Reta Final AFO - Auditor/Analista TCE PE

por Marco Diniz em 05/09/2017
 
Olá futuro servidor do TCE - PE. wink
 
 
Atendendo solicitação de alguns alunos, hoje disponibilizo o Reta Final de AFO.
 
O "modus operandi" é o mesmo do artigo passado que tratou de contabilidade geral, ou seja, questões teóricas e ERRADAS do cespe, principalmente aplicadas em concursos de Tribunais de Contas.
 
A prova de auditor está prevista para 17/09/17 e analista 24/09/17.
 
Mantenha o foco e determinação que a vaga certamente será sua!yes
 
Vamos lá!!
 
 


 
 
01 - (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.
 
Deve estar contida na LDO (e não no PPA)
 

 
02 - (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.
 
O PPA é instituído por LEI (e não decreto) que estabelecerá as Diretrizes, Objetivos e Metas.
 
 

 
03 - (CESPE – Analista de Gestão Educacional - SEDF – 2017 - Adaptada) A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a lei orçamentária anual com as metas e prioridades da administração pública, estabelecidas no plano plurianual.
As diretrizes orçamentárias (LDO) buscam sintonizar a lei orçamentária anual (LOA) com as diretrizes, os objetivos e as metas (PPA).
 

 
04 - (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.
 
É a LDO que disporá sobre as alterações na legislação tributária (art. 165, § 2º, CF/88)
 

 
05 - (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) A LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas.
 
Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Assim, não é possível garantir.
 

 
06 - (CESPE – Economista - DPU – 2016) A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
 
É curto prazo.
 

 
07 - (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/8 – 2016) As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
 
NÃO EXISTE essa regra. 
 

 
08 - (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2013 - Adaptada) É vedado autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
 
Conforme a CF/88, Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Assim, um investimento que ultrapasse um exercício financeiro PODERÁ SER INICIADO mediante edição de lei específica que autorize a inclusão no plano plurianual.
 

 
09 - (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.
 
Se NÃO ultrapassar um exercício financeiro, PODERÁ ser consignada dotação para o referido investimento.
 

 
10 - (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016 - Adaptada) A LDO deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.
 
A lei que instituir o PPA (e não a LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
 

 
11 - (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016 - Adaptada) Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional.
 
Deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pela Câmara Federal e pelo Senado Federal (art. 166 CF/88)
 

 
12 - (CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.
 
São os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que serão elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário).
 

 
13 - (CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do país.
 
São os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais (e não da seguridade social) que terão essa função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 
 

 
14 - (CESPE – Analista – Serviços Técnicos e Administrativos– TCDF – 2014) A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.
 
Empresas públicas e sociedades de economia mista são exceções a essa regra.(art. 169 §1º CF/88)
 

 
15 - (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013 - Adaptada) Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA).
 
A CF/88 criou o PPA e a LDO.
 

 
16 - (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013 - Adaptada) Caso a União tenha concedido subsídios às empresas instaladas em uma região cujo desenvolvimento econômico seja foco de atenção do país, será necessário que, no projeto de LDO, conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa política sobre as receitas e as despesas.
 
O projeto da LOA (e não da LDO) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, SUBSÍDIOS e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, CF/88).
 

 
17 - (CESPE – Analista Administrativo – Contábeis - ANTT – 2013) A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
 
O item faz referência ao orçamento FISCAL (e não de investimentos).
 

 
18 - (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2013) O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.
 
Antes da atual Carta Magna, existia o orçamento plurianual de investimento. Porém, o PPA criado pela CF/88 substituiu esse orçamento. 
 


 
19 - (CESPE – Professor de Educação Básica – SEDF – 2017 - Adaptada) O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e rígido, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.
 
Para o cespe, o ciclo orçamentário é contínuo, dinâmico e FLEXÍVEL.
 

 
20 - (CESPE - Auditor - Conselheiro Substituto - TCE/PR - 2016) No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento.
 
No nível federal, o Ministério do Planejamento é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração do orçamento.
 

 
21 - (CESPE – Analista de Gestão Educacional - SEDF – 2017) A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
 
As etapas que compõem o processo orçamentário no DF incluem a elaboração da proposta orçamentária pela Câmara Legislativa e a aprovação pelo governador do DF.
 
É justamente o contrário, é o Executivo que envia as propostas de leis orçamentárias ao Legislativo para aprovação.
 

