Regulamentação da EC 72/13

por Mariana Matos em 08/05/2015
Olá amigos concurseiros!
 
O Senado Federal aprovou a regulamentação da EC 72/13 que trata sobre a extensão de alguns direitos constitucionais aos empregados domésticos.
 
Lembre-se de que já era assegurado aos empregados domésticos: garantia do salário mínimo; irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; férias; licença a gestante; licença paternidade; aviso-prévio; aposentadoria; e previdência social;
 
Com a EC 72/13 foram estendidos, com eficácia imediata, isto é, sem a necessidade de regulamentação complementar, os seguintes direitos:
 
 - garantia de salário, não inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
- proteção ao salário na forma da lei, cuja retenção dolosa é crime;
- jornada de trabalho de 8/h diárias e 44/h semanais;
-  horas extraordinárias de no mínimo 50% à hora normal;
- redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
 
No entanto, dependem de regulamentação para se tornarem efetivos os seguintes direitos trabalhistas:
 
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
 
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
 
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
 
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
 
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
 
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
 
Pois bem, o texto aprovado pelo Senado Federal traz exatamente esta regulamentação dos direitos constitucionais com eficácia limitada, mas também altera a definição do empregado doméstico, normatiza a concessão de férias, estabelece carga tributária do empregador, inclusive, o imposto sindical e, por fim, como meio de desoneração do empregador doméstico, traz a dedução das despesas previdenciárias no imposto de renda do empregador.
 
DEFINIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO:
 
A definição em si do empregado doméstico não se altera, o qual continua sendo aquele que presta serviços de forma contínua à pessoa ou família no âmbito residencial destas, sem finalidade lucrativa, segundo a Lei 5.859/72.
 
O que traz a nova definição de empregado doméstico é a restrição interpretativa do que seja continuidade na relação de emprego, acabando (ou não) com as divergências jurisprudenciais.  
 
Pelo novo texto, a continuidade se configura quando o empregado trabalha por mais de dois dias por semana: “aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana(grifo nosso).
 
Desse modo, concurseiro, a diarista que trabalhe por mais de dois dias por semana em residência familiar poderá ter reconhecido o vínculo empregatício doméstico. Fique atento!
 
Ressalta-se que o empregado doméstico deve ter mais de 18 anos, pois o trabalho doméstico foi reconhecido pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil. O mesmo critério, porém, previsto constitucionalmente, aplica-se ao trabalho noturno doméstico.
 
Art. 7º - CF/88.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
 
Por fim, o novo texto traz a possibilidade do contrato de experiência da relação empregatícia ser inferior a 45 dias. Lembre-se de que ao empregado comum o contrato de experiência será de no máximo 90 dias (e não 03 meses!), cuja prorrogação por mais de uma vez dentro deste período gera o contrato por prazo indeterminado.
 
DURAÇÃO DO TRABALHO
 
Com a EC 72/13 o empregado doméstico passou a ter limitação de jornada de trabalho igualmente já reconhecida ao empregado comum, qual seja: 8h diárias e 44h semanais, sendo devidas as horas  suplementares (50% sobre a hora normal, no mínimo). Trata-se de extensão de direitos constitucionais de aplicação imediata.
 
Pois bem, o novo texto aprovado traz a possibilidade do empregador de optar pelo regime de 12x36 (12h de trabalho e 36h de descanso) e estabelece que as primeiras 40h extraordinárias devem ser remuneradas e as horas restantes incluídas em banco de horas para serem compensada no prazo máximo de um ano.
 
Neste ponto, a legislação inova e foge a regra do entendimento jurisprudencial de que o banco de horas só pode ser estabelecido por negociação coletiva, agora, pode ser fixado por lei.
 
Por sua vez, o intervalo intrajornada (repouso e alimentação) será de uma a duas horas, contudo, podendo ser acordada entre as partes a redução para 30 minutos por acordo escrito. Novamente a legislação inova e abre possibilidade para que as partes negociem o que, em regra, constitui norma cogente, cuja flexibilização é impossibilitada até mesmo por negociação coletiva.
 
Por fim, o novo texto também estipula que havendo no contrato a possibilidade de viagens (mais recorrente com a babá) as horas trabalhadas serão acrescidas de 25%, não podendo o empregador descontar as despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
 
Quanto ao adicional noturno, a aprovação limitou-se a regra geral: 20% considerando noturno o trabalho prestado entre as 22h e as 05h do dia seguinte.
 
