Responsabilidade Civil do Estado e a Teoria do Risco Social

por Cyonil Borges em 17/01/2017
Prezados Estudantes,
 
Bom dia!
 
Finalizei minhas questões de Direito Administrativo para o 1º Simulado do TRF 2ª Região, a ser aplicado aqui no TECCONCURSOS (em fevereiro). Como a banca examinadora é da CONSULPLAN, peguei “bem levinho”. Inclusive, orientei toda a equipe de Professores do TECCONCURSOS a se comportar dessa forma. É que a ilustre banca elabora questões bem simples, logo, não adianta fazer um simulado “alienígena” ou da NASA. Às vésperas do certame, a ideia é testar o aprendizado, e submetê-los a algo próximo da realidade do concurso. Saibam que estamos trabalhando arduamente para que o TEC se mantenha como a melhor ferramenta de questões do Brasil.
 
Hoje, passo aqui para apresentar a vocês a teoria do risco social. São clássicas as questões sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado. E, corriqueiramente, as bancas examinadoras restringem-se a explorar o §6º do art. 37 da CF/1988, o qual nos revela a teoria do risco administrativo (o Estado ou quem lhe faça as vezes responde pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, independentemente de dolo ou de culpa).
 
E, embora tema cercado de polêmica, mais recentemente tenho percebido a abordagem da teoria do risco integral. Abaixo, perceba o comportamento das bancas:
 
FUNCAB - TA (ANS)/ANS/2016 -  A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.
 
FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016 – Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
a)  fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.
b)  somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.
c)  não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.
d)  aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.
e)  a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.
 
CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2016 - Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.
Nessa situação, segundo entendimento do STJ,
a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
 
Então, quais são as respostas?
 
Na ordem: errado, pois o tema não é pacífico, letra “D” e letra “D”. Fica a informação de, apesar de o tema ser doutrinariamente polêmico, há precedente do STF que sustenta a possibilidade do risco integral em três situações:
 
  • acidentes nucleares,
 
  • atentados terroristas, e
 
  • danos ambientais.
 
Perfeito! Passemos ao estudo da teoria do risco social, uma nova realidade para os próximos concursos.
 
Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, atualmente tem-se desenvolvido a teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano. Desse modo, a reparação estará a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos, sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido.
 
Tome nota
A responsabilidade fundada no risco social não é uma novidade no ordenamento jurídico, sendo utilizada, corriqueiramente, para sustentar o pagamento de auxílio-previdenciário àquelas pessoas acometidas por acidentes de trabalho. O pagamento do benefício não é efetuado pelo empregador, mas sim pelo sistema de previdência social (sistema de custeio coletivo). Enfim, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de acidentes de trabalho é de toda a coletividade. 
 
Em âmbito administrativo, a Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) nos apresenta uma aplicação concreta da teoria do risco social. É o que se extrai da leitura do art. 23:
 
Art. 23.  A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
           
Perceba que o artigo atribui à União o dever de reparação por atos praticados por terceiros; logo, não se está diante da teoria do risco administrativo, conforme estabelecido no §6º do art. 37 da CF/1988. É que, por essa, exige-se que a conduta danosa advenha de ato de agente público, nessa qualidade. Note, também, que a responsabilidade da União não será ilimitada, por serem previstas excludentes de responsabilização, donde se conclui não se tratar de risco integral.
 
Sob a alegação de que o art. 23 da Lei Geral da Copa adota a teoria do risco integral, e, assim, em contradição ao texto constitucional (§6º do art. 37), houve a propositura de ADI 4976/DF. E, sobre este tema, o STF a considerou improcedente, com as seguintes razões:
 
O relator assinalou que a disposição contida no art. 37, § 6º, da CF, não esgotaria a matéria atinente à responsabilidade civil imputável à Administração, mas configuraria mandamento básico sobre o assunto.
 
(...)
 
Resumiu que, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, o Estado poderia ampliar a responsabilidade por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do citado dispositivo constitucional, para dividir os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.
 
Destacou que a lei poderia impor a responsabilidade do Estado por atos absolutamente estranhos a ele, o que não configuraria responsabilidade civil propriamente dita, mas outorga de benefício a terceiros lesados.
 
Reputou que a espécie configuraria a teoria do risco social, uma vez tratar de risco extraordinário assumido pelo Estado, mediante lei, em face de eventos imprevisíveis, em favor da sociedade como um todo.
 
Acrescentou que o artigo impugnado não se amoldaria à teoria do risco integral, porque haveria expressa exclusão dos efeitos da responsabilidade civil na medida em que a FIFA ou a vítima houvesse concorrido para a ocorrência do dano.
 
Anotou que se estaria diante de garantia adicional, de natureza securitária, em favor de vítimas de danos incertos que poderiam emergir em razão dos eventos patrocinados pela FIFA, excluídos os prejuízos para os quais a entidade organizadora ou mesmo as vítimas tivessem concorrido.
 
Em conclusão, temos que o risco social é uma forma de compartilhamento objetivo dos danos por toda a coletividade, de modo que o prejuízo eventualmente causado a um único particular será suportado pela sociedade.
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Excelente semana e bons estudos,
 
Cyonil Borges.
 
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