SEFAZ RS 2019 - Comentários de DAD e DCO

por Cyonil Borges em 03/02/2019
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Segue o gabarito extraoficial, com possibilidade de recurso hein!
 
VQV!
 
Prof. Cyonil Borges
 
Siga lá no instagram: www.instagram.com/profcyonilborges
 
 
 
Direito Administrativo (SEFAZ RS 2019 – Cespe)
 
 
O deslocamento do cargo é redistribuição. O deslocamento do servidor é a remoção.
 
Assim, ficamos entre as letras “C” e “E”.
 
E surge a questão se há ou não o pagamento de ajuda de custo. Essa é uma espécie indenizatória paga àquele que é removido, em caráter permanente, mas no interesse da Administração. Se for uma remoção a pedido do servidor, não haverá pagamento de tal parcela.
 
E aí? Há interesse da Administração ou foi a pedido?
 
O enunciado nos esclarece que foi no interesse da Administração. Portanto, fica confirmada a correção da letra “C”.
 
 
 
 
Os poderes conferidos, por lei, aos administradores é uma prerrogativa delimitada. Há instrumentos dos mais variados colocados à disposição dos agentes, como os poderes: disciplinar, regulamentar, hierárquico e de polícia.
 
E aí, qual desses poderes incide sobre os particulares em geral, e cria para eles restrições, condicionamentos e limitações? Certamente, não é o disciplinar, este exige um vínculo especial, com o dos estatutários.
 
Trata-se do poder de polícia. É a prerrogativa de o administrador condicionar, restringir e limitar os direitos, bens e atividades em prol do interesse coletivo. Com o alvará o Estado concede a fruição de determinado direito aos cidadãos, mas, claro, só e somente se o particular cumprir os requisitos legais.
 
Daí a correção da letra “B”.
 
Fica só um registro final de que as licenças são atos vinculados e as autorizações, atos discricionários. Ou seja, uma vez cumprido os requisitos legais, o estado não pode negar a licença. E, na autorização, ainda que o particular observe todos os condicionamentos, pode não receber o alvará, por ser um exame de mérito da Administração.
 
 
Vamos à leitura da CF. E na CF que encontramos o tratamento da matéria, a qual, diga-se de passagem, é pouquíssimo exigida em concursos públicos. Um dia desses fiz um simulado sobre o artigo perdido da CF e quase ninguém “matou” o quesito. A seguir:
 
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
 
O comando do caput do artigo é claro ao prever que os três instrumentos clássicos podem ser utilizados para a matéria, daí a correção da letra “C”.
 
 
Prevê o inc. IV do art. 78 da lei de licitações:
 
Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
 
Exatamente como previsto no comando da questão, em que a empresa contratada deixa de cumprir, fielmente, a execução da avença.
 
Nesse caso, aplica-se a rescisão unilateral, uma das clássicas cláusulas exorbitantes, nos termos do inc. I do art. 79 da lei de licitações:
 
Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
 
E quais as consequências pela inexecução culposa? O tema é tratado no art. 80 da lei:
 
Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o  A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o  Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o  A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
 
Fiz o grifo no inc. II do art. 80, pois quero me reportar ao inciso, de seguinte teor:
 
Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
(...)
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
 
Perceba que o ciclo está fechado agora. É porque a banca cita que os serviços são essenciais no enunciado.
 
Portanto, fica confirmada a correção da letra “C”. Rescisão unilateral com a possibilidade de multa contratual.
 
 
 
 
 
A regra é o dever de licitar. Essa regra é, inclusive, chamada por alguns de princípio da licitação. Ocorre que essa regra cede espaço para exceções, encontradas, por exemplo, na lei de licitações: a licitação dispensada do art. 17, a licitação dispensável do art. 24 e a licitação inexigível do art. 25.
 
Costumo exigir dos alunos, da área fiscal, que guardem apenas o art. 25, porque, embora em lista exemplificativa, tem um rol diminuto. São trazidas três situações de inexigibilidade, a saber:
 
- Fornecedor exclusivo, com vedação de marca,
 
- Serviços técnicos especializados, encontrados no art. 13 da lei, exceto publicidade e propaganda, e
 
- Contratação no setor artístico.
 
Essa última hipótese foi a trabalhada na questão. O artista precisa só ser reconhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública. Sua contratação será viabilizada diretamente com ele ou por intermédio de representante exclusivo.
 
