RESPOSTA SIMULADO

por Diogo Signoretti em 02/11/2015
RESPOSTA
 
RECURSO: Agravo contra decisão de inadmissão de Recurso Especial (Art. 544, do CPC)
PRAZO: 20 dias (art. 544 c.c. art. 188, ambos do CPC)
DIRECIONAMENTO:  Presidente ou Vice-Presidente do TRF (art. 544, § 2º, do CPC)
MÉRITO: o recurso especial foi inadmitido por questões de ordem processual (exaurimento de instância, cabimento ou não de embargos infringentes e natureza jurídica dos atos de expropriação no curso da demanda executiva). Portanto, o enfoque do recurso teria de ser essas questões e não aquelas referentes ao mérito do recurso especial (arresto cautelar em execução fiscal). Observem que o agravo, neste caso, deve se voltar contra a causa da inadmissão. Não que fosse proibido incursionar sobre a matéria de mérito do recurso excepcional, mas não abordar direta e substancialmente a questão processual que não permitiu a subida do recurso é um erro grave, que leva ao insucesso do recurso (e acarreta nota baixa na prova).
 
Abaixo segue o que deveria ser abordado no recurso (obviamente que na prova vocês poderiam escrever mais singelamente e sem fazer citações bibliográficas ou jurisprudenciais - o corretor avaliar se vocês sabem lidar com a legislação e com os conceitos jurídicos - mas preferi dar uma explicação clara e fundamentada)
 
Primeiramente, recordar o conceito de mérito da ação, para, em seguida, compreender seu sentido no tocante à possibilidade ou não de se interpor o recurso de embargos infringentes.
 
Pois bem, dispõe o Código de Processo Civil:
 
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
        I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
        II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
        III - quando as partes transigirem;
        IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
        V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
 
Infere-se da leitura do dispositivo acima colacionado que a legislação processual elenca cinco hipóteses que implicam na resolução de mérito do processo: quando for acolhido o pedido do autor, quando réu reconhecer a procedência do pedido do autor, quando as partes transigirem, quando restar caracterizada a prescrição ou a decadência, ou, ainda, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda ação.
 
O que todas estas hipóteses têm em comum? Elas afetam de maneira direta o pedido imediato do autor, isto é, sua pretensão relacionada com o direito material (pedido mediato). Em outras palavras, elas resolvem a lide propriamente dita (questão de direito material), gerando o que é denominado de sentença de mérito (art. 162, § 1º, CPC), a qual é passível de transitar em julgado e, em consequência, fazer coisa julgada material (art. 467, CPC).
 
Vê-se, claramente, que, para a legislação pátria, a ideia de mérito está conectada com duas outras ideias: a solução da lide propriamente dita (a questão principal do processo) e com a necessidade de definitividade e imutabilidade das decisões que solucionam a lide.
 
Desta feita, uma decisão de mérito nada mais é do que aquela que decide (acolhe ou rejeita) o pedido ou parte dele com o potencial de, em caso de trânsito em julgado, tornar-se imutável, isto é, regular de maneira definitiva a relação jurídica de direito material objeto do processo.
 
Frise-se que não se desconhece que muitas decisões interlocutórias possam ter “seu mérito”, no sentido de que serem um ato judicial que apresentam conteúdo decisório, como é o caso de uma decisão que defere a produção de uma prova pericial ou decreta o bloqueio ou a penhora de um bem. Todavia, tais decisões não geram coisa julgada material, mas apenas podem sofrer os efeitos da preclusão.
 
Tal ocorre porque a grande maioria das decisões interlocutórias não decide o mérito diretamente, mas formam elementos do processo que permitirão ao juiz decidir a lide, em regra, por uma sentença.
 
O despacho interlocutório apenas atinge o mérito do processo quando o seu conteúdo diretamente afeta o objeto da lide. Tal ocorre, por exemplo, quando parte da pretensão do autor está prescrita. Nestes casos, o juiz decreta a prescrição parcial do pedido do autor por meio de despacho interlocutório e prossegue no processo quanto à parte não prescrita. Na realidade, trata-se de uma decisão de mérito exarada por meio de despacho interlocutório que, numa situação ideal seria proferida por meio de sentença. Mas ao magistrado não é dada a opção de dar duas sentenças (ato judicial adequado para analisar o mérito) em um mesmo processo, devendo, portanto, analisar, parte do mérito antecipadamente, sem por fim ao processo, por meio da interlocutória.
 
