Responsabilidade do Estado por encargos trabalhistas

por Cyonil Borges em 26/03/2016
Concursandas(os),
 
Bom dia!!!
 
Recebi um e-mail requerendo os comentários da última prova da ESAF ("fresquinha", primeira do ano de 2016). É válida aqui a máxima de não prometer nada ao concursando que não possa cumprir. Estou "atolado" de projetos aqui dentro do TECCONCURSOS  (novos comentários 2016, novos materiais sendo produzidos, etc...etc...). Para ter ideia, ao lado do Mestre Adriel, vamos lançar, também, o produto Jurisprudência Sistematizada (Direitos Administrativo, Constitucional, Tributário, etc.), afinal, há concursos públicos que carregam suas questões em jurisprudências do STF, STJ e até do TCU. Logo, vou colocar o comentário da prova da ESAF na ordem de prioridade, e espero postar durante a semana, não passando de quarta-feira!
 
Observação: em conjunto com o Mestre Adriel Monteiro, lançamos um curso de Controle Externo, válido para os concursos de Tribunais de Contas. Para a semana, vocês terão acesso aos Estatutos dos servidores de RS, RJ, DF e SP. E, em breve, estarão no ar os Estatutos de MG e BA. E, até meado do ano, todos os Estatutos estarão no ar. Se há algum concurso Regional que exija o conhecimento do Estatuto, pedimos o envio de sua solicitação, assim podemos priorizar a preparação do material.
 
 
Aproveito minha passagem, aqui, para postar o comentário de questão frequente em provas.
 
CESPE - Aud (TCE-PR)/TCE-PR/2016 - O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:
 
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)
No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é
a) parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
b) constitucional, porém a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito público.
c) constitucional, pois não pode ser automaticamente transferida para a administração pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da empresa contratada.
d) inconstitucional, por ferir o princípio da supremacia do interesse público.
e) inconstitucional, pois a administração deve responder pelo risco administrativo.
 
Comentários:
 
Por incrível que possa parecer, as bancas examinadoras ainda insistem em cobrar o precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas.
 
De acordo com o Enunciado 331 do TST, a responsabilidade da Administração poderá ser subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas! Esse entendimento foi, inclusive, respaldado pelo STF, o qual, dando interpretação ao art. 71 da Lei 8.666/1993, entendeu o dispositivo constitucional.
 
 
STF - Rcl 8.150-AgR/SP
Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da CF. Não houve no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (...) a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. (...) As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo TST no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do TST tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.
 
Em resumo, o STF fixou a orientação de que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é direta da empresa contratada. O Poder Público só responderá subsidiariamente se restar configurada a sua culpa em fiscalizar o recolhimento dos encargos trabalhistas.
 
Ainda sobre o tema, dispõe a Súmula TST 331, no essencial:
 
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 
Na realidade, a Súmula apresentada tinha outra redação. Foi feita sua alteração de modo a compatibilizar com o entendimento do STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16).
 
A partir da leitura conjunta, conclui-se que a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos por uma empresa privada contratada PODE SER de natureza SUBSIDIÁRIA. Vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada, no entanto, esgotados os esforços financeiros desta, procura-se pela Administração contratante, com o objetivo claro de proteção aos menos favorecidos na relação contratual: os trabalhadores.
 
Espero ter sido útil e desejo um domingão maravilhoso a todos,
 
Cyonil Borges.
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