E, assim, fica confirmada a correção da letra “D”.
 
 
 
Que bom quando acertamos. Falei umas 15 vezes sobre o tema servidão administrativa.
 
Vou aproveitar para detalhar mais um pouco o tema.
 
A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
 
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois transfere ao Poder Público algumas das faculdades de uso e gozo.
 
Como exemplos de servidão administrativa, podem ser citadas:
 
-   a colocação, na fachada do imóvel, de placa contendo o nome da rua;
 
-    a instalação, na fachada do imóvel, de ganchos que segurem a fiação elétrica;
 
-    a instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
 
Nada se cria, gente, tudo se copia. Veja como o Cespe já cobrou em prova (item CERTO):
 
Defensor – DP-MA – Cespe – 2010 – O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria, servidão administrativa.
 
A servidão administrativa não possui um regulamento legal específico. Seu fundamento legal está prescrito, de forma genérica, no art. 40 do Decreto-lei 3.365/1941:
 
“Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”
 
 
 
Vou começar pelo instituto da convalidação. A convalidação ou saneamento é o ato privativo da Administração para a correção de vícios sanáveis. E estes são aqueles que recaem, com exclusividade, nos elementos competência (se não exclusiva) e forma (se não essencial).
 
Quer dizer, portanto, que não são passíveis de saneamento os vícios nos elementos essenciais: motivo, objeto e finalidade.
 
E aí? Qual foi o vício da questão?
 
Já ouviram falar em abuso de poder? Sim, claro. Esse é um gênero, destacando-se, entre suas espécies, o desvio de finalidade. Dá-se quando o agente, embora competente, pratica um ato com finalidade diversa da prevista no ordenamento. É um vício no elemento finalidade.
 
Exatamente como previsto na questão. Vício na finalidade. Logo, não é passível de convalidação, confirmando-se a correção da letra “B”.
 
 
 
Que tal a leitura da classificação legal dos bens públicos? Vamos nos socorrer ao CC/2002:
 
“Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.”
 
E aí? É um terreno, né? O aluno teria uma inclinação a marcar o bem como dominical ou dominial.
 
Só que, no comando da questão, afirma-se que o terreno, antes sem destinação, passa a ser usado pelo órgão público. Quer dizer que houve um processo de consagração ou afetação, como nos informa a doutrina.
 
Com a afetação, o bem passa da categoria de dominical para uso comum ou uso especial. No caso da questão, é para um serviço público, logo, se é destinado a serviço do órgão, aplica-se o teor do inc. II do art. 99 do CC, confirmando-se a correção da letra “A”.
 
 
 
No Decreto Federal 6.170/2007, encontramos a seguinte definição para os convênios (art. 1.º, § 1.º, I):
 
“acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.
 
O convênio não é um contrato, portanto, pois neste há interesses recíprocos, mas opostos. Os interesses são paralelos e mútuos, e não resultados diversos. E não há interesse de lucro, como nos contratos administrativos. E, assim, confirmada a correção da letra “A”.
 
 
 
As pessoas administrativas do Estado acham-se na Administração Indireta ou Descentralizada. Podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Quando de Direito Público, a lei específica é o veículo criador, não havendo necessidade de qualquer ato superveniente. Já se de Direito Privado, a lei só faz autorizar a instituição, afinal, por serem privadas, precisam levar o ato constitutivo a registro, para, a partir daí, adquirir personalidade jurídica.
 
Então, na questão, fala-se em Direito Público ou Privado? É Jurídica Pública. Com isso, podemos afastar as alternativas que façam menção às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista – letras “D” e “E”).
 
E, na letra C, fala-se em fundação privada, o que não atende o enunciado.
 
Ficamos entre as letras “A” e “B”. Ora, a letra “A” dispõe que é empresa, e empresa, gente, é sempre de Direito Privado.
 
Portanto, a pessoa jurídica de direito público é a autarquia. Letra “B”.
 
Direito Constitucional (SEFAZ RS 2019 – Cespe)
 
 
 
 
Vamos aos itens.
 
Item I – Falso. Você sabe porque, no Brasil, a doutrina costuma dizer que o nosso sistema é misto? É porque adotamos o sistema judicial e político? Não! É um sistema JUDICIAL misto. E não misto propriamente dito.
 