Desta feita, em regra, uma decisão interlocutória não decide o mérito da demanda, sendo que apenas em situações bastante restritas, pode o mérito ser resolvido sem a prolação de uma sentença.
 
Para se aferir se uma decisão interlocutória tratou do mérito do processo é necessário analisar se o ato judicial produzido afeta diretamente o objeto do processo e se aquela decisão, caso transite em julgado, será acobertada pelo manto da coisa julgada.  Caso a decisão preencha estes dois requisitos, tem-se, então despacho interlocutório com conteúdo de sentença de mérito.
 
Esclarecido e delineado o conceito de mérito é preciso, agora, se voltar para as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes.
 
De acordo com o artigo 530 do CPC “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.
 
De acordo com o processualista Antônio Cláudio da Costa Machado[1], os embargos infringentes:
são um recurso cujo fundamento político é a conveniência de que se rediscuta a decisão que, em determinadas circunstâncias, não foi tomada unanimemente pelo tribunal. Sob o ponto de vista classificatório, trata-se de um recurso ordinário (porque existe para fazer valer o duplo grau de jurisdição), mas cujos requisitos são especiais. Relativamente ao seu cabimento, os embargos infringentes se restringem aos acórdãos proferidos em apelação (decisões definitivas que hajam reformado a sentença) ou em ação rescisória (decisões definitivas de procedência). Dada a aproximação ontológica entre a apelação e a devolução obrigatória do art. 475, também cabem embargos em relação a esta; não assim no que concerne ao recurso de agravo de instrumento, salvo a hipótese de este conter decisão definitiva, como pode acontecer, quando, num agravo, tirado contra saneamento do processo que haja rejeitado preliminar de prescrição, o acórdão haja conhecido a prescrição (art. 269, IV)”.
 
O STJ, analisando o dispositivo em comento, sedimentou jurisprudência (REsp 1298081/PE, REsp 1274523/RS, AgRg nos EREsp 823.307/SC, Súmula nº 255) no sentido de que são cabíveis embargos infringentes contra  acórdão oriundo de agravo de instrumento (recurso interposto contra decisões interlocutórias), desde que este decida o mérito da demanda originária, isto é, apenas quando trate-se de um aresto que reforma o despacho interlocutório que decide a lide de primeira instância de maneira definitiva.
 
Em síntese, caso o despacho interlocutório que deu origem ao agravo de instrumento cuide de matéria de mérito, poderá o acórdão reformado ser atacado por embargos infringentes, pois o despacho interlocutório agravado é na verdade uma sentença de mérito.
 
A jurisprudência acolheu este entendimento por reconhecer que, excepcionalmente, como já explicado anteriormente, pode uma decisão interlocutória decidir a lide de maneira definitiva, ou seja, há alguns despachos que são verdadeiras sentenças de mérito.
 
Ocorre, todavia, que a hipótese do simulado não trata de decisão de mérito, ou melhor, de despacho interlocutório que decida o mérito da lide. Pelo contrário, a decisão que deu origem ao agravo não se confunde com o mérito da demanda executiva originária.
 
Com efeito, a decisão de primeira instância reformada pelo acórdão ora atacado nada mais é do que um despacho interlocutório que decidiu incidente processual necessário ao prosseguimento da execução fiscal, não se confundindo com seu mérito.
 
O mérito de qualquer execução fiscal consubstancia-se na pretensão do autor em ver seu crédito satisfeito, ou seja, ter sua obrigação adimplida. Logo, mérito, isto é, a lide, nas demandas executivas, restringe-se às eventuais decisões que entreguem definitivamente o bem da vida devido ao autor ou àquelas que afetam o direito material estampado no título executivo (prescrição, decadência, pagamento, ilegitimidade – todas questões que impedem a execução da obrigação).
 
