Questão de AFO da prova de Conselheiro-Substituto do TCE/MG

por Nilson Marckzan em 28/01/2015
Olá pessoal, como estão? Espero que estejam todos bem!
 
Passei por um período afastado, mas agora retorno e pretendo sempre que possível postar algumas resoluções de questões das disciplinas de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública de concursos aplicados pelo nosso Brasil afora.
 
Espero que estejam estudando com todo pique, haja vista que temos muitos concursos os quais já lançaram edital, caso do CNMP, como também os que estão autorizados como o da Câmara dos Deputados e Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, podendo o edital sair a qualquer momento.
 
E para começar vamos a essa questão saída do forno do concurso para Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais (salário de R$25.260,19; e aí animou!?) aplicado agora dia 25 de janeiro de 2015:
 
QUESTÃO 43
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
 
A) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
 
Correto. Art. 39, §2º, parte final, da Lei nº. 4.320/64:
 
(...)Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
 
B) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
 
Correto. Art. 39, §2º, parte inicial, da Lei nº. 4.320/64:
 
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas (...)
 
C) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
 
Incorreta e é o nosso gabarito. Os créditos adicionais classificam-se em:
 
- Suplementares – destinados a reforço de dotação orçamentária (Art. 41, I, Lei 4.320/64);
- Especiais – destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (Art. 41, II, Lei 4.320/64); e
- Extraordinários - destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (Art. 41, II, Lei 4.320/64).
 
 D) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
 
Correto. Art. 39, §2º, parte final, da Lei nº. 4.320/64:
 
(...)Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
 
 E) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
 
Correto. Pela dicção do Art. 11, da Lei 4.320/64 temos:
 
 Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
        § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 
       § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.