 
22 - (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE/SC - 2016) A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
 
Conforme encontrado no Manual Técnico de Orçamento (MTO 2017), a revisão deve ser feita ANTES (e não após) da definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
 

 
23 - (CESPE - Analista Judiciário - Contabilidade - TRT/8 - 2016) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
 
Item errado, essa função é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
 

 
24 - (CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT/8 - 2016 - Adaptada) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Legislativo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até sessenta dias.
 
Na verdade, cabe ao poder executivo no prazo de até 30 dias publicar o relatório resumido após o encerramento de cada bimestre.
 

 
25 - (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - TRE/PI - 2016) As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.
 
Tais expressões são usadas para se referir ao CICLO orçamentário. O documento orçamentário ou orçamento público é a lei orçamentária anual (LOA).
 

 
26 - (CESPE - Analista Judiciário - Judiciária - TRT/8 - 2016) Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.
 
O exercício financeiro COINCIDE com o ano civil (art. 34 lei 4.320/64)
 

 
27 - (CESPE - Analista Judiciário - Contabilidade - TRT/8 - 2016) Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
 
O item traz o conceito de unidade ORÇAMENTÁRIA (e não unidade administrativa).
 

 
28 - (CESPE - Analista Judiciário - Judiciária - TRT/8 - 2016) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
 
O art. 33 da lei 4.320/64 cita, por exemplo, que não se admitirão emendas (modificação) para conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. Logo, não é qualquer tipo de modificação que pode ser apresentada.
 

 
29 - (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.
 
Os recursos admitidos são provenientes de ANULAÇÃO DE DESPESAS (e não aumento permanente de receita). Mas atenção, essas anulações não podem sobre: dotação para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. 
 

 
30 -  (CESPE - Agente Penitenciário Nacional - DEPEN - 2015) As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.
 
NÃO podem ser aglutinadas, pois cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
 

 
31 - (CESPE - Agente Penitenciário Nacional - DEPEN - 2015 - Adaptada) O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
 
Existe a figura do ciclo orçamentário ampliado que, nos termos da CF/88, desdobra-se em oito fases, quais sejam:
  • formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
  • apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
  • proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
  • apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
  • elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
  • apreciação, adequação e autorização legislativa;
  • execução dos orçamentos aprovados;
  • avaliação da execução e julgamento das contas.
Assim, o ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo.
 

 
32 - (CESPE - Agente Penitenciário Nacional - DEPEN - 2015) Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.
 
Poderá propor enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 
 

 
33 - (CESPE - Técnico Administrativo - ANTAQ - 2014 - Adaptada) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.
 
O prazo narrado na questão NÃO é da LDO (mas do PPA e LOA).
 

 
34 - (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA - 2014) Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.
 
Nesse caso, o poder executivo considerará os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.
 

 
35 - (CESPE - Agente Administrativo - Polícia Federal - 2014) Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
 
O ciclo previsto na CF/88 é composto pelo PPA, LDO e LOA. O item está errado por deixar de fora a LOA.
 

 
36 - (CESPE - Analista Administrativo - ICMBio - 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
 
O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, pois a ideia é manter a continuidade dos programas. Portanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
 

 
37 -  (CESPE - Administrador - Ministério da Integração - 2013 - Adaptada) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro não podem estar em vigor simultaneamente duas leis de diretrizes orçamentárias.
 
É possível ter 2 LDOs vigendo simultaneamente. 
 

 
38 - (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - Ministério da Integração - 2013) O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo.
 
O ciclo orçamentário é contínuo, dinâmico, flexível, mas NÃO autossuficiente.
 

 
39 - (CESPE - Analista Administrativo - IBAMA - 2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) não poderia ser alterado na mesma proporção.
 
O prazo seria alterado na mesma proporção, pois a duração do PPA é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Exemplo: se o mandato aumentasse em um ano, a vigência do PPA também seria acrescida em um ano. 
 

 
40 - (CESPE - Analista - Planejamento e Orçamento - MPU - 2013) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
 
Item errado. Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitir esse parecer.
 



 
41 - (CESPE – Analista de Gestão Educacional - SEDF – 2017 ) A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
 
Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
 
O princípio descrito na questão não é o da exclusividade e sim o da UNIDADE, também chamado de princípio da totalidade.
 

 
42 -  (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE/SC - 2016 - Adaptada) O princípio orçamentário da uniformidade não pode ser cumprido quando dois entes federativos classificam uma mesma despesa de formas diferentes.
 
