Salário-educação e feliz 2015!

por Mariana Matos em 31/12/2014
Olá concurseiros!
 
Conforme prometido, este artigo tratará do salário-educação, assunto pouco cobrado, mas que vem aparecendo em alguns editais, principalmente da DPU e PGE/CE.
 
Antes de iniciarmos, desejo um ótimo 2015 a você! Que o ano seja cheio de aprovações e seu objetivo maior – nomeação – seja alcançado. Mais que isso, eu desejo a você o equilíbrio e a sabedoria para lhe manter firme e esperançoso (a) nesta caminhada. Cuide da saúde, do coração e daqueles que o amam, porque nenhum triunfo deve ser comemorado sozinho, você vai querer com quem compartilhar esta vitória. Feliz 2015!!
 
Vamos começar a trilhar este caminho?
 
O salário educação é contribuição social prevista no art. 212, § 5º da CF destinada a programas e projetos voltados ao financiamento da educação básica pública, inclusive especial.  
 
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
 
Pelo dispositivo acima, podemos concluir que se trata de norma de eficácia limitada, isto é, necessita de lei que o regulamente. Por sua vez, podemos identificar o financiador desta contribuição – as empresas.
 
As principais Leis que regulamentam o salário educação são a nº 9.424/96 e nº 9.766/98. Já o Decreto nº 6003/06 e a Lei 11.457/07 prescrevem regras de fiscalização e recolhimento da contribuição. No âmbito trabalhista nos importa apenas as duas primeiras legislações, as quais serão trabalhadas neste artigo. Caso seu concurso esteja direcionado à área fiscal deve se ater aos outros diplomas citados que não serão aqui abordados na íntegra.  
 
DOS CONTRIBUINTES E DAS ISENÇÕES
 
        
Segundo dispõe o art. 15 da Lei nº 9.424/96 são contribuintes as empresas, a qual deve ser interpretada como os estabelecimentos em geral, as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, inclusive firma individual ou outra sociedade que assuma os riscos da atividade, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social:
 
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
        
Lei 9.766/98
 
Art. 1o 
§ 3o  Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
 
Perceba que se deve entender empresa em seu conceito mais amplo e, evidentemente, consoante contribuição social, por certo, está relacionada ao regime geral de previdência social. Portanto, não se esqueça das empresas públicas e sociedades de economia mista que também financiam o salário educação.
 
Por outro lado, há contribuintes que são isentos, grave quem são, pois há uma grande possibilidade de lhe ser perguntado na prova: administração direta e suas autarquias e fundações; instituições públicas de ensino; escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas assim reconhecidas; organizações culturais; organizações hospitalares e de assistências social, reconhecidas como beneficentes.
 
Art. 1o Lei 9.766/98:
 
§ 1o  Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;
II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;
III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;
V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.
 
Ressalta-se de que o art. 55 da Lei de Custeio (nº 8.212/91) foi revogado pela lei 12.101/09 que passou a prever os requisitos estabelecidos para a certificação das entidades beneficentes.
 
A primeira exigência é de que o certificado somente será concedido a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cuja finalidade esteja relacionada às áreas de assistência social, saúde e educação.   
 
Art. 1o  A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
 
Um dos dispositivos legais mais cobrados em provas é o art. 2º da Lei: o qual dispõe sobre a universalidade do atendimento. Memorize!
 
Art. 2o  As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
 
Para ser considerada beneficente e obter o certificado a entidade deverá cumprir alguns requisitos, nos termos do art. 13.
 
Art. 13.  Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá:
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; 
II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e 
III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes
 
Entenda que os primeiros dois requisitos são subjetivos, já que estão ligados ao cumprimento de metas, diretrizes e execução do plano nacional de educação. O que não ocorre com o terceiro, que obriga a proporção de 01 uma bolsa integral para cada 05 alunos pagantes, contudo, este requisito poderá ser mitigado, nos termos do § 4º do art. 13:
 
§ 4o  Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput
I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e 
II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; 
III - (revogado). 
§ 5o  As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4o não poderão ser cumulativas. 
 
As equivalências ficam assim: aluno especial = 1,2 da bolsa integral; bolsa em tempo integral = 1,4 do valor da bolsa; São equivalências não cumulativas!
 
Entende-se por educação básica em tempo integral a jornada escolar igual ou superior a 07 horas diárias.
 
Art. 13.
§ 6o  Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação.
 
Também é possível a concessão de bolsa parcial para efeitos do cumprimento do requisito mencionado. Veja o que dispõe o art. 1º da Lei
 
Art. 13.
§ 1o  Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: 
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e 
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; 
III - (revogado); 
§ 2o Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 3o  Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. 
 
Por fim, as entidades que prestam serviços integralmente gratuitos devem garantir a proporção, de 01 aluno com renda per capita até um salário mínimo e meio para cada 05 alunos matriculados.
 
Art. 13.
§ 7o  As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados.
 
Em caso de não cumprimento dos requisitos acima descritos a entidade, a fim de concessão ou renovação do certificado poderá compensar o número de bolsas nos três exercícios subsequentes com acréscimo de 20% do percentual não atingido.
 
Art. 17.  No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.
 
§ 1o  Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o caput disporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade. 
§ 2o  Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade
3o  O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.
§ 4o  As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação
 
DA ALÍQUOTA
 
       
O salário educação é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas e creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados. Já a fiscalização fica a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.
 
Em nenhuma hipótese esta contribuição possuirá caráter remuneratório nem se incorporará ou integrará o salário do empregado. Portanto, o salário educação não tem qualquer relação trabalhista para com o empregado! Trata-se de tributo devido pelo empregador.
 
LEI Nº 9.424        
 
Art. 3o  O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.
 
 
DAS QUOTAS
 
Cabe ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – a função redistributiva da contribuição arrecadada. Do montante, após as deduções previstas em lei, 90% deve ser realizado em cada Estado e no DF, da seguinte forma:
 
Art. 14. A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.
 
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
 
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
 
II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
 
§ 1o  A quota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino no exercício anterior ao da distribuição, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação. 
 
Encerramos por aqui. O que deve ser cobrável na esfera trabalhista está bem sinalizado ao candidato. Bons estudos e Feliz 2015!!!
 
Abraços e um feliz ano-novo!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
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