Rescisão dos Contratos - com ou sem culpa - consequências

por Cyonil Borges em 06/06/2017
Prezados Estudantes,
 
Boa noite!
 
Hoje não serão postados comentários da prova do TRE PE, ano 2017. Venho aqui, rapidamente, para falar sobre as consequências advindas da rescisão unilateral do contrato administrativo.
 
E, de fato, são recorrentes as questões abordando as consequências advindas da rescisão pela inexecução sem ou com culpa por parte da contratada.
 
Se não houver culpa (motivo de interesse público), aplica-se o art. 79, havendo o direito da empresa a:  

  • devolução de garantia contratual;
  • pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e
  • pagamento do custo da desmobilização.
 
Pela Lei de Licitações, a contratada tem direito apenas aos danos emergentes, ou seja, aqueles comprovados até a data da rescisão. No entanto, para o STJ (REsp 737741/RJ), impõe-se ao contratante a obrigação de indenizar o contratado também pelos lucros cessantes.
 
Agora, no caso de rescisão unilateral culposa, o art. 80 prevê as seguintes consequências:

  • assunção imediata do objeto do contrato, por ato próprio da Administração;
  • ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade dos serviços essenciais. Em todo caso, a medida dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado ou Secretários, conforme o caso;
  • execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e
  • retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
 
No link, a seguir, você pode ter acesso ao caderno de questões só sobre inexecução contratual.
 
https://www.tecconcursos.com.br/questoes/criarCadernoCompartilhado?id=3515282&tokenPermissao=d9cb0e73-7d56-4daa-bcc7-b33d84c578ef
 
Espero ter sido útil a todos,
 
Boa semana,
 
Cyonil Borges.
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