O orçamento deve apresentar uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos de um mesmo ente federativo. Assim, divergências entre os orçamentos de entes federativos distintos NÃO violam o princípio da uniformidade.
 

 
43 - (CESPE - Auditor - Conselheiro Substituto - TCE/PR - 2016) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.
 
Item errado, pois é vedada qualquer dedução.
 

 
44 - (CESPE - Auditor - Conselheiro Substituto - TCE/PR - 2016) Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
 
O princípio descrito na questão é o da UNIVERSALIDADE (e não da totalidade/unidade)
 

 
45 - (CESPE - Analista Judiciário - Judiciária - TRT/8 - 2016 - Adaptada) Em observância ao princípio da exclusividade, a LOA não poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
 
Como EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade, a LOA pode conter autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
 

 
46 -  (CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT/8 - 2016) Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade.
 
O princípio descrito na questão é o do EQUILÍBRIO (e não da exclusividade)
 

 
47 -  (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - SPU/MPOG - 2015) A aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa particularmente aos escalões decisórios superiores, em razão de sua importância para a fiscalização e o controle.
 
Na verdade interessa a toda sociedade por facilitar o acompanhamento e controle do gasto público.
 

 
48 -  (CESPE - Auditor - FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.
 
Item errado, pois existe ressalva constitucional para repartição do produto da arrecadação dos impostos tratados nos arts. 158 e 159 da CF/88. 
 

 
49 -  (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - MDIC - 2014) O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
 
O erro é que a questão faz referência à "Regra de Ouro" (e não ao princípio da legalidade).
 

 
50 - (CESPE - Técnico da Administração Pública - TCDF - 2014) Suponha que determinado município tenha instituído contribuição de melhoria sobre imóveis localizados próximos de obra pública concluída. Nessa situação, em respeito ao princípio da não vinculação, o município estará proibido de determinar a destinação do produto da arrecadação da referida contribuição ao atendimento de despesa pública específica.
 
O princípio da não vinculação se refere a IMPOSTO (e não à contribuição de melhoria). Assim, o município NÃO está proibido de destinar o valor arrecadado da Contribuição para atendimento de despesa pública específica.
 

 
51 -  (CESPE - Consultor de Orçamentos - Câmara dos Deputados 2014) As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.
 
Na entidade obrigada à transferência será incluída como DESPESA (e não receita), conforme reza o §1º do art. 6º da lei 4.320/64.
 

 
52 - (CESPE - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis TCE/RO - 2013) Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
 
Mantendo o intervalo de 12 meses para o EXERCÍCIO FINANCEIRO (e não para o ciclo orçamentário),  o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
 

 
53 - (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCDF - 2012) Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue o seguinte item.
 
O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/ 1964.
 
Apesar de estar previsto desde a Lei n.º 4.320/1964, somente com a CF/1988 foi efetivamente colocado em prática.
 

 
54 - (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - TRT/17 - 2013 - Adaptada) Os princípios observados no processo de elaboração, a provação, execução e controle do orçamento estão expressos nas normas constitucionais ou legais em vigor.
 
Nem todos os princípios estão expressos. Exemplo: princípio da clareza.
 

 
55 -  (CESPE - Analista - Infraestrutura e Logística - BACEN - 2013) O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
 
O princípio descrito na questão é o da PROGRAMAÇÃO (e não do orçamento bruto)
 



 
56 -  (CESPE - Procurador Municipal - Pref. Belo Horizonte - 2017) Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo.
 
Conforme art. 49 da lei 4.320/64, nesse caso os créditos adicionais devem ser levados em conta. Item errado.
 

 
57 -  (CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa  - TRE/PE  - 2017) As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
 
Temos, por exemplo, o art. 43 §3º da LDO 2017 que traz o seguinte: As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no SIAFI ou no SIOP pela unidade orçamentária. Assim, NÃO é vedada alteração na modalidade de aplicação.
 

 
58 -  (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito - TCE/SC - 2016) A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.
 
O item pecou pela generalização, pois os créditos suplementares NUNCA poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização. Os demais (especiais e extraordinários) poderão, mas são exceções.
 

 
59 -  (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito - TCE/SC - 2016) Caso seja necessário modificar os atributos de determinado crédito orçamentário, a modificação deverá ser feita por meio de créditos suplementares, créditos especiais ou créditos extraordinários.
 
