Reta Final INSS (Prova do Cespe - 2016)

por Cyonil Borges em 30/03/2016
Prezadas(os),
 
Boa noite,
 
Como disse, no último post, vou tentar seguir uma ordem de prioridades em meus comentários e intervenções aqui pelo site e facebook. Pensando nisto, considerando a proximidade do concurso do INSS, preferi antecipar os comentários de uma prova "novinha" do Cespe (ano 2016).
 
Ah! Gente, não percam o Simulado Gratuito do TECCONCURSOS para o INSS (https://www.tecconcursos.com.br/simulado/simulado-nacional-para-tecnico-do-inss). Na boa, ainda que você não tenha se inscrito para referido certame, o Simulado é uma forma de excelência de testar o conhecimento, e comparar o seu desempenho com os melhores concursandos do Brasil. E, melhor, as questões foram elaboradas pela equipe de Professores do TEC, e vocês poderão usufruir do simulado gratuitamente. Este é um "gratuito" de que você não se arrependerá...
 
E, já-já, retomo os comentários da prova da ESAF! Em breve, estará no ar!
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: as questões, a seguir, já estão disponíveis para os assinantes do TECCONCURSOS.
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
 
Questão 1: CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016 - A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
 
Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

Questão 2: CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016 - A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
 
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
 
Questão 3: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
 
Questão 4: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.

Questão 5: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
 
Questão 6: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
Questão 7: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
 
Questão 8: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
 
Questão 9: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
 
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
 
Questão 10: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
 
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
 
Questão 11: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
 
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
 
Questão 12: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
 
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
 
Questão 13: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
Questão 14: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
 
Questão 15: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
 
Questão 16: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação, é correta a realização de um convênio entre as partes, já que, nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.
 
Questão 17: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
 
Questão 18: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
 
Questão 19: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos à área de saúde, se o quantitativo total estimado para fornecimento não for possível de ser atendido pelo único licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes para o alcance da totalidade do quantitativo, independentemente da ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
 
Questão 20: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
 
Questão 21: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa situação, se for comprovado que a realização de outro processo licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que mantenha todas as condições constantes do instrumento convocatório inicial.
 
Questão 22: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.
 
 
QUESTÕES COMENTADAS
 
Questão 1: CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016 - A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
 
Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
 
O item está ERRADO.
 
A teoria que fundamenta a responsabilidade objetiva é do RISCO ADMINISTRATIVO. Sobre o tema, dispõe o §6º do art. 37 da CF:
 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Perceba que, pela teoria do risco administrativo, não há a necessidade de dolo ou de culpa do agente público. O Estado é responsável objetivamente pelos danos provocados por seus agentes.
 
Questão 2: CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016 - A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
 
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
 
O item está CERTO.
 
A teoria que fundamenta a responsabilidade objetiva é do RISCO ADMINISTRATIVO. Sobre o tema, dispõe o §6º do art. 37 da CF:
 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Perceba que, pela teoria do risco administrativo, não há a necessidade de dolo ou de culpa do agente público, ou seja, o Estado responde seja o ato lícito ou ilícito. Para a configuração da responsabilidade do Estado, objetivamente falando, são necessários os seguintes elementos: conduta, dano e nexo de causalidade direto.
 
A ilicitude só será importante regressivamente. Enfim, o Estado poderá se voltar contra o agente público causador do dano.
 
Questão 3: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 -Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
 
O item está ERRADO.
 
As gratificações e adicionais até podem se incorporar ao vencimento. Assim dispõe a Lei 8.112/1990:
 
Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
(...)
§ 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
 
O erro é que indenizações – como as diárias e ajuda de custo, por exemplo – não se incorporam ao vencimento. Dispõe o §1º do art. 49 da Lei:
 
Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
(...)
§ 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
 
Questão 4: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
 
O item está CERTO.
 
Questão cara-crachá. Suficiente a leitura de trecho da Lei 8.112/1990:
 
Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
 
Perceba que o servidor não poderá acumular tais adicionais.
 
Fica a informação de que:
 
1) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
 
2) A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
 
3) Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
 
4) O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
 
 
Questão 5: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
 
O item está ERRADO.
 
O tempo de serviço é uma coisa. O tempo de contribuição, outra!
 
