REVISÃO PARA A PROVA DO ISS/SP

por Jean Claude em 03/05/2014
Olá bravos guerreiros do ISS SP! Aqui quem vos fala é o Prof. Jean Claude. Prontos pra batalha? Bem, a preparação que você necessitava fazer, você já fez (ou deveria ter feito). Agora entramos na fase de afinar as armas, limpar as baionetas, ajustar os canhões e conferir a munição.
 
Para isso, escolhemos algumas questões do CETRO de tópicos de Direito Constitucional quer certamente cairão na sua prova, e de nível máximo, ou seja, de maior dificuldade, para que você coloque o pé na sala de prova sem se assustar com nada e partir pra cima do inimigo (o examinador). Ora, sabendo a estratégia do adversário, você já chega com uma vantagem competitiva.
 
Desse modo, vamos ao treino!
 
1) ( Analista Administrativo (ANVISA) / 2013) De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Com base neste preceito, analise as assertivas abaixo.
I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta.
II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.
III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade.
É correto o que se afirma em
a) I, II e III, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) IV, apenas
 
Item I: Correta a assertiva. A democracia em nosso país é exercida diretamente, por via plebiscito, referendo e iniciativa popular de projeto de lei (art. 1º, parágrafo único  e art. 14, I, II e III, CF/88), e indiretamente, pelo sufrágio universal e pelo voto direto, universal, periódico e secreto (art. 1º, parágrafo único e art. 14, caput).
 
Item II: os conceitos estão invertidos. No referendo, a população é chamada a ratificar ou rejeitardeterminada proposição oferecida pelo Poder Legislativo ou Executivo, como foi o exemplo do referendo sobre proibição da comercialização de armas de fogo e munições (Estatuto do Desarmamento), realizado em outubro de 2005, oportunidade em que a maioria do eleitorado rejeitou a referida proibição.
 
Já o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, a exemplo do plebiscito realizado em abril de 1993 sobre a forma e o sistema de governo a ser adotado pelo Brasil (monarquia parlamentar ou república; parlamentarismo ou presidencialismo), ocasião em que a maior parte do da população optou por manter a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista. Item incorreto.
 
Item III: correta a descrição, de acordo com a conceituação utilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
 
Item IV: a democracia é definida como o regime de governo ou regime político adotado pelo Estado brasileiro, e tem como elementos necessários a existência de mandatos temporários para os representantes do poder, a realização de eleições periódicas e a prestação de contas(responsabilização) desses representantes perante quem os elegeu. A liberdade e a igualdade são direitos integrantes da chamada primeira dimensão ou geração de direitos fundamentais, de índole liberal. Tais princípios são igualmente necessários aplicáveis à democracia, no sentido da liberdade de escolha dos governantes e à igualdade de condições de concorrer a cargos eletivos e o valor igual de cada voto. Entretanto, o erro principal do item está em considerar a democracia como forma de governo e não regime de governo.
 
Gabarito: alternativa c (certos os itens I e III apenas).
 
2) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos princípios fundamentais, às normas de eficácia plena, contida e limitada e às normas programáticas, assinale a alternativa correta.
 
a) O próprio texto constitucional indica que a propaganda de produtos derivados do tabaco poderá sofrer restrições.
b) As normas programáticas proporcionam, em regra, direitos subjetivos aos indivíduos.
c) Algumas constituições do mundo contêm previsões que visam a assegurar o que se convencionou chamar de conteúdo ou núcleo essencial dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira também contém previsão semelhante.
d) As normas de eficácia limitada de aplicabilidade mediata, também denominadas normas com eficácia relativa restringível, possuem eficácia mínima conformadora, ao impor o exercício das competências dos órgãos públicos em conformidade com os fins e objetivos estabelecidos pela norma constitucional.
e) As normas constitucionais estaduais têm aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, e se expressamente o declararem, podem alcançar até fatos consumados no passado.
 