O crédito suplementar representa um reforço para dotação já existente (alteração quantitativa). Isto é, o impacto do crédito suplementar é apenas na dotação. Já os demais créditos modificam a LOA incluindo nova despesa não prevista (crédito especial) ou urgente (crédito extraordinário) alterando os atributos do crédito orçamentário (alteração qualitativa).
 

 
60 - (CESPE - Auditor Conselheiro Substituto - TCE/PR - 2016 - Adaptada) Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela STN.
 
Item errado.  Quando é aprovado o pedido de crédito adicional, é a SOF (e não stn) que prepara os atos legais necessários.
 

 
61 - (CESPE - Analista Judiciário - Contabilidade - TRT/8 - 2016) Caso precise abrir um crédito suplementar para cobrir despesa com a folha de pagamentos dos servidores públicos, o governo poderá utilizar como fonte de recursos a diferença a maior entre despesas e receitas.
 
Consideram-se recursos disponíveis conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
 

 
62 - ( CESPE - TCE-ES/Administração-Economia/2013 - Adaptada) - Acerca das alterações na lei orçamentária, Julgue item abaixo. Não há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.
 
Conforme art. 167, VI, CF/88, é vedado o remanejamento sem prévia autorização legislativa. Assim, item errado.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
 



 
63 - (CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa  - TRE/PE  - 2017) - A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
 
A descentralização interna ocorre quando a execução é realizada por órgão pertencente a mesma estrutura (e não estrutura diferente).
 

 
64 - (CESPE - Aud CE/TCE-PA/Fiscalização/Administração/2016) - A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. A movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas compreende cota, repasse e despesa.
 
movimentação de recursos financeiros => cota, repasse e SUB-REPASSE(daí o erro da questão)
 
já a movimentação de créditos orçamentário => dotação, provisão e destaque.
 

 
65 - (CESPE - Aud CE/TCE-PA/Fiscalização/Administração/2016) - A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. A descentralização de créditos interna é denominada provisão e a externa, cota. Ambas caracterizam-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras.
 
A descentralização de crédito externa é o DESTAQUE (e não cota).
 

 
66 - (CESPE - Aud CE/TCE-PA/Procuradoria/2016) Considerando-se a definição dos termos crédito e recurso no contexto da técnica orçamentária, é correto afirmar que a execução financeira trata da utilização dos créditos consignados na LOA.
 
É correto afirmar que a execução ORÇAMENTÁRIA (e não financeira) trata da utilização dos CRÉDITOS consignados. A execução financeira (pagamento) ocorre em momento posterior à execução orçamentária (após empenho e liquidação).
 

 
67 - (CESPE - Proc/TCE-PE/2004 - Adaptada) - Julgue o item seguinte, que se refere ao plano plurianual e à lei orçamentária anual.
A programação financeira pública é fundamentalmente estabelecida por meio
de lei que deve ser editada após a publicação dos orçamentos e que deve conter o cronograma de execução mensal de desembolso.

 
O único erro é que a programação é estabelecida por meio de DECRETO.
 



 
68 - (CESPE – Analista de Gestão Educacional - SEDF – 2017 ) A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
 
A técnica do orçamento-programa é aquela cuja ênfase reside no controle contábil do gasto em si, não se preocupando com os objetivos econômicos e sociais do gasto público.
 
Item errado. A definição dada é do Orçamento Tradicional, também chamado Clássico.
 

 
69 - (CESPE – Técnico Judiciário - Contabilidade – 2017) Procedimento segundo o qual todas as unidades de uma mesma entidade planejam seu orçamento anualmente como se cada ano fosse independente um do outro é denominado orçamento padrão.
 
Item errado. A questão faz referência ao Orçamento Base Zero: os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. 
 

 
70 - (CESPE – TCE/PR  - Conhecimentos básicos – 2016) O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita
 
• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
 
Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento de desempenho.
 
Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e metas. A vinculação entre planejamento e orçamento passa a ocorrer no orçamento-programa (e não de desempenho).
 

 
71 - (CESPE – TCE/PA - Auditor de Controle Externo – 2016 - Adaptada) No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente. 
 
O elemento básico de expressão de um orçamento são as dotações orçamentárias, as quais são, ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese.
 
O elemento básico de um orçamento são as CONTAS que o compõem, a partir das quais é possível antecipar situações patrimoniais e demonstrar resultados, permitindo que sejam um instrumento de análise e de síntese para compreensão do comportamento de uma organização.
 

