sua execução.
 
A resposta é letra A.
 
Em meu livro de Licitações, faço os seguintes esclarecimentos.
 
É dispensável a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de bens ou serviços produzidos por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública. A criação desse órgão/entidade deve ter ocorrido em data anterior à Lei no 8.666/1993.
 
No livro, questiono:
 
–     Uma sociedade de economia mista poderia utilizar esse dispositivo para promover a contratação direta? Não, apenas pessoas jurídicas de Direito Público  podem se utilizar do dispositivo. Como as sociedades de economia mista, tal como a Petrobras, têm natureza jurídica de direito privado, o dispositivo não se lhes aplica. Esse, inclusive, tem sido o entendimento do TCU (Acórdãos 2063/2005 e 2399/2006) e, recentemente, da AGU (Orientação Normativa no 13, de 1.4.2009):
 
“Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993”.
 
–     Uma Autarquia poderia contratar diretamente uma sociedade de economia mista, amparada no inc. VIII do art. 24 da Lei? Sim, desde que tenha sido criada antes do surgimento da Lei de Licitações e com a finalidade de prestar serviços para o Estado. Logo, sociedades exploradoras de atividade econômica não podem ser contratadas com fundamento no dispositivo ora em estudo, pois têm a finalidade de prestar serviços para o público em geral, em atividade eminentemente concorrencial.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra B, com a Lei Federal nº 12.349/2010 e Decreto Federal nº 7.756/2012, houve significativas alterações, entre as quais: nova finalidade para a licitação (promover o desenvolvimento nacional sustentável), possibilidade de margem de preferência para a aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais, e revogação da preferência, em caso de empate, para as empresas brasileiras de capital nacional.
 
Na letra C, obras são estáticas, e serviços são dinâmicos. Com essa distinção, fácil perceber que serviços são “atividades”, como montagem, operação, conservação, reparação e manutenção. A obra é a construção, a ampliação, a fabricação, por exemplo.
 
Na letra D, a execução pode ser direta ou indireta. São formas indiretas de execução: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa. Acrescento que a Administração Contratada foi revogada.
 
Na letra E, nos termos do §3º do art. 7º da Lei de Licitações, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. A Lei ressalva, no entanto, os empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. Essa exceção, todavia, não invalida a questão.
 
3. Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo”, o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis”, como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa” pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A I
B II
C III
D I, II e III
E I e III
 
A resposta é letra E (V, F, V).
 
Item I – VERDADEIRO. Sinteticamente, podem ser apontados com os elementos necessários para a definição da responsabilidade objetiva:
 
  1. O ato lesivo causado pelo agente, que independe, na espécie, de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (ato intencional, voluntário) e a culpa em sentido estrito, a qual, por sua vez, engloba a negligência, a imprudência e a imperícia. Ou, ainda, o fato lesivo decorrente da inação/omissão do Estado, neste caso, necessariamente decorrente de culpa em sentido amplo;
 
  1. A ocorrência de um dano patrimonial/econômico ou/e moral;
 
  1. O nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa dizer ser necessário que o dano efetivamente tenha decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão de agente público;
 
  1. A alteridade, no sentido de o prejuízo ter sido provocado por outrem e que não tenha se dado por culpa exclusiva do paciente (a possível vítima).
 
 
Item II – FALSO. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º, é de natureza objetiva, ou seja, o Estado responde independentemente de dolo ou culpa do agente público. Porém, há situações que, quando ocorridas, afastam o dever de o Estado indenizar, ou, ainda, amenizam a responsabilidade do Estado. Tratando-se de culpa da vítima, a responsabilidade do Estado poderá ser total ou parcialmente afastada, seja, nessa ordem, a culpa exclusiva ou concorrente. Em todo caso, não se exclui a necessidade de prova da culpa da vítima por parte do Estado, daí a incorreção do quesito.
 
Item III – VERDADEIRO. Item bastante interessante. A palavra “concausa” não faz parte do nosso vocabulário de concurso. Em minhas aulas, sempre enfatizo o nome, e pode até passar a ideia de preciosismo linguístico, mas não é. Já vi a ESAF usar duas vezes o termo em suas provas. Por exemplo: indivíduo é atropelado na linha férrea, e morre. Então, qual a causa da morte? No caso, o indivíduo ingressou, na linha férrea, por passagem clandestina (1º CAUSA). E o Estado deixou de fiscalizar (2ª CAUSA). Houve uma dupla causalidade, uma causa junto da outra, causas que andam em conjunto, enfim, CONCAUSAS. E, nessa situação, haverá o dever de o Estado indenizar, pois a culpa foi concorrente. Outro exemplo: acaba de cair um relâmpago na cidade, e os semáforos param de funcionar, e dois carros batem na esquina. Então, houve um fato imprevisível, mas, a depender da ação dos condutores (se agiram ou não com negligência), não haverá excludente de responsabilidade.
 
 
4. Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A III
B I
C II
D II e III
E I, II e III
 
A resposta preliminar foi letra C (F, V, F). No entanto, não há gabarito, e, por isso, a questão deve ser anulada.
 
Item I – FALSO. O exercício do Poder de Polícia administrativo, doutrinariamente, é dividido em originário e delegado. De maneira originária, o Poder de Polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados e Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do Poder de Polícia, por intermédio de seus órgãos. Perceba que a banca fala em poder de polícia misto, daí a incorreção do quesito.
 
Item II – VERDADEIRO (FALSO, A MEU VER). Como sobredito, o Poder de Polícia é dividido, doutrinariamente, em originário e delegado. Quando o poder de polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administração indireta, em decorrência de delegação (outorga) legal da entidade estatal a qual pertence está-se diante do poder de polícia delegado. Para Hely Lopes, o poder de polícia delegado é aquele que provém dos agentes ou órgãos internos do Estado, por meio de transferência legal. Enfim, a doutrina ADMITE o poder de polícia delegado.
 
De fato, a doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império (ius imperii), próprio e privativo do Poder Público. Porém, a banca “pecou” ao afirmar que o poder de polícia delegado não existe.
 
Item III – FALSO. A OAB é pessoa jurídica de Direito Público, embora não seja integrante da estrutura formal do Estado, afinal, para o STF, a OAB sequer deve ser reconhecida como Autarquia. Dentre suas inúmeras funções, a OAB encarrega-se da fiscalização da profissão de advogado. O Supremo, por exemplo, reconheceu como constitucional o poder de polícia da OAB exercido por meio do Exame da Ordem.
 
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