Vamos analisar detidamente item a item:
 
Item a: O art. 220, § 4º, da CF/88, estabelece que:
 
a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapiasestará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
 
O parágrafo anterior a que o dispositivo se refere é o terceiro:
 
§ 3º - Compete à lei federal:
 
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
 
Trata-se de uma típica norma de eficácia contida, em que a lei poderá restringir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É comum as pessoas confundirem os dispositivos acima transcritos com alguma forma de censura, entretanto isso não procede.
 
Quanto à eficácia, as normas constitucionais são classificadas da seguinte forma, na terminologia mais cobrada em concursos, do professor José Afonso da Silva:
 
Normas de eficácia plena: são as que produzem seus efeitos plenos com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação legal. Mesma denominação utilizada pela Professora Maria Helena Diniz.
 
Normas de eficácia contida: também são dotadas de aplicabilidade imediata e direta, pois não dependem de norma infraconstitucional, mas podem sofrer restrições por parte da lei ou por emenda constitucional. Maria Helena Diniz chama estas normas de eficácia restringível.
 
Normas de eficácia limitada: só produzem seus plenos efeitos após a regulamentação exigida pela Constituição. Maria Helena Diniz chama esta espécie de normas de eficácia restringível dependente de regulamentação legislativa.
 
Alternativa correta.
 
Item b: As normas programáticas são, em essência, uma espécie do gênero normas de eficácia limitada. Já as normas de eficácia limitada são divididas em normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos e normas definidoras de princípios programáticos. E o que isso quer dizer?
 
Bem, as normas de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos ou organizativos dizem respeito à estruturação e organização do Estado e da Administração e seus agentes. Exemplo são os arts. 33 (A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios), 37, VII (o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica), 37, IX (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) 88 (a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública) etc.
 
Já as normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são as que o constituinte, em vez de regular diretamente determinados direitos e interesses, limitou-se a delinear-lhes os princípios e diretrizes, para que o poder público concretize-os em políticas públicas e legislações ordinárias. Como exemplos, o art. 7º, X (proteção do salário, na forma da lei...), art. 7º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, na forma da lei), art. 74, § 2º (denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, por qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato) etc.
 
Alternativa incorreta.
 
Item c: alternativa mal formulada. Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo, inclusive, ser restringidos ou limitados, ou por emenda constitucional ou pela legislação. Entretanto, deve ser resguardado o seu núcleo essencial, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 
Dessa forma, não ofende o direito fundamental à intimidade e à vida privada, por exemplo, o deferimento de escuta ambiental em escritório profissional ou interceptação telefônica, em decisão judicial fundamentada.
 
E por que a questão está mal formulada? Porque apesar de a CF não conter disposição expressa acerca da proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o art. 60, § 4º, IV, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. Trata-se de uma limitação material explícita. A construção jurisprudencial do STF consolidou-se no sentido de que tais normas podem sofrer modificação ou restrição, porém não poderão atingir o núcleo essencial desses direitos.
 
Portanto, a rigor, pode-se dizer que a nossa Constituição contêm previsões que visam a assegurar o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
 
Ainda assim a alternativa foi considerada incorreta.
Item d: as normas de eficácia restringível ou eficácia contida são de aplicabilidade imediata, ou seja, entram em vigor e produzem seus plenos efeitos com a entrada em vigor da Constituição, porém podem ter esses efeitos restringidos por regulamentação posterior.
 
As normas que possuem essa eficácia mínima conformadora são as normas de eficácia limitada
Alternativa incorreta.
 