 
72 - (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - TRT/8 - 2016) A adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas.
 
Item errado. Representou evolução em relação aos sistemas orçamentários anteriores.
 

 
73 -  (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - TRT/8 - 2016) O orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro.
 
É o orçamento tradicional (e não orçamento-programa).
 

 
74 - (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - TRT/8 - 2016) O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.
 
O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento TRADICIONAL corresponde às unidades administrativas.
 

 
75 - (CESPE - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis TCE/RO - 2013) No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
 
Item errado. Corrigindo: No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei FORMAL, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
 

 
76 - (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCDF - 2012 - Adaptada) Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue o seguinte item.
 
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é uma lei especial, mas não é ordinária.
 
Pessoal, atenção:
 
A LOA é ordinária, pois não se exige quórum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples.
 
A LOA é uma lei especial, pois possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.
 
A LOA é formal, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
 

 
77 - (CESPE - Procurador - ALES - 2011) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.
 
Item errado. O STF entende que, quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, há a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. 
 

 
78 - (CESPE - Administrador - Ministério da Integração - 2013) Constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a não execução de um crédito orçamentário regularmente consignado na LOA.
 
No Brasil, a maior parte do orçamento é autorizativo. Existe, portanto, a discricionariedade (conveniência e oportunidade) para avaliar o que deve ou não ser executado. Assim, regra geral, não constitui crime.
 

 
79 - (CESPE - Técnico Administrativo - ANTT - 2013) A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.
 
Para as provas do CESPE, guarde que o orçamento brasileiro é uma lei formal, mas NÃO é material, pois não tem a necessária abstração e generalidade que caracteriza as leis materiais.
 



 
80 - (CESPE - Analista Judiciário - Contabilidade - TRT/8 - 2016) De acordo com a CF, compete à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
 
Item errado, pois a competência para legislar é CONCORRENTE entre União, Estado e Distrito Federal.
 

 
81 -  (CESPE - Analista Administrativo - Direito - ANTT - 2013 - Adaptada) Legislação estadual não pode dispor sobre direito financeiro.
 
Item errado. A competência para legislar é CONCORRENTE entre União, Estado e Distrito Federal. Ademais, inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará suspensa sua eficácia, no que lhe for contrária.
 

 
82 - (CESPE - Analista Judiciário - Administração e Contábeis - TJ/CE 2014 - Adaptada) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas, exceto créditos públicos.
 
Item errado. O Direito Financeiro abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).
 



 
83 - CESPE - PEB (SEDF)/SEDF/Administração/2017 - Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
 
No tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as receitas tributária e patrimonial são classificadas como receitas de capital.
 
De acordo com art. 11 da lei 4.320/64, são receitas correntes:
  • Receita Tributária
  • Receita de Contribuições
  • Receita Patrimonial
  • Receita Agropecuária
  • Receita Industrial
  • Receita de Serviços.
  • Transferências correntes
  • Outras receitas correntes.
DICA: As receitas correntes formam o seguinte mnemônico: TRIBUTA-CON-P-A-I-S ("tributa con pais")
 
Item errado. As receitas citadas na questão são receitas correntes.
 

 
84 - CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 -  São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.
 
Nos termos do art. 13 da lei 4.320/64, despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo são despesas correntes. Já no § 1º do art. 11 da mesma lei encontramos:
 
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.   
Assim, os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas correntes (com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo) são receitas CORRENTES (e não de capital).
 

 
85- CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.
 
Segundo o MTO 2017, é a classificação por NATUREZA DA RECEITA que indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
 
Já a classificação por fonte de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados.
 

 
86 - 83- CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.
 
No estágio Recolhimento, são os agentes arrecadadores (e não os contribuintes) que entregam os recursos ao Tesouro. 
 

 
87 - CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Administração/2016 - O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
 
Item errado. Segue o modelo incremental, pois tem como base a arrecadação anterior conjugada com a taxa de inflação e crescimento do PIB. 
 

 
88 - CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Administração/2016 - Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.
 
Item errado. Na verdade, a definição das despesas é mais complexa que a estimativa da receita, pois para se estimar a receita é utilizado o modelo incremental.  
 

 
89 - CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Administração/2016 - Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.
 
Os tribunais arrecadam, por exemplo, taxas que são espécie de tributos classificadas como receitas correntes.
 