O judicial misto porque, além do controle em tese (abstrato da lei, via de ação), qualquer juiz ou Tribunal (neste caso observado o princípio da Reserva de Plenário do art. 97 da CF) pode examinar a constitucionalidade diante de uma situação concreta (o controle incidental ou via de exceção).
 
Item II – Verdadeiro. Sabe quais são os pressupostos da existência de controle de constitucionalidade? A existência de uma Constituição rígida, o que confere sua supremacia sobre as demais leis, supervenientes. A CF está no ápice do escalonamento vertical das normas, funcionamento como baliza para a formação das normas subsequentes. E se estas deixarem de observar o comando constitucional, acham-se simplesmente inconstitucionais. Daí a correção do quesito.
 
Item III – Verdadeiro. Responda rápido? A CF se preocupa com a supremacia material? Com o fato de o conteúdo ser ou não propriamente constitucional? Acredito que não. O que mais é válido, inclusive, como controle de constitucionalidade, é sua supremacia formal, ou seja, tudo que ali dentro esta tem o mesmo peso, não havendo qualquer hierarquia entre suas normas. Não há hierarquia, sob o aspecto formal. Inclusive, eventual conflito não será resolvido na regra do tudo ou nada, mas sim com base na harmonização ou concordância prática.
 
Agora, sob o aspecto MATERIAL, sim há normas mais ou menos importantes. Tanto que algumas são chamadas só de formalmente constitucionais, por lhe faltar o conteúdo propriamente constitucional. Logo, há, de fato, uma hierarquização sob o aspecto MATERIAL. Excelente quesito da banca.
 
Item IV – Falso. A soberania é um atributo da República Federativa. Nos termos do art. 18 da CF, as entidades políticas são todas AUTÔNOMAS.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C” (II e III são verdadeiros).
 
 
 
Questão interessante.
 
O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, mas sempre tendo como base o fato de o direito ser personalíssimo. O que não se admite é a ação popular por pessoa jurídica. O que não se admite é o HC a favor de pessoa jurídica.
 
Daí a correção da letra “B”.
 
 
Abaixo, os erros:
 
Na letra A, dispõe a CF sobre o mandado de segurança coletivo:
 
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
 
E esse prazo de 1 ano na parte final? Então, segundo a doutrina e o STF, o prazo é específico para as associações.
 
A banca, no entanto, não fixou isso como sendo um requisito para o partido político. Responda rápido: se o partido tiver menos de 1 ano pode ajuizar o MS coletivo? Sim, pode. E se tiver mais de 1 ano? Também pode.
 
Portanto, partido político com representação no Congresso Nacional, constituído há pelo menos 1 ano, pode sim ingressar com o MS coletivo. Daí cabe recurso na questão.
 
Na letra C, o mandado de injunção é para quando falta a norma regulamentadora, total ou parcialmente. Portanto, é um instrumento para remediar a ineficácia legislativa, típica das normas de eficácia limitada.
 
Na letra D, a ação popular é por qualquer cidadão, logo, só por pessoas físicas.
 
Na letra E, foi o item mais complicado, por não decorrer da literalidade da CF. Você sabia que o juiz pode conceder HC de ofício? Veja o disposto no Código:
 
 
 
Aqui é literal da CF. Vejamos:
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
 
Na letra “A”, competência comum, nos termos do art. 23:
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
 
Nas letras “B” e “C”, competência privativa da União:
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
 
Na letra “E”, competência do município:
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
 
 
 
Dispõe a CF, no art. 131:
 
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
 
É da AGU a competência constitucional para defesa judicial e extrajudicial da União.
 
Abaixo, os erros:
 
Na letra “A”, a Defensoria não é órgão do MP. É órgão do Poder Executivo.
 
Na letra “B”, aos membros da Defensoria sim, mas só a inamovibilidade (não há previsão para vitaliciedade):
 
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
 
Na letra “C”, constitucionalmente, não há previsão para a AGU.
 
Na letra “D”, a procuradoria da fazenda nacional é órgão da Advocacia-Geral da União. Ou seja, pertencente ao Poder Executivo. O MPF não é órgão de quaisquer dos poderes constituídos.
 