Item e: alternativa totalmente desproposital. Aqui temos que nos deter mais um pouco para explicar alguns conceitos relativos à retroatividade das normas:
 
a) normas de retroatividade máxima: quando a nova norma alcança atos constituídos, já  consolidados no passado, podendo atingir, até mesmo, a coisa julgada (exemplo: uma nova norma que determine o refazimento de partilhas já encerradas, para o fim de inclusão de novos sucessores);
 
b) retroatividade média: quando a nova norma alcança as prestações pendentes de fatos celebrados no passado (exemplo: uma nova norma que determine o pagamento das prestações vencidas e não pagas de determinado contrato celebrado no passado de acordo com um novo índice de reajuste por ela estabelecido);
 
c) retroatividade mínima: quando a nova norma alcança as prestações futuras de fatos celebrados no passado (exemplo: uma nova norma que determine o pagamento das prestações futuras, vencíveis a partir da sua entrada em vigor, de acordo com o novo índice de reajuste por ela estabelecido).
Em nosso País, o STF firmou posição de que as normas constitucionais, salvo disposição expressa em contrário, são dotadas de retroatividade mínima. Isso vale tanto para as normas constitucionais federais quanto estaduais.
Alternativa incorreta.
 
3) (Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária / 2013) Em relação à Organização Político-Administrativa, constante da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
 
I. Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. É vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
 
É correto o que se afirma em
 
a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.
 
Item I: segundo o § 3º do art. 18 da Constituição, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (e não referendo), e do Congresso Nacional (e não da Câmara dos Deputados), por lei complementar.
Em resumo, os passos são os seguintes:
1º) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, como condição prévia, essencial e prejudicial;
2º) manifestação meramente opinativa das assembleias legislativas, cujo parecer não é vinculante;
3º) propositura do projeto de Lei Complementar por qualquer das Casas do Congresso Nacional (Lei 9.709/1998);
4º) aprovação da lei complementar pelo Congresso Nacional.
Item incorreto.
 
Item II: nos termos do § 4º do mesmo art. 18,  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual (e não municipal), dentro do período determinado por Lei Complementar Federal (e não lei federal), e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito (e não referendo), às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
 
Em resumo, portanto, estes são os passos, no caso de municípios:
 
1º) aprovação de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
2º) aprovação de lei ordinária federal estabelecendo a forma de apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
3º) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;
4º) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos;
5º) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
 
Segundo o STF, após a alteração promovida pela EC 15/96, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do art. 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
 
Ainda segundo o Supremo, a utilização de termos distintos para as hipóteses de desmembramento de estados-membros e de municípios não pode resultar na conclusão de que cada um teria um significado diverso, sob pena de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um estado do que para o desmembramento de um município. Esse problema hermenêutico deve ser solucionado por intermédio de interpretação que dê a mesma solução para ambos os casos, sistemática, sob pena de, caso contrário, ferir-se, inclusive, a isonomia entre os entes da federação.
 
O examinador foi tão bonzinho que colocou 4 erros no item para que você identificasse apenas um deles. Item incorreto.
 
Item III: correta reprodução do art. 19, I, da Constituição. Item correto.
 
Item IV: correta dicção do art. 19, II, da Constituição. Item correto.
 
Gabarito: alternativa e.
 
4) (Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária / 2013) De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União
a) tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
b) poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
c) tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
e) tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.
 
Item a: trata-se, efetivamente, de uma competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, inciso XX, da CF/88.
 
Conforme o parágrafo único do art. 22, no âmbito da competência legislativa privativa, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias contidas no artigo. Existem dois incisos desse artigo, entretanto, que não necessitam dessa lei complementar, na visão majoritária da doutrina, para que os Estados legislem subsidiariamente:
 
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
 
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
 
Isso porque a própria Constituição já deixou explícito que nessas matérias a competência legislativa da União restringir-se-á a normas gerais. Alternativa correta.
 
Item b: a Constituição já conferiu aos municípios, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no art. 30, I. Portanto, não há necessidade de a União franquear essa autorização, muito menos por lei ordinária, já que a Constituição já o fez. Alternativa incorreta.
 
Item c: Item III: trata-se de uma competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, prevista no art. 24, VII, da CF/88.
 
