Responsabilidade Civil das Empresas Estatais

por Cyonil Borges em 09/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Mais uma dica sobre a rica disciplina de Direito Administrativo. Este ramo do direito até parece uma ilha, cercado por leis por todos os lados.
 
O legislador “espirra” surge uma nova lei, o que, de certa forma, torna o estudo do Direito Administrativo uma tarefa árdua. Enquanto você lê mais ou menos 150 artigos válidos para Direito Tributário, só uma das Leis em Direito Administrativo tem mais de 300 artigos.
 
Porém, o tema de hoje é mais rico em jurisprudência e doutrina. E nem por isto é facilitado, afinal, por inexistir indicação bibliográfica nos Editais, as bancas examinadoras abusam de nos confundir, e o Judiciário (incluindo a Suprema Corte), até o momento, mantém-se paciente com a ditadura das bancas.
 
Vamos lá ao estudo de parte do tema responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à responsabilidade das empresas estatais.
 
De pronto, refaçamos a leitura do § 6.º do art. 37 da CF/1988:
 
“§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
 
É transparente que, além das pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias, associações públicas e algumas fundações governamentais), as entidades de Direito Privado também podem se submete à responsabilidade de natureza objetiva, como é o caso das empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, não é qualquer pessoa jurídica estatal de Direito Privado que se submete à responsabilidade civil objetiva do Estado. O texto constitucional é expresso ao exigir que tais entidades sejam prestadoras de serviços públicos.
 
 
Relativamente às empresas estatais, reforça-se que há dois campos de atuação: a intervenção direta no domínio econômico e a prestação de serviços públicos.
 
A primeira atividade é encontrada no art. 173 da CF/1988, como é a intervenção realizada pela sociedade de economia mista Banco do Brasil (BB) e a empresa pública Caixa Econômica Federal (CEF).
 
A segunda forma de atuação é a prevista no art. 175 da Constituição, referindo-se à prestação de serviços públicos, a exemplo das empresas públicas Infraero e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), típicas prestadoras de serviços públicos.
 
 
 
 
Assim, só as empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes. Já as empresas interventoras do domínio econômico são regidas pela legislação civil, e, por isso, quando da prática de atos danosos, a responsabilidade será regida pelo Código Civil de 2002.
 
 
Espero ter sido útil e excelente semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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