Tudo aquilo que não tratar diretamente do direito material cristalizado no título executivo será mero incidente processual que, por não resolver definitivamente a lide, é incapaz de fazer coisa julgada e, portanto, não pode ser considerado mérito.
 
Assim, nos processos executivos, poucas são as hipóteses que produção de um despacho interlocutório se consubstancia em uma decisão de mérito. O principal exemplo é a prescrição e a decadência, as quais decidem a lide no sentido que ao autor não é mais lícito exigir o cumprimento da obrigação estampada no título executivo. Outra possibilidade são as discussões que giram em torno da alteração do pólo passivo da execução, uma vez que tal celeuma envolve a alteração das partes da obrigação demandada e, por consequência, pode determinar contra quem a lide pode ser exercida (direito material estampado no título).
 
Repare: os exemplos mencionados são sempre questões referentes ao título e ao seu adimplemento e nunca à realização de atos processuais de expropriação de bens.
 
Repita-se: tudo aquilo que não estiver dentro deste rol restrito, é mero incidente processual levado a cabo para consecução do fim da execução, mas sem decidir seu mérito, pois, no máximo, estão sujeitos à preclusão.
 
É este exatamente este o caso do simulado. O despacho interlocutório reformado pelo acórdão atacado analisou, como já asseverado, o cabimento de arrestou cautelar (bloqueio/indisponibilidade de bens) em execução fiscal, matéria esta que jamais será alcançada pelo manto da coisa julgada, não sendo, desta feita, matéria de mérito.
 
Em outras palavras, a decisão acerca da indisponibilidade liminar de bens na demanda executiva não resolve a lide posta, mas é apenas instrumento para expropriação de bens, os quais, ao final, poderão, ou não, serem entregues ao credor-exeqüente. Jamais a decisão que rejeita ou acolhe o pedido de bloqueio cautelar pode transitar em julgado. O que está sujeito ao trânsito é somente a decisão que tiver o condão de alterar a relação jurídica previamente cristalizada no título executivo.  
 
Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF3:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO INCIDENTE REFERENTE À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência do relator do acórdão embargado e, por consequência, desta Segunda Seção para o julgamento deste agravo, está prevista no artigo 260, do Regimento Interno desta Corte. 2. Da leitura do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, pode-se inferir que não são cabíveis embargos infringentes interpostos em face de acórdão proferido, por maioria de votos, em agravo de instrumento. 3. Não há que se falar na aplicabilidade da Súmula 255 do STJ, a qual dispõe: "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito", pois trata de agravo retido, que não é a hipótese dos autos. 4. Sobre o não cabimento de embargos infringentes em agravo de instrumento, já decidiu o STJ e esta Segunda Seção. Precedentes. 5. É certo que o STJ, recentemente, tem proferido julgados entendendo que cabem embargos infringentes contra decisão proferida em agravo de instrumento, quando houver julgamento de mérito. 6. Entretanto, a jurisprudência não se aplica ao caso em tela. 7. Isso porque, o agravo de instrumento não tratou de nenhuma questão de mérito, mas apenas decidiu incidente referente à penhora em execução fiscal. 8. Agravo não provido.
(AI 200703000566590, JUIZ MÁRCIO MORAES, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, DJF3 CJ1 DATA:15/07/2010 PÁGINA: 89.)
 
Logo, não se tratando de decisão de mérito, não há que se falar na interposição de embargos infringentes, nem se pode afirmar que a Fazenda Nacional não exauriu as instâncias ordinárias. Pelo contrário, todos os recursos cabíveis foram manejados e outra opção não havia a não ser apresentar o recurso especial. Portanto, o recurso excepcional interposto preenche todos os requisitos, inclusive o exaurimento de instância ordinárias.
 
PEDIDO (sugestão): Ex positis, a Agravante pleiteia a reforma da r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, no sentido de determinar o seu processamento, com sua conseqüente apreciação por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
 
 
ESPERO QUE TENHAM GOSTADO DO EXERCÍCIO E DA EXPLICAÇÃO!
 
 
DIOGO SIGNORETTI


[1] Código de Processo Civil Intepretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 3ª Ed. Barueri/SP: Manole, 2011, p. 1054-1055.
 
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