No âmbito da competência legislativa concorrente, você deve guardar os parágrafos do art. 24:
 
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
 
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
 
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
 
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga)a eficácia  da lei estadual, no que lhe for contrário.  
 
E por que a superveniência de lei federal apenas suspende a eficácia? Justamente, porque não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Ou seja, uma vez revogada a lei federal que suspendeu a eficácia da lei estadual, esta volta a viger normalmente.
 
Alternativa incorreta.
 
Item d: como vimos, apenas nas matérias objeto de competência legislativa privativa, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único). Alternativa incorreta.
Item e: trata-se de uma competência legislativa privativa da União, contida no art. 22, XXI:
 
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
 
Alternativa incorreta.
 
5)  (Procurador (Campinas) / 2012) Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.
 
I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
É correto o que se afirma em
a) I, II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II, III e IV.
 
Vamos analisar item a item.
 
Item I: questão derivada do art. 192, § 1º da Costituição:
 
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
 
Na verdade, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil e não cinco mil habitantes.
 
Item incorreto.
 
Item II: é o que estabelece o art. 192, § 2º da Constituição:
 
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
 
Item correto.
 
Item III: é o que se depreende da leitura do art. 183, § 3º:
 
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
 
Isso decorre do atributo de impenhorabilidade ou indisponibilidade dos bens públicos. Para ser vendido, por exemplo, um bem público deve ser do tipo dominial (não estar afetado a nenhum serviço público e nem ser de uso comum) e ter  autorização legal para tanto.
 
Item correto.
 
Item IV: questão retirada do art. 183, caput:
 
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
 
Portanto, a condição de proprietário de imóvel urbano e rural é impeditiva da aquisição de domínio por usucapião.
 
Item incorreto.
 
Gabarito: alternativa c.
 
6) (Analista Municipal (Manaus) / 2012)De acordo com a Constituição Federal Brasileira, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmações abaixo.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em hipótese alguma.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, independente de determinação judicial.
 
É correto o que se afirma em
a)  I e II, apenas.
b)  III e IV, apenas.
c)  I e III, apenas.
d)  II e IV, apenas.
e)  I, II e III, apenas.
 
Analisemos item a item.
 
Item I: trata-se de direito fundamental insculpido no inciso IV do art. 5º da Constituição:
 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
 
Esse direito, assim como os demais, não se reveste de natureza absoluta, podendo sofrer restrições ou mesmo sanções ocasionadas pelo seu mau uso ou abuso. Nesse sentido, o inciso V, que vem logo a seguir, modela esse temperamento:
 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
 
Item correto.
 
Item II: trata-se do inciso VIII do art. 5º, que igualmente não se reveste de caráter absoluto, o que torna incorreto o item:
 
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
 
Item incorreto.
 
Item III: correta reprodução do inciso X do art. 5º:
 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
 
Item IV: o inciso XI do art. 5º estabelece:
 
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
 
Ou seja, ninguém poderá adentrar o domicílio de outrem, sem autorização do morador, fora das hipóteses estabelecidas pelo constituinte:
 
1)   Flagrante delito ou desastre e prestação de socorro, a qualquer hora do dia ou da noite;
2)   Por ordem judicial, apenas durante o dia, considerado este do momento em que o sol nasce até o poente, variando, pois, conforme a época do ano e o horário.
O conceito de “casa” é abrangente, alcançando tanto o domicílio residencial quanto o laboral, conforme jurisprudência e doutrina solidamente firmadas.
Recentemente, o STF admitiu uma exceção a essa garantia constitucional, ao autorizar que sejam instaladas escutas ambientais em estabelecimento comercial investigado por prática criminosa, durante a noite, por determinação judicial.
Portanto, o item está incorreto, pois não considerou a possibilidade de adentrar a casa do indivíduo por ordem judicial.
  
Gabarito: alternativa c.
 