 
90 - CESPE - AUFC/TCU/1998 (Adaptada) - Os recursos decorrentes de cauções, fianças ou consignações não são reconhecidos como receitas extra-orçamentárias pela contabilidade pública.
 
Tais recursos apenas transitam temporariamente pelas contas públicas, pois são recursos de terceiros. Assim, são receitas extra-orçamentárias.
 

 
91 - CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Contábil/2016 - Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como Transferências Correntes.
 
A definição de Receita Patrimonial encontrada no MTO 2017 diz: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras. Assim, o exemplo da questão é de Receita Patrimonial (e não transferências correntes).
 

 
92 - CESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 - Ao se arrecadar uma receita que não está prevista na LOA, não é correto classificar tal ingresso como receita orçamentária, mas sim como extra-orçamentária.
 
Nos termos do art. 57 da lei 4.320/64, serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
 

 
93 - CESPE - Insp CEx (TCE-RN)/TCE-RN/Administração, Contabilidade, Direito ou Economia/2015 - Em relação aos mecanismos de acompanhamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
 
O código de classificação por fonte de recursos é de utilização exclusiva na classificação da receita pública
 
O erro que é a classificação por fonte é aplicada tanto para receita como para a despesa.
 

 
94 - CESPE - Cons (SEFAZ ES)/SEFAZ ES/Administração/2008 - Acerca da dívida ativa, julgue o item que se segue.
 
Segundo sua origem, o valor da arrecadação da receita decorrente de dívida ativa deve ser classificado como outras receitas de capital.
 
A origem Outras Receitas Correntes é composta por ingressos correntes tais como: multa em geral, restituições, recebimento de dívida ativa, etc. Assim, regra geral, o valor da arrecadação da receita decorrente de dívida ativa deve ser classificado como outras receitas correntes.
 

 
95 - CESPE - Adm (FUB)/FUB/2015 - Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

De acordo com a categoria econômica, o superávit do orçamento corrente é considerado fonte de receita corrente do Estado.
 
Encontramos na lei 4.320/64 que o superávit do orçamento corrente é receita de CAPITAL (e não corrente).
 

 
96 - CESPE - Adm (MPOG)/MPOG/2015 - Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
 
Distinguir a perenidade da fonte de recurso é fundamental ao planejamento orçamentário, por isso a norma vigente, para operacionalizar o indicador de resultado primário, classifica a receita em periódica ou extraordinária.
 
Na classificação por identificador de resultado primário, as receitas são divididas em Primárias (P) e Financeiras (F).
 

 
97 - CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/Contabilidade/2017 (Adaptada) - As etapas da receita orçamentária não seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.
 
Conforme o MCASP 2017, as etapas da receita orçamentária SEGUEM a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.
 

 
98 - CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/Contabilidade/2017 - As etapas da receita orçamentária consistem no planejamento das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
 
A etapa de previsão consiste no planejamento. Porém as demais etapas (lançamento, arrecadação e recolhimento) estão na fase de execução.
 

 
99 - CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/Contabilidade/2017 - As etapas da receita orçamentária dependem do comportamento da série histórica de arrecadação.
 
Apenas a etapa da Previsão depende do comportamento da série histórica de arrecadação.
 

 
100 - CESPE - AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/Contabilidade/2017 - As etapas da receita orçamentária ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.
 
Item errado. As receitas que não foram previstas no orçamento não passam pela etapa de previsão, por exemplo.
 



 
101 - CESPE - PEB (SEDF)/SEDF/Administração/2017 - Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
 
Inversão financeira corresponde ao gasto público utilizado para a execução de obras.
 
Conforme o MTO 2017, a execução de obras é classificada como Investimentos (e não Inversão financeira).
 

 
102 - CESPE - TRE/PE - Analista Judiciário/2017 - Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital. 
 
Juros da dívida e subvenções (econômicas e sociais) são despesas correntes.
 

 
103 - CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Planejamento/Administração/2016 - No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
 
A classificação funcional da despesa orçamentária tem como finalidade principal evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela sua execução.
 
A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação "em que área de despesa a ação governamental será realizada?". Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. (MTO 2017).
 
A classificação que evidencia as unidades administrativas responsáveis é a classificação institucional. 
 