Atualmente, o tempo de serviço é importante, por exemplo, para efeito de disponibilidade, a qual ocorre com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
 
Já, para a aposentadoria, não é suficiente o tempo de serviço. A atual CF exige tempo de contribuição, não sendo computado o tempo fictício, assim entendido aquele em que não houve efetiva contribuição.
 
Dispõe a CF:
 
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
 
 
Questão 6: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
O item está CERTO.
 
Façamos a leitura do art. 122 da Lei 8.112/1990:
 
Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
Perceba que a responsabilidade civil do agente público é sempre de natureza subjetiva, por exigir a comprovação de dolo ou culpa, o que a distingue a responsabilidade ordinária do Estado para os atos comissivos. E, no caso, a responsabilidade do agente não é diretamente acionada pelos particulares prejudicados, mas sim em ação de regresso.
 
E, ainda que o agente público venha a falecer, a dívida de valor mantém-se íntegra, estendendo-se aos sucessores, claro até o limite da herança recebida.
 
Questão 7: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
 
O item está CERTO.
 
Não tem muito que acrescentar. Vejamos o disposto na Lei 8.112/1990:
 
Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
 
Um caso de prestação de serviço gratuito é dos mesários e membros do juri. São considerados, doutrinariamente, como agentes públicos honoríficos.
 
Questão 8: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
 
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
 
O item está ERRADO.
 
A decisão judicial, transitada em julgado, é só uma das formas de perda do cargo. A CF/1988 registra as seguintes hipóteses de perda de cargo e da consequente estabilidade:
 
  1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inc. I do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Essa hipótese é autoexplicativa. Sentença judicial irrecorrível “pode” determinar a perda do cargo pelo servidor. O termo “pode” deve-se ao fato de que a sentença judicial deve ser expressa;
 
  1. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inc. II do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Hipótese semelhante à anterior, sendo que, nesse caso, a perda ocorre administrativamente;
 
  1. Em decorrência de insuficiência de desempenho (inc. III do § 1.º do art. 41 da CF/1988), na forma de lei complementar (norma de eficácia limitada), de âmbito nacional. Em todo caso, devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório como condição de validade do procedimento. Não constitui medida punitiva, e, por isso, o servidor será exonerado, em atendimento ao princípio da eficiência; e
 
  1. Em razão de excesso de despesa de pessoal (§ 3.º do art. 169 da CF/1988), caso descumpridos os limites para tal natureza de despesa, estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Questão 9: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
 
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
 
O item está ERRADO.
 
Façamos a leitura do art. 26:
 
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.  (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
 
Perceba que o inc. III é expresso ao exigir a justificativa do preço. E, na questão em análise, afirma-se o contrário. Daí o erro da sentença.
 
 
Questão 10: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
 
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
 
O item está CERTO.
 
A revogação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico e ocorre por razões de oportunidade e de conveniência. Na revogação, um ato administrativo, legítimo e eficaz (gerador de efeitos), é suprimido pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Daí a correção do quesito.
 
A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ao interesse público, sendo certo que ele é inerente ao poder discricionário da Administração, ou seja, seu fundamento. A revogação do ato opera da data em diante, ou seja, tem efeitos ex nunc (proativos).
 
Sobre o tema revogação, destaca-se o teor da Súmula 473 do STF, que trata do princípio da autotutela: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Questão 11: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
 
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
 
O item está CERTO.
 
Aqui, é suficiente a leitura de passagem da Lei 8.666/1993:
 
Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
(...)
§ 2o  Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. 
 
Os TCs (órgãos de controle externo) e o sistema de controle interno são competentes para solicitar cópia do Edital já publicado. E isto pode ser feito até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas. E, assim, fica confirmado o gabarito da questão.
 
Questão 12: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
 
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
 
O item está CERTO.
 
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do edital, no prazo de até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. A Administração tem o prazo de até três dias úteis para julgar e responder à impugnação (§1º do art. 41).
 
Já o prazo de impugnação para o licitante é de até dois dias úteis, sob pena de decadência do direito (§2º do art. 41). Ressalta-se que essa impugnação, que funciona como se fosse uma espécie de “recurso” contra o edital, não impede o licitante de participar do procedimento licitatório até a decisão final pela Administração.
 