7)  (Analista Administrativo (ANVISA) / 2013) Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que
 
a)  como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.
b)  como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.
c)  somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.
d)  as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade
da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.
e)  os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
 
A interpretação conforme é um instrumento situado no âmbito do controle de constitucionalidade e não apenas uma simples regra de interpretação.
 
Por esse postulado, os aplicadores da constituição, em face de normas de múltiplos significados ou commais de uma possibilidade de interpretação possível e válida, deverão escolher o sentido mais aderente à vontade do constituinte e não aquele que resulte na declaração de sua inconstitucionalidade. A doutrina e a jurisprudência do STF apontam alguns limites ao uso da interpretação conforme:
 - o intérprete não poderá subverter o sentido da norma constitucional e nem o seu sentido literal, a fim de salvaguardar a lei em detrimento da constituição;
 - não será utilizada quando não houver um espaço de decisão no qual sejam admissíveis mais de uma alternativa de interpretação, estando pelo menos uma delas em conformidade com a constituição, devendo ser escolhida a exegese que melhor corresponde à decisão do constituinte.
 Vamos, então, à análise dos itens:
 
ITEM A: ERRADO. A interpretação conforme decorre dos princípios da supremacia da Constituição e do da presunção de constitucionalidade. O princípio da supremacia constitucional assegura a prevalência da norma constitucional, deixando ao intérprete a faculdade de deixar de aplicar uma norma inconstitucional em um caso concreto que lhe caiba apreciar (controle incidental e controle político de constitucionalidade).
 
O princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público funciona como limitador da atuação judicial e política, não deixando ao alvedrio do intérprete o simples afastamento da norma por julgá-la inconstitucional, devendo fazê-lo tão somente quando a inconstitucionalidade for patente e não se puder dar interpretação válida ao dispositivo.
 
ITEM B: ERRADO. A partir do julgamento da ADIN 491, o STF passou a deixar explícito que a declaração de nulidade parcial sem redução de texto não se equiparava a uma simples interpretação conforme a Constituição, pois deixava assente que determinadas hipóteses de aplicação da norma eram inconstitucionais e por isso, nulas.
Além disso, no caso da interpretação conforme ou da declaração de nulidade parcial sem supressão de texto, o intérprete não legisla positivamente.
 
 ITEM C: ERRADO. Como vimos, o sentido da norma deve ser plurissignificativo, com mais de uma hipótese válida de interpretação.
 
 ITEM D: CERTO.
 
 ITEM E: os métodos tradicionais de interpretação constitucional são o jurídico ou hermenêutico clássico, o tópico problemático, o hermenêutico concretizador, o normativo estruturante, o científico espiritual e o comparativo constitucional.
 
De forma rápida, apresentamos as principais palavras-chave de cada princípio, que você deve guardar para a prova. Isso não o isenta de uma leitura complementar sobre o tópico interpretação constitucional.
 
Método jurídico: adota a premissa de que a constituição deve ser interpretada como uma lei qualquer, atribuindo-se forte importância ao texto da norma, que deve ser desvendado pela análise dos elementos filológicos (gramaticais), lógicos, históricos, teleológicos e genéticos;
 
Método tópico problemático: prioriza a análise do caso concreto, a partir do qual busca-se a norma que melhor se amolda ao problema.
 
Método hermenêutico concretizador: parte de um juízo preliminar de compreensão da norma (elemento subjetivo), que será concretizada a em função de uma dada situação (elemento objetivo). Difere do tópico problemático por limitar um pouco a liberdade do intérprete, ao ancorar a atividade interpretativa na compreensão prévia do texto da norma.
 
Método normativo estruturante: distingue o texto da norma constitucional da norma em si. Como assim? A norma vai muito além da literalidade do texto, envolvendo outros aspectos da realidade concreta (domínio normativo) que deverá ser cotejada com o texto frio da Constituição (programa normativo).
 
Método científico espiritual: pressupõe que o intérprete deve levar em conta os valores subjacentes à Constituição, econômicos, sociais, políticos, culturais, integrando o sentido das normas a partir da captação “espiritual” dos valores da sociedade.
 