 
104 - CESPE - AJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/2013 - As categorias econômicas da despesa orçamentária incluem as despesas correntes, que compreendem as que contribuem para a concessão de empréstimo, a aquisição de produtos para revenda e a amortização de dívidas.
 
O item refere-se às despesas de CAPITAL.
 

 
105 - CESPE - AA (ANCINE)/ANCINE/Qualquer Área de Formação/Área 3/2006 (Adaptada) - julgue o item subseqüente, relativo a despesa pública e restos a pagar.
 
A despesa pública deverá conter pelo menos dois elementos essenciais: consistir no emprego de numerário e correr à conta de um patrimônio público movimentado por autoridade competente.
 
 
Na verdade, a despesa pública deverá conter pelo menos 3 elementos essenciais: consistir no emprego de numerário, correr à conta de um patrimônio público movimentado por autoridade competente e destinar-se à satisfação de uma necessidade pública ou de um fim a cargo do governo.
 

 
106 - CESPE - Aud TCE-RN/2015 (Adaptada) - São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita, mas não para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.
 
Os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar são despesas extraorçamentárias.
 

 
107 - CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015 - O segmento da classificação funcional da despesa pública que se relaciona com a missão institucional do órgão é denominado programa.
 
O segmento da classificação funcional que se relaciona com a missão institucional do órgão é a FUNÇÃO (e não programa).
 

 
108 - CESPE - AJ TRE MT/TRE MT/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 (Adaptada) - É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir dos seguintes itens: esfera orçamentária a que ele pertença.
 
É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir da ESTRUTURA PROGRAMÁTICA do orçamento.
 

 
109 - CESPE - AAPU (TC-DF)/TC-DF/Serviços Técnicos e Administrativos/Orçamento, Gestão Financeira e Controle/2014 - É vedada a realização de despesas públicas sem a emissão prévia da nota de empenho.
 
Nos termos da lei 4.320/64, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
 

 
110 - CESPE - AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle Externo/Administração/2016 - O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.
 
No estágio de pagamento a despesa será PAGA (e não liquidada). A liquidação é estágio anterior.
 

 
111 - CESPE - SEDF/Analista de Gestão Educacional/2017 - Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
 
O suprimento de fundos implica a realização de tomada de contas imediatamente após a execução da despesa.
 
Se o servidor não prestar contas no prazo, teremos a tomada de contas (Decreto 93872). Assim, não é imediatamente após a execução da despesa.
 
 

 
112 - CESPE - AnaTA MPOG/MPOG/"PGCE"/2015 - Despesa com bebidas alcoólicas em recepções oficiais não poderá ser realizada com recursos públicos mediante suprimento de fundos.
 
O Decreto 93.872/86 autoriza o regime de adiantamento nas seguintes situações: despesas de pequeno vulto, despesas eventuais e despesas sigilosas. Assim, por serem de pequeno vulto, despesas com bebidas alcoólicas podem ser realizadas mediante suprimentos de fundos.
 

 
113 - CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Planejamento/Administração/2016 - Os restos a pagar processados terão validade até o dia trinta e um de dezembro do exercício subsequente, quando serão automaticamente cancelados.
 
Os restos a pagar processados não possuem prazo para cancelamento, apenas de prescrição, pois o direito do credor já foi verificado.
 



 
114 - CESPE - AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle Externo/Direito/2016 - Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
 
Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
 
No art. 2º da LRF, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social COM DIREITO A VOTO pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação. Assim, o item está errado ao afirmar "ainda que não tenha direito a voto."
 

 
115 - CESPE - AFCE /TCE-SC/Controle Externo/Administração/2016 (Adaptada) - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
 
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal independente.
 
O erro é que o item traz o conceito de empresa estatal DEPENDENTE (e não independente).
 

 
116 - CESPE - Insp CEx /TCE-RN/Administração, Contabilidade, Direito ou Economia/2015 - Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
 
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
 
Segundo a LRF, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo é possível que recursos de exercícios anteriores encerrados sejam computados no cálculo da receita corrente líquida.
 

 
117 - CESPE - AJ TRT8/TRT 8/Administrativa/Contabilidade/2016 - A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos decorrentes da atividade industrial de extração mineral.
 
Nos Estados, é feita a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
 

 
118 - CESPE - AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle Externo/Contabilidade/2016 - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
 
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
 
O item está errado, pois nesse ponto a LRF teve seu inciso vetado pelo Presidente da República. Portanto, tais limites e condições NÃO são definidos pela LDO.
 