Informação extra. No Decreto Federal 5.450/2005, previu-se o prazo de até dois dias úteis, antes da data fixada para a abertura da sessão pública, para que qualquer pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. E caberá ao pregoeiro, com auxílio do setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (art. 18).
 
Questão 13: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
A questão foi anulada!
 
As fundações públicas ou são de direito público ou de direito privado. Se de Direito Público, são criadas por lei específica, e, neste caso, os servidores serão estatutários. Se de Direito Privado, a lei só faz autorizar a criação, e, neste caso, o regime de pessoal será o comum, enfim, regido pela CLT. Um bom exemplo é das atuais fundações de previdência complementar (Lei 12.618/2012), pessoas jurídicas de Direito Privado, e tendo seus servidores regidos pela legislação trabalhista comum.
 
Ocorre que o enunciado não é muito claro. Será que o examinador se refere às fundações de Direito Público e de Direito Privado? Ou, em verdade, trata da fundação de Direito Público, e considera que nesta possa haver duplo regime jurídico?
 
No primeiro cenário, o gabarito está corretíssimo. Porém, para o segundo, a questão está errada, isto porque o STF, ao suspender em liminar a aplicação do caput do art. 39, retomou a ideia de regime jurídico único para as pessoas de Direito Público, de modo que, nas atuais fundações públicas, só podemos ter concursos para o ingresso de estatutários.
 
 
Questão 14: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
 
O item está ERRADO.
 
A banca inverteu os conceitos de descentralização e desconcentração.
 
Na atividade centralizada há órgãos públicos, os quais, ao fim, darão conta das tarefas de incumbência do Estado.
 
A esta técnica administrativa tem se denominado de desconcentração, a qual para Maria Sylvia Zanella Di Pietro deve ser entendida como “uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica”. A desconcentração, portanto, é uma técnica utilizada interna corporis, ou seja, ocorrida no interior de uma pessoa jurídica. Com a desconcentração, surgem novas áreas, repartições, todas desprovidas de personalidade jurídica.
 
Ao contrário da desconcentração, NÃO HÁ na descentralização relação de hierarquia ou de subordinação, o que existe é um laço de vinculação, de controle finalístico ou de supervisão ministerial (na maior parte das vezes!).
 
Por exemplo: a autarquia federal Banco Central encontra-se vinculada ao Ministério da Fazenda; a fundação pública federal FUNASA está vinculada ao Ministério da Saúde; a sociedade de economia mista federal Companhia Docas do Estado de São Paulo é vinculada à Secretaria Especial de Portos.
 
Há uma característica comum em todos os tipos de descentralização de atividades administrativas; no caso, o Estado atribui à outra pessoa, física ou jurídica, a possibilidade de realizar algo. Na descentralização haverá pelos menos duas pessoas envolvidas: o descentralizador e o descentralizado. Note que, na desconcentração, não haverá a ampliação de titulares de atribuições, diversamente da descentralização, em que novas pessoas se envolverão com as tarefas.
 
As diferenças fundamentais entre a desconcentração e a descentralização podem assim ser sintetizadas:
 
DESCONCENTRAÇÃO
DESCENTRALIZAÇÃO
- Técnica Administrativa
- Distribuição de Competência
- Ocorre no interior de UMA só Pessoa Jurídica
- Existe MAIS de UMA pessoa jurídica OU FÍSICA
 
 
Questão 15: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
 
Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
 
O item está ERRADO.
 
Na atividade centralizada há órgãos públicos, os quais, ao fim, darão conta das tarefas de incumbência do Estado.
 
A esta técnica administrativa tem se denominado de desconcentração, a qual para Maria Sylvia Zanella Di Pietro deve ser entendida como “uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica”. A desconcentração, portanto, é uma técnica utilizada interna corporis, ou seja, ocorrida no interior de uma pessoa jurídica. Com a desconcentração, surgem novas áreas, repartições, todas desprovidas de personalidade jurídica. Daí a incorreção do quesito.
 
Questão 16: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação, é correta a realização de um convênio entre as partes, já que, nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.
 
O item está CERTO.
 
Os convênios são acordos destituídos de personalidade jurídica, formalizados entre entidades e órgãos públicos, ou entre estes e entidades sem fins lucrativos. A característica dos convênios é que os interesses são paralelos, são mútuos.
 