Método comparativo: busca a interpretação comparativa de diversos institutos constitucionais de outros países, mediante a comparação entre eles, identificando semelhanças e diferenças.
 
8)  (Analista Administrativo (ANVISA) / 2013) O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.
a)  A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.
b)  A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.
c)  Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.
d)  Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.
e)  A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Item a: CERTO. a única espécie normativa que já nasce com normatividade antes de se tornar lei em sentido estrito, é a medida provisória, por força do art. 62 da CF/88:
 
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
 
Portanto, correta a assertiva.
 
 Item b: ERRADO. O recesso parlamentar suspende o prazo de 60, dias prorrogável por igual período, para a vigência de medida provisória, antes que seja convertida em lei, conforme os §§ 3º e 4º da CF/88:
 
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
 
Item c: ERRADO. A votação da medida provisória será iniciada, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados e na hipótese de ela ser integralmente convertida em lei, o Presidente do Senado Federal a promulgará (não é o Presidente da República, já que a MP permaneceu como era quando editada pelo Chefe do Executivo), e posteriormente a remeterá para publicação.
 
Item d: ERRADO. As leis delegadas são um instituto legislativo criado para conferir celeridade legislativa a pedido do Presidente da República, que solicita ao Congresso a edição de resolução que delegará ao Chefe do Executivo poderes para elaboração de normas, dentro de determinados limites, nos termos do art. 69 da Constituição:
 
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
 
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
 
 I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
 
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e
 
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
 
Portanto, a autorização é dada pelo Congresso Nacional e não pelo Presidente da República.
 
Item e: ERRADO. A lei complementar em sentido formal diz respeito à forma de elaboração, ao processo legislativo, na fase de votação. Enquanto o quorum para aprovação da lei ordinária é de maioria simples (art. 47) o quórum para lei complementar é de maioria absoluta (art. 69).
 
Já o sentido material diz respeito às matérias taxativamente previstas na Constituição Federal, que deverão ser disciplinadas em lei complementar. Todas as demais matérias deverão ser objeto de lei ordinária ou outras espécies legislativas previstas no texto constitucional. 
 
9) (Analista Administrativo (ANVISA) / 2013) Sobre a ordem constitucional econômica, é correto afirmar que
a) a Constituição Federal comete à lei dupla função em relação ao capital estrangeiro: incentivar os investimentos e disciplinar os reinvestimentos.
b) a livre iniciativa é princípio da ordem econômica, enquanto a livre concorrência é fundamento desta.
c) se emprega a expressão “investimentos diretos”, no sentido de financiamentos, empréstimos ou créditos, e “investimentos indiretos”, no sentido de recursos próprios das empresas.
d) a defesa do meio ambiente é princípio de integração.
e) a Constituição de 1988 foi a primeira a dedicar título exclusivo à “Ordem Econômica Social”.
Item a: o art. 172 da CF/88 estabelece que:
 
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro,incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
 
Portanto, o item contém 3 erros. Na verdade, a Constituição remete à lei a tripla função de disciplinar os investimentos (e não incentivar), incentivar os reinvestimentos (e não disciplinar) e regulará a remessa de lucros.
 
investimento refere-se ao capital novo que adentra o país, seja ele produtivo (investimento em bens de capital) ou especulativo (investimento no mercado financeiro). Já o reinvestimento trata de recursos gerados dentro do país por empresas estrangeiras (lucros, dividendos, reservas).
 
 Alternativa incorreta.
 
 Item b: A livre iniciativa é fundamento enquanto livre concorrência é princípio da ordem econômica, ambos preconizados no caput do art. 170 e no seu inciso IV:
 
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintesprincípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
 
Alternativa incorreta.
 
