Sanções Administrativas na Lei 13.303/2016

por Cyonil Borges em 25/07/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite,
 
Vamos conversar um pouco sobre as sanções previstas na Lei das Estatais.
 
Na doutrina, há quem sustente a inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes nos contratos celebrados pelas estatais. Ocorre que o art. 83 da lei permite que a estatal aplique sanções administrativas. E a aplicação de sanção não é uma cláusula exorbitante? Induvidosamente, sim!
 
Portanto, para nós, é defensável que nem todas as prerrogativas listadas na Lei 8.666/1993 tenham sido incorporadas à lei das estatais. Isso não quer significar sua total inexistência, afinal, além dos preceitos de direito privado, os contratos das estatais regulam-se pelo disposto na Lei 13.303/2016 (lei das estatais) (art. 68). Com outras palavras, não há vedação de interferências de normas de direito público, se uma vez previstas pela própria lei das estatais ou nas cláusulas contratuais.
 
Abaixo, façamos a leitura do art. 83:   
 
“Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.
§2º As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis”.
 
Ao compararmos com a redação do art. 87 da Lei 8.666/1993, há nítidas diferenças:
 
1ª) a lei das estatais não fez menção à declaração de inidoneidade. E não poderia ter sido diferente, pois tal sanção é de competência de Ministros e Secretários, agentes políticos inexistentes no corpo diretivo das empresas governamentais;
 
2ª) na lei de licitações, o prazo de recurso é de 5 dias úteis para as sanções em geral, exceto declaração de inidoneidade em que o prazo é de 10 dias úteis. Já a lei das estatais previu-se um prazo comum de 10 dias úteis;
 
3ª) na lei das estatais, houve menção expressa de que suspensão é restrita à entidade sancionadora. Por exemplo: não há impedimento de empresa suspensa para contratar com a ECT participar de licitação da Petrobras e por esta ser contratada. Já, na lei de licitações, coube à doutrina a defesa de que a suspensão abrange só o órgão/entidade sancionador e a declaração de inidoneidade extensível para toda a Administração.  
 
No §2º do art. 47 da Lei do RDC, há todas as penalidades listadas na Lei 8.666/1993, tendo sido previsto, adicionalmente, o impedimento de licitar e contratar com os entes políticos pelo prazo de até 5 anos, quando, por exemplo, o licitante convocado não celebrar o contrato ou apresentar documento falso exigido para o certame (caput do art. 47). Essa penalidade foi prevista, originariamente, no art. 7º da lei do pregão, não tendo sido reproduzida pela lei das estatais.
 
O art. 84 da lei dispõe que a penalidade de suspensão poderá ser aplicada às empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos por essa Lei:
 
  • tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos (crime contra a ordem tributária);
 
  • tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
 
  • demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a estatal em virtude de atos ilícitos praticados.
 
São apresentadas hipóteses desvinculadas da execução contratual propriamente dita, ou seja, as sanções são dirigidas a estranhos à relação contratual. No entanto, a expressão “em razão dos contratos regidos por essa Lei” impõe-nos a necessidade da existência de um vínculo por contrato administrativo ou licitação.
 
Exemplo
 
A empresa “X” participa de licitação pública na condição de ME ou de EPP, fazendo jus aos benefícios da LC 123/2006. Ocorre que a empresa não é mais ME ou EPP, e não comunicou tal fato à Junta Comercial. Para o TCU, não o fazendo, e se continuar a auferir dos benefícios legais, a empresa incorre em fraude à licitação, devendo ser declarada inidônea para licitar com a Administração Pública (Acórdão 2.415/2011 – Plenário).
 
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