 
 
O art. 103 da CF é que nos lista os legitimados para a propositura das ações diretas (abstratas) perante o STF. Podem ser universais ou específicos, não exijam ou exijam pertinência temática.
 
Nesse rol, temos, por exemplo, o Presidente da República, os Governadores, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
 
 
Dispõe a CF:
 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
 
Trata-se de uma união indissolúvel, ou seja, não se permite o direito de secessão. Sobre o tema, a CF até permite a medida extrema da intervenção federal, no caso de dissolução.
 
E o §4º do art. 60 da CF trata a forma de Estado (federalismo, no nosso caso) como cláusula pétrea. Significa dizer que as Emendas, resultado do poder constituinte derivado reformador, não podem ser sequer tendentes a abolir a federação.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
Os demais itens estão errados:
 
Na letra “A”, trata-se de um princípio que rege a nossa república em suas relações internacionais.
 
Na letra “B”, coibindo o sistema de freios e contrapesos? Nem pensar. Esse sistema é necessário para a manutenção da harmonia. É um balizador da desejada independência. Um poder não pode querer ser totalmente independente, desregrado do comando constitucional, por exemplo.
 
Na letra “C”, o pacto federativo é uma cláusula pétrea. Nem por Emenda pode ser abolido.
 
Na letra “E”, importante que se esclareça que não existe uma hierarquia entre as disposições constitucionais. Sobre o tema, dispõe a CF:
 
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
V - igualdade entre os Estados;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
 
Fiz citar outros princípios regentes nas relações internacionais. Será que o Brasil não deve se preocupar com a ordem global? Não há superioridade, requer-se a igualdade entre os Estados. E, mais, o Brasil, enquanto República, não pode desprezar os direitos humanos. Não quero dizer que, obrigatoriamente, deva assinar um tratado internacional, mas o comando constitucional incentiva essa integração.
 
 
 
Vamos por partes.
 
Na letra “A”, fala-se em afastamento do presidente da república. E, de fato, uma vez recebida a ação pelo STF, fica, automaticamente, afastado por 180 dias, no máximo. E não durante todo o processo de julgamento. Ademais, a função será assumida pelo Vice-Presidente e não pelo presidente do STF.
 
Na letra “C”, há uma certa irresponsabilidade penal relativa do presidente. Nos termos do §4º do art. 86 da CF, durante o mandato, não responderá por atos estranhos ao exercício de suas funções. Se guardar conexão, não é estranho, e, assim, responderá normalmente.
 
Na letra “D”, ao STF compete o julgamento dos crimes comuns. E ao Senado, os crimes de responsabilidade.
 
Na letra “E”, isso não está escrito na CF, decorrendo de jurisprudência do STF. Para o Supremo, ainda que a Câmara aprove a acusação (2/3 de seus membros), essa decisão não vinculará o Senado, que poderá, por exemplo, determinar o arquivamento.
 
Voilà! Chegamos à letra “B”, nossa resposta. Porém, imprecisa, no meu sentir.
 
Prevê o art. 14 da lei 1079:
 
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
 
Ou seja, não é qualquer pessoa! É qualquer cidadão. Portanto, cabe recurso gente!
 
 
 
Vamos por partes.
 
Felipe é brasileiro, mas está a serviço do país? Não.
 
Sua esposa é brasileira? Não, logo pouco importa se está a serviço de país, ainda que fosse o Brasil.
 
Registrou o filho no órgão competente? Não, logo não é, naquele instante, brasileiro nato.
 
Agora, vamos ao último critério, afinal, o filho de Felipe tem sangue de brasileiro:
 
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
 
Então, o filho de Felipe, Alberto, veio a residir no Brasil? Sim. É maior de idade? Sim. Optou pela nacionalidade? Sim. Logo, é brasileiro nato.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
 
 
As normas de eficácia limitada são divididas em princípio institutivo e normas de caráter programático. São normas que precisam de normatização futura para a geração de sua eficácia social, por isso nominadas, também, de eficácia indireta, mediata e reduzida.
 
Veja o exemplo do art. 88 da CF:
 
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
 
Trata-se de norma de eficácia limitada de princípio organizativo ou institutivo.
 
E, assim, ficamos entre as letras “A”, “B” e “D”.
 
No item II, temos uma norma de eficácia limitada, de conteúdo programático:
 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
 
Portanto, concluímos pela correção da letra “A”.
 
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