 
119 -  CESPE - Aud Gov (CGE PI)/CGE PI/Geral/2015 - Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue o item a seguir.
 
Caso seja identificada frustração na arrecadação da receita, durante o acompanhamento da execução de um orçamento público, mecanismos de ajuste entre receita e despesa deverão ser propostos pelo Poder Executivo, mediante decreto, e aprovados pelo Poder Legislativo.
 
Nos termos da LRF, cada Poder e o Ministério Público promoverão, por ato próprio (que pode ser um decreto), os mecanismos de ajuste entre receita e despesa. Não há que se falar em aprovação pelo Poder legislativo.
 

 
120 - CESPE - AC/TCE-PR/Administração/2016 - Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.
 
O art. 11 da LRF fala em arrecadação de TODOS os tributos da competência constitucional do ente da federação (e não somente sobre a renda).
 

 
121 - CESPE - AC/TCE-PR/Administração/2016 -  Considerando o conceito de receita pública da LRF, julgue.
 
Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.
 
O art. 13 da LRF cita metas BIMESTRAIS de arrecadação (e não semestrais).
 

 
122 - CESPE - AC/TCE-PR/Administração/2016 -  Considerando o conceito de receita pública da LRF, julgue.
 
É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.
 
Diferentemente do afirmado no item, o Poder legislativo só pode reestimar a receita quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. (Art. 12, LRF)
 

 
123 - CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
 
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.
 
Entre as vedações do § 3º do art. 23 da LRF está a vedação para contratação de operação de crédito. Logo, item errado.
 

 
124 - CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa/Direito/2016 - Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
 
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
 
Em seu art. 17, a LRF determina que a prorrogação de despesa criada por prazo determinado será considerada aumento de despesa.
 

 
125 - CESPE - Proc Mun Fortaleza/Pref Fortaleza/2017 (Adaptada) - A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
 
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos não constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.
 
No art. 17, ao tratar de despesa de caráter continuado, a LRF menciona o seguinte: "período superior a dois exercícios" e "aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa".
 
A presente questão fala em período superior a três anos e redução de receita e aumento de despesas, características não previstas na LRF. Assim, diferentemente do citado no enunciado, tais características seriam uma inovação, uma vez que a LRF previu a matéria de forma diferente.
 

 
126 - CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
 
Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.
 
O art.18, §1º da LRF determina que apenas os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados. Ademais, serão contabilizados como "outras despesas de pessoal" (e não como pagamento aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos). item errado.
 

 
127 - CESPE - PEB (SEDF)/SEDF/Administração/2017 - Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.
 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX
I – despesa líquida de pessoal R$ 9.204.564.057,03
II – receita corrente líquida R$ 19.381.862.334,93
porcentagem da despesa com pessoal para fins de apuração do limite (TDP sobre a RCL) 47,49%
limite máximo 49,00%
limite prudencial 46,55%
limite de alerta 44,10%
 
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
 
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.
 
No caso em tela, o limite prudencial é 46,55%, mas a despesa com pessoal está em 47,49% da RCL. O Estado, portanto, está acima do limite prudencial e nessa situação a LRF veda a criação de cargos públicos. Item errado.
 

 
128 - CESPE - AA (TCE-ES)/TCE-ES/Ciências Contábeis/2013 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a 60%, 60% e 50%.
 
Nos termos do art. 19 da LRF, os percentuais são união = 50%; estados = 60%; municípios = 60%.
 

 
129 - CESPE - Proc Mun Fortaleza/Pref Fortaleza/2017 (Adaptada) - Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
 
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas não tenham sido contabilizadas no orçamento.
 
item errado. Corrigindo: Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas TENHAM sido contabilizadas no orçamento. (ART. 29, §3º).
 

 
130 - CESPE - AC TCE-PR/Contábil/2016 (Adaptada) - O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito à vedação ao recebimento de transferências constitucionais.
 
Conforme art. 23, § 3º, I, da LRF, a vedação é em relação às transferências VOLUNTÁRIAS (e não constitucionais).
 

 
131 - CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Fiscalização/Contabilidade/2016 - No que diz respeito aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
 
Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.
 
Item errado. Não é relatório de gestão fiscal, mas sim o Relatório Resumido de Execução Orçamentária / RREO (Art. 53 LRF).
 

 
Boa sorte na prova ! ;-)
 
 
 
Forte abraço.yeswink
 
 
 
 
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