Sobre o tema, façamos a leitura do inc. XXII do art. 37 da CF:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
 
Logo, não há, realmente, qualquer óbice normativo para a formalização de convênios.
 
 
Questão 17: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
 
O item está CERTO.
 
Suficiente a leitura do §8º do art. 37 da CF:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
 
Este dispositivo trata da celebração dos contratos de gestão, também nominados de acordo-programa. Perceba que, com tais acordos, há o incremento da autonomia da entidade ou órgão público.
 
Fica a informação extra de que órgãos, embora não contem com personalidade jurídica, podem assinar contratos de gestão. É que, apesar de nominados de contratos, não são contratos administrativos, afinal, os interesses não são opostos. Para a doutrina, o contrato de gestão mais se aproxima de típica relação convenial.
 
 
Questão 18: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
 
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
 
O item está ERRADO.
 
Suficiente a leitura do §8º do art. 37 da CF:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
 
Este dispositivo trata da celebração dos contratos de gestão, também nominados de acordo-programa.
 
Perceba, na parte final, que a Lei disporá sobre, por exemplo, os controles de avaliação de desempenho. Isto não é uma faculdade! Há a necessidade de metas, para a avaliação da eficiência da gestão da entidade  contratante.
 
 
Questão 19: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos à área de saúde, se o quantitativo total estimado para fornecimento não for possível de ser atendido pelo único licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes para o alcance da totalidade do quantitativo, independentemente da ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
 
O item está ERRADO.
 
Façamos a leitura do art. 2ª-A da Lei 10.191/2001:
 
Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I – são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II – quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III – na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.
 
Perceba, pelo inc. II, que a ordem de classificação deve ser respeitada, daí o erro do quesito.
 
Questão 20: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
 
O item está CERTO.
 
De acordo com o art. 38 da Lei 8.987/1995, a caducidade da concessão decorre da inexecução total ou parcial do contrato. É o rompimento do contrato por culpa ou dolo do concessionário na execução dos serviços públicos. Daí a correção do enunciado.
 
Para a doutrina, a caducidade é modalidade de encerramento da concessão por ato do Poder Concedente, antes da conclusão do prazo inicialmente fixado, em razão de inadimplência do concessionário; isto é, por motivo de fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável ao concessionário.
 
Por ter sido o concessionário quem deu causa à extinção da concessão, violando as obrigações contratuais, o Poder Público não tem que o indenizar, a não ser em relação à parcela não amortizada do capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente e, ainda assim, a posteriori.
 
Dentre outros, o art. 38 da Lei 8.987/1995 lista os seguintes motivos para a decretação da caducidade:
 
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
(...)
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
(...)
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Questão 21: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa situação, se for comprovado que a realização de outro processo licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que mantenha todas as condições constantes do instrumento convocatório inicial.
 
O item está CERTO.
 
Na licitação deserta, os interesses não comparecem. A licitação fica “vazia”, sem interessados.
 
Nesse caso, aplica-se a regra do inc. V do art. 24 da Lei 8.666/1993, em que se faculta à Administração a contratação direta, por licitação dispensável, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
 
 
Questão 22: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016 - As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
 
Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.
 
O item está ERRADO.
 
Sem grande dificuldade, o concursando conseguiria acertar a questão. Há três formas de contratação direta, previstas na Lei 8.666/1993: licitação dispensada, dispensável ou inexigível.
 
Os casos de licitação inexigível são listados, de forma exemplificativa, no art. 25 da Lei. Porém, em todos os casos, a Administração demanda por bens ou serviços, ou seja, são aquisições. E, na questão, perceba que há alienação por parte da Administração.
 
Também não pode ser caso de licitação dispensável, pois o art. 24, à semelhança do art. 25, traz situações em que a Administração contrata bens e serviços.
 
Assim, por eliminação, o concursando conclui tratar-se de licitação dispensada. Vamos conferir.
 
No essencial, a alienação de bens por parte do Estado acha-se prevista nos arts. 17 a 19 da Lei. E, sobre o tema da questão, dispõe o art. 17:
 
Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
 
Espero ter sido, mais uma vez, útil a todos.
 
Cyonil Borges.
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