Sanções na Lei do RDC

por Cyonil Borges em 27/07/2018
Gente,
 
Boa noite,
 
O RDC, regime diferenciado de contratações, não é um tema assim tão cobrado nos concursos. E, quando objeto de cobrança, as questões costumam ser simples, bem literais.
 
Vamos conversar um pouco sobre o sistema sancionatário da lei.
 
Cyonil Borges.
 
No essencial, a disciplina sobre as sanções administrativas é tratada no art. 47 da lei do RDC, de redação similar àquela do art. 7º da Lei 10.520/2002 (lei do pregão). Previu-se o impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, DF ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos:
 
“Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal OU Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que: (...)”
           
O grifo no conectivo “ou” não consta do texto original, servindo-nos evidenciar que o legislador, prudentemente, fugiu à discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da penalidade.
 
Na espécie, o impedimento de licitar e de contratar será restrito à entidade federativa aplicadora da sanção. Com outras palavras, se o impedimento foi viabilizado pelo Estado, a empresa poderá, ordinariamente, ser contratada pela União, por outros Estados, pelo DF e por Municípios.
 
Tome nota
 
Com redação similar à lei do pregão, previu-se que o impedimento de licitar e de contratar implicará (ato vinculado) o descredenciamento do licitante pelo prazo da sanção aplicada dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica (§1º do art. 47).
           
Dentre outras hipóteses normativas, destacam-se as seguintes condutas passíveis de penalidade:
  • convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato,
  • fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato,
  • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, e
  • der causa à inexecução total ou parcial do contrato.
 
Ao compararmos o caput do art. 47 da lei do RDC com o previsto no art. 87 da Lei 8.666/1993 (lei de licitações), deparamo-nos com uma particularidade em relação aos prazos:
 
“Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;”
           
Perceba que o prazo do impedimento de contratar com a Administração, pela lei de licitações, não será superior a 2 anos. E, na lei do RDC, o administrador conta com mais amplo gradiente para a aplicação da penalidade. Além disso, o impedimento da lei de licitações se aplica ao órgão ou à entidade sancionadora, ao passo que, pela lei do RDC, o impedimento atinge toda a entidade federativa.
 
Exemplo
Uma empresa suspensa, pelo Ministério da Saúde, com base na lei de licitações, poderá ser contratada pelo Ministério da Fazenda. Agora, a empresa impedida de licitar com o Ministério da Saúde, com base na lei do RDC, ficará suspensa de licitar ou contratar com toda a União.
 
Possibilita-se, também, a aplicação de multas, isso se previstas no instrumento convocatório e no contrato. E o §2º do art. 47 é daquelas poucas disposições expressas em que a lei do RDC determina a aplicação supletiva da lei de licitações:
 
§ 2o As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.
         
Portanto, toda a parte de sanções criminais é retirada da Lei 8.666/1993. E, quanto às penalidades administrativas, serão aplicáveis todas as previstas no art. 87 da lei de licitações. Inclusive, essa intepretação é extraída da leitura alínea ‘g’ do inc. II do art. 45 da lei que prevê o prazo de 5 dias úteis para a interposição de recursos em face da aplicação das penalidades de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
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