 
FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E AUXÍLIO – TRANSPORTE
 
Lembre-se de que as férias do empregado doméstico passaram, a partir de 2006, a ser de 30 dias corridos, antes assegurada 20 dias úteis. O novo texto reafirma o prazo aquisitivo de 12 meses e o pagamento do terço constitucional, mas também inova ao possibilitar o fracionamento das férias em dois períodos sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias (questão boa de prova!)
 
Quanto ao auxílio-transporte, ele poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie e, corroborando com o entendimento do TST, tal parcela não possuirá natureza salarial, ainda que realizado em dinheiro. Já o aviso prévio, não há diferenças quanto às regras aplicáveis ao empregado comum, que será devido no mínimo 30 dias e, quando for o caso, aplicado proporcionalmente.
 
FGTS  E INSS
 
O empregador doméstico terá a responsabilidade de pagar mensalmente uma contribuição total de 20% cuja destinação se dará da seguinte forma:
  • 8% referente ao FGTS;
  • 8% referente ao INSS;
  • 0,8% referente ao seguro acidente;
  • 3,2% relativos à rescisão contratual.
 
Veja que o valor do FGTS não foge a regra do empregado comum e sua alíquota fica em 8% sobre o salário pago ao empregado doméstico. Atente-se que, com a regulamentação, o depósito do FGTS passa a ser obrigatório e não mais facultativo ao empregador.
 
Inovação muito benéfica ao empregado foi garantir que em caso de demissão sem justa causa o doméstico já tenha em conta os valores da multa de 40% do FGTS, evitando futuros parcelamentos sobre esta indenização. Evidentemente que esta multa custeada mês a mês  pelo empregador no percentual de 3,2% será devolvida nos casos de demissão por justa causa bem como no caso de morte, licença e aposentadoria (com afastamento do serviço).  
 
O texto aprovado traz o super simples do doméstico, possibilitando ao empregador realizar o pagamento de todas as contribuições devidas do contrato de trabalho doméstico por uma única guia. Este sistema de pagamento deverá ser criado no prazo de 120 dias da sanção da lei pela Presidenta da República.
 
Ressalta-se que o texto aprovado também traz regras para o acerto previdenciário daqueles empregadores em débito com as contribuições até 30.04.2013 (EC 72/13). Denominado de Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM) será regido pelas seguintes regras:
  • Parcelamento da dívida com redução de 100% das multas e encargos advocatícios e de 60% dos juros.
  • Parcelamento em até 120 dias em parcelas não inferiores a R$ 100,00.  
  • Requerimento pelo empregador para parcelamento em até 120 dias contados da sanção da lei.
  • O inadimplemento de três parcelas implica rescisão imediata do parcelamento.
 
BENEFÍCIOS
 
O empregado doméstico fará jus ao salário família nos mesmos moldes que o empregado comum: será devido ao empregado com filho menor de 14 anos ou inválido, de qualquer idade. O valor será antecipado pelo empregador com a devida dedução nas contribuições devidas ao INSS.  
 
Já o seguro-desemprego, devido nos casos de desemprego involuntário, será pago, por até cinco meses, conforme o período trabalhado de forma continuada, no valor de um salário mínimo.
 
Quanto ao auxílio-creche e pré-escola o pagamento dependerá de negociação coletiva entre sindicatos. Em uma empresa com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos tal auxílio é obrigatório, em âmbito doméstico dificilmente este benefício torna-se compulsório pelas regras da CLT.
 
FISCALIZAÇÃO
 
A fiscalização pelo órgão competente (AFT) será previamente agendada entre o fiscalizador e o empregador. Por sua vez, o Senado Federal retira do texto a possibilidade de visita com autorização judicial, sem agendamento, nos casos suspeita de violação dos direitos fundamentais.
 
E agora, a cereja do bolo: a lei não foi sancionada ainda pelo Poder Executivo, o que deve ocorrer no final deste mês. Por sua vez, essa legislação terá uma vacatio legis de 120 dias, contados da sanção. Portanto, caro concurseiro, você não precisa estudá-la neste momento, pois não serão assuntos cobrados nos editais até, aproximadamente, outubro de 2015.
 
Bons estudos e boa sorte!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.