Item c: questão muito mais de economia e contabilidade do que de direito constitucional. Na verdade, os investimentos diretos são aqueles realizados pela própria companhia, a partir de excedentes de seu lucro líquido ou de suas reservas.
Já os investimentos indiretos resultam de recursos de terceiros (empréstimos nacionais ou internacionais, financiamentos ou abertura de créditos).
 
Alternativa incorreta.
 
Item d: Trata-se de uma expressão cunhada por José Afonso da Silva, para quem são princípios de integração, previstos no art. 170 da
CF a defesa do consumidor (inciso V), a defesa do meio ambiente (inciso VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (inciso VII) e a busca do pleno emprego (inciso VIII).
 São assim denominados pelo autor porque são direcionados a compor os desafios da marginalização social e regional em nosso País.
Alternativa correta.
 
Item e: questão despropositada pois exige conhecimento pré-constitucional. Neste sentido, a Constituição Federal de 1934 foi a primeira a tratar, de forma explícita, a ordem econômica e a ordem social, em seu capítulo IV “Da Ordem Econômica e Social”. 
Em nossa Constituição de 1988, os títulos estão separados (Título VII - Ordem Econômica e Financeira e Título VIII - Ordem Social).
 
Alternativa incorreta.
 
10) (Analista Administrativo (ANVISA) / 2013) Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) A vedação aos magistrados egressos da advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas de ministro do STJ configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias.
b) Norma de Constituição Estadual pode proibir nomeação de membro do Ministério Público para cargo de confiança que integre a estrutura organizacional daquele órgão.
c) Pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade o Defensor Público-Geral Federal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
e) Lei estadual que trate sobre Defensoria Pública pode ser apresentada por parlamentar.
 
Item a: para resolver este item vamos analisar a composição do STJ, no art. 104 da CF/88:
 
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
 
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
 
A questão está mal formulada. Vamos ver por quê:
 
Segundo o STF, A CR conferiu ao STJ discricionariedade para, entre os indicados nas listas (tríplices), escolher magistrados dos TRF e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. Assim, a vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas no STJ configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias.
 
Portanto, a banca reproduziu apenas parte do entendimento do Supremo, o que pode induzir a interpretação errônea. Na verdade, os magistrados indicados ao STJ a que se refere o STF sãoegressos dos TRF e dos tribunais de justiça, independentemente de como esses magistrados ingressaram nessas cortes, se por concurso público, ou se pelo quinto constitucional (advocacia ou ministério público).
 
Alternativa correta.
 
Item b: essa possibilidade não está dentre as vedações contidas no art. 128, § 5º, II, da CF/88, quais sejam:
 
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
 
O STF já se manifestou no sentido de que não pode norma de constituição estadual proibir nomeação de membro do Ministério Público para cargo de confiança que integre a administração da própria instituição. Alternativa incorreta.
 
Item c: Os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade são os listados no art. 103 da CF/88:
 
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
 
Além disso, guarde que esses mesmos legitimados podem também propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999 e a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (AIPO), nos termos da Lei 12.063/2009.
Portanto, o defensor público-geral federal não poderá propor as referidas ações. Alternativa incorreta.
 
Item d: o art. 21, XIII estabelece que compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
 
A redação do item é a antiga redação do inciso constitucional, modificada pela Emenda Constitucional 69/2012, e que deixou explícito que a União organizará e manterá também o Ministério Público do DF e Territórios, apesar de isso já estar implícito na redação anterior. Jean, era só esse o erro? Pois é, era só esse...
 
Alternativa incorreta.
 
Item e: o art. 61 da CF/88 estabelece que é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
 
Depreende-se do texto constitucional que os Estados poderão legislar sobre normas específicas de suas defensorias. A pergunta é? Pode o parlamentar estadual apresentar projeto de lei nesse sentido? A resposta é não.
Pelo princípio da simetria, se o Presidente da República detém a competência para legislar sobre a organização da Defensoria Pública da União, no âmbito do estado membro essa competência deverá ser exercida pelo governador.
 
Alternativa incorreta.
 
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